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Processo nº 1097406-24.2025.8.26.0100

ID: 326868495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097406-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OFICIAIS DE JUSTIçA FEDERAIS DE SãO PAULO – ASSOJAF/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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Processo 1097406-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Associação dos Oficiais de Justiça Federais de São Paulo – Assojaf/sp - Vistos. Trata-se de medida cautela… Processo 1097406-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Associação dos Oficiais de Justiça Federais de São Paulo – Assojaf/sp - Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Associação dos Oficiais de Justiça Federais de São Paulo (ASSOJAF/SP) em face do 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, pretendendo o imediato registro da ata de eleição da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da associação, bem como da reforma estatutária. 1) De plano, consigno que tutela de urgência ou pedido liminar é incabível nesta via, diante da segurança jurídica que se espera dos registros públicos. 2) Observo, ainda, a necessidade de emenda da petição inicial para adequação e esclarecimento, nos seguintes termos. De acordo com o artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Nossa competência administrativa, portanto, engloba apenas as questões relativas à atuação do Registrador, de modo que o procedimento cautelar eleito que é incompatível com essa via administrativa. Desta forma, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda para adequação do pedido, sob pena de extinção. Em havendo interesse no debate judicial, deverá haver indicação do juízo competente para processamento e julgamento da lide, para o qual os autos serão remetidos. 3) Caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, é possível a apreciação por esta Corregedoria Permanente, mas seguindo o processo administrativo próprio (dúvida ou pedido de providências), conforme estabelecido pelo artigo 198 da Lei n. 6.015/1973. Nesta linha, verifico que não foram apresentados os documentos relativos à prenotação, de modo que não é possível conhecer qual o requerimento então formulado, qual o título devolvido pelo registrador e quais foram as razões da qualificação negativa. Assim, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, deverá comprovar a prenotação válida do seu requerimento à serventia extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). 4) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 3, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 5) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP)

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Processo nº 1097018-24.2025.8.26.0100

ID: 327261249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1097018-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS

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Processo 1097018-24.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.M. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária. An… Processo 1097018-24.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.M. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 100, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 05, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificada, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificada. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica(m) o(a)(s) curador(a)(es) advertido(a)(s) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(a) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a)(s) curador(a)(es) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, para autorização de movimentação bancária e expedição de alvará, estimativa das despesas ordinárias, plano de administração de longo prazo, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Informe(m) o(a)(s) requerente(s), em 10 (dez) dias, acerca de outros parentes de grau mais próximo ou idêntico, legalmente autorizados ao exercício da curatela, comprovando eventual anuência deles ao pedido. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 04 de setembro, às 14:30 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Determino, desde logo, a realização de perícia médica, expedindo-se ofício ao IMESC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Intime-se. - ADV: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS (OAB 208436/SP)

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Processo nº 1095854-24.2025.8.26.0100

ID: 328465841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095854-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1095854-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.… Processo 1095854-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.014.315,05, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executada - GERMAN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, CNPJ 23188719000101 e WALTER JOSE QUINTANA MANSBERGER, CPF 50603590853, cujo valor da causa é: R$ 1.014.315,05(UM MILHAO, QUATORZE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Antonio Ciucci e outros x Condominio Edificio Internacional Duplex Residence

ID: 334000356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023034-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIUCCI FABIO NERY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO INTERNACIONAL DUPLEX RESIDENCE

Intimação

Advogados:

FABIO NERY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0023034-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012197-24.2024.8.26.0100) (processo principal 1012197-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0023034-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012197-24.2024.8.26.0100) (processo principal 1012197-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fabio Nery Sociedade Individual de Advocacia - - Antonio Ciucci - Condominio Edificio Internacional Duplex Residence - Vistos. O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega excesso de execução, uma vez que o embargante pretende o recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.654,06, calculados sobre o valor da causa de R$ 57.122,49. No entanto, aduz que o valor da causa deve ser aquele atribuído pelo próprio exequente na emenda à inicial dos embargos à execução opostos, qual seja, R$ 8.942,10, ao invés daquele valor que constou no acórdão de fls. 03/07 equivocadamente (fls. 32/42). A exequente se manifestou. Alega que o valor correto da base de cálculo é o valor da execução originária, pois condiz com o valor do efetivo proveito econômico. Aduz, ainda, que não há nenhum equivoco no montante que constou no acórdão proferido no processo de origem. Sustenta que os embargos à execução foram julgados procedentes, resultando na extinção da execução proposta contra o embargante, ora exequente, que se viu desonerado de obrigação no montante de R$ 53.197,25, que deve ser adotado como base de cálculo, e não o valor cadastrado nos embargos. É o relatório. Fundamento e decido: Impõe-se o acolhimento da impugnação. A presente execução visa o recebimento do débito oriundo de honorários sucumbenciais decorrentes dos embargos que julgaram extinta a execução e condenaram o condomínio à verba honorária advocatícia no importe de 10% sobre o valor da causa. Nessa esteira, insta consignar que, em emenda à inicial, foi atribuído pelo exequente/embargante o montante de R$ 8.942,10 ao valor da causa (fls. 50/51 dos embargos), mesmo valor atribuído à extinta execução pelo condomínio executado (fls. 18/24 dos embargos). Nos autos de embargos, o condomínio recorreu e foi negado provimento ao seu recurso, conforme acórdão de fls. 177/181 dos embargos opostos, que majorou os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Nesse acórdão, o Ilustre Relator anotou que o valor atribuído à execução originária foi de R$ 53.197,25 (fl. 179). Em que pese o valor apontado no v. acórdão, prevalece o valor da emenda, pois o que há no acórdão é mera menção errônea decorrente da não verificação da emenda que definiu o valor da causa. Além do mais, o acórdão não decidiu sobre a alteração desse valor, mesmo porque sequer havia discussão no recurso sobre base de cálculo. Não bastasse, o próprio exequente estava ciente do valor da causa de R$ 8.942,10, uma vez que fora por ele próprio atribuído aos embargos à execução opostos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o percentual de 15% devido a titulo de honorários advocatício incida sobre o valor de R$ 8.942,10, devidamente atualizado. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no percentual de 10% sobre o excesso reconhecido, conforme Tema Repetitivo nº 410, do STJ. Diante da ausência de pagamento do valor devido pelo executado no prazo legal, o que não se confunde com o depósito realizado a mero título de garantia, incidem sobre o débito multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo recursal para posterior levantamento pelo exequente do valor depositado, mediante formulário MLE devidamente preenchido. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FABIO NERY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 351539/SP), FABIO NERY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 351539/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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Processo nº 1037751-24.2025.8.26.0100

ID: 334742457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037751-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CASSOL ARLINDO CASSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

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Processo 1037751-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arlindo Cassoli - - Antônio Cassol - Vistos. Fls. 64 e seguintes: Verifica-se que o aviso de recebime… Processo 1037751-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arlindo Cassoli - - Antônio Cassol - Vistos. Fls. 64 e seguintes: Verifica-se que o aviso de recebimento da citação da ré retornou negativo (fls. 60), o que indica que a citação ainda não se aperfeiçoou. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, até a citação. Dessa forma, o aditamento à petição inicial (fls. 64-82) é tempestivo e deve ser recebido, devendo a presente ação passar a tramitar como "AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO". Os autores pleiteiam a suspensão imediata da eficácia da Cláusula Décima do contrato, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, alegando probabilidade do direito e perigo de dano. A probabilidade do direito invocado pelos autores afigura-se presente em uma análise preliminar. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) distingue claramente "obra" (criação intelectual, art. 7º, V) de "fonograma" (fixação de sons, art. 5º, IX). A petição inicial e o contrato (fls. 23-38) indicam que a ré, ATRAÇÃO PRODUÇÕES, foi constituída como produtora fonográfica para o lançamento de "fonogramas e videofonogramas originais" (Cláusula Primeira, alínea 'b'). A Cláusula Décima, entretanto, estabelece exclusividade de 10 anos sobre "nova fixação pelos CEDENTES... das obras objeto fixadas nos PRODUTOS" (fls. 31), com sanção em caso de descumprimento, sem que haja previsão de remuneração específica pela vedação de novas gravações das obras musicais dos autores. Em contratos de adesão, como o presente, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente, e são nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, conforme artigos 423 e 424 do Código Civil. A imposição de uma restrição de 10 anos à regravação das próprias obras musicais, sem uma contrapartida clara, e considerando a alegada ausência de plena compreensão dos autores sobre o alcance de tal cláusula, pode, em tese, configurar vício de consentimento por erro substancial (art. 138 e 139, I, do Código Civil) ou, no mínimo, uma limitação desproporcional à liberdade profissional e à livre concorrência. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra evidente. A idade avançada dos autores, atualmente com 87 e 85 anos, torna a limitação imposta pela Cláusula Décima potencialmente vitalícia e irreversível. A capacidade física e vocal para novas gravações tende a diminuir com o passar do tempo, de modo que a postergação da possibilidade de regravação das suas canções pode frustrar o legítimo desejo de perpetuar seu legado artístico em vida. A medida de urgência, neste momento, não antecipa o mérito de forma definitiva, mas visa resguardar o direito em discussão, evitando um dano irreparável aos autores. A suspensão da eficácia da Cláusula Décima não impede a exploração dos fonogramas originais já cedidos à ré, nem gera um prejuízo irreversível, caso a pretensão autoral seja, ao final, julgada improcedente. Pelo exposto e mais do que dos autos consta: A) RECEBO o aditamento à petição inicial de fls. 64-82, determinando que o feito passe a tramitar como AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. B) DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar a imediata suspensão da eficácia da Cláusula Décima do contrato celebrado em 30 de maio de 2023, autorizando expressamente os autores a regravar suas próprias obras musicais (fonogramas independentes), por qualquer meio, sem qualquer entrave, ônus ou sanção, até ulterior deliberação deste juízo. C) CITE-SE e INTIME-SE a requerida ATRAÇÃO PRODUÇÕES ILIMITADAS LTDA, por oficial de justiça, no endereço indicado na petição inicial e aditamento (Rua Manuel Jacinto, nº 57, sala 2, Vila Sônia, São Paulo/SP, CEP 05.624-000), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP)

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Mario Vicente Campos Guimarães x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 335349110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046675-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VICENTE CAMPOS GUIMARãES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

SARKIS DIEGO CHEMEMIAN TOLMAJIAN

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ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS

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Processo 1046675-24.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Mario Vicente Campos Guimarães - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por … Processo 1046675-24.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Mario Vicente Campos Guimarães - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRIO VICENTE CAMPOS GUIMARÃES contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL FSP ATAC 02/2025, objetivando a anulação de prova escrita por conta de alteração de local de prova, sem prévia comunicação aos candidatos. Ao final, pugna pela revisão de sua prova escrita do impetrante ou, em caráter subsidiário, a reaplicação da prova escrita. Foi indeferida medida liminar, em sede de tutela antecipada. Devidamente intimada, a impetrada apresentou suas informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. Segundo a autora, a Comissão de Concurso promoveu alteração de local de prova escrita do concurso regido pelo EDITAL FSP ATAC 02/2025 sem prévia comunicação aos candidatos, importando em prejuízo para o desempenho do impetrante. Entretanto, não é patente a ilegalidade apresentada pela parte autora. O impetrante realizou a prova escrita e não obteve nota suficiente para se bem classificado. A mudança abrupta para um ambiente com mesas pequenas, cadeiras desconfortáveis e condições físicas inadequadas não invalida a aplicação da prova escrita, na medida em que as condições foram as mesmas para todos os candidatos. Acaso o impetrante tivesse sido segregado de forma isolada a tais condições, poder-se-ia apontar para violação ao princípio da igualdade substancial. Não é caso dos autos. De concreto, é de se reconhecer que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea, o que afasta a alegação de prejuízo invocada. A respeito do tema, anota Hely Lopes Meirelles que "a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder, a todo tempo, de alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 30ª ed., pág. 421). Não se pode olvidar, ademais, em razão do princípio da separação dos Poderes, que somente quando verificada a ocorrência de ilegalidade ou abusividade é que se admite o Poder Judiciário imiscuir-se nos atos praticados pela Administração, já que "indubitavelmente, cabe à Administração pública estabelecer os requisitos para aprovação de candidatos que se submetem a concurso público, desde que tais requisitos não colidam com o disposto em lei. E, claro, não há impossibilidade de revisão judicial de atos de uma banca de concurso; a questão é encontrar seus limites." (Apelação Nº 0050824-17.2011.8.26.0506, rel. Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, j. de 19.06.2013). Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte impetrante, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Deixo de condenar a parte autora no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: SARKIS DIEGO CHEMEMIAN TOLMAJIAN (OAB 416937/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP)

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Processo nº 1071410-24.2025.8.26.0100

ID: 307174371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071410-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1071410-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tl Consultoria Empresarial Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos ap… Processo 1071410-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tl Consultoria Empresarial Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer com tutela antecipada. Narra, em síntese, que firmou com a Ré um contrato de plano de saúde em 20/1/2024 e que, em 21/2/2025, a parte autora enviou à empresa requerida a solicitação de cancelamento do plano de Saúde, mas, em resposta, esta informou que para cancelar o plano seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, bem como o pagamento do valor da mensalidade do período e de multa contratual. Diante disso, a parte autora requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança de valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. É o relatório. FUNDAMENTO. No caso, verificando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que os documentos coligidos aos autos são, para este momento processual, em juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora e urgência quanto à autorização para sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como para haja a suspensão da cobrança de valores e abstenção na negativação de seu nome. Com feito, a probabilidade do direito refere-se à notificação encaminhada pela parte autora à requerida e a negativa da requerida (fls. 29) e ao reconhecimento da ilegalidade, em sede da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, do parágrafo único do artigo 17 da Resolução nº 195 da ANS, com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa de n 455, de 30 de março de 2020, anulando o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, conferindo plausabilidade ao direito invocado pela parte autora. A urgência refere-se à necessidade de se evitar cobranças e inscrição do nome em cadastros de mau pagadores, ainda mais considerando tratar-se de pessoa jurídica. Desta forma segue entendimento de nosso E. TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada Abusividade Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007173-30.2020.8.26.0011; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)" DECIDO. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para afastar a exigência da antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios ou multa para a rescisão antecipada, para que a requerida suspenda a cobrança dos meses de aviso prévio e multa por rescisão contratual e que se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão desses valores, sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 1.000,00. SERVIRÁ ESSA DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO, ficando a parte interessada responsável por sua impressão e encaminhamento diretamente à parte ré como forma de celeridade. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1080819-24.2025.8.26.0100

ID: 298432738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080819-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLES INDúSTRIA TêXTIL E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1080819-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolv… Processo 1080819-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da executada ou a prática de atos de dilapidação patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MARLES INDÚSTRIA TÊXTIL E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 43156819000155, e parte ré/executado - SNS CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 48648751000145, cujo valor da causa é: R$ 4.162,73(QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Processo nº 1049585-24.2025.8.26.0100

ID: 293383466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1049585-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA MOREIRA SONCINT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1049585-24.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosangela Ferreira Moreira Soncint - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com… Processo 1049585-24.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosangela Ferreira Moreira Soncint - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1086251-24.2025.8.26.0100

ID: 317693956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086251-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTáVEL DA AMAZôNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA DE FARIA

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Processo 1086251-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Faculdade para O Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de co… Processo 1086251-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Faculdade para O Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEONARDO ROCHA DE FARIA (OAB 93052/MG)

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