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Banco Santander (Brasil) S/A x Alfredo Fadel Dos Santos e outros

ID: 331915248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218648-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALFREDO FADEL DOS SANTOS PAGSERVIçOS DO BRASIL LTD

Despacho

Advogados:

JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218648-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218648-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Pagserviços do Brasil Ltd - Agravado: Alfredo Fadel dos Santos - Interesdo.: Verônica Cristina Ferreira Oliveira Fadel dos Santos - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 14/16, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO (Proc. nº 1105795-32.2024.8.26.0100), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Central, desta Capital, Dr. Ricardo Dal Pizzol, nos seguintes termos: (...) Defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Pagserviços do Brasil Ltda., CNPJ nº 10.344.530/0001-00, até que satisfeito o débito de R$ 5.287.943,15 (em fevereiro/2024 fl. 97).(...) Prazo de 10 dias para o(a) administrador(a)-depositário(a) estimar seus honorários iniciais (destinados à remuneração da atividade de análise das contas da devedora e elaboração de plano de atuação), a serem antecipados pela parte exequente. Após a homologação do plano de pagamento, ser-lhe-ão devidos honorários mensais de 7% (sete por cento) do valor obtido, que deverão ser descontados do faturamento da sociedade executada e depositados em conta vinculada ao juízo quando da prestação de contas mensal (art. 866, § 2º, do CPC). Com a juntada da estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para depositá-los no prazo de 5 dias. (g.n.) Busca o exequente, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento a fim de que seja deferida a redução dos honorários do administrador de 7% para 5%, bem como que a penhora de 10% recaia sobre o faturamento bruto da empresa executada. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, não está suficientemente configurada a probabilidade do direito invocado. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.021, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB: 55446/PR) - 3º andar

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Ana Helena Serra x Agnaldo Serra Neto e outros

ID: 332957720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183589-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SERRA

Polo Passivo:

AGNALDO SERRA NETO GREEN GOLD ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

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PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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Processo 1183589-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Helena Serra - Green Gold Administração e Participação S/A - - Agnaldo Serra Neto - Posto isso, … Processo 1183589-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Helena Serra - Green Gold Administração e Participação S/A - - Agnaldo Serra Neto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade da assembleia geral extraordinária da sociedade Green Gold Administração e Participação S.A. realizada em 21.08.2024 e registrada na JUCESP sob o nº 340.504/24-9. Esta sentença servirá de ofício que deve ser encaminhado diretamente pela parte autora à JUCESP, à Receita Federal do Brasil e demais órgãos, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à nulidade do ato acima mencionado. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 8.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA (OAB 424675/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP)

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Banco Daycoval S/A x View Tech Engenharia De Automação Ltda

ID: 309052552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191289-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

VIEW TECH ENGENHARIA DE AUTOMAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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DESPACHO Nº 2191289-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191289-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: View Tech Engenharia de Automação Ltda - Interessado: Angelica Karine Participacoes Ltda - Interessado: View Tech Participacoes Ltda. - Interessado: Angelica Karine dos Santos - Interessado: Cristiano de Angelo Colabono - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A na execução de título extrajudicial nº 1180291-32.2024.8.26.0100 movida em face de VIEW TECH ENGENHARIA DE AUTOMAÇÃO EIRELI, ANGÉLICA KARINE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIEW TECH PARTICIPAÇÕES LTDA, ANGÉLICA KARINE DOS SANTOS JENTZSCH e CRISTIANO DE ANGELO COLABONO, contra a r. decisão de fls. 135/136, confirmada pela r. decisão dos embargos de declaração de fl. 165, que não autorizou a excussão de recebíveis do executado. Sustenta o banco agravante, em síntese, que a agravada cedeu fiduciariamente todos os direitos creditórios de recebíveis e títulos que detém, presentes e futuros, sendo de rigor a excussão da garantia para cumprimento, ainda que parcial, da obrigação assumida. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a penhora dos recebíveis da empresa agravada. Pleiteia, ao final, a reforma das decisões agravadas. Recurso tempestivo e preparado (fls. 71/72). Dispensada intimação da parte agrava, porquanto ainda não citada nos autos de origem, bem como pela ausência de prejuízo. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apesar de o e. Juízo a quo não ter analisado inicialmente a questão envolvendo a excussão de recebíveis na r. decisão de fls. 135/136, tal matéria foi analisada na r. decisão dos embargos de declaração de fl. 160, de modo que o recurso deve ser conhecido. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a execução cautelar de recebíveis da agravada. Convém destacar que o arresto executivo e a execução de recebíveis são medidas distintas, embora ambas possam ser utilizadas em contexto de execução judicial.O arresto executivo é medida para garantir o pagamento de uma dívida, buscando bens do devedor quando não é encontrado para citação, enquanto a execução de recebíveis é forma específica de execução que visa à cobrança sobre créditos a receber pelo devedor. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, ao contrário do que ocorre no arresto cautelar, a execução de recebíveis é medida de natureza não cautelar, pressupondo, em princípio, a citação dos executados, o que não ocorreu no caso em tela. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois inexiste comprovação ou indício de que a executada está adotando medidas visando à dilapidação ou ao esvaziamento patrimonial. Assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco à pretensão recursal, e visando à estabilidade da relação controvertida nos autos, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Dispensada manifestação da parte agravada, na medida em que ainda não foi citada execução. Após a publicação, o processo deverá voltar à conclusão IMEDIATAMENTE. Int. José Marcelo Tossi Silva Desembargador - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028777-32.2024.8.26.0100

ID: 293007842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028777-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINA FIRMIANO SERRA SAMUEL VITORINO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DE JESUS BATISTA

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Processo 1028777-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Samuel Vitorino Serra - - Edina Firmiano Serra - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo C… Processo 1028777-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Samuel Vitorino Serra - - Edina Firmiano Serra - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Jorge Rosário Caldas. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: SANDRA DE JESUS BATISTA (OAB 283958/SP), SANDRA DE JESUS BATISTA (OAB 283958/SP)

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Processo nº 0056934-32.2024.8.26.0100

ID: 290984679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056934-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0056934-32.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1152570-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1152570-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0056934-32.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1152570-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1152570-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 632/638). 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, podendo o interessado, se o caso, inserir sigilo sobre documentos específicos, que contenham informações sensíveis. 3. Indefiro, ainda, a intimação das executadas para apresentarem eventual impugnação, pois não figuram no polo passivo deste incidente. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica enseja apenas a citação do sócio ou da pessoa jurídica em desfavor de quem o incidente foi instaurado (art. 135, CPC). 4. Em que pese a alegação do exequente, a instauração deste incidente acarreta a suspensão do andamento da execução principal até o julgamento por expressa disposição legal (art. 134, §3º, CPC). Portanto, processe-se o presente incidente, suspendendo-se o andamento da execução até o seu julgamento. ANOTE-SE, se necessário, junto ao Distribuidor, apensando-o aos autos principais, na forma do art. 134, §1º do CPC. 5. Acerca dos pedidos de arresto: 5.1. A documentação apresentada pelo exequente indica que a requerida STEINCE PACK está localizada no mesmo endereço da executada J.P. PELEGRINI, atua sob o mesmo nome fantasia ("Steinceprint"), possui a mesma sócia (a executada JULIANA) e identidade de finalidade social ("Serviços de pré-impressão; comércio varejista de artigos de papelaria"). De outro lado, a requerida MJM EMBALAGENS possui como sócio o cônjuge da executada JULIANA, está situada em imóvel de titularidade do casal e foram identificadas transferências financeiras realizadas da executada J.P. PELEGRINI em favor das duas rés. Tudo isso, em princípio, corrobora a tese de que as rés compõem um grupo econômico com as devedoras e que são utilizadas com desvio de finalidade (blindagem de patrimônio), indicando, ainda, confusão patrimonial. Diante do exposto, pelos veementes indícios de atos tendentes a frustrar o cumprimento das obrigações, a fim de garantir a efetividade do processo de execução, DEFIRO a tutela de arresto sobre os ativos financeiros das demandadas, mediante utilização do Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, até o limite do crédito exequendo, no valor de R$ 361.626,71 para agosto/2024 (fls. 141/142 dos autos principais). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2. Defiro, ainda, a tentativa de localização de veículos em nome das requeridas via RENAJUD. Recolha, o exequente, as despesas necessárias para o arresto. Prazo de 05 dias. Após, encaminhem-se ao setor de cumprimento para as providências necessárias. 5.3. Tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Assim, a pesquisa pelo sistema INFOJUD não se mostra efetiva para a localização de bens penhoráveis. Indefiro, pois. 6. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828, CPC). Ao setor de cumprimento para expedição do necessário, intimando-se, em seguida, o exequente. 7. Após a tentativa de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, citem-se os réus para a manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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B. S. B. S. A. x P. Do B. L.

ID: 277970157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105795-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

P. DO B. L.

Intimação

Advogados:

JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB 55446/PR) Processo 1105795-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB 55446/PR) Processo 1105795-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: P. do B. L. - I - Fls. 436/439: I.a - Expeça-se o mandado de constatação deferido à fl. 422 (item 2). I.b - Defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Pagserviços do Brasil Ltda., CNPJ nº 10.344.530/0001-00, até que satisfeito o débito de R$ 5.287.943,15 (em fevereiro/2024 - fl. 97). Para tanto, nomeio Nilton Belz, perito(a) devidamente habilitado(a), para a função de administrador(a)-depositário(a). Anote-se. Para que se viabilizem a análise do faturamento e a realização dos depósitos judiciais, defiro à(ao) administrador(a)-depositário(a) os seguintes poderes (art. 139, IV, do CPC): a) acesso a todas as instalações da executada; b) acesso a todos os livros e documentos da executada; c) acesso aos dados bancários da executada; d) movimentação de contas bancárias e outras aplicações financeiras da executada; e) faculdade de requisitar de devedores da executada o depósito de pagamento em conta bancária previamente indicada; f) requisição direta de informações fiscais e documentos da sociedade executada à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal. Determino que qualquer instituição financeira da qual a executada seja cliente forneça à(ao) administrador(a)-depositário(a) acesso a contas bancárias, fornecendo, se necessário, cartão magnético e senha de segurança. Determino aos sócios da executada que franqueiem à(ao) administrador(a)- depositário(a) pleno acesso às instalações da sociedade devedora, a seus livros contábeis e a qualquer outro documento que lhes for formalmente solicitado (por escrito), sob pena de crime de desobediência (art. 403, parágrafo único, do CPC e art. 359 do CP). Intimem-se os sócios da executada por oficial de justiça. Se habilitados nos autos, proceda-se à sua intimação por carta, presumindo-se válida se encaminhada a carta ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único do CPC). Cópia desta decisão serve como ofício, a ser apresentado a qualquer devedor da parte executada, para que efetue pagamento de suas obrigações na forma determinada pelo(a) administrador(a)-depositário(a), sob pena de crime de desobediência e de se caracterizar fraude à execução (art. 856, § 3º, do CPC). O plano de pagamento deve ser elaborado no prazo de 60 dias, a contar do depósito integral dos honorários iniciais (tal fato deve ser comunicado pela serventia, por e-mail, à(ao) administrador(a)-depositário(a)). Da juntada do plano de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Homologado o plano de pagamento, o depósito da fração do faturamento deve ser realizado mensalmente pelo(a) administrador(a)-depositário(a) em conta vinculada ao juízo, acompanhada de juntada de memória atualizado do débito. Prazo de 10 dias para o(a) administrador(a)-depositário(a) estimar seus honorários iniciais (destinados à remuneração da atividade de análise das contas da devedora e elaboração de plano de atuação), a serem antecipados pela parte exequente. Após a homologação do plano de pagamento, ser-lhe-ão devidos honorários mensais de 7% (sete por cento) do valor obtido, que deverão ser descontados do faturamento da sociedade executada e depositados em conta vinculada ao juízo quando da prestação de contas mensal (art. 866, § 2º, do CPC). Com a juntada da estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para depositá-los no prazo de 5 dias. II - Fls. 441/442: Para atender o requerido, deve o exequente comprovar o trânsito em julgado. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 0061299-32.2024.8.26.0100

ID: 279993808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061299-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A BANCO ALFA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENER KATH JARDIM

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ERIÇA TOMIMARU

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ADV: Eriça Tomimaru (OAB 226553/SP), Jener Kath Jardim (OAB 136556/RJ) Processo 0061299-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alfa Seguradora S.a, Banco Alfa S/A - Defiro SISBAJUD par… ADV: Eriça Tomimaru (OAB 226553/SP), Jener Kath Jardim (OAB 136556/RJ) Processo 0061299-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alfa Seguradora S.a, Banco Alfa S/A - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CLUBE ALFA CAR, CNPJ 32506323000148, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 7.331,28. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Fica deferida ainda a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Juntadas as respostas, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema "INFOJUD", para que esta forneça cópia da última DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ), da parte executada CLUBE ALFA CAR, CNPJ 32506323000148, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. O sistema INFOJUD somente fornece Declarações de Pessoas Jurídicas até o ano de 2021. Logo, servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento diretamente à Receita Federal, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Por fim, Juntadas as respostas, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Jpv Tecnologia Solar Ltda. - Me x Guilherme Thyago Jerônimo Pinto e outros

ID: 319304955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142073-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JPV TECNOLOGIA SOLAR LTDA. - ME

Polo Passivo:

GUILHERME THYAGO JERôNIMO PINTO HOSANE CéSAR DE JESUS

Despacho

Advogados:

ANDERSON TONI

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ANDERSON TONI

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PEDRO JOSÉ DA SILVA

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TULIO MELLO AZEVEDO GONÇALVES

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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DESPACHO Nº 1142073-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1142073-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JPV Tecnologia Solar Ltda. - ME - Apelado: Guilherme Thyago Jerônimo Pinto - Apelado: Hosane César de Jesus - 1. Consta dos autos que GUILHERME THYAGO JERÔNIMO PINTO e HOSANE CÉSAR DE JESUS propuseram ação contra JPV TECNOLOGIA SOLAR LTDA. - ME almejando a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso indevido da marca "JPV", além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$ 30.000,00 (fls. 1/23). A ré compareceu aos autos e se manifestou acerca da tutela de urgência (fls. 116/120). A tutela de urgência foi concedida "para determinar que a ré, em 60 dias, abstenha-se de utilizar o elemento nominativo "JPV" (fls. 122). Decorreu o prazo sem apresentação de defesa (fls. 125). Sobreveio sentença de procedência (fls. 141/145). Inconformada, a ré vem recorrer e requereu a concessão de justiça gratuita na apelação (fls. 150/161). Considerando o pedido de justiça gratuita, verificou-se a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC), sendo intimada a apelante para sua comprovação (fls. 179/180). Pois bem. 2. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). Até mesmo o fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (g/n). Todavia, sucede que no caso vertente, mesmo instada a comprovar a hipossuficiência financeira, a ré apelante não comprovou minimamente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento. Ou seja, a ré foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência e quedou-se inerte (fls. 179/180 e 184). Mais. Embora a ré apelante alegue que não tem recursos financeiros, nota-se que as provas dos autos demonstram o contrário. Veja-se, por exemplo, que a r. sentença reconheceu que a ré atua no ramos de prestação de serviços relacionados a painéis de energia solar e que explora indevidamente a marca da autora. Diante dessa situação, não é verossímil a alegação da ré de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Desse modo, fica indeferido o pedido de gratuidade à ré apelante. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a ré apelante recolher as custas de preparo, sob pena de não conhecimento desta apelação. 3. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Werlem Cruz das Dores (OAB: 221829/RJ) - Tulio Mello Azevedo Gonçalves (OAB: 217354/RJ) - Pedro José da Silva (OAB: 247784/RJ) - Anderson Toni (OAB: 395336/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1083582-32.2024.8.26.0100

ID: 325656497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083582-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. N. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS

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Processo 1083582-32.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B. - - N.P.R.M. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de … Processo 1083582-32.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B. - - N.P.R.M. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de LUIZ GERALDO MACEDO ROCHA MELLO, RG 5663750, CPF 47694394820, com endereço à Fidencio Ramos, 420, Apto. 901, Vila Olimpia, CEP 04551-010, São Paulo - SP, nascido 16/09/1951, em São Paulo, SP, filho de Geraldo Rocha Mello e Maria de Lourdes Macedo Rocha Mello, portador de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados nomeando como curadoras definitivas CRISTIANE BLUDENI, Brasileira, Divorciada, Empresária, RG 18310562, CPF 13449081870, Fidencio Ramos, 420, Apto. 901, Vila Olimpia, CEP 04551-010, São Paulo - SP e NICOLE POVEL FALBO, brasileira, engenheira de alimentos, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.576.648-7 e inscrita no CPF/MF sob o nº 358.408.458-09, residente e domiciliada na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Carlos Eduardo de Gasperi Consoni, nº 1900, casa 121, Jardim Botânico, CEP 14021-610. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de nascimento do interditado foi lavrado sob a matrícula 112375 01 55 1951 00016 151 0011848-32. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade das curadoras, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC) bem como da prestação de contas anuais, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 25/26). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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