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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 279109861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em face de Lidiane Barcelos Ferreira aduzindo, em síntese, que sua segurada Maria Carolina Rivero Quezada, em 30/11/2022, na Marginal Tietê, nesta capital, teve seu veículo (BMW 320) abalroado na parte traseira pelo veículo da ré (Chevrolet Onix), caracterizando culpa presumida desta ao não guardar distância segura e não ter o domínio do veículo. Cumpriu sua obrigação contratual securitária, efetuando os reparos, sub-rogando-se nos direitos da segurada. Requereu, assim, a condenação da ré no pagamento do valor de R$53.763,14. Com a petição inicial vieram documentos. A ré ofertou contestação arguindo preliminar de irregularidade na representação da autora e no mérito sustentou, em resumo, que o acidente ocorreu devido à presença de cavalos na pista, causando freadas bruscas de vários veículos, incluindo o da segurada. A motorista segurada teria realizado mudança de faixa e freada brusca sem sinalização, impossibilitando a ré de evitar a colisão. A culpa seria do proprietário do animal na pista ou da própria segurada, não da ré. Apresentou Boletim de Ocorrência lavrado no mesmo dia do acidente onde relata a presença de animais na pista. Em conversas por WhatsApp com a segurada, ela reconheceu que a culpa seria do proprietário do cavalo. Impugnou o valor da reparação, alegando que deveria haver três orçamentos e não apenas um. Juntou documentos. Houve réplica, regularizando a seguradora-autora sua representação processual, impugnando a justiça gratuita deferida à ré e no mais afirmando, em suma, que a culpa presumida da ré permanece, pois mesmo com animal na pista, o motorista que segue atrás deve manter distância segura. Afirmou que somente a freada brusca injustificada da segurada afastaria a presunção de culpa da ré, que colidiu na traseira, mas o fato é que a freada foi justificada pela presença dos animais na pista, conforme dito pela própria ré. Se o veículo segurado conseguiu frear sem colidir nos veículos à frente, o veículo da ré, respeitando a distância, também deveria conseguir. O "Aviso de Sinistro" é documento válido e elaborado de boa-fé, sendo desnecessários três orçamentos. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita deferida à ré e regularizada a representação processual da autora (fls.182). Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente de trânsito e o valor dos danos materiais. Defiro a prova oral postulada pela ré para oitiva da segurada Maria Carolina Rivero Quezada (fls.91, item 5). Para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, informe a autora o e-mail de sua segurada constante em seus cadastros, para possibilitar sua intimação. Sem prejuízo, desde já as partes e patronos deverão informar seus e-mails. Prazo de 10 dias. Após, conclusos com brevidade. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 279667637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em face de Lidiane Barcelos Ferreira aduzindo, em síntese, que sua segurada Maria Carolina Rivero Quezada, em 30/11/2022, na Marginal Tietê, nesta capital, teve seu veículo (BMW 320) abalroado na parte traseira pelo veículo da ré (Chevrolet Onix), caracterizando culpa presumida desta ao não guardar distância segura e não ter o domínio do veículo. Cumpriu sua obrigação contratual securitária, efetuando os reparos, sub-rogando-se nos direitos da segurada. Requereu, assim, a condenação da ré no pagamento do valor de R$53.763,14. Com a petição inicial vieram documentos. A ré ofertou contestação arguindo preliminar de irregularidade na representação da autora e no mérito sustentou, em resumo, que o acidente ocorreu devido à presença de cavalos na pista, causando freadas bruscas de vários veículos, incluindo o da segurada. A motorista segurada teria realizado mudança de faixa e freada brusca sem sinalização, impossibilitando a ré de evitar a colisão. A culpa seria do proprietário do animal na pista ou da própria segurada, não da ré. Apresentou Boletim de Ocorrência lavrado no mesmo dia do acidente onde relata a presença de animais na pista. Em conversas por WhatsApp com a segurada, ela reconheceu que a culpa seria do proprietário do cavalo. Impugnou o valor da reparação, alegando que deveria haver três orçamentos e não apenas um. Juntou documentos. Houve réplica, regularizando a seguradora-autora sua representação processual, impugnando a justiça gratuita deferida à ré e no mais afirmando, em suma, que a culpa presumida da ré permanece, pois mesmo com animal na pista, o motorista que segue atrás deve manter distância segura. Afirmou que somente a freada brusca injustificada da segurada afastaria a presunção de culpa da ré, que colidiu na traseira, mas o fato é que a freada foi justificada pela presença dos animais na pista, conforme dito pela própria ré. Se o veículo segurado conseguiu frear sem colidir nos veículos à frente, o veículo da ré, respeitando a distância, também deveria conseguir. O "Aviso de Sinistro" é documento válido e elaborado de boa-fé, sendo desnecessários três orçamentos. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita deferida à ré e regularizada a representação processual da autora (fls.182). Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente de trânsito e o valor dos danos materiais. Defiro a prova oral postulada pela ré para oitiva da segurada Maria Carolina Rivero Quezada (fls.91, item 5). Para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, informe a autora o e-mail de sua segurada constante em seus cadastros, para possibilitar sua intimação. Sem prejuízo, desde já as partes e patronos deverão informar seus e-mails. Prazo de 10 dias. Após, conclusos com brevidade. Intime-se.

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Rayane Pontes Frossard x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319684352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014619-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE PONTES FROSSARD

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0014619-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1076957-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane… Processo 0014619-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1076957-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane Pontes Frossard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane Pontes Frossard promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 49), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Francisco De Assis Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333125347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190350-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1190350-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1190350-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, deferindo a inversão do ônus da prova e condenando o réu à remoção da restrição territorial imposta à conta do autor na plataforma Instagram, além do pagamento de indenização por danos morais. Os embargos são tempestivos e adequados, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, sustenta o embargante, em síntese, obscuridade quanto à inversão do ônus da prova, que teria sido determinada apenas na sentença, sem prévia intimação da parte, em afronta ao contraditório e ao princípio da não surpresa, e omissão quanto à análise do pedido de expedição de ofício ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de comprovar a origem da restrição aplicada à conta do autor. Nenhuma das alegações merece acolhimento. Quanto à suposta obscuridade, verifica-se que a inversão do ônus da prova foi deferida expressamente na sentença, com base na relação de consumo reconhecida nos autos e na vulnerabilidade técnica do autor frente à plataforma digital, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto é que, mesmo antes de tal formalização, já competia ao réu, nos moldes do art. 373, II, do CPC, produzir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, inclusive por se tratar de alegação fundada em fato exclusivamente de seu conhecimento. Ademais, o próprio réu expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, circunstância que afasta qualquer alegação de surpresa. Mesmo ciente da controvérsia, limitou-se a formular requerimento genérico de expedição de ofício, sem demonstrar sua imprescindibilidade ou justificar eventual impossibilidade de apresentação direta da suposta denúncia administrativa. Também não procede a alegada omissão quanto à análise da prova requerida. A sentença é categórica ao afirmar que, ainda que se admitisse a existência de tal denúncia, o réu também não demonstrou ter observado o procedimento adequado para imposição da restrição. Não há nos autos qualquer indício de notificação prévia ao autor, tampouco de concessão de prazo razoável para que ele pudesse apresentar defesa ou adequar seu conteúdo às exigências legais antes da implementação da medida restritiva (fls.110). Nesse contexto, evidencia-se que o eventual envio de ofício ao Ministério da Fazenda, conforme requerido pelo embargante, era irrelevante para o desfecho da controvérsia, pois a irregularidade da conduta do réu já se consolidava pela ausência de respeito às garantias mínimas de contraditório e ampla defesa antes da imposição da limitação impugnada. O réu, a quem incumbia o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC, não apenas deixou de instruir os autos com o teor da suposta denúncia, como também não demonstrou qualquer diligência destinada a comprovar que tenha seguido procedimento minimamente regular, circunstância que inviabiliza a pretensão de reabrir a instrução por meio de diligência cuja utilidade foi afastada de forma expressa e fundamentada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO (OAB 20835/AL)

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Central Do Adubo Comercio E Representação Ltda - Em Recuperação Judicial e outros x Banco Safra S/A

ID: 335730844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1148090-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO ADUBO COMERCIO E REPRESENTAçãO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL RICARDO CARNEIRO AGUIAR - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1148090-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1118279-79.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Central do Adubo Comercio e Representação Ltda - Em Recuperação Judi… Processo 1148090-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1118279-79.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Central do Adubo Comercio e Representação Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ricardo Carneiro Aguiar - Em Recuperação Judicial - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Passo a apreciar as manifestações de fls. 279/280, 281/286, 353/356, 379/383, 403/405, 409/411 e 438/441. 1. Fls. 279/280: Anoto manifestação do embargado-exequente dispensando a produção de outras provas e pugnando pelo julgamento no estado 2. Fls. 281/286: 2.1. Com razão a parte embargante quanto à concursalidade do crédito. Restou comprovado nos autos que houve o ajuizamento da impugnação de crédito nº 5034122-11.2024.8.13.0701 (fls. 302/328) no qual se discute, perante o Juízo recuperacional, se os 80% do crédito garantidos por cessão fiduciária se submetem aos efeitos da RJ. A questão é prejudicial e, nos termos do já decidido às fls. 272/274 (item 2), compete ao juízo recuperacional decidir sobre tal questão. Assim, com fulcro no art. 313, V, 'a', do CPC, suspendo a tramitação deste processo até a solução final da impugnação supracitada, minimamente pelo prazo de 6 meses. INTIMEM-SE as partes a manifestarem ao final do prazo. Registro que a suspensão deve ser integral, isto é, relativa à integralidade do crédito, pois é despiciendo eventualmente avançar com a instrução e produzir provas sobre parte ínfima do crédito (20%) para, ou mesmo julgar a matéria, para depois ser necessário retomar o feito de onde parou. Consequentemente, prejudicada a apreciação da manifestação do administrador judicial (fls. 379/382) e as petições de fls. 386/388, 403/405, 409/411 e 438/441. 2.2. Anoto que a suspensão direta da execução difere da atribuição do efeito suspensivo. Se o E. TJSP já determinou a suspensão da execução (fls. 288/294) e naqueles autos foi deferido, não há como "duplamente" suspender (por meio, agora, da atribuição de efeito suspensivo). Em verdade, não há sequer interesse processual nessa medida. A decisão do E. TJSP é categórico ao, ela própria, "suspender a execução contra o executado Ricardo", não havendo determinação de que este Juízo o fizesse. Portanto, nada a deliberar nessa frente, pelo que também dou por apreciada a petição de fls. 353/356 2.3. Por fim, assiste razão aos embargantes quando alegam que eventuais atos expropriatórios devem ser avaliados pelo Juízo recuperacional. Todavia, também não há nada a deliberar sobre a matéria nesse momento, que deve ser discutida a partir dos autos a execução - se e quando o caso. 3. Ante a suspensão acima feita, anoto pendente de apreciação apenas o pedido de prova pericial (fls. 281/286) Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Vstp Educação S.A. x Karine Neci Sena Sousa

ID: 310143317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116727-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

KARINE NECI SENA SOUSA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1116727-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Karine Neci Sena Sousa - Vistos. Fls. 237/262: Cuida-se de impugnação ao bloquei… Processo 1116727-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Karine Neci Sena Sousa - Vistos. Fls. 237/262: Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud realizado às fls. 208/228 nas contas da executada, no Banco Itaú, no valor de R$ 2.559,49. Ainda, requer a liberação da conta salário do Banco Santander para evitar constrição de verbas alimentares. A parte executada sustenta que o valor bloqueado é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por isso, pede o desbloqueio. Houve resposta (fls. 266/276). É o necessário. Decido. Analisando o extrato da conta do Itaú S.A. (fls. 242/243) em conjunto com o holerite do mês de maio de 2.025 (fl. 261), verifica-se que o valor de R$ 2.559,49 corresponde a verba salarial da executada recebida m 05/06/2025. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna da devedora e de sua família. Quanto ao pedido de liberação da conta salário do Banco Santander para evitar constrição de verbas alimentares, observo que já houve encerramento das pesquisas em 06/06/2025 (fl. 208), sem retorno positivo de valores na referida instituição bancária. No mais, não restaram impugnados os valores bloqueados junto à Nu Pagamentos (R$ 17,17 -fl. 215), Banco Inter (R$ 1,20 - fls. 216/217), Bulla IP S.A. (R$ 50,00 - fl. 217), Banco Bradesco (R$ 10,85 - fl. 218) e junto ao Banco Itaú S.A. (R$ 1,50 - fl. 228) totalizando o remanescente incontroverso de R$ 80,72 em favor do exequente. Portanto, acolho em parte a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 2.559,49. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo, não há como realizar o desbloqueio, sendo necessária a expedição de mandado de levantamento para a devolução da quantia à executada. Expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor incontroverso de R$ 80,72 bloqueado às fls. 208/228, com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio. Preclusa esta decisão, expeça-se MLE em favor da parte executada do valor bloqueado a fls. 208/228 (R$ 2.559,49), com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Jaison Da Rosa Tapia x Et Do Brasil Ltda

ID: 296217194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144469-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAISON DA ROSA TAPIA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SARAIVA FILIPPOS

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1144469-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaison da Rosa Tapia - ET do Brasil Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, r… Processo 1144469-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaison da Rosa Tapia - ET do Brasil Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço a revelia da parte requerida e julgo procedente os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, em razão de danos morais, R$ 6.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Consectários Sobre o valor da condenação de danos morais devem incidir: - correção monetária, com termo inicial no presente arbitramento, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se como tal a publicação desta sentença, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por dano extracontratual (Súmula n.º 54), considerando-se como tal a data em que realizada a primeira cobrança, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN). Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo", entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1075926-87.2025.8.26.0100

ID: 293613032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075926-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOTTHILF CZITROM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

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Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de … Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de Daniela Gotthilf Halbreich e Sucrier Confeitaria e Comércio de Doces e Bolos Ltda.. Narra-se que Gabriela e Daniela, irmãs, foram sócias da Sucrier, sendo Daniela responsável exclusiva pela administração financeira, contábil e documental da empresa. Relata-se que, em maio de 2024, Daniela convocou reunião com o intuito de deliberar pela exclusão da autora dos quadros societários, o que motivou pedido liminar para sustação da assembleia e exibição de documentos, deferido nos autos nº 1068033-79.2024.8.26.0100; posteriormente, Gabriela exerceu o direito de retirada da sociedade, com formalização por meio de alteração contratual registrada em 08.11.2024, pelo que a citada ação perdeu seu objeto e a reconvenção proposta pelas rés, pleiteando indenização por supostos ilícitos da ora autora, foi julgada improcedente. Alega-se que restou consignado no instrumento de retirada que os haveres seriam apurados em ação própria. Ademais, argumenta-se que para a apuração do valor devido, deve-se considerar o patrimônio líquido e o fundo de comércio da empresa, conforme previsto no contrato social. Ainda, sustenta-se que documentos contábeis e financeiros relevantes estão sob responsabilidade exclusiva da ré Daniela e apresentam inconsistências. Descreve-se que houve distribuição unilateral de lucros em 2024 à ré Daniela, no montante de R$ 80.000,00, sem qualquer repasse à autora, que ainda fazia parte da sociedade até outubro de 2024. Aduz-se que o levantamento prévio encomendado por ambas indicou que a Sucrier possuía, no segundo semestre de 2023, valor de mercado de R$ 2.029.821,42, com o qual a ré concordou, mas não formalizou aquisição das quotas da autora. Com isso, pede-se em inicial: (1) o reconhecimento da data de saída da autora em 23.10.2024; (2) a fixação dos critérios de apuração dos haveres com base no contrato social, considerando o patrimônio líquido e o fundo de comércio; (3) a inclusão, nos valores devidos, dos lucros não distribuídos referentes aos exercícios de 2023 e proporcionais a 2024; e (4) a compensação de valores indevidamente pagos à sócia remanescente. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Citem-se SUCRIER, mediante domicílio judicial eletrônico, e DANIELA, via carta com aviso de recebimento, bem como intimem-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP)

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Processo nº 1075926-87.2025.8.26.0100

ID: 293613035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075926-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOTTHILF CZITROM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

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Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de … Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de Daniela Gotthilf Halbreich e Sucrier Confeitaria e Comércio de Doces e Bolos Ltda.. Narra-se que Gabriela e Daniela, irmãs, foram sócias da Sucrier, sendo Daniela responsável exclusiva pela administração financeira, contábil e documental da empresa. Relata-se que, em maio de 2024, Daniela convocou reunião com o intuito de deliberar pela exclusão da autora dos quadros societários, o que motivou pedido liminar para sustação da assembleia e exibição de documentos, deferido nos autos nº 1068033-79.2024.8.26.0100; posteriormente, Gabriela exerceu o direito de retirada da sociedade, com formalização por meio de alteração contratual registrada em 08.11.2024, pelo que a citada ação perdeu seu objeto e a reconvenção proposta pelas rés, pleiteando indenização por supostos ilícitos da ora autora, foi julgada improcedente. Alega-se que restou consignado no instrumento de retirada que os haveres seriam apurados em ação própria. Ademais, argumenta-se que para a apuração do valor devido, deve-se considerar o patrimônio líquido e o fundo de comércio da empresa, conforme previsto no contrato social. Ainda, sustenta-se que documentos contábeis e financeiros relevantes estão sob responsabilidade exclusiva da ré Daniela e apresentam inconsistências. Descreve-se que houve distribuição unilateral de lucros em 2024 à ré Daniela, no montante de R$ 80.000,00, sem qualquer repasse à autora, que ainda fazia parte da sociedade até outubro de 2024. Aduz-se que o levantamento prévio encomendado por ambas indicou que a Sucrier possuía, no segundo semestre de 2023, valor de mercado de R$ 2.029.821,42, com o qual a ré concordou, mas não formalizou aquisição das quotas da autora. Com isso, pede-se em inicial: (1) o reconhecimento da data de saída da autora em 23.10.2024; (2) a fixação dos critérios de apuração dos haveres com base no contrato social, considerando o patrimônio líquido e o fundo de comércio; (3) a inclusão, nos valores devidos, dos lucros não distribuídos referentes aos exercícios de 2023 e proporcionais a 2024; e (4) a compensação de valores indevidamente pagos à sócia remanescente. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Citem-se SUCRIER, mediante domicílio judicial eletrônico, e DANIELA, via carta com aviso de recebimento, bem como intimem-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP)

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Processo nº 1186858-79.2024.8.26.0100

ID: 293612691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186858-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KOLODJI BARBOSA SUELLEN APARECIDA HORACIO KILODJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1186858-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suellen Aparecida Horacio Kilodji - - Fabio Kolodji Barbosa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código … Processo 1186858-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suellen Aparecida Horacio Kilodji - - Fabio Kolodji Barbosa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Jorge do Rosário Caldas. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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