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Fabio Luiz Coelho Da Fonseca x Arclad Do Brasil Ltda

ID: 297165878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1053169-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ COELHO DA FONSECA

Polo Passivo:

ARCLAD DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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AMANDA BEATRIZ TEIXEIRA CARVALHO

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Processo 1053169-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Fabio Luiz Coelho da Fonseca - Arclad do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Pedido de Produção Antecipada … Processo 1053169-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Fabio Luiz Coelho da Fonseca - Arclad do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas proposto por Fábio Luiz Coelho da Fonseca contra a Arclad Brasil Ltda. e a Productos Autoadhesivos Arclad S.A. (Arclad Colômbia). Na inicial, o Autor relatou que foi sócio da Arclad Brasil por quase uma década, período em que contribuiu para o crescimento da empresa. Contudo, divergências com a sócia majoritária, especialmente relacionadas à prática de "Transfer Pricing" (sobrepreço na venda de insumos pela Arclad Colômbia à Arclad Brasil), levaram ao rompimento da relação societária. Em julho de 2024, o Autor formalizou sua saída da sociedade e notificou as Rés, solicitando a apuração de seus haveres com base no valor de mercado das cotas, conforme previsto na Cláusula 10ª, parágrafo único, do contrato social. Disse que, apesar disso, a Parte Ré recusou-se a realizar a avaliação conjunta e contratou unilateralmente a Baker Tilly, que elaborou um balanço patrimonial, ignorando o fato de que o contrato social previu expressamente a apuração de haveres com base no valor de mercado da empresa. Aduziu que, com base em tal auditoria, a Parte Requerida apresentou patrimônio liquido negativo, de forma que o Autor nada teria a receber. Por outro lado, o Autor contratou a empresa de auditoria Planope Consultoria, que estimou o valor de sua participação entre R$ 49.200.000,00 e R$ 64.800.000,00. Sem consenso sobre os critérios de avaliação e diante da resistência das Rés, não restou outra alternativa ao Autor senão a busca pela produção de prova pericial imparcial para apurar o valor de mercado das cotas e os impactos financeiros do "Transfer Pricing". Por tais motivos, pleiteou pela produção antecipada de provas, nos termos dos incisos II e III do art. 381 do CPC, para que: (i) seja determinada a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado das cotas da Arclad Brasil, na exata forma da Cláusula 10ª, parágrafo único, do Contrato Social, a qual deverá ser realizada pelo método de Fluxo de Caixa Descontado. Deverá ser considerado para fins da data base da apuração, o recebimento da Notificação de Retirada pela Arclad no dia 18.7.2024; (ii) Sejam apurados e quantificados no laudo pericial acima, os impactos financeiros do Transfer Pricing praticado pela Arclad Colômbia, desde o seu ingresso nos quadros da Arclad Brasil em setembro de 2016 até a saída do Sr. Fabio da Arclad Brasil, considerando-se para fins da data base da apuração, o recebimento da Notificação de Retirada pela Arclad no dia 18.7.2024; e (iii) exibição dos documentos requeridos às fls. 309/311 com o fim de viabilizar a prova pericial pleiteada neste processo, em especial para apurar o valor de mercado das cotas da Arclad Brasil, na forma da cláusula 10ª, parágrafo único do Contrato Social, assim como comprovar de forma definitiva e quantificar devidamente os efeitos do Transfer Pricing praticado em pela Arclad Colômbia. Na r. Decisão de fls. 300/301 foi determinada a citação da parte Ré. O Autor apresentou emenda à inicial (fls. 308/312) e, na sequência, apresentou embargos de declaração (fls. 322). Na r. Decisão de fls. 323/325 foram acolhidos os embargos reconsiderando integralmente a determinação anterior. No mais, foi determinado que a o Autor esclarecesse o motivo pelo qual optou pelo pedido de produção antecipada de provas, e não pela apuração de haveres. Às fls. 332/356, o Autor esclareceu que optou pelo pedido de produção antecipada de provas, dado que, em seu ponto de vista, lhe pareceu mais apropriado, pois constitui meio adequado para obtenção da prova que pericial que pretende produzir, antes de eventuais discussões atreladas ao direito material propriamente dito. Contudo, subsidiariamente, apresentou emenda à petição inicial, para que a presente demanda passe a tramitar como ação declaratória, com o seguinte intuito : "a) Declaração de que a interpretação do Autor sobre a Cláusula 10, Parágrafo Único do Contrato é a correta, é dizer, tal cláusula determina que a apuração de haveres do Autor deverá ser realizada de acordo com o valor de mercado das cotas. Em outras palavras, o Autor busca o reconhecimento de que a avaliação das cotas da Arclad para fins de apuração dos haveres deverá se dar pela realização de Valuation da própria Arclad Brasil e não o critério meramente de balanço patrimonial pretendido pela Arclad Colômbia; b) Declaração de que o Transfer Pricing e seus impactos deverão ser considerados na apuração de haveres devidos ao Autor decorrente de sua saída da Arclad Brasil, independentemente do método que se entender adequado para o cálculo de referida apuração de haveres." É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo para o juízo competente a análise sobre se o procedimento correto a ser aplicado a estes autos deva ser o da ação de produção antecipada de provas (como originalmente formulado) ou o de ação declaratória (fls. 339 e seguintes, como formulado de modo subsidiário). Isso porque, melhor compulsando os autos, tenho que a este juízo carece competência para processamento do feito. Não se ignora que o contrato pactuado entre as partes prevê que o Foro da Comarca de São Paulo (Capital) seria competente para julgar conflitos oriundos da avença (fl. 90): Ocorre, todavia, que, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foi alterada a redação dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (negritei). Vê-se, portanto, que a novel lei processual, que entrou em vigor na data de sua publicação (04/06/2024), permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. No caso dos autos, no entanto, denoto que nenhuma delas possui vínculo com a Capital Paulista, já que o Autor possui domicílio na comarca de Bragança Paulista/SP e as Requeridas em Extrema/MG, com uma unidade filial em Bragança Paulista/SP, bem como no exterior (Colômbia), de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. Esclareço que, por uma questão de transparência às Partes, este Juízo tem interpretado que a nova norma versa sobre direito processual e que, portanto, se aplica imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. Isso porque, como a mudança ocorreu no CPC, e não no Código Civil, o qual também dispõe sobre foro de eleição no seu artigo 78 ("Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes"), reputo que a finalidade da alteração legislativa e a intenção do legislador foram no sentido de, realmente, inserir uma nova norma de direito processual no sistema, e não de direito material, independentemente da data em que pactuado o contrato. De mais a mais, esclarece-se que a competência territorial das Varas Empresariais da Capital foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: "Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital". (negritei) Desta forma, as Varas Empresariais são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital, e não para o caso destes autos, tendo em vista que os domicílios das Partes são desconexos ao foro eleito. Quanto ao foro competente, porém, há a necessidade de uma observação final. Geralmente, a dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres tem como foro competente o domicílio da sociedade matriz, que, a princípio, seria Extrema/MG. Ocorre que, no caso, (i) está-se diante de ação de produção antecipada de prova ou ação declaratória e (ii) há unidade filial da Sociedade Requerida em Bragança Paulista/SP, que também é o domicílio do Autor. Some-se a esses dois pontos, o fato de que (iii) Bragança Paulista/SP seria o foro mais próximo da vontade das partes cristalizada na cláusula de eleição de foro -mas que, por ora se considera ineficaz, por imposição legal, já que é foro desconexo ao domicílio das partes e não pode prevalecer -, de modo que, pelo menos a princípio, seria o foro mais adequado à ação, destacando-se, ainda, que conta com Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com a mesma competência material desta Vara. Ressalte-se, por fim, que, (iv) em pesquisa no Sistema SAJ, localizou-se a ação nº 1019578-07.2025.8.26.0114, já ajuizada pela Parte Requerida em face do Autor no foro que este Juízo também entende como competente, qual seja, a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) de São Paulo - Campinas e Sorocaba, de modo que parece ser também o foro competente na visão da Parte Requerida, afinal de contas, ajuizou a ação lá. Ou seja, há múltiplos aspectos que conduzem à conclusão de que o foro competente é, de fato, Bragança Paulista/SP e, tratando-se de matéria especializada (empresarial), deva tramitar na Vara Regional Empresarial da 4ª e 10ª RAJs. Assim, declino da competência de ofício e determino a redistribuição da ação para a Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem das 4ª e 10ª RAJs do Estado de São Paulo - Campinas e Sorocaba, com as nossas homenagens. Por fim, considerando que a Parte Requerida já compareceu espontaneamente no processo e já se encontra cadastrada no Sistema SAJ, aguarde-se decisão do juízo competente para prosseguimento do processo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ TEIXEIRA CARVALHO (OAB 443824/SP), FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS (OAB 405874/SP), MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU (OAB 335843/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP)

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Processo nº 1076255-02.2025.8.26.0100

ID: 331784096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076255-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE MASCARENHAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1076255-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jovane Mascarenhas Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de … Processo 1076255-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jovane Mascarenhas Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Considerando-se que a titular de domínio é falecida, deverá incluir o seu herdeiro (Amado) no polo passivo da ação. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. As declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, devem ter firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 489913/SP)

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Diadorin De Oliveira Fonseca x Azul Linhas Aéreas

ID: 330993477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047155-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIADORIN DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FLAVIO IGEL

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Processo 1047155-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diadorin de Oliveira Fonseca - Azul Linhas Aéreas - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por DIADORIN DE … Processo 1047155-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diadorin de Oliveira Fonseca - Azul Linhas Aéreas - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por DIADORIN DE OLIVEIRA FONSECA em face de AZUL S.A. Aduz a parte autora em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte ré para a viagem Curitiba - São Paulo (fls. 19 e 20). Ocorre que, o voo de ida foi cancelado e a parte autora foi realocada para outro voo, chegando no seu destino comatrasode 08 horas e 40 minutosdo itinerário inicial. Argumenta que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Defende a ocorrência de danos moral indenizável. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000.000 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 17/26). Citada (fl. 37), a parte ré apresentou contestação (fls. 38/55), a alegar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Indica que a remarcação de itinerário ocorreu em decorrência do aparecimento de um problema técnico imprevisto na aeronave, que exigiu análise e manutenção. Argumenta que disponibilizou assistência com alimentação e realocação no próximo voo disponível ao destino contratado. Defende a ocorrência de excludente de responsabilidade e a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização seja arbitrado em consonância com os limites de moderação e razoabilidade estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Sobreveio réplica (fls. 81/87). Instadas a especificarem as provas (fl. 88), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 90 e 91). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas além daquelas constantes nos autos. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional, como no tópico que segue reproduzido: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Entretanto, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Fixada tal premissa, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. No caso, inegável tratar-se de relação de consumo e, portanto, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação aos danos causados ao consumidor (artigo 14, caput). Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens de ida e volta para a viagem Curitiba - São Paulo (fls. 16/20). Incontroverso, igualmente, que o voo foi cancelado e a parte autora realocada para novo voo, de modo que chegou ao destino com, aproximadamente, 08 horas e 40 minutos de atraso do itinerário contratado. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de defeito na prestação do serviço capaz de causar danos à parte autora, de ordem moral, e ao consequente dever da parte ré de indenizá-la. No caso, a parte autora alega que a parte ré ofertou serviço defeituoso, ante o atraso apontado, negligência na prestação de serviços e infortúnio vivenciado, gerando transtornos que configuram danos morais. A parte ré, por sua vez, admite a ocorrência do atraso, sob a alegação de fortuito externo, qual seja, a ocorrência de problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Alega que tal situação fugiu de seu controle, mas que tomou as devidas providências para a conclusão da relação de transporte assumida e prestou os devidos cuidados assistenciais. Pois bem. Inicialmente, válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão. Ainda que se reconheça que tal questão não configura imprevisto e deveria ter sido solucionada com antecedência pela companhia aérea, é certo que esta ofereceu ao passageiro solução prática para a problemática vivenciada. Posto isto, entendo que a parte ré cumpriu com os deveres de informação e de assistência. Embora se trate de evidente caso de falha em decorrência do atraso, verifico que a parte ré adotou as medidas cabíveis para atenuar as consequências negativas decorrentes da alteração na viagem programada originalmente. Logo, entendo que no caso em questão a parte ré não pode ser compelida a indenizar a parte autora pela mudança de voo acordada. Tampouco merece prevalecer a pretensão indenizatória por danos morais. Cumpre ressaltar que o recente entendimento jurisprudencial consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de atraso ou cancelamento de voo cabe ao requerente demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Em que pese haja prévio entendimento em sentido contrário, não mais se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso do voo para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do C. STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino ,dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ; 3ª Turma; REsp nº 1584465/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018). Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamentado no artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1089059-02.2025.8.26.0100

ID: 313840482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089059-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

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Processo 1089059-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.G.S. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferid… Processo 1089059-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.G.S. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a identificação de transações que afirma fraudulentas, com o fim de servir de prova em seu favor. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perda dos dados pela(o) ré(u), que os tem em custódia por tempo determinado a implicar risco de manterem-se anônimos os fraudadores. O fumus boni iuris advém do regime jurídico incidente na espécie, à luz do artigo 22, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No mais, deverá a ré abster-se de comunicar o usuário sobre este processo, nos termos do artigo 20, da Lei mencionada: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A comunicação, contudo, para garantir a produção da prova destes autos, só poderá ocorrer após o fornecimento de todas as informações requisitadas pelo juízo por parte da(o) ré(u). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim exclusivo de: i) obrigar a(o)(s) ré(u)(s), com sua resposta, a informar os dados e registros de acesso à aplicação entre 18/01/2025 e 19/01/2025, quanto à criação e acessos realizados na carteira BINANCE do autor, bem como os dados cadastrais (know your costumer ou know your transaction) e os dados de autenticação no dia do furto e do dia seguinte, inclusive dados biométricos e de geolocalização; e ii) obrigar a(o)(s) ré(u)(s) a não informar aos titulares das conta, sobre esta demanda, até que todas as informações tenham sido recebidas no processo, sobre elas tenha se manifestado a autora e o juízo autorize expressamente a comunicação. O pedido de apresentação dos danos anteriores ao furto e posteriores são inúteis, porque como disse o autor, todas as transações ocorreram em 35 minutos, não havendo uma linha sobre vícios ou defeitos anteriores ao furto e posteriores à recuperação do acesso pelo autor. A inércia implicará ordem de busca e apreensão, com nomeação de perito para coleta de dados na sede da ré. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício a ser cumprido pela parte interessada, com comprovação em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) As informações devem ser juntadas pela ré de modo sigiloso. 5) Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça, devendo apenas as informações sigilosas serem mantidas como tal, isto é, os dados de informática. A afirmação de que o rol previsto no Código de Processo Civil é exemplificativo não pode ser aceita. Diz a Constituição da República, em seu artigo 93, inciso IX: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] Apenas a lei em sentido estrito pode limitar um princípio constitucional e de modo condicionado. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento da ordem, antecipatória. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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Processo nº 1089059-02.2025.8.26.0100

ID: 314331838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089059-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

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Processo 1089059-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.G.S. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferid… Processo 1089059-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.G.S. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a identificação de transações que afirma fraudulentas, com o fim de servir de prova em seu favor. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perda dos dados pela(o) ré(u), que os tem em custódia por tempo determinado a implicar risco de manterem-se anônimos os fraudadores. O fumus boni iuris advém do regime jurídico incidente na espécie, à luz do artigo 22, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No mais, deverá a ré abster-se de comunicar o usuário sobre este processo, nos termos do artigo 20, da Lei mencionada: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A comunicação, contudo, para garantir a produção da prova destes autos, só poderá ocorrer após o fornecimento de todas as informações requisitadas pelo juízo por parte da(o) ré(u). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim exclusivo de: i) obrigar a(o)(s) ré(u)(s), com sua resposta, a informar os dados e registros de acesso à aplicação entre 18/01/2025 e 19/01/2025, quanto à criação e acessos realizados na carteira BINANCE do autor, bem como os dados cadastrais (know your costumer ou know your transaction) e os dados de autenticação no dia do furto e do dia seguinte, inclusive dados biométricos e de geolocalização; e ii) obrigar a(o)(s) ré(u)(s) a não informar aos titulares das conta, sobre esta demanda, até que todas as informações tenham sido recebidas no processo, sobre elas tenha se manifestado a autora e o juízo autorize expressamente a comunicação. O pedido de apresentação dos danos anteriores ao furto e posteriores são inúteis, porque como disse o autor, todas as transações ocorreram em 35 minutos, não havendo uma linha sobre vícios ou defeitos anteriores ao furto e posteriores à recuperação do acesso pelo autor. A inércia implicará ordem de busca e apreensão, com nomeação de perito para coleta de dados na sede da ré. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício a ser cumprido pela parte interessada, com comprovação em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) As informações devem ser juntadas pela ré de modo sigiloso. 5) Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça, devendo apenas as informações sigilosas serem mantidas como tal, isto é, os dados de informática. A afirmação de que o rol previsto no Código de Processo Civil é exemplificativo não pode ser aceita. Diz a Constituição da República, em seu artigo 93, inciso IX: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] Apenas a lei em sentido estrito pode limitar um princípio constitucional e de modo condicionado. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento da ordem, antecipatória. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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Thais De Sena Barroso x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 316521345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037261-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SENA BARROSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HELOISA GAMBAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037261-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais de Sena Barroso - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. THAIS DE SENA BARROSO ajuizou ação … Processo 1037261-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais de Sena Barroso - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. THAIS DE SENA BARROSO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. Aduz que foi diagnosticada com Carcinoma mamário invasivo grau e iniciou o tratamento no IBCC Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - sendo prescrito o protocolo de tratamento neoadjuvante Keynote 522, incluindo o medicamento Prembrolizumabe. Sustenta que, em 18.02.25, solicitou autorização para o início da quimioterapia, o qual foi negado pela ré. Alega que, após reclamação feita junto a ANS (PROTOCOLO nº 10140900), o tratamento foi liberado, porém a ser realizado pela rede própria do plano e não pelo credenciado IBCC. Narra que possui trauma pela perda de um filho na unidade hospitalar da rede credenciada da ré e solicitou que seu tratamento fosse realizado no credenciado IBCC, o que foi autorizado, após nova reclamação feita junto à ANS. Afirma que, em 18.03.25, se dirigiu ao IBCC para iniciar a quimioterapia no IBCC com a guia emitida e senha liberados pela ré, mas que a senha não foi validada pelo IBCC, uma vez que a ré alterou o local da quimioterapia para rede própria Qualivida Angélica. Diz que entrou em contato com a ré e obteve nova autorização junto ao IBCC. Aduz que, frequentemente, embora haja autorização para o tratamento no IBCC, a ré altera o local do tratamento. Pede que a ré seja condenada a autorizar todo tratamento oncológico no IBCC, conforme prescrito no relatório médico de fls. 46, bem como a pagar a quantia não inferior a R$ 30.000,00. Tutela de urgência deferida às fls. 73/74. Contestação às fls. 203/216, em que a ré alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois nunca houve recusa de autorização para o custeio do tratamento da autora. No mérito, alega ausência de falha na prestação de serviços, uma vez que prestou todo o atendimento a autora, liberou guia para tratamento, por meio da rede própria que é capaz de fornecer o tratamento adequado a autora, não havendo motivos para que o tratamento ocorra no IBCC. Suscita a ausência de defeito na prestação dos serviços e de ato ilícito a ensejar a ocorrência dos danos morais alegados pela autora. Réplica às fls. 284/303, na qual a autora relata o descredenciamento do hospital IBCC e que, mesmo com a liminar concedida, encontra dificuldades operacionais para realização da quimioterapia, por conta das autorizações exigidas e que já registrou novas ocorrência junto às agências reguladoras. Narra que, em razão das dificuldades impostas pela ré,optou por realizar as sessões de quimioterapia na rede própria do convênio. Diz que, em 22.05.25, ao realizar consulta no IBCC, foi informada que seria a última consulta, em razão do descredenciamento do IBCC e que, embora na notificação de descredenciamento conste que o encerramento das atividades seria a partir de 24.05.25, foi impedida de realizar seu exame em 22.05.25, ou seja, antes mesmo de encerrar o prazo do descredenciamento, ensejando a abertura de mais uma reclamação na ANS ( protocolo 10284030 demanda 13471355). Por fim, diz que encontra dificuldades para prosseguir o tratamento, conforme prescrito inicialmente à fls. 46, uma vez que os médicos da rede própria se recusam a cumprir o protocolo do tratamento neoadjuvante Keynote 522, sob a justificativa de se tratar de medicamento de alto custo, que não possui cobertura do plano. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a controvérsia acerca da resistência da ré em fornecer a cobertura do tratamento ao autor é a própria discussão de mérito destes autos, não havendo prova inequívoca da conduta da ré de atender o requerimento da autora. Passo a análise do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A autora é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré e foi diagnosticada com Carcinoma mamário invasivo grau (fls. 33/45 e 47/61). A controvérsia reside na manutenção do tratamento no Hospital IBCC, nos termos prescritos no relatório médico de fls. 46. A autora iniciou o tratamento no Hospital IBCC, sendo-lhe prescrito o protocolo de tratamento neoadjuvante Keynote 522, incluindo o medicamento Prembrolizumabe, conforme relatório médico de fls. 46. Ao contrário das alegações feitas pela ré, a negativa do fornecimento do tratamento prescrito (Prembrolizumabe) restou demonstrada às fls. 62/65, bem como por meio das reclamações feitas à ANS (fls. 472/477). Uma vez que a autora juntou as guias autorizadas para realização das sessões de quimioterapia no IBCC (fls. 70/72), cabia a ré comprovar a ocorrência do efetivo tratamento ou indicar justo motivo para a sua não realização, sendo insuficientes meras alegações de que não se recusou a dar a cobertura solicitada pela autora, o que não fez. De outro lado, os documentos acostados aos autos, acim referidos, comprovam a resistência por parte da ré em dar continuidade ao tratamento da autora, materializada nas sucessivas alterações do local de tratamento e na dificuldade em fornecer os medicamentos. Vale lembrar que o plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº 102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade do tratamento foram atestados em documento emitido pela médica que a acompanha (fls.46), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento. As condutas da ré consistentes em dificultar o acesso da autora ao tratamento e as sessões de quimioterapia e descredenciar o hospital IBCC violam a boa-fé objetiva, que contempla os deveres de transparência e lealdade e, sobretudo, de informação clara, precisa, adequada como modelo de comportamento reto e leal na execução dos negócios jurídicos (art 422 do CC). Nesse sentido, não se pode a segurada ser surpreendida com sucessivas alterações e negativas, bem como com a informação de descredenciamento do hospital que realiza seu tratamento no momento em que mais precisa de tratamento e de acompanhamento médico. Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois as sucessivas negativas apresentadas pelo plano não foram devidamente fundamentadas, o que demonstra abuso na execução do contrato e, por conseguinte, falha na prestação do serviço. Assim, o tratamento prescrito deve ser garantido pela ré, nos exatos termos do relatório médico de fls. 46, devendo ser rechaçada a negativa e as dificuldades impostas pela ré. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a injusta recusa de cobertura de plano de saúde causa danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA 3D. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Na hipótese, tanto a doença quanto o seu tratamento possuem cobertura contratual, não havendo falar em interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1691365 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0199434-1 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 11/11/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2019. Assim, a natureza do tratamento da autora e as sucessivas negativas do tratamento fazem com que a falha na prestação do serviço ultrapasse a esfera do mero dissabor e ingresse na do dano moral indenizável, cujo deve ser fixado em R$ 10.000,00, tendo em vista as partes envolvidas, a extensão e duração do dano e o caráter compensatório/retributivo da indenização. Por fim, em relação ao descredenciamento do hospital, deverá ser objeto de cumprimento provisório de sentença. Diante do exposto, ratifico a limiar e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a autorizar, custear e fornecer o tratamento médico indicado pela médica da autora, nos termos do relatório de fls. 46 junto ao Hospital IBCC, bem como a pagar à autora, pelos danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida e em razão da causalidade, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GISLAINE HELOISA GAMBAROTTO (OAB 275589/SP)

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Processo nº 1100214-02.2025.8.26.0100

ID: 330419790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100214-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HUBNER CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CHICCHI GRUNSPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100214-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Hubner Cabrera - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da … Processo 1100214-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Hubner Cabrera - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: DANIELA CHICCHI GRUNSPAN (OAB 138135/SP)

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Garcia, Soares De Melo E Weberman Advogados Associados x José Avelino Da Silva

ID: 302791576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028655-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé AVELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA SALES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0028655-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1102690-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - J… Processo 0028655-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1102690-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - José Avelino da Silva - Vistos. Fls. 1/2: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: KARINA APARECIDA SALES (OAB 333962/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1052684-02.2025.8.26.0100

ID: 280092593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052684-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALTENZIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1052684-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Altenzia Lacerda - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, ant… ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1052684-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Altenzia Lacerda - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o pacta sunt servanda. Some-se a isso que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais), para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BCO DO BRASIL S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BANCO INTER - BCO C6 S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - BANCO MÁSTER - BCO AGIBANK S.A. - BCO BMG S.A. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A - NU PAGAMENTOS - IP - PICPAY - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - CELCOIN IP S.A. - RECARGAPAY IP LTDA.. - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 27/30. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique,D4Sign, Zapsign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 27/30), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória, deverá a autora, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se.

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Vera Quirino Dos Santos x Quirino Dos Santos Administração E Participações Ltda.

ID: 293488784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054721-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUIRINO DOS SANTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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LUIZ ROSELLI NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ANDRE DEPARI

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Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação de obr… Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Vera Quirino dos Santos em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda., Eduardo Quirino dos Santos e Cecília Quirino dos Santos. Narrou a Autora que a sociedade Ré Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) é uma holding familiar constituída originalmente pela Autora, seus irmãos Eduardo e Cecília, ora Requeridos, e sua falecida mãe, Sra. Ione Lupo Quirino dos Santos, com o objetivo de administrar participações societárias nas empresas do Grupo Lupo (Comercial Lupo S.A. e Lupo S.A.). Informou que, após o falecimento de sua genitora, os irmãos celebraram um acordo de sócios, em 19/10/2017, o qual fora homologado nos autos do processo de inventário nº 0115874-20.2006.8.26.0100, que estipulou: a) Prazo de duração da QSAP de até 5 anos (até 19/10/2022), com possibilidade de renovação mediante consentimento expresso; b) Direito de retirada imotivada dos sócios após o término do prazo, com pagamento de haveres in natura, correspondente a 1/3 das ações detidas pela QSAP nas empresas do Grupo Lupo. Nesse sentido, a Autora alegou que tentou exercer o seu direito de retirada antes do término do prazo de 5 anos, o que foi negado pelos Réus, sob o argumento de que a saída só seria possível após 19/10/2022. Diante disso, a Autora ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade distribuída sob o nº 1061182-92.2022.8.26.0100, pleiteando sua saída imediata da QSAP e o pagamento de haveres in natura. Em 20/02/2024, foi proferida sentença julgando a demanda procedente, fixando a data de sua saída em 20/10/2022 (um dia após a saída da Autora) e determinando o pagamento dos haveres em dinheiro. Ambas as partes apelaram, sendo que os recursos estão atualmente aguardando julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo. Disse que, tendo em vista que decorreu quase 3 anos do término do prazo mínimo de duração da sociedade Ré QSAP, considerando que o direito de retirada imotivada da Autora a partir de 20/10/2022 seria fato incontroverso entre as partes, a Autora enviou, em 06/01/2025, uma notificação à QSAP e aos sócios remanescentes, ratificando o seu exercício do direito de retirada imotivada a partir de 20/10/2022 (data incontroversa entre as partes) ou, subsidiariamente, a partir de 08/03/2025 (60 dias após a notificação, conforme o art. 1.029 do Código Civil). Os Réus, em contranotificação datada de 04/02/2025, alegaram que a notificação era inepta e que não tomariam providências, classificando a conduta da Autora como "confusa". Entretanto, a Autora entende que, uma vez que já se retirou da sociedade, tem direito à transferência de 1/3 das ações detidas pela QSAP nas empresas do Grupo Lupo (aproximadamente 8.101.371 ações da Lupo S.A. e 5.353.651 ações da Comercial Lupo S.A). Nesse sentido, sustentou que os Réus se recusam a transferir as ações devido a interesses pessoais, especialmente no tocante ao Réu Eduardo, que utiliza as ações da QSAP (incluindo as que caberiam à Autora) para se eleger conselheiro fiscal nas empresas do Grupo Lupo, contra os interesses da Autora. Ocorre que foram marcadas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária das sociedades Lupo S.A. e Comercial Lupo S.A. para o dia 29/04/2025, nas quais serão incluídas deliberações sobre a eleição de conselheiros fiscais. Diante disso, a Autora teme que suas ações sejam usadas para reeleger o Réu Eduardo, contrariando suas convicções e interesses. Por tais razões, ajuizou a presente demanda para que seja determinado à Parte Ré que sejam transferidos 1/3 das ações que a Autora detém nas sociedades Comercial Lupo S.A. e Lupo S.A., como pagamento de seus haveres, conforme estipulado em acordo de sócios homologado judicialmente e no contrato social da QSAP. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência permitindo à Autora o exercício do seu direito pleno de voto, na AGO e na AGE de 29/04/2025, relativo às ações às quais faz jus como pagamento dos haveres oriundos da sua retirada livre e imotivada da QSAP - i.e., aproximadamente, 8.101.371 ações da Lupo S.A. e 5.353.651 ações da Comercial Lupo S.A. - com a respectiva emissão de ofício às companhias do Grupo Lupo para a devida tomada do voto da Autora. Por fim, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, condenando-se os Réus na obrigação de fazer consistente na transferência à Autora de 1/3 das ações detidas pela QSAP no Grupo Lupo - i.e., aproximadamente, 8.101.371 ações da Lupo S.A. e 5.353.651 ações da Comercial Lupo S.A, com averbações necessárias. À causa, atribuiu o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 35/1004). Na r. Decisão de fls. 1006/1008 foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Ainda, foi esclarecido que a decisão proferida não impediu tampouco suspendeu a realização das assembleias designadas para o dia 29/04/2025. A Autora informou que deu ciência à Parte Ré no tocante a decisão proferida (fls. 1009 e 1019). A Parte Ré ingressou no feito (fls. 1034/1041). Argumentou que a presente demanda é descabida, uma vez que a Autora jamais foi titular das ações que pretendem controlar. Ao ponto, destacou que a Autora pretende desrespeitar a sentença proferida nos autos nº 1061182-92.2022.8.26.0100, buscando atalhos judiciais, uma vez que ali já foi determinado que os haveres correspondentes as suas cotas sociais lhe seriam pagos em dinheiro, e não em ações do Grupo Lupo. Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Às fls. 1046/1054, a Autora noticiou que as assembleias da Lupo e da Comercial Lupo foram realizadas na data agendada (dia 29/04/2025), sendo que os Réus não compareceram à assembleia da Lupo e, diante disso, nenhuma das ações detidas pela QSAP, entre elas aquelas pertencentes à Autora, tiveram seus votos computados, ao passo que não era possível fornecer informações ao que foi decidido na assembleia da Comercial Lupo, uma vez que sua ata ainda não foi arquivada na Jucesp. Entretanto, foi convocada nova assembleia para a Lupo S/A para o dia 16/06/2025 para deliberar sobre: (i) a instalação do Conselho Fiscal; e (ii) a eleição de conselheiro de administração substituto. Dessa forma, a Autora alegou que remanesce a necessidade de análise do pedido de tutela de urgência. No mais, reiterou o pedido de tutela de urgência para que, desta feita, seja permitido à Autora o exercício do direito de voto na Assembleia Geral Extraordinária da Lupo S/A designada para o dia 16/06/2025, bem como para suspender os efeitos da Assembleia Geral da Comercial Lupo S/A. Juntou documentos (fls. 1055/1075). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. O pedido de tutela de urgência refere-se à possibilidade de se resguardar o exercício de direito de voto da Autora em assembleia agora designada para o dia 16 de junho de 2025, sob o argumento de ter expectativa de direitos, uma vez que resta pendente de análise recurso de apelação em ação de dissolução parcial de sociedade. Ressaltou que discorda com o que foi decidido nos autos nº 1061182-92.2022.8.26.0100, que determinou o pagamento dos haveres em dinheiro, pelas razões já expostas. Pois bem. Restou incontroverso que a Autora não pretendia permanecer no quadro social da empresa Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP), uma vez que ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade, na qual pleiteou sua retirada imediata do quadro social, conforme noticiado por ela à fl. 04. Nesse sentido, o fato da Autora ter interposto recurso de apelação no tocante à sentença proferida nos autos nº 1061182-92.2022.8.26.0100, cuja discussão envolve o modo de pagamento dos haveres respectivos (se em respeito ao acordo que as Partes tinham ou se em dinheiro, conforme o art. 1.031, § 2º, do CC, no que parece ter sido um erro material da sentença) não demonstra a necessidade de participação da Autora na referida assembleia. Outrossim, nesta data, compulsei os referidos autos nº 1061182-92.2022.8.26.0100 e verifiquei constar que nele foi juntada duas tiras de julgamento dos recursos, dando conta de que: (i) em relação ao julgamento do recurso de apelação da Autora, o relator e o 3º juiz consideraram-o como prejudicado, ao passo que o 2º juiz deu provimento; e (ii) em relação ao julgamento do recurso de apelação dos Requeridos, o relator e o 2º juiz deram provimento ao recurso dos Requeridos, ao passo que o 3º juiz deu por prejudicado, em parte, acolhendo apenas o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Como o cenário ainda é incerto, reputo necessário que se aguarde a continuidade do julgamento estendido para se ter mais clareza sobre os fatos. De qualquer modo, reputo não demonstrado, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado. Isso porque é indiscutível que a Autora já exerceu o seu direito de retirada, independentemente da data, pois, no cenário limite, a Autora enviou nova notificação extrajudicial aos Requeridos no início do ano de 2025. Ou seja, hoje, é indubitável que a Autora não faz mais parte do quadro societário da empresa requerida e, em tal condição, não há justificativa para ela participar das deliberações sobre os rumos (futuros) da sociedade. Por fim, no presente caso, destaca-se a prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças empresariais, respeitando os pactos contratuais avençados pelas partes à luz da sua autonomia privada e liberdade contratual, devendo haver intervenção apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa ou que comprovadamente viole direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a discussão deve ser aprofundada, uma vez que não restou demonstrado, ao menos não de forma incontroversa, a necessidade da concessão da tutela de urgência, nem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista o comparecimento dos Réus, dou-os por citados para os termos da presente ação. Assim, fica a Parte Ré intimada a apresentar contestação, nos termos do último parágrafo de fls. 1006/1008. Intimem-se. - ADV: RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP)

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