Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036352-91.2024.8.26.0100" – Página 183 de 185

Sidney Silveira Santos, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306666606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sidney Silveira Santos, - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista serem tempestivos, partes devidamente representadas por seus advogados e preparados. 2.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, foi indeferida a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da cota indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado, o autor apelou. Sustenta que o dano moral restou incontroverso, sendo de natureza "in re ipsa", uma vez que decorre da privação de uso da conta pessoal, da frustração gerada e do desvio produtivo do tempo do consumidor, que precisou envidar esforços na tentativa infrutífera de reverter a situação junto à ré. Ressalta, ainda, que a conduta da empresa foi agravada pela ausência de canais efetivos de atendimento, forçando o autor a socorrer-se do Poder Judiciário. No tocante ao quantum indenizatório, pleiteia a majoração da condenação para o valor mínimo de R$ 10 mil, em linha com precedentes jurisprudenciais que apontam tal patamar como adequado em casos semelhantes, levando-se em conta a dimensão multidimensional do dano que compreende, além do dano moral clássico, o prejuízo pela privação de uso e o dano pelo desvio produtivo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que sejam fixados em valor não inferior a R$ 2 mil ou, alternativamente, em percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do Código e Processo Civil (CPC), argumentando que a verba fixada não reflete a complexidade da demanda nem o trabalho desenvolvido pela parte autora. Com tais fundamentos, pugna pelo integral provimento da apelação, com a reforma parcial da sentença, para readequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso. Em preliminar, reiterou que, para a efetiva recuperação da conta do autor no Instagram, é imprescindível que este indique novo e-mail considerado seguro, pois o e-mail informado na petição inicial já se encontra vinculado a outra conta e não atende aos requisitos técnicos de segurança da plataforma. No mérito, o apelado sustenta que não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do Facebook Brasil, uma vez que disponibiliza serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações aos usuários para manutenção da segurança das contas, inclusive com autenticação em dois fatores e mecanismos de recuperação de acesso. Argumenta que a invasão da conta do autor foi resultado de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda, assevera que o dano moral não se configura "in re ipsa" e que o autor não comprovou efetivamente qualquer dano concreto, sendo os fatos alegados meros dissabores da vida em sociedade, insuficientes para justificar a majoração da indenização. Quanto à alegação de desvio produtivo do consumidor, o apelado sustenta que não houve comprovação de tempo útil efetivamente despendido pelo autor. Por fim, impugna o pedido de majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que não deu causa à propositura da demanda e que, sob o princípio da causalidade, não poderia ser penalizado com tal condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que os honorários sejam fixados de forma moderada e proporcional. Ao final, pugna pelo total desprovimento da apelação (fls. 177/190). Facebook também apelou sustentando que não há fundamento para imputação de responsabilidade à empresa, pois o serviço oferecido é seguro e dispõe de diversos mecanismos de proteção e recuperação de contas, estando a guarda da senha e a adoção das medidas básicas de segurança sob responsabilidade exclusiva do usuário. Alega que a suposta invasão pode ter decorrido de causas externas ou de falha exclusiva da vítima ou de terceiros, o que afasta o nexo causal e atrai a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Além disso, insurge-se contra a obrigação de fazer imposta, apontando que o restabelecimento da conta somente é possível mediante a indicação, pelo autor, de um novo endereço de e-mail seguro, não vinculado anteriormente à conta, providência que reputa indispensável para garantir a segurança do procedimento e evitar novas vulnerabilidades. Argumenta que a sentença não considerou tal necessidade, mesmo após oposição de embargos de declaração. No que concerne à condenação por dano moral, o apelante defende que não restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o dano efetivo e o nexo causal, afirmando que a situação narrada configura mero dissabor, sem ofensa a direito da personalidade. Também rebate a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, asseverando que não houve comprovação de tempo relevante despendido pelo autor para a resolução do problema. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não deu causa à demanda, invocando o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da condenação e dos honorários, caso não seja acolhida a totalidade do recurso. Com tais fundamentos, postula a reforma integral da sentença (fls. 191/204). A autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). 3.- Voto nº 46.014. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriane Amine Natafani Souza Sabbagh e outros x Assakabraza Producao E Eventos Ltda

ID: 290871943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1187672-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE AMINE NATAFANI SOUZA SABBAGH AGATHA ALEXANDRA AMINE SOUZA SABBAGH AIDA SABBAGH HADDAD ANWAR AMINE SABBAGH JúNIOR ARLETE SABBAGH DE HADDAD ESPóLIO DE AMIRA SABBAGH RENATA SANTANA SABBAGH TALITHA CRISTIANE SOUZA SABBAGH

Polo Passivo:

ASSAKABRAZA PRODUCAO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS BORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187672-91.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aida Sabbagh Haddad - - Espólio d… Processo 1187672-91.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aida Sabbagh Haddad - - Espólio de Amira Sabbagh - - Arlete Sabbagh de Haddad - - Adriane Amine Natafani Souza Sabbagh - - Agatha Alexandra Amine Souza Sabbagh - - Anwar Amine Sabbagh Júnior - - Renata Santana Sabbagh - - Talitha Cristiane Souza Sabbagh - Assakabraza Producao e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de falência por credores de títulos executivos consubstanciados em créditos locatícios, sob alegação de execução frustrada. Na exordial, além da falência da ASSAKABRAZA, pretende-se igualmente apuração da responsabilidade patrimonial, pela possível existência de grupo econômico, do Bar Antigo Ltda., e do sócio Álvaro Aoas. Última decisão (fl. 1984). Por decisão de fls. 1.984, determinou-se a citação da ré. Assakabraza Produção e Eventos Ltda, às fls. 1.989/1.993, apresenta contestação. Alega prescrição, em virtude do cumprimento de sentença estar paralisado desde 09/01/2020, falta de esgotamento dos meios para cobrança e que deixou de exercer suas atividades comerciais, conforme DCTF's de 2020, 2021, 2022 e 2023. A parte autora, às fls. 2005/2016, apresenta réplica. Afirma que, da simples leitura da certidão de objeto e pé, houve a suspensão da execução em 2024, havendo recebimento parcial em 2021, pesquisa de bens em 2022. Aduz que o E. STJ tem entendimento de que os requisitos previstos no art. 94, inciso II, da Lei 11.101/2005 são objetivos e impõem o prosseguimento do pedido de falência. Argumenta que eventual encerramento irregular não obsta a falência, representando confissão de ato de falência. É o relatório. Passo a decidir. Muito embora seja entendimento jurisprudencial que a falência possa ser usada como meio de coerção para adimplemento de débitos, não se pode olvidar de que o processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa, mas, de proêmio, pelo próprio credor, como tem sido largamente aceito pela jurisprudência, pois nem sempre é possível aferir, no início da demanda, a existência de ativos suficientes para o pagamento dos honorários de tal auxiliar. Em razão de tais aspectos e sem menosprezo ao direito do autor de buscar o adimplemento de seu crédito, é de se reconhecer a possibilidade de inutilidade do presente feito falimentar, uma vez que não se pode conceber que um processo executivo feito para satisfação de dívidas seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção. Dessa maneira, a relação custo-benefício pode ser desproporcional para cobrança de valores, não traduzindo a utilidade exigida pelo interesse de agir, na exata medida em que deixa de proporcionar à parte exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. Por todas essas razões esta Vara Judicial especializada tem se utilizado da exigência de uma caução a ser prestada pela parte autora, a fim de que se promova o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do administrador judicial compete ao devedor ou massa falida em caso de falência (art. 25 da Lei 11.101/2005). Todavia, por exceção, para se evitar uma execução concursal frustrada, com movimentação de toda a máquina judiciária, com dispêndio de gastos e energia sem qualquer resultado prático ao credor requerente da falência, pode ser-lhe exigido que antecipe o valor relativo às despesas e honorários do Administrador Judicial, mesmo antes do decreto de quebra. Neste caso, o credor que tenha antecipado tais verbas, poderá, se o caso, habilitar-se como credor extraconcursal (arts. 84, II, c.c. art. 114-A, Lei nº 11.101/2005). Admissibilidade da exigência de prestação de caução, pelo credor, diante da dúvida sobre a existência de ativos - Entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193629-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Pedido de falência. Decisão agravada que determinou que a agravante, autora do pedido, promovesse o recolhimento de caução, no valor de R$5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do Administrador Judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Quantia fixada que se destina à garantia de pagamento mínimo do trabalho do Administrador, com direito à restituição posterior, pela massa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376790-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) O STJ também já decidiu nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1526790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp nº 1.784.646/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 4/6/2019) Essa caução tem sido exigida no próprio decreto de quebra, após todo o transcurso da fase pré-falimentar, o que não tem se revelado a melhor escolha na prática, tendo em vista que muitos credores, ao se depararem com a necessidade de providenciar tais valores, tem praticado conduta de desistência tácita do feito ao não efetuarem o estipêndio determinado. Tal situação ocasiona desperdício de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário com o processamento de um processo ao qual depois haverá a necessidade de reconhecimento de perda superveniente de interesse processual por exclusiva conduta do autor. Outra situação desfavorável advinda da determinação de recolhimento da caução apenas no decreto de quebra é a demora no procedimento de arrecadação de bens e de formação da lista de credores, uma vez que o feito somente teria prosseguimento após o pagamento realizado pelo credor, sem prejuízo de comunicações já enviadas pelo Juízo a diversos órgãos estatais e privados, dando ciência da decisão de falência do devedor. Por todas essas razões, diante da necessidade de se imprimir maior celeridade aos processos falimentares, além de se apurar o efetivo interesse processual do credor no prosseguimento do feito, determino que a parte autora promova o recolhimento da caução, no valor de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado, em eventual decretação de falência da parte ré. Após o decurso de prazo, com ou sem recolhimento da caução ora determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), FELIPE MATECKI (OAB 292210/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011353-91.2024.8.26.0100

ID: 329973446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOES PENTEADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL CICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA ZOEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS GUIMARÃES PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO AMARANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PITALUGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEN ALMEIDA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER AFONSO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos i… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos itens 2.1 e 2.2 da decisão de fls. 689/690, diga a Administradora Judicial em quais folhas dos autos principais consta a procuração que insere os patronos: i) Thiago Sansão Tobias Perassi; ii) Manoel Francisco da Silveira; e iii) Danilo de Carvalho Abdalá. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 210414/SP), MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 210414/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI (OAB 103305/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ADILSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 365969/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), ROGER ALVES VARGAS PEREIRA (OAB 367301/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ (OAB 352718/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LETICIA ALVES PEDRO (OAB 485414/SP), CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS (OAB 6253DF /), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DAIANY DOS SANTOS (OAB 460841/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), LÉIA SOUZA FRANCISCO (OAB 388192/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), PATRICIA DA SILVA SANTOS (OAB 282376/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), RENATO GOES PENTEADO FILHO (OAB 16589/PR), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Franklin Kuperman

ID: 331574007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124913-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FRANKLIN KUPERMAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124913-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos e após analisar a jur… Processo 1124913-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos e após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos de fls. 587/623 (contas de energia elétrica e de telefone; fotografias do imóvel e dos familiares do executado), que, no caso concreto, comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações e documentos da parte exequente (fls.627/634), tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Demonstrado nos autos que o co-agravado utiliza o imóvel como moradia -Impenhorabilidade configurada - Inteligência do artigo 1o da Lei n° 8.009/90 -Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a família seja o único - Exegese do parágrafo único, do artigo 5o, da Lei n° 8.009/90 -Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei n° 8.009/90, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor - Recurso não provido. IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Imóvel sob exame é impenhorável com fundamento na Lei n° 8.009/90 - Lei n° 8.009/90 disciplina o bem de família legal e não se confunde com o bem de família que se constitui por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil - Para constituição do bem de família legal basta que o imóvel sirva como residência para a família, não existindo necessidade da formalização da destinação do imóvel com registro prévio na matrícula do cartório de imóveis -Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0526687-11.2010.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2011; Data de Registro: 13/04/2011) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família Descabimento Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos do processo demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do executado, bastando que seja a sua única residência Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183393-98.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Existência no caso de elementos a demonstrar ocupar o executado e sua família o imóvel como moradia, tornando impenhorável o bem de família Desnecessária a prova de que o imóvel em que reside o devedor é o único de sua propriedade Precedentes do STJ - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138860-59.2014.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2015; Data de Registro: 13/01/2015) grifei "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283/STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. 1. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283/STF. 2. A Lei n. 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles quepossuem mais de um imóvel. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp nº 787.165/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 12/6/2007, DJ 6/8/2007). "Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido" (REsp nº 650.831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004). "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, 'na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna' (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado. Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste Sodalício. Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente" (REsp nº 646.416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 24/8/2004, DJ 28/2/2005). "Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido." (REsp nº 435.357/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ 3/2/2003, p. 315) Diante do exposto,reconheçoa naturezadebemdefamíliado imóvel e suaimpenhorabilidade, razão pela qual se determina a suspensão da penhora do imóvel indicado, providenciandoaz. Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vivante Gestão E Administração Judicial x Emi Motoyama e outros

ID: 307196654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EMI MOTOYAMA NOBUCO MOTOYAMA

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOES PENTEADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL CICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA ZOEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS GUIMARÃES PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO AMARANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PITALUGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEN ALMEIDA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER AFONSO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi M… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi Motoyama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 581. 2 - Fls. 614/616 e 683/685 (administradora judicial): trata-se de parecer diante das infrutíferas tentativas de intimação das ex-sócias para que sejam intimadas por meio de seu advogado constituído nos autos falimentares. Subsidiariamente, indica endereço para intimação em endereço diverso. Do pedido formulado, anuiu o órgão ministerial às fls. 676/678. Decido. 2.1 - Defiro a intimação da sócia da falida Nobuco Motoyama para que cumpra as obrigações previstas no artigo 104 da Lei Falimentar, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, no prazo de 15 dias. Providencie a Z. Serventia o cadastramento e a posterior intimação. 2.2 - Considerada a notícia do falecimento de Akio Motoyama, no mesmo prazo acima assinalado, deverá Nobuco Motoyama proceder com a sua sucessão processual, com a juntada da certidão de inventariante. 3 - Fls. 619/620 (Sonda Empreendimentos e Participações Ltda): trata-se de pedido para cancelamento das ordens de indisponibilidade que recaem sobre as matrículas dos imóveis registrados sob o nº 299.971 (av. 37) e 365.805 (av. 30), ambos do 11º CRI de São Paulo. Do pedido, o administrador judicial manifestou sua anuência ao pedido formulado. Decido. Nos termos do item 2.4 da decisão de fls. 6406/6408 proferida nos autos principais, em cumprimento ao v. Acórdão, oficie-se ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para que providencie o cancelamento da indisponibilidade gravada nos imóveis matriculados sob o nº 299971 e 365805. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a quem de direito pelo credor interessado. Intime-se. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI (OAB 103305/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP), ADILSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 365969/SP), ROGER ALVES VARGAS PEREIRA (OAB 367301/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ (OAB 352718/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), DAIANY DOS SANTOS (OAB 460841/SP), NOBUCO MOTOYAMA, LETICIA ALVES PEDRO (OAB 485414/SP), CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS (OAB 6253DF /), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), EMI MOTOYAMA, FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), LÉIA SOUZA FRANCISCO (OAB 388192/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), PATRICIA DA SILVA SANTOS (OAB 282376/SP), RENATO GOES PENTEADO FILHO (OAB 16589/PR), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279745348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058662-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helen… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter realizado consulta ao extrato de seu benefício do INSS e detectado a existência de contrato deempréstimoconsignado em seu nome, no valor de R$ 4.616,64 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), inserida pela parte ré (fl. 30). Ocorre que desconhece a origem de tais descontos em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado o referido empréstimo nem sequer assinou nenhum contrato referente ao mesmo. Afirma que os descontos indevidos ocorreram no período de fevereiro a abril de 2021, no importe deR$ 54,96 (cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 164,88 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório.Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no importe de R$ 329,76 (trezentos e vinte nove mil e setenta e seis centavos), valor equivalente ao dobro da soma de todos os descontos já realizados, bem como os que se realizarem no curso do processo; além de ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede, ainda, que a parte ré seja compelida a exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Subsidiariamente, pede que a parte ré condenada à restituição, de forma simples, de todos os descontos já realizados e os que se realizarem no curso do processo. Dá-se à causa o valor de R$ R$ 15.329,76 (quinze mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 27/84). Indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 94/95). Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 103/119), a arguir, em preliminar, falta do interesse de agir. No mérito, aduz ser legítima a cobrança da dívida, tendo a parte autora pactuado contrato de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento. Argumenta estar em pleno exercício regular de direito. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 120/200). Sobreveio réplica (fls. 204/232) acompanhada de documentos (fls. 233/284). Instadas a especificarem provas (fl. 285), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 288/289). Já parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS/DataPrev para apresentar o documento a qual ensejou a autorização de descontos e a intimação da parte autora para apresentação do histórico do LOG da contratação e de foto/filmagem juntamente com o horário e número do canal de autoatendimento juntamente com número da agência da suposta contratação (fls. 313/319). O v. Acórdão de fls. 313/319 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 94/95, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. A r. Decisão de fl. 320 determinou que a juntada aos autos, pela parte ré, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de outubro a dezembro de 2020. Peticionou a parte ré (fl. 323), em atendimento à decisão de fl. 320, indicando que o extrato da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, do mês de outubro de 2020 já foi acostado aos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Além disso,indefiroa produção das provas requeridas pela parte autora, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte requerida na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADOREALIZADO EM TERMINAL DEAUTOATENDIMENTO- Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Validade da contratação efetuada em terminal deautoatendimento- Prova da contratação através de comprovante de contratação deempréstimo consignadoe LOGs, com detalhes da operação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001189-06.2024.8.26.0438; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do julgamento: 13/05/2025; Data de publicação: 13/05/2025). No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 30), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia cinge-se à validade das cobranças em nome da parte autora e à responsabilidade da parte ré em ressarcir a parte autora no valor controvertido, além de indenizar a parte autora em danos morais decorrentes do episódio. Em contestação, a parte ré afirmou que celebrou contrato de empréstimo com a parte autora, sendo que o crédito objeto do contrato foi depositado em conta da titularidade da parte autora. A fim de comprovar sua argumentação, a parte ré acostou aos autos "Extrato de Outubro de 2020"(fls. 120/121), "Pesquisa Log" (fl. 122), "Comprovante de Contratação de Empréstimo Consignado"(fls. 123/124 e 129/130), "Comprovante de Transferência" (fl. 125) e "Extrato Financeiro" (fls. 126/128). Diante da documentação instruída, enfraquecida a versão apresentada pela parte autora, de modo que, portanto, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, destarte, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão ao reconhecimento dainexigibilidadeda dívida. A propósito, confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Parte autora que afirma ter sido vítima de fraude bancária. Apelo de ambas as partes. 1. Parte autora que contratou oempréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Ausência de verossimilhança em suas alegações. 2. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e realizou pagamento por aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação. 3. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora e comprovadamente por ela utilizado. Empréstimo que foi quitado antecipadamente pela parte autora. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1027156-61.2023.8.26.0576; Relator(a): Ricardo Pereira Júnior; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025). Grifo nosso. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da parte ré. Além disso, tendo em vista os documentos de fls. 120/130, restaprejudicadoo pedido de intimação da parte ré para exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Por fim, considerando os pedidos de aplicação de multaporlitigânciade má-féem desfavor da parte ré e de indenização por danos materiais e morais eram sucessivos do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a improcedência deste, de rigor a improcedênciadaqueles. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor de causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Bolsas Douglas Ltda e outros

ID: 319649782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007957-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BOLSAS DOUGLAS LTDA ENEDINA PONTES LESSA GILBERTO PINHEIRO LESSA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vist… Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vistos. 1. Fls. 146/149: Trata-se de impugnação à penhora. Os documentos juntados pela executada Enedina comprovam que o bloqueio recaiu sobre verba decorrente de benefício previdenciário. Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, contudo, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pela executada prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia mensal por ela recebida de benefício previdenciário. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Deste modo, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia atingida pela pesquisa Sisbajud de titularidade da executada Enedina. Providencie a Serventia. 2. Os valores bloqueados de contas bancárias do executado Gilberto são irrisórios frente ao montante da dívida e insuficientes até mesmo para pagamento das custas judiciais, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio, com fulcro no art. 836, caput, do CPC. Providencie a Serventia. 3. Noticiada a revogação do mandato outorgado pelos executados ao Dr. Marcelo Passiani, defiro a exclusão do patrono do cadastro do sistema, como requerido às fls. 153. Providencie a Serventia. E quanto à desnecessidade da intimação da parte para regularização da representação processual, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. inexigibilidade de valores, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação interpostos pelos réus - Advogada subscritora dos recursos que noticia a revogação dos poderes outorgados pelos apelantes, que foram alertados do dever processual de constituir novo advogado para regularização da representação processual (CPC, art. 111) - Inércia dos apelantes - Desnecessidade de intimação pessoal no caso concreto - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 0034342-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PATRONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇAO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, conforme art. 485, III, do CPC. 2. Hipótese em que o autor revogou o mandato do então patrono, sem juntar nova procuração, o que deveria fazer independentemente de intimação pessoal. 3. Carta de intimação recusada no endereço do autor, que instruiu funcionária a não receber correspondências. 4. A regularização tardia da representação, ocorrida somente após determinação neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. 5. Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1001338-51.2023.8.26.0142; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) 4. Nada sendo requerido em 30 dias pela exequente, depois de cumpridas as determinações supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011423-91.2024.8.26.0100

ID: 328378918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011423-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011423-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada … Processo 1011423-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195729-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) ou ONR e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido no Agravo de Instrumento nº0148503-46.2012.8.26.0000, da Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Manoel Mattos: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www.oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). grifei Assim, a pesquisa de bens imóveis e móveis pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através do sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, ficando indeferido o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Amélia Braga Lence x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 320865435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061960-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA BRAGA LENCE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COSTA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061960-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Amélia Braga Lence - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… Processo 1061960-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Amélia Braga Lence - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA AMÉLIA BRAGA LENCE em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, que é dependente na apólice de seguro saúde da Ré, de titularidade de sua genitora Marinisa Braga, Plano Especial II - Apartamento - Nacional - Ambulatorial+Hospitalar com Obstetrícia, encontrando-se em dia com os pagamentos das mensalidades referentes a sua parte. Contudo, fora surpreendida com a sua exclusão como dependente da apólice de saúde de sua genitora em 12/03/24, sem comunicação prévia. Aponta para a proteção constitucional e infraconstitucional ao direito à saúde. Alega a existência de danos morais a serem indenizados. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja reintegrada na apólice como dependente de sua genitora no Plano Especial II - Apartamento - Nacional - Ambulatorial+Hospitalar com Obstetrícia, conforme carteirinha (doc. 04), sem qualquer custo e nos termos dos arts. 84, §3º, §4º e §5º do CDC e 300, §2º do CPC. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência para que a ré seja condenada a reintegrar em definitivo a autora em sua apólice, e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 19/73). Deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 74/76). Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 21470367520248260000 (fls. 166/175 e 176). Indeferido o pedido liminar (fls. 181/183). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 81/101) . Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega que apenas cumpriu o estabelecido em contrato, no exercício regular de direito, inexistente ato ilícito. Afirma que a notificação prévia autoriza a rescisão unilateral de contrato com prazo indeterminado. Outrossim, foi-lhe dada oportunidade para comprovar a dependência financeira para fins de permanência no plano de saúde de sua genitora ou solicitar a portabilidade para um novo produto, aproveitando dos benefícios e de acordo com sua realidade atual, nos termos do art. 8º da RN n° 438/18. Sustenta a não aplicação da supressio/surrectio, mas sim do disposto no art. 114 do Código Civil, além da ausência de comportamento contraditório. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e a ausência de prova de dependência financeira. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 102/163). Revogada a tutela anteriormente concedida e reconsiderada a decisão de fls. 178 (fls. 185). Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração com pedido de retratação (fls. 189/194). A ré impugnou (fls. 200/205). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 206). Réplica acostada (fls. 209/215). Impugnou a ilegitimidade ativa. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 216). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 219 e 220). Negado provimento ao agravo interno nº 2147036-75.2024.8.26.0000/50000 interposto pela parte autora (fls. 225/230). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 221). A parte autora apresentou a procuração em termos (fls. 235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar deilegitimidadeativaarguida pela requerida. Isto porque, a requerente figura como beneficiária do plano de saúde, razão pela qual tem plena legitimidade ativa para acionar diretamente a operadora de saúde e/ou sua administradora, sem a necessidade de participação da empresa estipulante em juízo. Nesse sentido é a Súmula 101 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 101/TJSP: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Objetiva a autora a manutenção do planodesaúdede titularidade da sua genitora, a qual fora notificada daexclusãodo dependente por falta de comprovação dos requisitos de dependência financeira por parte dele em relação ao titular. Extrai-se dos autos que a autora é beneficiária deplanodesaúde desde 08/05/1991. A parte requerida sustenta a licitude daexclusãoda autora, visto que não comprovou a condição de dependente da genitora e titular doplanodesaúde. O prazo para comprovação da dependência econômica foi de 90 dias. Conforme reconhecido pelo STJ: Aplica-se Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde (Súmula 469). A cláusula 11.2 do contrato firmado entre as partes adota a condição dedependentede acordo com a legislação do imposto de renda e/ou da Previdência Social (fls. 144 ). A Lei nº 8.213/91, no art. 16, estabelece que: "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;" Também a Lei nº 9.250/95, art. 35, estabelece que: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." Grifei Embora a autora não se enquadre na definição de dependente, impõe-se reconhecer que o contrato se manteve por anos, silente a requerida que nenhum óbice opôs à manutenção doplanodesaúde, pois a notificação para regularização deu-se apenas em 21/11/2023 (fls. 152/153). Anoto que a supressioé desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, consagrada no Código Civil, arts. 113 e 422, podendo ser definida como um conflito entre a conduta reiteradamente praticada pelas partes de um negócio jurídico e o conteúdo formal da avença, gerando a supressão de direitos inicialmente previstos em razão de reiteradas manifestações de vontade de não os exercer, fazendo nascer para a parte adversa outros direitos, agora fundados na surrectio. Ou seja, morre um direito, nasce outro. Vale aqui destacar os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento doREsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "asupressioinibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria dasurrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". Assim, a prática de condutas de forma contrária ao previsto no contrato, fez surgir na autora a legítima expectativa de se manter no plano, visto que por longo período não houve nenhuma insurgência por parte da requerida, encontrando-se em dia os pagamentos. Nesse sentido, trago à colação: "PLANODESAÚDE. MANUTENÇÃO DEDEPENDENTEAPÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição dedependentede seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual deexclusãodos filhos maiores de 25 anos doplanodesaúdecontratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após odependentecompletar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio.Exclusãodedependenteapós período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Manutenção doplanodesaúdedos dependentes do titular, já falecido, após a remissão - Impossibilidade de cancelamento doplanodesaúdedas filhas do titular, pois há muitos anos já haviam completado 24 anos, sem que a operadora as excluísse da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21786965820228260000 SP 2178696-58.2022.8.26.0000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Reputo, pois, abusiva aexclusãoda autora doplanodesaúde, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, a qual deverá ser nele mantida, enquanto regulares os pagamentos. A hipótese é de questão contratual e passível de interpretação, portanto, não vislumbro na hipótese ofensa à honra subjetiva a justificar a indenização por dano moral, pedido que não procede. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANA AMÉLIA BRAGA LENCE em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para DECLARAR abusiva a cláusula deexclusãoda autora doplanodesaúde, por aplicação do disposto no art. 51, inciso IV do CDC, reconhecendo o direito da autora de se manter no planodesaúde, pelo que, DETERMINO à requerida que proceda à reintegração da parte autora (matrícula da beneficiária: 09003 0587 8610 0101) no mesmo plano de saúde. JULGO IMPROCEDENTE o pedido dedanosmorais. Comfulcrono artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Emrazãodasucumbênciarecíproca, CONDENO cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1841 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes