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João Andreas Dieberger x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310543200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1180737-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANDREAS DIEBERGER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO A… Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. sustentando, em apertada síntese, que, (...) perdeu seu irmão, Sr. Christian Alfredo Dierberger, de forma súbita e sem causa mortis definida em 28/012/2020 Doc. 03. Entretanto, quando da exumação realizada, o IML constatou fratura no osso hióide, a qual considerou ser crônica Doc. 04. Ou seja, doença crônica de longa duração. Ocorre que, se assim de fato fosse, o diagnóstico deve ser realizado utilizando-se de exames de imagem, como tomografias computadorizadas, e as vítimas queixam-se de dor para deglutir, para falar e a movimentar a cabeça... Doc. n° 05. Ademais, considerando a vitalidade na função do osso hioide, o trauma ocasionaria impacto significativo na vida do irmão do requerente, exigindo que o mesmo fizesse tratamento intensivo com uma equipe multidisciplinar, além de exames frequentes. Fratura de hioide prévia, poderia apresentar sinais e sintomas e comprometimento especialmente da função da deglutição, com repercussão clínica na qualidade de vida do falecido, o que teria sido diagnosticado com o aparecimento dos sintomas Doc. 05. É cediço que até pouco antes do seu falecimento, o Sr. Christian era beneficiário da requerida, motivo pelo qual o requerente a notificou extrajudicialmente para que apresentasse os documentos relativos ao seu irmão (Doc. 06) e que pudessem comprovar a doença crônica constatada pelo IML, haja vista que a família desconhecia tal condição. Contudo, a tentativa extrajudicial restou frustrada, vez que os protocolos confirmam a quantidade de vezes em que esteve no local buscando qualquer tipo de resposta, que nunca veio. Desta feita, não restando alternativa, o requerente recorre a via judiciária para que faça valer seu direito. Requereu assim que a requerida seja citada para que apresente o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger, na forma de tutela de urgência, uma vez presente os requisitos do artigo 300 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária equivalente a um salário-mínimo a ser depositado para uma instituição de caridade, determinada por Vossa Excelência. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão acautelatória buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim, se manifestando: Presentes os requisitos consignados no artigo 300, do Código de Processo, hei por bem em deferir a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de petição inicial, DETERMINANDO-SE que a ré traga aos presentes autos em cinco dias, "o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger", sob pena de , em assim não procedendo, incidir numa multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, servindo a presente decisão como ofício. Devidamente citadas, somente a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ofereceu contestação assim se manifestando: Outrossim, cabe trazer a tona que o único intuito da presente ação é a apresentação de provas que são impossíveis de serem produzidas pela Seguradora/Ré, isso porque não possui acesso e nem poderia possuir, pelas razoes aclaradas na presente contestação. Pelo lado da Seguradora/Ré, é impossível que produza ou obtenha as provas solicitadas pelo Autor, eis que não é possuidora dos documentos solicitados, motivo pelo qual não há meios de que a Ré cumpra com o que foi requerido, o que impacta diretamente no julgamento da lide. Nesse contexto deve-se lembrar da impossibilidade de produção de prova negativa ou diabólica pela Ré. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada através dos documentos já juntados aos autos. Tenho para mim serem as rés partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem as rés plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar à ré o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Depreende-se que a ré, devidamente citada, juntou aos presentes autos os documentos cuja exibição foi pleiteada pelo autor o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger O autor, em réplica, não os impugnou, pelo que reputo atendido o pleito em sua integralidade Não há interesse do autor em composição amigável, até porque, após contestar a ação, a requerida, embora fora do prazo determinado pelo ilustre magistrado, apresentou a documentação que se buscava através da presente medida. Este Magistrado, salvo melhor juízo, não consegue enxergar, ao reverso do que faz o autor em sua recente investida nos presentes autos, atraso algum por parte da ré em exibir os documentos reclamados em petição inicial, preferindo, ao reverso, imputar aos trâmites burocráticos internos da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a demora na consecução da empreitada. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida por JOÃO ANDREAS DIERBERGER contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 335176/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Luiz Cláudio Vieira Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 316542525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136602-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

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ANDERSON DE ARAUJO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não… Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANDERSON DE ARAUJO BARRETO (OAB 502295/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 320805796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - Vistos Assino o prazo de 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), CLARICE HENRIQUE DIAS (OAB 267399/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP), SANDRA REGINA BORGES BETTI (OAB 57799/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (OAB 244065/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), 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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 331443605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI IDA ROSSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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MARÇAL MACHADO NUNES

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO POLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARCIA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FARID SALIM KEEDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - (Republicação) Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), SANDRA REGINA BORGES BETTI (OAB 57799/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MAURICIO 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(OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA (OAB 27773/GO), THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), MARÇAL MACHADO NUNES (OAB 337139/SP), ALEX STOCHI VEIGA (OAB 301432/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), SILVANA FONTES JORDÃO (OAB 336372/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SILVANA FONTES JORDÃO (OAB 336372/SP), CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB 335438/SP), CLAUDIO CESAR LOPES (OAB 332145/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 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Rafael Jonke Buriti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316352821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128163-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JONKE BURITI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/1… Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/142. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os honorários provisórios deverão ser custeados pela parte autora. Isso porque, a inversão do ônus probatório não implica também na inversão do encargo referente ao recolhimento dos honorários periciais, despesa cujo pagamento incumbe à parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Irresignação da requerida em face de decisão que inverteu o ônus probatório e determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas. Decisão impugnável por agravo de instrumento. Aplicação do Tema Repetitivo nº 998 do C. Superior Tribunal de Justiça. Mitigação do rol do artigo 1015 do CPC. Inversão do ônus probatório e aplicação da Lei Consumerista. Possibilidade. Relação de consumo incontroversa. Hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança de seus argumentos demonstradas. Inteligência dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, §1° do CPC. Honorários periciais. Inversão do ônus probatório que não implica no dever de custeio da prova pela ré. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Rateio da verba honorária pericial entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063600-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifei) Agravo de Instrumento. Cobrança securitária. Decisão que determinou a que a Autora se manifeste sobre a possibilidade de arcar com os honorários periciais. Assistência Judiciária Gratuita deferida com ressalva. Matéria preclusa. Necessidade de perícia médica. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Produção da prova pericial requerida pelas partes. Regime de custeio da prova que segue o art. 95 do CPC. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035074-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 281203861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141161-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. AMARO BELO DA SILVA ajuizou ação de revisão de contrato em face de BANCO AGIBANK S/A aduzindo que celebrou contrato de empréstimo em fevereiro de 2024 com incidência de juros abusivos e acima da média indicada pelo Bacen. Pretende a revisão contratual com a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram os juros abusivos, a correção das parcelas considerando a média de juros praticadas no mercado segundo o Bacen e a devolução do valor pago acima do limite referido. Justiça gratuita e tramitação prioritária deferidas (fls.201). Emenda à inicial (fls. 204/206) Citado, o réu contestou às fls. 207/233, aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, alega em síntese que as operações realizadas especificaram em seus contratos os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente, que restaram dentro do limite mínimo e máximo apurado pelo Banco Central naquele período. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/257 É o relato do necessário. Fundamento e decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. A parte autora pretende a revisão contratual do empréstimo celebrado entre as partes, que afirma ter sido realizado com taxas abusivas e em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. De início, cumpre anotar que a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Conforme se observa no documento de fls. 28 e 234/246, o contrato nº 1261550786 estabeleceu taxas de juros de 10,33 % o mês e 230,55% ao ano. O valor liberado na conta do autor foi de R$ 1,057,62 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a ser pago em parcela única no valor de R$ 1.976,43 (um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Observa-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros de 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite de juros até então previsto no §3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional, e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar., com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observa-se que ainda a Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Portanto, não há o que se falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros acima da média como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A celebração do contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382 STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 472 STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No Recurso Especial nº 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização de juro em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviço, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitasse os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotados pelas instituições. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.04.2008, ressalvando abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso contrato, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais: 10. Recurso especial parcialmente provido. O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização (fls.28 e 234/246) Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quanto aos juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação de juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros forem pré-fixados e calculadas para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira, que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados no importante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Carlos José Roque x China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A.

ID: 279992386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1194414-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé ROQUE

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A.

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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PEDRO SOARES MACIEL

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTÔNIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Bernardo Rohden Pires (OAB 384725/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1194414-35.2024.8.26.010… ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Bernardo Rohden Pires (OAB 384725/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1194414-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Carlos José Roque - Reqdo: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - Vistos. CARLOS JOSÉ ROQUE propôs produção antecipada de provas contra CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Narra que a requerida adquiriu o Banco Industrial e Comercial S.A., tendo se comprometido a manter os executivos da instituição bancária, dentre os quais o autor, nos respectivos cargos e funções até então exercidos, obrigando-se ao pagamento de série de benefícios indenizatórios. Afirma que por esse motivo, as partes celebraram contrato de retenção que previa o pagamento de indenização pela parte requerida caso fosse destituído a parte requerente, calculada considerando-se a remuneração fixa mensal paga no ano da demissão, acrescida de remuneração variável, referente a média paga nos três anos anteriores, divida por 36, multiplicada pelo número de anos de serviço. Alega que foi destituído de suas funções em setembro de 2022, recebendo valores que consideravam apenas sua remuneração fixa, mas que, posteriromente, teve conhecimento de "declaração de esclarecimento e interpretação do contrato de retenção", subscrita pelo então presidente do Bic Banco à época da sua venda à requerida, na qual constou que a remuneração do autor deveria ser calculada considerando os valores efetivamente recebidos a título de remuneração variável. Aduz que notificou a instituição financeira requerida para fornecer informações necessárias à verificação de qual deveria ser o valor da indenização, mas esta não apresentou os documentos necessários, motivo pelo qual devem ser exibidos os documentos e, posteriormente, realizada prova pericial-contábil para apurar a indenização devida ao requerente, nos termos do acordo de retenção. Requer a intimação da parte requerida para que apresente documentos que permitam identificar de forma pormenorizada as quantias pagas a título de remuneração variável e remuneração fixa pela instituição financeira durante o período em que o autor tinha vínculo com a parte requerida. Após, requer seja realizada perícia contábil para identificar o valor devido à parte autora em razão de sua demissão, nos termos do contrato de retenção. Inicialmente distribuída à 19ª Vara Cível do Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo (fls. 76/77), tendo a ação sido redistribuída a esta 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar os documentos indicados na inicial ou apresentar justificativa para não fazê-lo (fls. 82/84). A parte requerida juntou os documentos solicitados sustentou a desnecessidade de prova pericial (fls. 91/94). Foi certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora contra os documentos juntados pela parte requerida (fls. 797). A parte autora informou que, a despeito da juntada dos documentos, ainda se faz necessária a produção de prova pericial (fls. 803/806). Não houve interesse na conciliação (fls. 818). A parte requerida reiterou a desnecessidade de prova pericial (fls. 824/827). DECIDO. 1- A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte autora afirma, em síntese, que as partes celebraram contrato de retenção que previa o pagamento de indenização pela parte requerida caso o autor fosse destituído de seu cargo, calculada considerando-se a remuneração fixa mensal, acrescida de remuneração variável. Alega que foi destituído de suas funções em setembro de 2022, recebendo valores que consideravam apenas sua remuneração fixa, mas que, posteriormente, teve conhecimento de faria jus ao recebimento de remuneração variável. Todavia, inobstante ter notificado a requerida para fornecer informações necessárias à verificação de qual deveria ser o valor da indenização, esta não apresentou os documentos necessários. No estrito âmbito desta ação, é preciso destacar, não haverá qualquer apreciação acerca do mérito dos fatos apresentados pelas partes, mas apenas a análise da pertinência subjetiva para o pedido, assim como o interesse para o pedido de produção antecipada de prova, a partir do binômio necessidade e adequação, o que será suficiente ao juízo de admissibilidade da prova que se pretende produzir, assim como a extensão das medidas de instrução aqui pretendidas. No caso dos autos, a parte requerida já tem conhecimento do pedido inicial e da prova pericial que pretende seja realizada. Logo, garantido o contraditório, nos termos do artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao cabimento da prova documental, observo que a parte requerida apresentou documentos às fls. 91/94 e foi certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora sobre tais documentos (fls. 797). Posteriormente, a parte autora se demonstrou inicialmente satisfeita, pugnado apenas pela continuidade da ação para produção de prova pericial e, eventualmente, a exibição de documentos complementares. Diante disso, entendo pela desnecessidade de determinação de outros documentos, ao menos nesse momento. Quanto ao cabimento da medida postulada pela parte autora, de produção de prova pericial, o pedido formulado na inicial justifica-se apenas nas hipóteses dos incisos II (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito) e III (o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação) do artigo 381 do Código de Processo Civil, pois não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos a justificar a presente medida. A esse propósito, sobretudo nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 281 do Código de Processo Civil, por se tratar de forma antecipada e autônoma de produção de prova, não cautelar, relevante a lição de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 256-257): "E, como a produção da prova consiste essencialmente em atividade cognitiva, embora não redunde em uma declaração do direito no caso concreto, não parece ser despropositado também associar o direito à prova de forma antecipada e autônoma(não-cautelar) à concepção de devido processo legal entendido como direito a uma "adequada cognição", cognição que, aí, embora não envolva a declaração do direito, desenvolve-se para mostrar, explicitar, fixar e documentar. Ressalve-se que o reconhecimento de um direito à prova autônomo dissociado da declaração e também sem função cautelar não significa admitir que se trate de direito incondicionado, porque à base de toda e qualquer postulação há de existir o legítimo interesse, evidenciado pelos indicadores necessidade e adequação, consistente na utilidade que a providência pretendida tenha para o autor e também para o interesse público (ou social). Por outras palavras, pensar em um direito à prova autônomo entendido como direito à pré-constituição da medida de instrução não significa reconhecer a perda do caráter instrumental da prova". Assim, se por um lado não se pode reconhecer tenha a parte autora um direito incondicionado à prova e que não encontre limites, por outro, demonstrada a necessidade e a adequação da prova pretendida, com fundamento nos incisos II e III do referido artigo 381 do Código de Processo Civil, seria preciso que a parte requerida tivesse apresentado elementos que apontassem para eventual abuso de direito da parte autora na postulação da prova ou que se tratasse de pedido desproporcional ao caso, impondo-lhe sacrifício desarrazoado. Evidentemente, para que este juízo possa formular este juízo de admissibilidade da prova que se quer produzir antecipadamente e sua extensão, será preciso reconhecer a situação de direito material envolvida, ainda que com toda a cautela de não realizar qualquer análise de mérito, mesmo que em um juízo de cognição sumária, sobretudo porque o direito à prova, como ação autônoma e sem função cautelar, nos moldes trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, parece indicar para o caminho do reconhecimento de um direito autônomo com o escopo de mostrar, explicitar, fixar e documentar, ou seja, o direito à pré-constituição da medida de instrução, o que de certo modo o afasta do exclusivo caráter instrumental da prova. Nessa esteira é que se pode postular a produção de prova para conhecimento dos fatos, não apenas para fundamentar a causa de pedir de futura ação a ser proposta, mas para justamente evitar seu ajuizamento ou permitir solução consensual da disputa, conforme o caso. Parece ser justamente este o caso, considerando-se que o interesse processual da parte autora está fundado em sua alegação quanto à necessidade de produção da prova pericial para averiguar a existência de remuneração variável a ser paga nos termos de contrato celebrado entre as partes, sem que com isso se esteja a fazer qualquer valoração do direito material envolvido, seara destinada à eventual ação principal a ser proposta. A propósito, reforço que não é exigido o perigo na demora da realização da prova para sua produção antecipada, quando fundada nos já referidos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil. É bem verdade que talvez fosse mais útil a produção da prova aqui pretendida no bojo da ação principal a ser proposta. Contudo, a estratégia processual tomada pela parte autora não pode e nem deve ser questionada por este juízo, nos estreitos limites impostos pelo procedimento aqui escolhido. Justificado, portanto, o pedido de produção antecipada de prova, diante do interesse processual, extraído da demonstrada necessidade e adequação da prova pericial postulada, bem como reconhecida a pertinência subjetiva para o pedido, por se tratar a parte autora de parte no contrato de retenção, o qual prevê o pagamento de remuneração fixa e variável a seus administradores, inclusive em caso de demissão (fls. 40/489) Assim, é o caso de deferimento do pedido inicial, para que seja realizada perícia técnica para averiguar se há remuneração variável a ser paga ao autor diante de sua destituição do cargo de administrador, em razão da indenização prevista no contrato de retenção. Por fim, não extraio qualquer elemento que aponte para o exercício abusivo do direito à prova pela parte autora, ou mesmo se trate de pedido desproporcional ou que não seja razoável, diante do direito material envolvido. Ressalto que a parte requerida terá toda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, colaborando com a produção da prova e, destaco, sem que tenha que arcar com o adiantamento dos custos do trabalho pericial, ao menos neste momento, o que poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, se for o caso, na hipótese de necessidade de propositura de ação com pedido de indenização pela parte autora. Em qualquer hipótese, impor-lhe tal ônus neste momento, seria o mesmo que adiantar o mérito de eventual ação futura que discutirá a efetiva violação do direito da parte autora. 2- Diante disso, com fundamento no artigo 381, II e III, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial para que seja analisada se há remuneração variável a ser paga ao autor diante de sua destituição do cargo de administrador, em razão da indenização prevista no contrato de retenção. Para produção da prova pericial, nomeio como perito JV4 EXPERTISE CONTÁBIL FINANCEIRA LTDA., que deverá ser intimado pelo e-mail jv4pericias@gmail.com, para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito pela parte autora, requerente da prova. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte autora para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso aos produtos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 90 dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de apresentar quesitos pelo juízo, por se tratar de produção antecipada de prova, sem que se tenha, neste momento, fixados os pontos controvertidos, cuja competência, como já afirmado, será do juízo da causa principal, se houver. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1149955-45.2024.8.26.0100

ID: 293464916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1149955-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada… Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada por ANTERO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA MARTINS MUNDIN DE OLIVEIRA. Narra o Autor, em suma, que se casou com a Requerida em 26 de setembro de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens e se separaram em novembro de 2023. Aduz que desta união nasceram M.M.D.O.N. e M.C.M.D.O., atualmente com treze e seis anos de idade, respectivamente. Menciona que a guarda e a convivência familiar dos menores já estão sendo discutidas nos autos n. 1178671-19.2023.8.26.0100 e cumprimento de sentença n. 1137281-35.2024.8.26.0100, enquanto a pensão alimentícia está sendo discutida nos autos n. 1174676-95.2023.8.26.0100. Sustenta que as partes adquiriram bens e dívidas ao longo da união, destacando a situação peculiar do imóvel situado à Rua Henrique Peres, n. 150, bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03123-070, matrícula n. 12.163 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que as partes se encontram em mancomunhão/condomínio, já que adquiriram de forma onerosa a fração de um oitavo (doze vírgula cinco por cento) do referido imóvel por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 24 de maio de 2022. Afirma que os outros sete oitavos (oitenta e sete vírgula cinco por cento) são de propriedade exclusiva do autor, sendo um oitavo (doze vírgula cinco por cento) recebidos por ele como herança, e seis oitavos (setenta e cinco por cento) como doação. Desta forma, o autor teria o equivalente a noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido imóvel, enquanto a ré teria direito a seis vírgula vinte e cinco por cento do referido bem. Relata que desde a separação do ex-casal, em novembro de 2023, a requerida vem ocupando de forma exclusiva o referido bem, além de todos os bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Destaca que o autor, detentor de noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido bem, teve que residir "de favor" por um período e, após, alugou um imóvel para poder residir. Assevera que há mais de dez meses a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, sem esboçar qualquer atitude no sentido de desocupar o referido imóvel. Relata que o autor foi pego "de surpresa" ao ser intimado de uma medida protetiva que a requerida pediu contra ele, sem ter tido tempo sequer de organizar minimamente seus pertences antes de se retirar de sua residência. Menciona que se trata de expediente instaurado de forma indevida e que já está sendo objeto de discussão nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228 em trâmite perante este Tribunal de Justiça. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, (i) a expedição de mandado de arrolamento e avaliação tanto dos bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal quanto do imóvel em si, além de que (ii) sejam arbitrados aluguéis devidos pela requerida desde a data de sua citação pelo uso exclusivo do referido bem. Requer, em sede de tutela de evidência, (iii) a decretação do divórcio das partes. Procuração às fls. 20/21. Juntou documentos. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 48). Emenda à inicial (fls. 53/54) recebida à fl. 72, a fim de retificar o valor da causa para o montante de R$ 454.781,55. Certidão de casamento à fl. 196. É o relatório. DECIDO. 1. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige, evidentemente, o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise sumária, condizente com o atual momento procedimental, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão das medidas pleiteadas. I - DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado para o arbitramento de aluguéis. Isso porque, conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência, o uso comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. Não fosse o suficiente, segundo o narrado pelo próprio autor, existe medida protetiva em seu desfavor nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228, o que motivou sua saída (compulsória) da residência comum. Tal circunstância, por si só, já obsta o pedido de fixação de aluguel, uma vez que a ocupação exclusiva do imóvel pela requerida decorre de determinação judicial protetiva, e não de ato arbitrário ou abusivo. Nesse mesmo sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) O entendimento do STJ é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. (...) Tese de julgamento:1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A extinção do condomínio é possível quando o imóvel foi adquirido antes do casamento e integra o patrimônio comum em razão do título aquisitivo, não do regime de bens. (...)(TJSP; Apelação Cível 1046408-78.2023.8.26.0114; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifei). CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE VEM SENDO OCUPADO PELA RÉ SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO - HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HÁ, NO DIVÓRCIO, DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE E PARTILHA DO IMÓVEL SUB JUDICE - MEDIDA PROTETIVA DECRETADA EM FAVOR DA RÉ EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AUTOR - DESCABIMENTO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.319 DO CC - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000316-60.2024.8.26.0129; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, convertida em divórcio consensual com homologação de acordo parcial. (...) O pedido de arbitramento de aluguéis foi negado, pois os bens estavam em mancomunhão, sem divisão ideal entre coproprietários. Até a decretação do divórcio e da partilha, as partes permanecem sujeitas aos direitos e deveres patrimoniais do regime de bens, sem divisão ideal entre coproprietários, impossibilitando a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014905-40.2024.8.26.0361; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifei). Assim, nesse momento, não se pode cogitar de enriquecimento ilícito da requerida quando sua permanência no imóvel se dá em cumprimento à medida protetiva de urgência, que tem por finalidade resguardar sua integridade física e psíquica, bem como a dos filhos menores do casal. Outrossim, o perigo de dano alegado pelo autor não se configura no caso em tela, porquanto a situação atual decorre de medida judicial que visa à proteção da integridade física e psíquica de outrem, não havendo, portanto, lesão injusta a ser reparada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora. II - DO ARROLAMENTO DE BENS No que tange ao pedido de arrolamento de bens, também não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se evidencia de forma suficiente, considerando que as partes se separaram de fato em novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, e não há elementos mínimos nos autos a corroborar a verossimilhança das alegações do autor quanto ao risco de dilapidação ou ocultação de bens. Com efeito, o mero transcurso de tempo desde a separação, sem qualquer indício concreto de má-fé por parte da requerida, não autoriza a medida acautelatória pleiteado. Ademais, o próprio autor admite que alguns de seus pertences pessoais já foram devolvidos pela requerida, ainda que por meio do filho do ex-casal, o que demonstra não haver intenção deliberada de apropriação indevida de bens alheios. Além disso, quanto ao perigo de dano, verifica-se que o extenso lapso temporal decorrido desde a separação de fato até a propositura da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida acautelatória. De fato, se houvesse efetivo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, tal circunstância deveria ter sido objeto de proteção cautelar no momento da separação ou logo após, e não após decurso tão significativo de tempo, o que somente evidencia a inexistência do alegado periculum in mora. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique tentativa de alienação, ocultação ou deterioração dos bens móveis pela requerida durante este longo período, o que corrobora a ausência do requisito da urgência. Desta feita, em sede de cognição sumária, inviável o deferimento das medidas de urgência pleiteadas, uma vez que não restaram demonstrados, de forma plausível, os requisitos legais exigidos. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 196. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade do requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 25 DE JUNHO P.F., ÀS 15H00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência via oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anote-se v. Acórdão (fls. 200/204) que negou provimento ao recurso do Autor acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Custas recolhidas às fls. 191/192. Int. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Cleidson Januario Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 304179482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159785-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA VITÓRIA ARNDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1159785-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidson Januario Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES ajuizou ação revisional de cont… Processo 1159785-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidson Januario Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Narra ter celebrado contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor com a instituição requerida. Aduz a abusividade dos juros moratórios e a ilegalidade na cobrança de seguro. Requer seja a ré condenada ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, das quantias a mais pagas em razão das parcelas abusivas e ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 17/36). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 43/69. Sustenta que, no momento da contratação, foram elucidadas as questões relativas aos juros moratórios, bem como à cobrança do seguro. Defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 70/115). Réplica às fls. 119/130. Instaladas as partes a especificarem provas (fls. 131/132), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 134 e 135). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistentes questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário (fls. 22/32). Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, a parte autora não evidencia nos autos algum prejuízo advindo de uma suposta cláusula excessivamente onerosa ou algum termo contratual de taxas que extrapolam os valores previstos no mercado. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário, a requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que a parte autora teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender escusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada (2,65% a.m. e 36,85% a.a.), são necessários à remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado evidenciada por dados do Bacen acerca das taxas médias dos bancos do país, sem evidenciar nenhum tipo de abuso notório. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim o Colendo Supremo Tribunal editou a súmula n° 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior àquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que "A Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecida no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis na fl. 22, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos juros aplicados, que alega ser distinto do contratado corresponde na verdade ao CET, que corresponde a taxa de juros a ser observada, presente no instrumento como custo efetivo total (CET). No presente contrato, o CET anual é de 36,85% e o CET mensal é de 2,65%, como se nota da fl. 22. Entretanto, como já fundamentado, não há o que rever sobre tais porcentagens, pois restou afastada a abusividade dos juros cobrados pelo réu. Tendo, ainda assim, a parte autora optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidade dos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos de maneira simples ou em dobro. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A aplicação da Tabela Price, por sua vez, não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE" (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATO NALINI, j 24.8.11). Insta salientar que a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não pode ser considerada ilegal, como já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida danos contratos celebrado em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17,atual MP nº 2.170-36 RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade- Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o'período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas Cabimento Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14). Nesse sentido, não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. Apesar de se tratar de relação de consumo, incumbe à parte autora comprovar minimamente seu direito, do que não se desincumbiu. Portanto, não reputo se tratar de caso de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do requerente para a produção da prova, o que até permitiria a inversão do ônus da prova. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação e a taxa de registro do contrato, observa-se, na verdade, que a parte requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1578526/SP: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS,REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008,com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADA PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; ea2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Segunda Seção, j. em 28/11/2018). Como se vê, o E. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de registro de contrato e da taxa de avaliação, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em tela, verifica-se que, a tarifa de avaliação corresponde a serviço efetivamente prestado (fls. 22/32). Verifica-se que o réu se incumbiu de comprovar a prestação do serviço ao estipular o valor do crédito, baseado no valor do bem, e não verificada abusividade no valor cobrado, deve ser mantida sua cobrança. Por sua vez, a tarifa de registro de contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 73/103). Portanto, devida a cobrança da taxa de registro de contrato e não verificada abusividade no valor cobrado. No que respeita à contratação de seguro, ressalte-se que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para celebração do negócio é admissível e não representam "venda casada", mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro conjuminado ao financiamento não configura venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Neste sentido, está fixado como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino "tema 972). Veja-se, no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar inválida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Assim, não há invalidade nos termos pactuados de contratação do seguro. O IOF também não pode ser afastado, eis que admitida sua cobrança consoante o entendimento pacificado no STJ, no REsp. 1.251.331/RS julgado em incidente de recurso repetitivo: "Com o julgamento dos recursos repetitivos, o trâmite dos processos deve prosseguir nas instâncias ordinárias segundo os parâmetros oferecidos pelo STJ. A Segunda Seção definiu que os efeitos do julgamento no rito dos repetitivos alcançariam apenas as questões relacionadas às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tarifa de cadastro e a questão do financiamento do IOF. Matérias relativas aos valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por outros tipos de serviços não foram analisadas no âmbito de repetitivo. A Seção aprovou à unanimidade as três teses que devem servir de parâmetro para análise dos processos paralisados, conforme o voto da Ministra Gallotti. Primeira tese é que 'nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto'. A Segunda tese estabelece que, 'com a vigência da Resolução 3.518, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária'. 'Desde então', acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. A terceira tese fixada pela Seção diz que 'as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais'." Como bem se observa no referido julgado: "A primeira tese é que 'nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Assim, não cabe à parte autora, após a celebração do contrato, eximir-se de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPCi. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIULIA VITÓRIA ARNDT (OAB 125260/RS)

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Massa Falida De Companhia Brasileira De Construções Cibracon (Eliza Fazan Administradora Judicial) x Construtora E Incorporadora Atlântica Ltda. (Massa Falida)

ID: 331521269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054761-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUçõES CIBRACON (ELIZA FAZAN ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLâNTICA LTDA. (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054761-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Brasileira de Co… Processo 0054761-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Brasileira de Construções Cibracon (ELIZA FAZAN administradora judicial) - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. (massa falida) - Vistos. Fls. 1342/1346 (Administradora Judicial): Em síntese, (i) opina pela intimação da interessada Maria Izabel Tourrucoo Alves para tomar ciência sobre os esclarecimentos prestados pela instituição financeira; (ii) reitera o pedido de transformação do presente em incidente especifico para tratativas da unidade 91 do empreendimento Harmonia; (iii) reitera pedido para liberação da resposta da Receita Federal, atribuindo-se segredo de justiça; (iv) manifesta concordância com a expedição de ofício ao Banco do Brasil pleiteada às fls. 1277/1288. Trata-se, na origem, de pedido de expedição de alvará para outorga de escritura pública do apartamento 91 do empreendimento Harmonia requerido por Maria Izabel Tourrucco Alves nos autos do processo de falência da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Determinada a instauração de incidente específico conforme decisão proferida nos autos principais e juntada às fls. 1198/1208. Determino a transformação do feito em incidente específico para discussão da unidade 91 do empreendimento Harmonia. No prazo de 10 dias, informe a Administradora Judicial acerca dos interessados identificados em relação à referida unidade. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intime-se a interessada Maria Izabel Tourrucoo Alves para se manifestar sobre os documentos de fls. 1287/1332. Determino a liberação da Resposta da Receita Federal mencionada às fls. 46161 dos autos principais atribuindo-se segredo de justiça à documentação. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil nos termos do requerido às fls. 1277/1288. Publique-se. Advogados(s): Tais Sobral Grave (OAB 264057/SP), Patricia Santos Baesso (OAB 263995/SP), Eduardo Chulam (OAB 257347/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberta Aline Bonino (OAB 258827/SP), Paulo Fernando Siro (OAB 263197/SP), Bruno Chechetti (OAB 256840/SP), Guilherme Lopes de Oliveira (OAB 262230/SP), Renata Pimenta de Lima Horta (OAB 264323/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB 258650/SP), Marcelo Shintate (OAB 261084/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Magda Cristina Muniz (OAB 217507/SP), Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB 215912/SP), Lucia Helena Lessi (OAB 216065/SP), Roberta Malzoni Teixeira Peixoto Pires (OAB 216097/SP), Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB 216176/SP), Robinson dos Santos Nascimento (OAB 216429/SP), Mariom Fernandes Durães (OAB 265778/SP), Ana Paula Martinez (OAB 259763/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB 256939/SP), Daniel 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Roitman (OAB 169051/SP), Márcia Nappo (OAB 169053/SP), Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB 169288/SP), Cintia Calcagno Capela (OAB 172870/SP), Paulo Michaluart (OAB 170089/SP), Sergio Ricardo X. S. 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