Processo nº 1067292-05.2025.8.26.0100
ID: 276751291
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1067292-05.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1067292-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Motta de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovar…
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