Processo nº 1059517-36.2025.8.26.0100
ID: 279027009
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1059517-36.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1059517-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Ehlke de Souza - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
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