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Luana Janaina Santos Silvani x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 333482740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101819-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA JANAINA SANTOS SILVANI

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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AGNALDO DEUS DE JESUS

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Processo 1101819-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana Janaina Santos Silvani - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie… Processo 1101819-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana Janaina Santos Silvani - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 4001537-80.2025.8.26.0100

ID: 334886972

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001537-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRESPIGIO THYEMI DE OLIVEIRA SATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001537-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : THYEMI DE OLIVEIRA SATO ADVOGADO(A) : LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB SP350814) AUTOR : ANDERSON CRESPIGIO ADVOGADO(A) : LUCIANA RO… Procedimento Comum Cível Nº 4001537-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : THYEMI DE OLIVEIRA SATO ADVOGADO(A) : LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB SP350814) AUTOR : ANDERSON CRESPIGIO ADVOGADO(A) : LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB SP350814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Outrossim, parece ininteligível a alegação de que a eleição de foro é abusiva por aplicar-se a legislação consumerista ao caso, na medida em que a determinação é justamente para encaminhamento dos autos ao foro de domicílio da parte consumidora; ou seja, respeita-se a hipossuficiência do consumidor. O trâmite demorado no Foro competente é circunstância que extravasa os limites processuais, especialmente porque não se permite à parte autora escolher o Foro em decorrência de sua comodidade temporal. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Processo nº 1085814-80.2025.8.26.0100

ID: 335159345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085814-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J C C RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Processo 1085814-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - J C C Ramos - Vistos. 1 - Fls. 37/41: Recebo como emenda à petição inicial e, diante dos documentos juntad… Processo 1085814-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - J C C Ramos - Vistos. 1 - Fls. 37/41: Recebo como emenda à petição inicial e, diante dos documentos juntados, entendo demonstrada a condição de hipossuficiência econômica e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em agosto/2023 (fls. 28) e somente agora, quase dois anos depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente ou para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP)

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João Rodrigues De Souza x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 336925278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102789-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JURACI FRANCISCO NOVAIS

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1102789-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Rodrigues de Souza - Viacao Caicara Ltda - Em Recuperação Judicial - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - … Processo 1102789-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Rodrigues de Souza - Viacao Caicara Ltda - Em Recuperação Judicial - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), JURACI FRANCISCO NOVAIS (OAB 38010/BA), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Maria Marly Cristovão De Oliveira e outros x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 302592447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0016098-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY CRISTOVãO DE OLIVEIRA SIMPLíCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0016098-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1066363-79.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Simplício Rodrigues de Olive… Processo 0016098-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1066363-79.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Simplício Rodrigues de Oliveira - - Maria Marly Cristovão de Oliveira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vistos. O provimento jurisdicional transitado em julgado, que deve ser liquidado, definiu: "dou parcial provimento ao recurso dos autores para reconhecer a abusividade dos reajustes financeiros aplicados pelas rés aos 59 anos, devendo ser apurado o reajuste adequado através de cálculos atuariais em cumprimento de sentença". A prova pericial é necessária para a liquidação daquilo que é devido a título de aumento por faixa etária aos 59 anos. Competirá à parte executada, por ser vencida, o dever de custear a perícia. Para a perícia judicial, nomeio o perito Amaury de Souza Amaral, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça, canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Após arbitramento, intimem-se as partes para que, à parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de noventa dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1024025-80.2025.8.26.0100

ID: 302785739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1024025-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SOUZA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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Processo 1024025-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ivanilson Souza Salgado - Ante o exposto julgo procedente o pedido e, com isso,… Processo 1024025-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ivanilson Souza Salgado - Ante o exposto julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 56 da Lei n. 6.015/1973, para determinar a retificação do assento de nascimento de Ivanilson Souza Salgado (Matrícula 009134 01 55 1993 1 00053 150 0012878 62) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Campo - BA, para que passe a constar o prenome Ivann em substituição ao prenome constante do registro primitivo, de modo que o nome civil passará a grafar-se Ivann Souza Salgado, mantendo-se as demais informações tais como lançadas, observando-se que, obrigatoriamente, deverão constar do assento o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar nas certidões que vierem a ser solicitadas referentes ao assento de nascimento do autor (art. 56, §2º, Lei n. 6.015/73). Comunique-se ao TRE- SP a alteração ora determinada, tendo em vista a pendência de obrigação do autor junto à Justiça Eleitoral ( sj@tre-sp.jus.Br). Providencie a serventia o envio, servindo a presente decisão como ofício, juntamente com a certidão de fl. 54, para as providências necessárias. Os dados mencionados serão acrescentados por ocasião da apresentação da presente decisão pelo requerente acompanhada dos documentos acima mencionados ao Oficial de Registro Civil. O autor deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, bem como o recolhimento dos emolumentos para que o Oficial de Registro Civil comunique aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º, Lei n. 6.015/73). Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora, já recolhidas (fls. 115-116). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (fls. 80/82), a presente sentença transita em julgado desde logo, ressalvada eventual retificação de erro material, dispensada a certificação respectiva. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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A. A. S. S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 309939937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031203-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1031203-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. AMANDA APARECIDA SILVA SOUZA ajuizou ação em face de FUNDO DE … Processo 1031203-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. AMANDA APARECIDA SILVA SOUZA ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que tomou ciência que seu nome estava com restrição no rol de maus pagadores, em razão de suposta dívida no valor de R$ 311,23, o qual afirmou desconhecer. Afirmou não ter contraído qualquer dívida com o requerido. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu a existência de danos morais indenizáveis pelo apontamento indevido em seu nome. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para que seu nome fosse retirado do rol de maus pagadores. Requereu, por fim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 23/27 indeferiu o benefício da justiça gratuita, a qual foi mantida pelo v. acórdão de fls. 38/46. Custas recolhidas às fls. 48/52. A decisão de fls. 53 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 135/148. No mérito, argumentou que adquiriu os direitos creditórios de operações efetuadas junto à Ss Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA (Jequiti). Salientou a validade da contratação, e a litigância de má-fé da autora ao afirmar seu desconhecimento. Alegou que a mencionada empresa cedeu seu crédito, a título oneroso, a si, e que houve regular notificação da devedora. Ressaltou que a cessão foi realizada de forma regular e que a legitimidade da dívida estaria comprovada. Arguiu que a inscrição do nome da autora nos róis depreciativos se deu em exercício regular de direito. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 239/245. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu juntou documentos (fls. 249/252), ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 253). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Tendo em vista que o réu alegou em sua contestação a regularidade da contratação da dívida objeto deste feito pela autora junto à empresa Ss Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do contrato ou da proposta de adesão devidamente assinada pela requerente, bem como de eventuais documentos fornecidos por esta, a fim de comprovar a relação jurídica originária estabelecida entre as partes. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Robson De Souza x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 295217576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067675-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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PAULO ANDRE PEDROSA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1067675-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Robson de Souza - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e … Processo 1067675-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Robson de Souza - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 127984/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1076017-80.2025.8.26.0100

ID: 293002727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076017-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL CARILLON PLAZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS BECKER PFEFERMAN

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DIEGO NABARRO

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DIEGO ENRICO PEÑAS

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Processo 1076017-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hotel Carillon Plaza Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte… Processo 1076017-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hotel Carillon Plaza Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte e com algumas ressalvas. Com efeito, noto que o fumus boni iuris, neste caso, vale-se essencialmente da palavra do autor. Não há prova concreta do alegado vício apontado na petição inicial, anotando-se que as mensagens eletrônicas de fls. 23/25, 27 e 35/39 contém apenas os questionamentos do autor e, ao menos do que se colhe neste momento, denota-se que houve resposta da ré, como se observa de fls. 24, não apresentada nos autos e não se podendo afirmar, em tal cenário e pela prova produzida, que esta tenha reconhecido o equívoco da cobrança, como apontado na petição inicial. Por outro lado a presença do periculum in mora é inequívoca. Os deletérios efeitos do protesto são sabidos por qualquer do povo, notadamente no caso envolvendo pessoa jurídica. Daí porque, no presente caso, para evitar até mesmo o perigo de dano inverso, hei por bem deferir a tutela de urgência, determinando que seja comunicado o Tabelionato de Protesto desta Capital abaixo que este Juízo houve por bem sustar liminarmente o protesto ou, se este já houver ocorrido, os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Neste momento, não há prova do alegado aviso de corte no fornecimento, pelo que fica indeferido o pedido de tutela de urgência relacionado à respectiva abstenção. Apresentada a prova, a decisão poderá ser revista. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite(m)-se. - ADV: DIEGO NABARRO (OAB 316719/SP), THOMAS BECKER PFEFERMAN (OAB 322258/SP), DIEGO ENRICO PEÑAS (OAB 420390/SP)

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Processo nº 1073883-80.2025.8.26.0100

ID: 290730052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073883-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIGALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO PEREIRA BARRETO

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Processo 1073883-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuit… Processo 1073883-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIGALLE, CNPJ 18804011000190 - ADV: GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP)

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