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Deniluce Silva Rates Bravo e outros x Societe Air France - Air France

ID: 279018187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021766-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILUCE SILVA RATES BRAVO LUISA RATES BRAVO MIGUEL ANGEL BRAVO

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Renan Mairena Serretiello (OAB 403791/SP) Processo 1021766-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deniluce Silva Rates Bravo, Miguel Angel Brav… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Renan Mairena Serretiello (OAB 403791/SP) Processo 1021766-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deniluce Silva Rates Bravo, Miguel Angel Bravo, Luisa Rates Bravo - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Fls. 91/94 : não conheço dos embargos de declaração opostos pelos autores, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. O que se pretende é, evidentemente, alteração do teor da sentença, o que não desafia interposição do recurso em tela e surge, apenas e tão somente, como consequência de eventual correção de omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Por fim, anoto, conquanto evidente seja, que a fase postulatória e instrutória há muito se findo, sendo absolutamente intempestiva a juntada de documentos após prolação de sentença, como os de fls. 95/96. Intime-se.

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Processo nº 1800094-15.2025.8.26.0100

ID: 321168877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1800094-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. C. T. S. DA S.

Intimação

Processo 1800094-15.2025.8.26.0100 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.M.C. - réu revel - - T.S.S. - réu revel - Vistos. Diante do relatado pelo SAICA às fls. 79/86, mostrando-… Processo 1800094-15.2025.8.26.0100 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.M.C. - réu revel - - T.S.S. - réu revel - Vistos. Diante do relatado pelo SAICA às fls. 79/86, mostrando-se os genitores refratários aos encaminhamentos propostos, designo audiência concentrada, nos termos do art. 859 das Normas da ECGJ/SP, para reavaliação dos acolhimentos de ABRAÃO ANTONIO S. C. e KAUAN ANTONIO S. C., nascidos aos 29/03/2017 , acolhidos no SAICA Lar Batista, para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas, de forma presencial. Os Setores Técnicos, juntamente com as Equipes técnicas do Saica, deverão indicar quais os personagens deverão participar, articulando sua presença, zelando ainda pelo comparecimento das crianças, a serem ouvidas por este juízo e requisitando-se oportunamente os atores da rede, se necessário, nos termos do art. 859 das referidas normas, em seus parágrafos : §4º - Para a audiência concentrada convocar-se-ão todos os órgãos integrantes da rede socioassistencial, da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, do emprego etc., responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da criança e/ou do adolescente e da respectiva família; a equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar; os interessados na assunção da criança e/ou do adolescente (a família natural pais, ou pai ou mãe , ou a família extensa avós, tios, primos, irmãos, etc. ou, eventualmente, a família substituta); a criança ou o adolescente aquela ouvida se compreender e este ouvido obrigatoriamente acerca das propostas do PIA; o Assistente Social Judiciário e o Psicólogo Judiciário que acompanham o caso. Deverão ser ainda intimados o Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado Dativo ou Constituído. Deverão também ser convocados para o ato o escrivão judicial da própria vara e o Conselho Tutelar. §5º - Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários. §6º - Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA. §7º - Não sendo a hipótese de imediata reintegração ou integração familiar, o Juiz da Infância determinará ao programa de acolhimento institucional ou familiar o envio de relatórios semestrais do acompanhamento das medidas aplicadas, colhendo, a seguir, manifestação das Seções Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias e, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao Ministério Público, seguindo-se, se for o caso, a manifestação do Defensor. Depois disso, o juiz decidirá pela manutenção ou não do acolhimento; Fica, desde já, autorizada a expedição de Mandado de intimação URGENTE, se necessário. Publique-se. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Graziela Alves Da Fonseca x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327134881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037383-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037383-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Graziela Alves da Fonseca - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1037383-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Graziela Alves da Fonseca - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Graziela Alves da Fonseca em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Por meio da decisão de fls. 47/50, foi concedido à parte autora o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, determinando-se o cumprimento de diversos requisitos específicos. A parte autora apresentou emenda às fls. 79/92, acompanhada de documentos. Contudo, não houve cumprimento integral das determinações. A decisão exigiu a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. A autora limitou-se a argumentar sobre a validade do documento já apresentado, sem juntar novo comprovante conforme determinado. Foi determinada a apresentação de documentação específica para análise da justiça gratuita, incluindo relatório do Registrato, extratos bancários completos dos últimos três meses e faturas de cartão de crédito. A autora apresentou apenas documentação parcial, não atendendo integralmente ao determinado. A decisão facultou a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais. A autora não recolheu as custas nem apresentou a documentação solicitada de forma completa. Alguns itens da decisão de emenda mostraram-se inadequados ao caso concreto, pois se referiam a contratos de empréstimo consignado quando a demanda versa sobre conta bancária. Ainda assim, a autora deveria ter esclarecido tal inadequação e cumprido as demais determinações aplicáveis. Ademais, constata-se que o advogado que representa a autora distribuiu expressivo número de ações similares no Foro Central de São Paulo, configurando a prática de litigância predatória conforme alertado pelo NUMOPEDE no Comunicado CG/TJSP nº 647/2023. A petição inicial apresenta as características típicas identificadas pelo referido comunicado: alegações genéricas e padronizadas sobre fraude bancária, fragmentação de pedidos e demais indícios de uso predatório do Poder Judiciário. O descumprimento das determinações judiciais impede o regular desenvolvimento do processo e demonstra a ausência dos pressupostos necessários ao prosseguimento da demanda. Por tais razões, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Indefiro, ainda, o pedido de justiça gratuita ante a insuficiência da documentação apresentada. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o disposto no artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1086853-15.2025.8.26.0100

ID: 330998819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086853-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ASSIS HELMOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

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BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA

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Processo 1086853-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro de Assis Helmold - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 68/71 como emenda à inicial. An… Processo 1086853-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro de Assis Helmold - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 68/71 como emenda à inicial. Anote-se Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o perfil do Autor na rede social Facebook, bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (pedrohelmold@gmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA (OAB 253343/RJ), CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ)

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Processo nº 1100724-15.2025.8.26.0100

ID: 330189297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100724-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOP LAN COPIADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100724-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Lan Copiadora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve … Processo 1100724-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Lan Copiadora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Vale a presente decisão como instrumento para a intimação da parte ré, competindo à parte autora sua entrega a demandada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1083458-15.2025.8.26.0100

ID: 335268933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083458-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO PALUMBO FARIAS REGINA VALERIA PALUMBO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES PERRET

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Processo 1083458-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Palumbo Farias - - Regina Valeria Palumbo Farias - Vistos. Recebo os autos nesta data. Uma vez que a declar… Processo 1083458-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Palumbo Farias - - Regina Valeria Palumbo Farias - Vistos. Recebo os autos nesta data. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita aos autores. Anote-se. A tutela antecipada deve ser deferida. O débito se encontra sob discussão judicial, com indicação de que se trata de cobrança indevida por rede credenciada à ré, de modo que defiro a antecipação da tutela postulada pelos autores, para determinar que as rés suspendam as cobranças em questão (fls. 28/31 e 33), no prazo de 5 dias, sob pena de incidir em multa, que fixo no correspondente ao valor que venha a ser cobrado dos autores. Anoto que não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível, pois se for improcedente a demanda, a dívida poderá ser cobrada normalmente. Tendo em conta a urgência da medida, valerá cópia desta como mandado/ofício para a intimação para cumprimento, a qual deverá ser retirada e encaminhada diretamente às rés pelos autores, com posterior comprovação nos autos, sendo que aqueles deverão verificar a autenticidade desta diretamente perante o sítio eletrônico do TJSP, caso o queiram. No mais, tendo em conta a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Citem-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: ROBERTA LOPES PERRET (OAB 346062/SP), ROBERTA LOPES PERRET (OAB 346062/SP)

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Processo nº 4001606-15.2025.8.26.0100

ID: 337339579

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001606-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001606-15.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- No prazo de qui…

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Processo nº 1075019-15.2025.8.26.0100

ID: 302448274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075019-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ARAUJO BROCHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES

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Processo 1075019-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Araujo Brochado dos Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou caute… Processo 1075019-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Araujo Brochado dos Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta da autora em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores. A situação descrita induz os contatos ("amigos" e "seguidores") em erro, diante das publicações oferecendo serviços de investimentos de elevada rentabilidade, caracterizando "golpes financeiros" (fls. 4/5). O dano se evidencia pela impossibilidade de restabelecimento do perfil, pois o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação (e-mail, telefone, etc.), frustrando as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se que a autora tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 45, 46, 47/48 e 49/50). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pela autora do perfil indicado (@thaisbrochado) na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "recuperacaoinstathais@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Processo nº 1083943-15.2025.8.26.0100

ID: 304202685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083943-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVESTRUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083943-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Silvestrucci - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA SILVESTRUCCI… Processo 1083943-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Silvestrucci - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA SILVESTRUCCI em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE SA. Alega que aos 03/06/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual, porém a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 03/08/25, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086562-15.2025.8.26.0100

ID: 308849069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086562-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1086562-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno de Freitas Bernardes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislum… Processo 1086562-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno de Freitas Bernardes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora, que reside no Estado do Espírito Santo, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada a quantia de R$ 22.400,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 40.241,76, assumindo prestações mensais de R$ 838,37. Ainda, se dispôs a depositar a quantia de mensal de R$ 738,00, bem como, não se pode perder de vista, que um veículo envolve gastos mensais, como manutenção, seguro, gasolina, etc. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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