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Processo nº 1076882-06.2025.8.26.0100

ID: 296823255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076882-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEDINEI SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1076882-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cledinei Santana de Lima - 1. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) dizer … Processo 1076882-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cledinei Santana de Lima - 1. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) dizer quais as cláusulas e obrigações controvertidas, os percentuais e valores que entende devidos em relação a cada relação contratual, cumprindo adequadamente o disposto no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. B) corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma dos contratos que pretende controverter. C) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone. D) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. E) trazer aos autos cópia do contrato cujas cláusulas pretende rever (Enunciado n. 09 do Comunicado CG n. 424/2024); F) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; 2. No mais, indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Retire-se a tarja. 3. Por fim, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, obteve crédito, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Nesse sentido, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1066794-06.2025.8.26.0100

ID: 293384371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066794-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA SARDENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1066794-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Sardenha - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1066794-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Sardenha - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1041089-06.2025.8.26.0100

ID: 277971060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041089-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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ADV: Francisco de Assis da Silva Junior (OAB 32538/PB) Processo 1041089-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Conceicao Oliveira - Vistos. 1. Fls. 57: Recebidos os autos… ADV: Francisco de Assis da Silva Junior (OAB 32538/PB) Processo 1041089-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Conceicao Oliveira - Vistos. 1. Fls. 57: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Fls. 56: Recebo a emenda à petição inicial. 3. Retificado o cadastro do polo passivo nesta oportunidade. 4. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CB 500F), comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.494,69 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) (fls. 39), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os extratos juntados (fls. 27/34) demonstram que o autor recebe entrada de valores consideráveis, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. No mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos procuração assinada, uma vez que a de fls. 21 não conta com assinatura. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 7. Int.

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Processo nº 1052341-06.2025.8.26.0100

ID: 279082643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052341-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DA COSTA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO

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ADV: Bruna Eduarda Reis do Nascimento (OAB 22355/MA) Processo 1052341-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Cristina da Costa Alvarenga - Vistos. Deve ser reconhecida a incompe… ADV: Bruna Eduarda Reis do Nascimento (OAB 22355/MA) Processo 1052341-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Cristina da Costa Alvarenga - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Rememoro que o critério principal para fixação da competência é o do domicílio do réu, e subsidiariamente o do autor, nos termos do art. 25, I, a da Resolução nº. 1/71. Cuida-se de regra de distribuição da competência entre Juízos da mesma comarca, de natureza funcional (absoluta) e que por isso não se prorroga. É nesse sentido a elucidativa explicação do Des. Fernando Torres Garcia, em hipótese a tratar da competência residual do Foro Central: A chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Camila Barros Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279018592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000931-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1000931-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Barros Araujo - Reqdo: BANCO … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1000931-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Barros Araujo - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos em saneador. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por CAMILA BARROS ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, afirmando desconhecer contratação de cartão de crédito que teria gerado a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sustentando a inexistência da dívida indicada. 2) Das preliminares. Arguiu o réu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de interesse processual e de documentos pessoais, impugnação ao benefício da justiça gratuita e litigância de má-fé. A inicial não é inepta por ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois não é requisito essencial para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Quanto aos documentos pessoais, basta à ré analisar os documentos anexados à inicial para encontrá-los. A alegação de litigância de má-fé é questão de mérito e será analisada oportunamente. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a autora declarou expressamente ser hipossuficiente e juntou documentos compatíveis com tal alegação, conforme determina o art. 99, § 3º, do CPC. A impugnante, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente a gratuidade de justiça, sem apresentar qualquer documento que evidenciasse a capacidade econômica da autora ou infirmasse a presunção de veracidade da declaração firmada. Rejeito também esta preliminar e mantenho o benefício concedido. No mais, as partes estão regularmente representadas, não havendo nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3) Das questões controvertidas. A relação juridica entre as partes é incontroversa, pois a autora mantém conta junto ao banco réu e confirma que os documentos pessoais exibidos em contestação foram fornecidos por ela para a abertura da conta. A controvérsia reside, pois, na validade da contratação do cartão de crédito. 4) Das provas. Defiro o depoimento pessoal da autora e designo audiência para o dia 10/06/2025 às 16:15h, a realizar-se em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operado também em smartphones (v. Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria, Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Os participantes deverão habilitar áudio e câmera e aguardar na sala virtual até serem liberados para depoimento, devendo ser previamente orientadas pela parte sobre os procedimentos. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo Microsoft Teams para entrar. Ao entrar no link enviado para o seu e-mail, caso o sistema peça para abrir Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), sem necessidade de se inscrever. Ao abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Providencie a z. Serventia, link para acesso ao ato virtual, por ato ordinatório, cabendo aos patronos comunicar partes e testemunhas (artigo 455 do CPC). Como ato automático, será emitido modelo vinculado de carta de intimação da parte autora, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. Int.

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Processo nº 1050595-06.2025.8.26.0100

ID: 319435790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050595-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1050595-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita se… Processo 1050595-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Francisco Antonio Siqueira Ramos x Ottoni & Ottoni Neto Sociedade De Advogados

ID: 277647815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011046-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BERNARDEZ

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JOSE OTTONI NETO

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ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Jose Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0011046-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francisco Antonio Siqueira Ramos - Exec… ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Jose Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0011046-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francisco Antonio Siqueira Ramos - Exectdo: Ottoni & Ottoni Neto Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença interposta pelo executado OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS às fls. 16/20, em face de FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS, na qual alega, em síntese, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo, em razão da interposição de Recurso Especial nos autos principais. O exequente se manifestou às fls. 24/28. Decido. Inicialmente, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, conforme petição inicial dos autos principais (fls. 1/27). Às fls. 1450 houve determinação deste Juízo para a retificação do valor da causa, para corresponder ao benefício econômico pretendido. O autor, ora exequente, atribuiu à causa o valor de R$ 222.847,45 às fls. 1453/1471, o que foi homologado às fls. 1473. Ocorre que a parte requerida, ora executada, impugnou o valor da causa na contestação de fls. 1477/1488, indicando como devido o montante de R$ 1.757.686,80. A referida impugnação foi acolhida na sentença de fls. 1475/1746, nos seguintes termos: O valor atribuído à causa foi justificado a fls. 1459 (aditamento da petição inicial), mas não corresponde ao benefício patrimonial efetivamente discutido. A pretensão, ao fim e ao cabo, visa à extinção da execução, de modo que a impugnação é acolhida para atribuir a esta causa o valor do crédito em execução (R$ 1.757.686,80 - fls. 49-53 e 1483). (Grifos nossos) Ainda, a ação foi julgada procedente, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a referida execução, e condenando a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No Acórdão de fls. 1856/1868, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, em que pese o inconformismo da parte executada, não há dúvidas acerca da base de cálculo a ser utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios. Afinal, se a sentença fixou o valor da causa em R$ 1.757.686,80 em razão de impugnação apresentada pelo próprio executado, é inquestionável que a verba honorária deverá ser calculada a partir deste valor. E, sendo assim, não há que se falar em excesso de execução, tampouco inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, eis que o presente incidente de cumprimento de sentença está de acordo com os parâmetros fixados na Sentença. Por fim, anoto que a interposição de Recurso Especial não possui, em regra, efeito suspensivo. Além disso, eventual pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao e. STJ, e não a este Juízo. Sendo assim, não há óbice ao prosseguimento deste incidente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Reforço que, em se tratando de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediante a prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1003356-06.2025.8.26.0100

ID: 323415316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003356-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA REIS DE SOUZA CATãO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA PAULA REIS DE SOUZA MONTEFUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE

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Processo 1003356-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paula Reis de Souza Montefusco - - Karina Reis de Souza Catão - - Leonardo Pereira de Souza - A) Fls. 255-270: A petição… Processo 1003356-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paula Reis de Souza Montefusco - - Karina Reis de Souza Catão - - Leonardo Pereira de Souza - A) Fls. 255-270: A petição não atende ao determinado às fls. 253, uma vez que os titulares de domínio do imóvel usucapiendo são aqueles listados como proprietários às fls. 104 , devendo, portanto, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões do distribuidor cível relativas a todos eles. Caso não possua os números de CPF e RG de todos os titulares, deverá ser realizada a pesquisa fonética, nos termos da decisão de fls. 140. 1. Sem prejuízo, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP)

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Processo nº 1094536-06.2025.8.26.0100

ID: 321174027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094536-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE DA COSTA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1094536-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Sant'ana - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisór… Processo 1094536-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Sant'ana - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @andrezao_rendaextra, no Instagram, que teria sido desativado pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desativamento de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Processo nº 1097548-28.2025.8.26.0100

ID: 325991873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097548-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Apensada à anterior. Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem: 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 9. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 10. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 11. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias à distribuição. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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