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Processo nº 4002160-47.2025.8.26.0100

ID: 335841453

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002160-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 4002160-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO Segundo a sistemática processual … Procedimento Comum Cível Nº 4002160-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social Instagram foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma. Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos. Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório. Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Int.

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Processo nº 1082848-47.2025.8.26.0100

ID: 308789956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082848-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MALACHIAS CICONELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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Processo 1082848-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicia… Processo 1082848-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados em face de Rogério de Matos em consequência do inadimplemento de termo de distrato, transação e quitação (fls. 32/41) cuja monta perfaz o valor de R$ 49.848,63. Em tutela antecipada o exequente requer o arresto online dos valores nas contas bancárias registradas em nome do executado; bloqueio de veículos através do RENAJUD; pesquisa de bens pelo INFOJUD; e expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil. É o relatório. 1) Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos para deferimento de medidas constritivas, ao menos por ora. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado está dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Cite-se a parte executada a pagar, no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. 3) No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4) Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Int. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Otavio De Oliveira Santos x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos (Blue Med Saúde)

ID: 310139443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012879-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associa… Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos (Blue Med Saúde) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da tutela provisória deferida à fl. 70 dos autos principais, nos seguintes termos: "A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais indicam que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 34/35), tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Epilepsia. Por conta disso, necessita de tratamento contínuo e especializado, mediante a realização de diversas terapias pelo método ABA, conforme laudo médico de fl. 36. Contudo, devido ao atraso/ausência de pagamento por parte da ré à clínica credenciada Integrar, onde o autor realiza atendimento multidisciplinar desde fevereiro de 2022, este foi interrompido em abril de 2025, conforme indica o documento da fl. 37. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista que, de acordo com o referido documento, a interrupção no tratamento contínuo podem gerar na criança regressões no seu desenvolvimento global e emissões de comportamentos disruptivos. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora limitada ao máximo de R$ 50.000,00, reative a autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, incluindo carga horária e modalidades terapêuticas que já vinha realizando, nos termos e na periodicidade da prescrição médica (fl. 36). Sem prejuízo, deverá efetuar o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização". Intimada por decisão-ofício em 23/05/25 (fl. 103), a ré peticionou informando que estaria em contato com o referido prestador, requerendo a dilação do prazo por mais cinco dias (fl. 106), o que foi deferido pelo juízo (fl. 119). Ato contínuo, informou que foi a clínica que suspendeu os serviços prestados ao autor sem nenhuma solicitação ou ingerência de sua parte (fls. 120/121). Na oportunidade, ofereceu a substituição da clínica Integrar pela clínica Imuvi. Intimado a se manifestar, o autor impugnou as alegações da ré e reiterou a imprescindibilidade da continuidade do tratamento na clínica Integrar (fls. 155/158). O Ministério Público se manifestou às fls. 163/164 daqueles autos e fls. 25/26 deste incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a justificativa dada pela ré, no sentido de que o tratamento teria sido interrompido por decisão unilateral da clínica Integrar, não convence. Isto porque tal alegação colide frontalmente com a documentação anexada à inicial, em especial a declaração da fl. 37 dos autos principais, assinada pelas terapeutas responsáveis pelo tratamento do autor, na qual afirmam categoricamente que a suspensão decorreu de atraso/ausência do pagamento por parte do plano de saúde, notificada a este por e-mail. Em que pese o processo principal ainda não tenha sido julgado, é certo que a demandada não instruiu suas petições com nenhuma evidência capaz de contrapor tal assertiva, nem apresentou nenhuma justificativa plausível para a substituição do prestador credenciado. Também não demonstrou a capacidade técnica, disponibilidade e localização próxima do prestador indicado, cujo endereço nem sequer foi informado. Feitas tais ponderações, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade no cumprimento, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus exatos termos, cabendo à executada, portanto, comprovar a reativação da autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, sob pena de execução da multa diária que já está sendo computada, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Considerando que a referida decisão também determinou "o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização", aguarde-se, por ora, o teto da multa diária estabelecida. Caso este seja atingido sem que tenha havido o cumprimento, poderá o exequente peticionar requerendo o que de direito. Reputo também desnecessário, por ora, a abertura de incidentes distintos nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 25). No mais, aguarde-se o julgamento do feito nos autos principais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRO DO PRADO FERMINO (OAB 191955/SP)

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Otavio De Oliveira Santos x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos (Blue Med Saúde)

ID: 310140285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0028264-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associa… Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos (Blue Med Saúde) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da tutela provisória deferida à fl. 70 dos autos principais, nos seguintes termos: "A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais indicam que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 34/35), tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Epilepsia. Por conta disso, necessita de tratamento contínuo e especializado, mediante a realização de diversas terapias pelo método ABA, conforme laudo médico de fl. 36. Contudo, devido ao atraso/ausência de pagamento por parte da ré à clínica credenciada Integrar, onde o autor realiza atendimento multidisciplinar desde fevereiro de 2022, este foi interrompido em abril de 2025, conforme indica o documento da fl. 37. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista que, de acordo com o referido documento, a interrupção no tratamento contínuo podem gerar na criança regressões no seu desenvolvimento global e emissões de comportamentos disruptivos. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora limitada ao máximo de R$ 50.000,00, reative a autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, incluindo carga horária e modalidades terapêuticas que já vinha realizando, nos termos e na periodicidade da prescrição médica (fl. 36). Sem prejuízo, deverá efetuar o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização". Intimada por decisão-ofício em 23/05/25 (fl. 103), a ré peticionou informando que estaria em contato com o referido prestador, requerendo a dilação do prazo por mais cinco dias (fl. 106), o que foi deferido pelo juízo (fl. 119). Ato contínuo, informou que foi a clínica que suspendeu os serviços prestados ao autor sem nenhuma solicitação ou ingerência de sua parte (fls. 120/121). Na oportunidade, ofereceu a substituição da clínica Integrar pela clínica Imuvi. Intimado a se manifestar, o autor impugnou as alegações da ré e reiterou a imprescindibilidade da continuidade do tratamento na clínica Integrar (fls. 155/158). O Ministério Público se manifestou às fls. 163/164 daqueles autos e fls. 25/26 deste incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a justificativa dada pela ré, no sentido de que o tratamento teria sido interrompido por decisão unilateral da clínica Integrar, não convence. Isto porque tal alegação colide frontalmente com a documentação anexada à inicial, em especial a declaração da fl. 37 dos autos principais, assinada pelas terapeutas responsáveis pelo tratamento do autor, na qual afirmam categoricamente que a suspensão decorreu de atraso/ausência do pagamento por parte do plano de saúde, notificada a este por e-mail. Em que pese o processo principal ainda não tenha sido julgado, é certo que a demandada não instruiu suas petições com nenhuma evidência capaz de contrapor tal assertiva, nem apresentou nenhuma justificativa plausível para a substituição do prestador credenciado. Também não demonstrou a capacidade técnica, disponibilidade e localização próxima do prestador indicado, cujo endereço nem sequer foi informado. Feitas tais ponderações, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade no cumprimento, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus exatos termos, cabendo à executada, portanto, comprovar a reativação da autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, sob pena de execução da multa diária que já está sendo computada, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Considerando que a referida decisão também determinou "o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização", aguarde-se, por ora, o teto da multa diária estabelecida. Caso este seja atingido sem que tenha havido o cumprimento, poderá o exequente peticionar requerendo o que de direito. Reputo também desnecessário, por ora, a abertura de incidentes distintos nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 25). No mais, aguarde-se o julgamento do feito nos autos principais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRO DO PRADO FERMINO (OAB 191955/SP)

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Processo nº 1077222-47.2025.8.26.0100

ID: 295751759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077222-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. M. R. F. C. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reti… Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP)

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Processo nº 1077222-47.2025.8.26.0100

ID: 295751476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077222-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. M. R. F. C. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reti… Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP)

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Processo nº 1068395-47.2025.8.26.0100

ID: 293617383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068395-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A. -FRANQUEADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Rafael Palma Geraldo. Narra-se que os litigantes firmaram contrato de franquia em 26.01.2024, visando à implantação de uma unidade da rede Oral Sin no Catuaí Shopping de Cascavel/PR, após prévia relação jurídica existente com outra unidade no mesmo município. Relata-se que, após suporte técnico, estrutural e comercial prestado pela franqueadora, a parte ré comunicou, de forma unilateral e imotivada, a rescisão do contrato em 25.04.2025; logo após, a parte autora identificou que, no mesmo local originalmente reservado à franquia, passou a funcionar clínica própria do réu, a RP Clinic Odontologia e Bem-Estar, com aproveitamento do layout, know-how, base de clientes e inteligência comercial da rede franqueadora. Descreve-se que a nova clínica utiliza estrutura idêntica à da Oral Sin, violando as cláusulas contratuais relativas à confidencialidade, vedação à concorrência e uso indevido de informações sigilosas, inclusive com divulgação nas redes sociais e atuação em outras cidades estratégicas da rede. Com isso, pede-se em inicial: (1) seja deferida tutela de urgência para que a parte ré cesse de imediato a atividade concorrencial relacionada à clínica RP Clinic Odontologia e Bem-Estar ou qualquer outra sob sua responsabilidade, localizada no mesmo território da unidade rescindida, no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) ou na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1, arbitrando-se multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação, como forma de compelir o cumprimento da ordem judicial, sugerindo-se valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, confirmando-se a medida em sentença; (2) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação imediata das atividades da RP Clinic Odontologia e Bem-Estar no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) e na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1 do Contrato de Franquia, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; (3) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação do uso de qualquer informação, estrutura, layout ou material que decorra do know-how da rede Oral Sin, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; e (4) Seja a parte ré condenada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 18.3 (R$ 150.000,00) e 17.8 (R$ 1.000,00/dia) do Contrato de Franquia, cujo valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509). É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 1068395-47.2025.8.26.0100

ID: 293617386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068395-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A. -FRANQUEADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Rafael Palma Geraldo. Narra-se que os litigantes firmaram contrato de franquia em 26.01.2024, visando à implantação de uma unidade da rede Oral Sin no Catuaí Shopping de Cascavel/PR, após prévia relação jurídica existente com outra unidade no mesmo município. Relata-se que, após suporte técnico, estrutural e comercial prestado pela franqueadora, a parte ré comunicou, de forma unilateral e imotivada, a rescisão do contrato em 25.04.2025; logo após, a parte autora identificou que, no mesmo local originalmente reservado à franquia, passou a funcionar clínica própria do réu, a RP Clinic Odontologia e Bem-Estar, com aproveitamento do layout, know-how, base de clientes e inteligência comercial da rede franqueadora. Descreve-se que a nova clínica utiliza estrutura idêntica à da Oral Sin, violando as cláusulas contratuais relativas à confidencialidade, vedação à concorrência e uso indevido de informações sigilosas, inclusive com divulgação nas redes sociais e atuação em outras cidades estratégicas da rede. Com isso, pede-se em inicial: (1) seja deferida tutela de urgência para que a parte ré cesse de imediato a atividade concorrencial relacionada à clínica RP Clinic Odontologia e Bem-Estar ou qualquer outra sob sua responsabilidade, localizada no mesmo território da unidade rescindida, no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) ou na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1, arbitrando-se multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação, como forma de compelir o cumprimento da ordem judicial, sugerindo-se valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, confirmando-se a medida em sentença; (2) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação imediata das atividades da RP Clinic Odontologia e Bem-Estar no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) e na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1 do Contrato de Franquia, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; (3) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação do uso de qualquer informação, estrutura, layout ou material que decorra do know-how da rede Oral Sin, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; e (4) Seja a parte ré condenada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 18.3 (R$ 150.000,00) e 17.8 (R$ 1.000,00/dia) do Contrato de Franquia, cujo valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509). É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 1078386-47.2025.8.26.0100

ID: 294481908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078386-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS GONçALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1078386-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Gonçalves de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos m… Processo 1078386-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Gonçalves de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Thais Gonçalves de Araújo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, alegando, em síntese, ser proprietária da conta @thaisgaa na rede social Instagram e que, no dia 28/11/2024, o seu perfil foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Logo em seguida conseguiu recuperar sua conta através do suporte oferecido pela requerida. Não obstante, um tempo depois da recuperação da conta foi desconectada e não consegue mais acesso a essa conta. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a restabelecer o acesso imediato ao seu perfil. Nesta fase preliminar do processo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, isto é, de que houve falha nos serviços do requerido no tocante ao acesso à sua conta na rede social Instagram. Isso porque não se pode associar, como consequência lógica, a invasão à sua conta à perda do acesso posterior. Além disso, a invasão se deu há considerável tempo (mais de seis meses), de modo que a autora não relata qual foi a data que perdeu novamente acesso à sua conta, tanto para análise da urgência, quanto para que se possa correlacionar um fato a outro. Nesse sentido, entendo que não há que se falar em perigo de dano de difícil reparação, menos ainda, irreparável, pela perda temporária do acesso à conta de rede social, sendo o caso de se aguardar o contraditório e a instrução processual, até porque, ao que tudo indica, atualmente a conta não está invadida, causando prejuízos a terceiros. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. De outra parte, considerando o risco de a autora perder todo o conteúdo que construiu na sua conta, de modo a gerar perigo de dano irreversível, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações vinculadas ao perfil indicado @thaisgaa, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil para o caso de restabelecer o acesso da autora à sua conta. Assim, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão de informações referentes ao perfil do Instagram @thaisgaa, nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, de forma permitir eventual recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, no prazo para oferecimento de contestação, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1080617-47.2025.8.26.0100

ID: 310919038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080617-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE KRETZER SILVA 08599675907

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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Processo 1080617-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariane Kretzer Silva 08599675907 - Vistos. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos, e ha… Processo 1080617-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariane Kretzer Silva 08599675907 - Vistos. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos, e havendo possibilidade de suspensão da conta pelo réu em razão da violação dos termos de uso por parte do usuário, indefiro a liminar pretendida Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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