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Processo nº 1071204-10.2025.8.26.0100

ID: 290735264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071204-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071204-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada NUTRI E EQUILÍBRI… Processo 1071204-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada NUTRI E EQUILÍBRIO PANIFICAÇÃO LTDA. (fls. 23/30), e existindo expresso pedido do exequente, de rigor a suspensão desta execução em face da referida empresa, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005 e na forma do art. 6º do mesmo diploma legal. Isso porque, o crédito do exequente é anterior ao pedido de recuperação judicial e se sujeita, portanto, ao concurso de credores, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, estabelece o art. 49 da Lei 11.101/2005 que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Acrescenta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, firmou entendimento de que para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Por fim, eventual discussão quanto ao valor do crédito do exequente e encargos de mora incidentes deverão ser dirimidos pelo juízo competente, quando da habilitação do crédito na recuperação judicial. Retifique-se o polo passivo da ação para que conste NUTRI E EQUILÍBRIO PANIFICAÇÃO LTDA. - em Recuperação Judicial". Providencie a parte exequente a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Por outro lado, no que se refere à executada LORENA LASCASAS DA LUZ, devedora solidária, os efeitos da recuperação judicial não poderão atingi-la, de modo que a execução poderá prosseguir. Este, inclusive, é o entendimento da Súmula nº 581 do STJ que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No que toca à executada, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo de dano, consistente no fato de que não parece existir esvaziamento do patrimônio da executada que culminasse em eventual insolvência, tampouco condição especial do exequente que exigisse a implementação imediata de atos constritivos. O único argumento trazido pelo exequente é o inadimplemento dos executados em relação ao débito sub judice, pressuposto de toda execução. Inexiste, portanto, urgência atual que permitisse a mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual indefiro o pedido de arresto. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Defiro, por fim, a expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828 do CPC. Providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1089634-10.2025.8.26.0100

ID: 313009129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089634-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORDANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089634-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jordano de Oliveira - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibil… Processo 1089634-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jordano de Oliveira - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. II. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, em conformidade com a Lei n° 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Lbm Serviços E Construçao Ltda. e outros

ID: 313155864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031046-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LBM SERVIçOS E CONSTRUçAO LTDA. LEONARDO DA SILVA BRAGA

Intimação

Advogados:

KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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BRUNA MONICO HADIKIAN

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Processo 1031046-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Lbm Serviços e Construçao Ltda. - - Leonardo da Silva Braga - Vistos.… Processo 1031046-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Lbm Serviços e Construçao Ltda. - - Leonardo da Silva Braga - Vistos. Fls. 99/115: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada Banco Industrial do Brasil S/A, onde afirma que a execução deve ser extinta de imediato, haja vista que diante da celebração de acordo entre as partes, com a rescisão do contrato, houve devolução integral das máquinas adquiridas, o que encerrou o contrato, sem outros valores a serem quitados. Houve resposta as fls. 241/253. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a presente exceção de pré executividade deve ser indeferida "ab initio". As questões suscitadas na presente exceção (nulidade da cláusula de vencimento antecipado e excesso de execução) não são de ordem pública, demandam instalação de contraditório e instrução probatória. Desta forma, a via da exceção de pré executividade não é a via adequada para se dirimir tal questão. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: fls. 4 (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte [...]. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490 / RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017); e AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição Meio de defesa admitido para veiculação de questões que envolvam matéria de ordem pública, e que não demandem dilação probatória Extinção da obrigação em razão de suposta novação Via inadequada - Questão que não pode ser aferida de plano - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200383-38.2015.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 05/11/2015) .Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Vencimento antecipado da dívida que se funda em cláusula contratual expressa no título executivo. Afastada a arguição de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mais, via inadequada para discussão sobre excesso de execução e eventual abusividade da cláusula contratual. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160768-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (g.n.) Logo, incumbe à Executada o manejo de embargos à execução para dirimir a questão suscitada. Portanto, de plano, indefiro o processamento da presente exceção de pré executividade, haja vista a inadequação da via eleita. Fls. 170/174: a garantia oferecida não goza de liquidez suficiente para obstar o curso da execução. Assim, manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: BRUNA MONICO HADIKIAN (OAB 490386/SP), KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES (OAB 12861/CE), KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES (OAB 12861/CE), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP)

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Processo nº 1076733-10.2025.8.26.0100

ID: 314170542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076733-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNISERV - SERVICOS CONTABEIS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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Processo 1076733-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniserv - Servicos Contabeis S/s - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1076733-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniserv - Servicos Contabeis S/s - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - UNISERV - SERVICOS CONTABEIS S/S, CNPJ 01109629000137, e parte ré/executado - HOM HOUSE OF MOMENTS LTDA, CNPJ 11314090000101, cujo valor da causa é: R$ 512.345,92(QUINHENTOS E DOZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP)

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Processo nº 1091768-10.2025.8.26.0100

ID: 316552046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091768-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BANDEIRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 1091768-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bandeirantes - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1091768-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bandeirantes - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, CNPJ 57000366000188, e parte ré/executado - MARILENE ELIAS CERQUEIRA, CPF 25821172691, cujo valor da causa é: R$ 4.180,63(QUATRO MIL E CENTO E OITENTA REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Isabelly Da Silva Matos x Blue Angels Segurança Privada E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 314406292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020112-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANçA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SISTEMAS PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE BRANDÃO

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FABIO TELENT

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ANANDA LEITE BARRETO

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ANA CLAUDIA DA SILVA

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Processo 0020112-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1071054-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabelly da Silva Matos - Sistemas Planos de Saúde Ltda - - Blue A… Processo 0020112-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1071054-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabelly da Silva Matos - Sistemas Planos de Saúde Ltda - - Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Trata-se de impugnação à penhora movida por SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA contra ISABELLY DA SILVA MATOS, alegando que não foi devidamente intimada para realizar o pagamento neste incidente de cumprimento de sentença, o que pode ser constatado nas certidões de fls. 32/33, nas quais apenas são citadas a autora e a corré Blue Angels, sem citação, inclusive, do patrono da impugnante. Ainda, expõe que a corré Blue Angels, embora intimada para realizar o pagamento, manteve-se inerte de maneira a possibilitar a atualização do débito para o montante de R$ 15.957,10, devido à incidência de multa - razão pela qual foi solicitada a constrição de ativos financeiros das executadas via Sisbajud. Requer, portanto, o desbloqueio imediato da quantia de R$ 3.001,21, correspondente à diferença entre o valor originalmente indicado na inicial do cumprimento de sentença (R$ 12.955,89) e o valor executado com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% (R$ 15.957,10). Requer, ainda, o desbloqueio de, no mínimo, 50% do valor total eventualmente constrito, dada a obrigação também imposta à Blue Angels. A exequente se manifestou (fls. 83/84), alegando que não se opõe ao pagamento proporcional pelas executadas, consistente em: R$ 6.477,95, correspondente a 50% do debito, que devera ser pago pela Sistemas, e R$ 9.479,16, referente a 50% do debito acrescido da multa de 10% e dos honorarios advocaticios de 10%, a ser quitado pela executada Blue Angels, concordando, assim, com a liberação dos valores na forma indicada acima. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se na certidão de fls. 32/33 que, de fato, o patrono Fabio Telent não foi intimado a realizar o pagamento do valor objeto deste incidente de cumprimento de sentença. No entanto, a ausência de intimação foi suprida pelo seu comparecimento voluntário ao processo, validando todos os atos processuais anteriores, mas com abatimento, no valor da sua execução, dos percentuais do artigo 523 do Código de Processo Civil (multa e honorários advocatícios) perante o impugnante, eis que o impugnante não pode ser punido pela mora no cumprimento de um ato processual para o qual não chegou a ser intimado. Ocorre que, da análise do extrato da pesquisa SISBAJUD às fls. 73/79, verifica-se que o valor de R$15.957,10 (que inclui a multa e honorários advocatícios do artigo 523 do CPC) foi bloqueado e transferido apenas de conta bancária da coexecutada BLUE ANGEL junto Banco Bradesco (fls. 74), ao mesmo tempo em que restaram desbloqueados todos os valores que foram bloqueados de contas da impugnante Sistemas e Planos de Saúde Ltda (fls. 77/79). É certo que a patrona da BLUE ANGEL foi intimada ao pagamento, conforme certidão de fls. 32/33, mas não informou a realização de depósito tempestivo, tornando devida, em relação a si, a incidência da multa e honorários advocatícios dispostos no mencionado artigo 523 do CPC. Desta feita, considerando que a condenação das ora executadas é solidária e que não consta qualquer valor bloqueado pertencente à impugnante Sistemas e Planos de Saúde Ltda, é certo que o pedido de fls.63/66 está prejudicado por ausência de objeto a ensejar liberação, devendo o processo apenas aguardar o decurso do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora pela BLUE ANGEL (conforme intimação de fls. 82) ou, no silêncio, para fins de extinção do feito por força de satisfação do crédito da exequente, considerando a penhora de R$15.957,10 efetuada de conta bancária da coexecutada BLUE ANGEL. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls.63/66 por perda de seu objeto. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora pela BLUE ANGEL (conforme intimação de fls. 82) ou, no silêncio, para fins de extinção do feito por força de satisfação do crédito da exequente, considerando a penhora de R$15.957,10 efetuada de conta bancária da coexecutada BLUE ANGEL. Int. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), ANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 444356/SP), ANANDA LEITE BARRETO (OAB 451147/SP)

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Processo nº 1088373-10.2025.8.26.0100

ID: 319721253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088373-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1088373-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Santos do Nascimento - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória c.c. indenizatória cujos pedidos são (fls. … Processo 1088373-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Santos do Nascimento - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória c.c. indenizatória cujos pedidos são (fls. 12): (...) b) A concessão da tutela antecipada para que a Ré autorize a internação da autora desde o dia 22/06/2025 até sua alta hospitalar e que seja responsabilizada e compelida ao pagamento de todas as despesas referentes a esta internação. c) No que concerne a Tutela para que a Ré, também, seja compelida em autorizar internação da autora nos casos futuros de emergências e urgências arcando com todas as suas despesas. (...) g) A condenação da ré a pagar à autora um quantum a título de danos morais, no valor de 40.000,00 (trinta mil reais), ou valor indicado como precedente alhures do TJSP, acrescidos de juros e correção monetária, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da demandada, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; h) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso; Vê-se assim que os pedidos "b" e "c" referem-se a direitos da signatária do contrato, Maria do Carmo (fls. 22/55). O pedido do item "h" se refere a pagamentos efetuados por João Rogério da Silva Rezende (fls. 68 e 73/79). Já o pedido do item "g", por sua fundamentação (fls. 10/11) refere-se à ora autora, Priscila. Assim, a autora deverá emenda a petição inicial para incluir os demais titulares dos direitos pleiteados, ou excluir os pedidos a eles relativos. Permanecendo apenas Priscila como autora, a demanda deverá se restringir ao pedido de indenização por danos morais. 2- O valor da causa deve corresponder ao do benefício econômico pretendido. Por ora, corresponde aos pedidos indenizatórios. Sendo mantido os pedidos dos itens "b" e "c", a eles se aplica a regra do artigo 292, caput, cumulado com § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o valor da causa deve ser igual a uma prestação anual (12 x valor da mensalidade), posto que se trata aqui de contrato vigente por tempo indeterminado. E mantidos os pedidos cumulados, estes deve ser todos somados, vide inciso VI do mesmo artigo. 3- Caso Maria do Carmo seja incluída no polo ativo, deverá apresentar relatório médico atualizado sobre sua condição de saúde, em especial se está lúcida e capaz de praticar todos os atos da vida civil. Note-se que o documento de fls. 79 data de mais de 15 dias atrás e indica "rebaixamento do nível de consciência", sugestivo de incapacidade. Deverá ainda juntar cópia legível do documento de fls. 16. 4- Por fim, anoto que em que pese o art. 99 do Código de Processo Civil estabelecer que, a princípio, basta a alegação de insuficiência de recursos financeiros para o deferimento da gratuidade de justiça, o que se verifica no caso é que há evidências no sentido contrário, de que a parte autora tem recursos, mormente que consegue arcar com plano de saúde cuja mensalidade atinge cerca de mil reais (fls. 23), e teve disponíveis recursos para pagamentos emergenciais. Ademais, as custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. E, tendo natureza tributária, as custas preferem a qualquer outro crédito, excepcionados os trabalhistas. Assim, todos os integrantes do polo ativo deverão juntar comprovantes de seus rendimentos, tais como holerites recentes, carteira de trabalho, RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, etc, além de suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, fatura de cartões de crédito e extratos de contas bancárias dos últimos dois meses, e Relatório de Contas e Relacionamento com Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato. Os documentos deverão ser juntados como documentos sigilosos. 5- Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 dias, sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP)

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Processo nº 1063638-10.2025.8.26.0100

ID: 277150764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063638-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE BALEKI BORRI

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ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enqu… ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso naqueles previstos no artigo 189, do CPC. 2. Pretendem os autores a reativação do plano de saúde e a sua manutenção nas mesmas condições e custo anteriores a rescisão contratual. Verifica-se do laudo médico de fls. 36 a coautora foi acometida de descolamento de retina do olho esquerdo, tendo sido submetida ao procedimento cirúrgico em setembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2025. Verifica-se que a paciente encontra-se em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse sentido, resta demonstrada a urgência dos pedidos formulados, haja vista que a rescisão repentina de seu plano de saúde poderia prejudicar a continuidade do tratamento realizado pela autora. Ainda, segundo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessário ponderar que, as operadoras de saúde, mesmo que no exercício regular do direito de rescisão contratual, devem garantir a continuidade dos cuidados assistenciais de saúde dos beneficiários que se encontrem em tratamento médico garantidor de sua vida ou incolumidade física (Tema Repetitivo 1082). Desse modo, em sede sumária, ainda que haja informação de que a rescisão contratual se deu em razão da extinção do vínculo empregatício do titular do contrato, não se pode admitir que este fato prejudique diretamente a beneficiária que figurava como dependente daquele plano de saúde e que se encontra em acompanhamento médico pós-operatório. Nesse sentido, tem sido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação Cível Plano de saúde Obrigação de fazer Plano coletivo empresarial Cancelamento após a rescisão do vínculo empregatício do titular com a empresa contratante Sentença de procedência Apelo dos autores Não cabimento Impossibilidade de se conhecer de pedido que não foi formulado na inicial ou, sequer, requerido em sede de oportuno aditamento, a teor do que estabelece o art. 329 do CPC Questão não abarcada pelo efeito devolutivo Inovação recursal caracterizada Apelo da operadora de saúde ré Cabimento, em parte Prazo legal para manutenção do plano de saúde decorrente do vínculo empregatício do autor, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, que foi devidamente observado pela ré Inteligência do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 Exercício regular de direito quanto à rescisão do plano coletivo empresarial Todavia, considerando-se o quadro de saúde apresentado por dois dos autores, que se encontram em tratamento médico, é de rigor a manutenção excepcional do plano, apenas em relação a estes (e não a todos os autores), até a alta médica, condicionada a assistência, no entanto, ao pagamento da integralidade da respectiva contraprestação Diretriz das teses fixadas pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 1082 e 989 Procedência, em parte, do pedido Redistribuição das verbas de sucumbência e readequação dos honorários advocatícios em observância aos parâmetros norteadores estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso dos autores não conhecido e recurso da ré provido, em parte (Apelação Cível nº 1029864-86.2024.8.26.0564 - Relatora: Jane Franco Martins - 2ª Câmara de Direito Privado - Data: 10/04/2025). Assim, em sede sumária, reputo preenchidos os requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a tutela de urgência ora pleiteada, para fins de compelir a ré ao restabelecimento do plano de saúde dos autores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta dias. 3. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Processo nº 1065675-10.2025.8.26.0100

ID: 277119877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065675-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1065675-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1065675-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - THM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME, CNPJ 18011117000136 e JOSEANIA MAMEDE BEZERRA, CPF 00082485402, cujo valor da causa é: R$ 15.843,99(QUINZE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1031822-10.2025.8.26.0100

ID: 276743025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031822-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS

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ADV: Paola Silva Bittencourt Lemos (OAB 148533/MG) Processo 1031822-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. R. de P. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por AN… ADV: Paola Silva Bittencourt Lemos (OAB 148533/MG) Processo 1031822-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. R. de P. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ANA HELEN RIBEIRO DE PAULA contra ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes mantem entre si contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, bem como que a parte autora realizou, em 03/11/2022, cirurgia bariátrica. Aduz que, em razão disso, perdeu muito peso, com conseguinte flacidez, sendo-lhe indicadas duas cirurgias plásticas reparadoras pelo médico que lhe acompanha, entretanto, o médico em questão apenas realizou o pedido ao convênio da dermolipectomia do abdome, recusando-se a realizar o pedido da mastopexia com prótese, com o argumento de que não seria coberta pelo plano de saúde. O médico que lhe acompanha elaborou orçamento para a realização da mastopexia com prótese de forma particular. Requer, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de que desde logo a cirurgia de mastopexia com prótese seja custeada pela requerida. É o relatório. Decido. 1) Autorizo a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anotado. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, em cognição sumária, os requisitos estão apenas parcialmente preenchidos. Não obstante exista a probabilidade do direito, pois os documentos juntados pela parte autora demonstram que é conveniada à requerida (fl. 15), e que realizou cirurgia bariátrica (fls. 16, 17 e 19/20), não se vislumbra o perigo na demora, porque não há nos autos relatório médico que comprove que esteja sofrendo com efeitos colaterais da cirurgia bariátrica na região das mamas, que lhe provoquem sofrimento e/ou dor constantes, e, para além disso, fato é que a cirurgia reparadora do seu abdome já foi aprovada pela requerida (fls. 12, 34 e 35/42). Assim, por ora, INDEFIRO a tutela antecipada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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