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L. J. x P. M. P. R. L.

ID: 276835719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053758-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. J.

Polo Passivo:

P. M. P. R. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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LEANDRO TAQUES FERREIRA

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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ADV: Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Leandro Taques Ferreira (OAB 351595/SP) Processo 1053758-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Leandro Taques Ferreira (OAB 351595/SP) Processo 1053758-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. J. - Reqdo: P. M. P. R. L. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte o autor suas duas últimas declarações de imposto de renda. 2 - Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 212/218, os quais dizem respeito à vida íntima e privada do réu, eis que não possuem pertinência com o pleito de alimentos. Providencie a serventia, com urgência. 3 - Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferir, em parte, o pleito de tutela de urgência. Na hipótese dos autos, constata-se que embora controvertido o tempo de duração da união estável entre as partes, o requerido reconhece que manteve a entidade familiar com o autor durante o prazo de três anos. Verifica-se que o autor, embora pessoa jovem, saudável, com qualificação profissional e apto para exercer trabalho, deixou sua carreira na China e veio para o Brasil a convite do réu, o qual passou a residir com este. Há elementos de convicção que demonstram que o demandado prestava auxílio financeiro ao requerente, conforme se denota das transferências bancárias realizadas durante certo lapso de tempo (fls. 22/29). Soma-se a isto o fato de o autor ter sido incluído no plano de saúde do réu e como co-titular de conta bancária do requerido. Neste diapasão e em cognição sumária, defiro, em parte, o pleito de urgência para fixar os alimentos provisórios na quantia mensal equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser atualizados anualmente pelo índice INPC, e depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária do autor. Ressalte-se que os alimentos provisórios entre ex-companheiros possui natureza transitória e assistencial, e poderão ser revistos, ainda, no curso da lide após a vinda aos autos de outros elementos de prova. 4 - Manifeste o autor, em réplica. 5 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o autor telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré, no prazo de cinco dias, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1086544-91.2025.8.26.0100

ID: 323413596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086544-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1086544-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a pr… Processo 1086544-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza - por ora - a constrição do patrimônio dos executados. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 1.267.678,11 - 24/06/2025 16:04:38), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1093334-91.2025.8.26.0100

ID: 320864475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093334-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA MESQUITA REZENDE OSWALDO REZENDE FILHO TATIANA MESQUITA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA

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Processo 1093334-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santana Mesquita Rezende - - Tatiana Mesquita Rezende - - Oswaldo Rezende Filho - Trata-se de ação de ob… Processo 1093334-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santana Mesquita Rezende - - Tatiana Mesquita Rezende - - Oswaldo Rezende Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIEL SANTANA MESQUITA REZENDE, TATIANA MESQUITA REZENDE e OSWALDO REZENDE FILHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a inclusão do coautor Gabriel como dependente no plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, de titularidade do coautor Oswaldo. A tutela de urgência deve ser deferida. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Tais razões devem ser suficientes e baseadas em provas concretas, aptas a convencer sobre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. No caso em análise, a relação contratual de prestação de assistência médica está comprovada. O contrato de plano de saúde firmado deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A inclusão do coautor Gabriel se impõe, encontrando embasamento jurídico no artigo 12, inciso III, alínea "b", da Lei nº 9.656/98, que assegura a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Corrobora este entendimento a Súmula Normativa nº 25, de 13 de setembro de 2012, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece que o recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, independentemente de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência. Inexiste previsão normativa que exija que o recém-nascido seja filho do titular, bastando que seja filho de beneficiário do plano de saúde. No presente caso, Gabriel nasceu em 11/06/2025 e o requerimento de inclusão foi feito em 24/06/2025, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.656/98. Assim, preenchidos os requisitos legais para a inclusão do menor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que inclua o coautor GABRIEL SANTANA MESQUITA REZENDE como dependente no plano de saúde de titularidade do coautor OSWALDO REZENDE FILHO, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB 106537/SP), BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB 106537/SP), BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB 106537/SP)

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Processo nº 1090715-91.2025.8.26.0100

ID: 324582602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1090715-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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Processo 1090715-91.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Luiz Pinto de Almeida - Vistos. I - Ciência às partes acerca da redistribuição, para es… Processo 1090715-91.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Luiz Pinto de Almeida - Vistos. I - Ciência às partes acerca da redistribuição, para este juízo, do processo que anteriormente tramitava na 45a Vara Cível (fls. 45/46); II - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Segundo se depreende dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, o autor comprovou a posse do imóvel e o esbulho praticado em data recente. A posse é comprovada pela notificação de lançamento do IPTU (fl. 18) e pelo contrato originalmente firmado com a demandada (fls. 19/22). O esbulho, por sua vez, restou demonstrado pelo boletim de ocorrência de fls. 29/34, o qual contém a admissão da posse clandestina pela própria demandada. Comprova, ainda, que o esbulho ocorre há menos de ano e dia. Observo, ainda, que o imóvel é destinado ao exercício de atividade comercial (bar). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Imóvel a ser diligenciado: Rua Conselheiro Brotero, nº 436, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01154-000. Considerando que o autor comprovou o recolhimento de apenas uma diligência do oficial de justiça (fls. 37/38), a expedição do mandado ficará condicionada ao recolhimento de duas diligências, ficando o autor desde já intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE a parte ré e quem mais estiver no imóvel desocupá-lo em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Após a intimação, caberá ao Oficial de Justiça reter o mandado consigo, retornando ao endereço a fim de proceder à reintegração da posse, independentemente de nova determinação. Caso ainda não ocorra desocupação voluntária no prazo fixado, ficam desde logo deferidos o arrombamento e o reforço policial, cabendo à parte autora providenciar o quanto mais necessário para o cumprimento do ato. Sem prejuízo, CITE-SE parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, sob pena de, na omissão, ser reputada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Intime-se. - ADV: CECÍLIA ROBERTA DA SILVA (OAB 312967/SP)

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Processo nº 1085283-91.2025.8.26.0100

ID: 324645537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085283-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ SARGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1085283-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Luiz Sargi - Vistos. Ante à documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gr… Processo 1085283-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Luiz Sargi - Vistos. Ante à documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1096535-91.2025.8.26.0100

ID: 325405098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096535-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 1096535-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio… Processo 1096535-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor encontra-se em área pertencente ao foro regional de Pinheiros. Enquanto que os domicílios da(s) parte(s) ré(s) é em Itu. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece, já que uma das partes possui domicílio em área abrangida pelo . Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Clauber Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328366866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023800-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PALOMA SOUSA SANTOS

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Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento nos artigos 525 e 854, §3º, I e II, do CPC, em que a executada sustenta, em síntese: (i) ocorrência de decisão surpresa e violação ao contraditório, (ii) desnecessidade e desproporcionalidade do bloqueio de valores, por já estar garantindo o cumprimento da obrigação, (iii) ausência de trânsito em julgado, (iv) inexistência de negativa de cobertura e descumprimento da obrigação de fazer, (v) violação ao princípio da menor onerosidade e risco de prejuízo aos beneficiários, e (vi) excesso no bloqueio. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que a execução decorre do descumprimento da decisão liminar que determinou o fornecimento dos medicamentos no prazo de 3 dias, sem que a ré comprovasse o cumprimento, o que justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio. É o relatório. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório, cumpre esclarecer que a execução provisória de tutela antecipada possui disciplina própria (art. 520 do CPC), que autoriza a adoção de medidas constritivas mesmo sem trânsito em julgado, notadamente quando destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional em hipóteses de urgência, como a presente. Não há falar em nulidade ou cerceamento, já que a executada apresentou a presente impugnação no prazo legal, exercendo plenamente seu direito de defesa. Quanto ao trânsito em julgado, o cumprimento provisório da tutela antecipada é expressamente admitido pelo art. 520 do CPC e pela jurisprudência consolidada, especialmente quando a obrigação decorre de direito fundamental, como o direito à saúde, e visa a preservar a vida e a integridade física do consumidor. No que toca à alegação de ausência de negativa formal, o silêncio da operadora diante do pedido administrativo do autor, devidamente instruído com relatório médico, configura recusa tácita e injustificada, já reconhecida pela decisão liminar. Eventual prestação parcial ou posterior não foi demonstrada de forma inequívoca nos autos. Também não se vislumbra desproporcionalidade ou excesso no bloqueio. A constrição foi limitada ao valor necessário para custear os medicamentos prescritos e à multa diária fixada para compelir o cumprimento, medida esta razoável diante da recalcitrância da operadora. O princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC não pode ser invocado de modo absoluto quando a conduta do devedor frustra a eficácia da ordem judicial. A própria jurisprudência do STJ entende que, em casos de descumprimento de obrigação de fazer relativa à saúde, a execução pode recair diretamente sobre ativos financeiros da operadora para assegurar o direito do consumidor. Não há prova de que a obrigação tenha sido cumprida na forma e no prazo fixados, tampouco demonstração de que o bloqueio tenha comprometido a continuidade do serviço prestado aos demais beneficiários. O ônus de comprovar o cumprimento da obrigação ou a excessividade do bloqueio é da executada, que não o satisfez. Por fim, as astreintes fixadas cumprem a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, não se tratando de penalidade desproporcional diante da resistência injustificada em cumprir a liminar. Eventual revisão da multa poderá ser apreciada oportunamente, caso demonstrado excesso ou cumprimento tardio. Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo-se a execução nos exatos termos em que foi determinada, inclusive quanto ao bloqueio de valores e às astreintes. Defiro o levantamento dos valores já bloqueados em favor do autor, mediante formulário próprio e comprovação de representação nos autos, devendo prestar contas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP)

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Processo nº 1085768-91.2025.8.26.0100

ID: 330979266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085768-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARNEIRO TANNUS

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Processo 1085768-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Nunes Santos - Vistos. I - Indefere-se o pedido de tutela provisória. Há duas fo… Processo 1085768-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Nunes Santos - Vistos. I - Indefere-se o pedido de tutela provisória. Há duas formas de arresto: a) quando o executado não é encontrado (CPC, art. 830); b) excepcionalmente, por pedido cautelar, quando o devedor tenta frustrar o resultado prático e útil do processo (CPC, art. 301). Nenhuma dessas hipóteses se faz presente. Não restou evidenciado o risco de dano, consistente na prática de atos tendentes a reduzir as rés à insolvência; também não se verifica eventual tentativa de ocultação. Nas ações de conhecimento, necessário maior cautela na análise de pedido de arresto. Confira-se entendimento do TJSP sobre a concessão de medida cautelar de arresto em ação de conhecimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR INDISPONIBILIDADE DE BENS I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada II- Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do CPC/1973, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes Decisão mantida - Agravo improvido". "PEDIDO SUBSIDIÁRIO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - Decisão agravada que limitou-se a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens Questão relativa ao pedido de averbação premonitória que não foi apreciado em 1ª instância Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Agravo não conhecido, neste aspecto." (Agravo de Instrumento 2166224-54.2024.8.26.0000; Rel.Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2024) II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIANA CARNEIRO TANNUS (OAB 331424/SP)

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Processo nº 0016052-91.2025.8.26.0100

ID: 330211552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016052-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO GALLIANI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERDINANDO GALLIANI NETO

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Processo 0016052-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1002484-27.2021.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - Ferdinando Galliani Neto - Vistos. Trata-se de … Processo 0016052-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1002484-27.2021.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - Ferdinando Galliani Neto - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por FERDINANDO GALLIANI NETO em face de ALL HERE FRANCHISING LTDA., com a inclusão de sua sócia WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, sua filha LUCIANA LAFEMINA e seu genro MARCOS REGINA no polo passivo. Narrou o autor, que houve insucesso nas tentativas de bloqueio de R$ 37.156,03 para satisfazer crédito oriundo de honorários sucumbenciais. Alegou que isso se deve a conduta intencional da executada em ocultar patrimônio. Sustentou que a executada possui ao menos 75 unidades franqueadas, recebendo R$ 2.000,00 mensais de cada franquia, o que perfaz um faturamento presumido de R$ 150.000,00 mensais. Destacou a cláusula 17ª de um contrato de franquia prevendo o pagamento do refido valor mensal de R$ 2.000,00. Aduziu que as receitas geradas pelas franquias simplesmente não ingressam na contabilidade ou nas contas da pessoa jurídica, o que levaria à conclusão lógica de que são desviadas para terceiros. Alegou que há confusão patrimonial, evidenciada pela relação familiar entre a sócia formal, WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, e os gestores de fato da empresa, sua filha, LUCIANA LAFEMINA, e seu genro, MARCOS REGINA, que seriam os efetivos administradores e beneficiários econômicos da operação, ainda que não figurem formalmente no contrato social. Fundamentou que seria plausível inferir que os valores gerados pelas franquias são depositados em contas bancárias desses indivíduos, à margem da empresa, configurando "administração de fato com ocultação de lucros". Apontou fraude contra credores, já que o modelo societário estaria sendo manipulado para inpedir a satisfação do crédito, com a deliberada ocultação de receitas e criação de um estado artificial de insolvência, o que comprometeria não apenas o direito material, mas como a própria efetividade de jurisdição. Requereu (i) desconsideração da personalidade jurídica da executada All Here Franchising Ltda., com a inclusão de sua sócia WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, sua filha LUCIANA LAFEMINA e seu genro MARCOS REGINA no polo passivo; (ii) intimação da empresa para exibição de documentos listados à fl.7; (iii) aplicação de multa por atentatório à dignidade da justiça; (iv) averbação da execução na JUCESP, expedição de certidão para protesto e à Associação Brasileira de Franchising; e, (v) à fl. 11 da petição inicial, requereu também a decretação de indisponibilidade das cotas sociais da empresa All Here Franchising Ltda. Juntou documentos às fls. 14/29, entre os quais (i) Contrato de Cessão de Direitos de Exploração de Franquia da Rede Pastelândia; (ii) layout do site da empresa contento do e-mail de Luciana; (iii) Captura de tela do Google pesquisando a "função de Luciana Lafemina" contendo a informação de ser fundadora e proprietária da marca Pastelândia; (iv) Captura de tela de Pesquisa no Google apontando a existência de 75 lojas da rede de franquia "Pastelândia". Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. DEFIRO o pedido de item (iv) da petição inicial, de expedição de certidão de protesto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, para as eventuais averbações necessárias. 4. Quantos aos itens (i), (iii) e (v) da petição inicial, serão analisados após o exercício do contraditório. 5. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Desde já fica oportunizada a apresentação dos documentos requeridos pela parte autora no item (ii) da exordial, listados à fl. 7, no mesmo prazo, ou a apresentação de justificativa para não exibi-los. Intimem-se. - ADV: FERDINANDO GALLIANI NETO (OAB 310809/SP)

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Processo nº 1100318-91.2025.8.26.0100

ID: 331814429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100318-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK… Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser usuária da rede social Instagram, sob o nome de usuário @thamy_2k24, (URL https://www.instagram.com/thamy_2k24/). Afirma que, em julho de 2025, a conta foi invadida por terceiros, que alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade da autora perante seus seguidores, amigos e familiares. Sustenta que tem envidado inúmeros esforços para recuperar o acesso à sua conta, todavia a ré não adotou qualquer providência efetiva para restabelecer o acesso da autora à sua conta, tampouco para suspender o seu uso indevido pelos fraudadores. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso da autora à conta do Instagram @thamy_2k24, bem como a suspender qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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