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Banco Santander (Brasil) S/A x Walter Conde Gonçalves

ID: 324180871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195925-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

WALTER CONDE GONçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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Processo 1195925-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Walter Conde Gonçalves e outros - Vistos. Com parcial razão os executados… Processo 1195925-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Walter Conde Gonçalves e outros - Vistos. Com parcial razão os executados, uma vez que o crédito da exequente deverá observar o plano de recuperação judicial quanto à empresa devedora principal. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, considerando: a) - o pedido de recuperação da Aliter Construções e Saneamento Ltda em 14/12/2023, e já com o plano de recuperação homologado; b) - o crédito oriundo destes autos constituído em 10/12/2024, ocorreu a novação do crédito da exequente, nos termos do artigo 59 da Lei Falimentar. E, consequentemente, o reconhecimento da competência do Juízo universal para prosseguimento da execução. Por outro lado, o pedido de extinção da execução do sócio não pode prosperar. Os coobrigados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, como previsto no artigo 49, § 1º, e 59, da Lei nº 11.101/2005, e Súmula nº 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Outrossim, sobre o tema: Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial -nbspRecuperação Judicial - Aprovação e homologação do plano de recuperaçãonbsp - Novação das dívidas pretéritas, com a consequente extinção da execução individual - Artigo 59, da Lei nº 11.101/2005 - Necessidade da habilitação do crédito novado no Juízo Universal da Recuperação - Importante salientar, todavia, que a extinção opera efeitos somente quanto à recuperanda, nada impedindo o prosseguimento do procedimento executório em face de eventuais coobrigados - Artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 - Recurso a que se nega provimentonbsp(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2174344-33.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Mauro Conti Machado, j. 23/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, promovida em face de sociedade em recuperação judicial e de coobrigado - Decisão que determinou suspensão da execução até final cumprimento do plano de recuperação judicial - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado do título exequendo - Possibilidade - A obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da devedora principal em recuperação judicial - Novação operada com o plano de recuperação judicial não afeta direito de o credor executar o coobrigadonbsp - Inteligência do artigo 49, § 1º e art. 59, ambos da Lei nº 11.101/05nbsp Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0154073-76.2013.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2013). Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, mas somente com relação à executada Aliter Construções e Saneamento Ltda (em recuperação judicial), prosseguindo-se quanto aos executados Walter Conde Gonçalves e Alice Gonçalves. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Claudia Regina Fernandes De Carvalho

ID: 326526186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069340-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Claudia Regina Fernandes de Carvalho - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POR RESCISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AOS CONSUMIDORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138145-73.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1151857-67.2023.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 04.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008165-92.2024.8.26.0223, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 31.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093248-28.2022.8.26.0100; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. OLAVO SÁ, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008252-02.2019.8.26.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 06.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL 1002869-51.2021.8.26.0011, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Ricardo Berezin

ID: 332897861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007907-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO BEREZIN

Intimação

Advogados:

EMILIO CEZARIO VENTURELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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Processo 0007907-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1031949-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0007907-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1031949-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Ricardo Berezin - Vistos. Fls. 193/194 e 198/202: 1) Defiro a penhora no rosto dos processos nº 1195332-39.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível - Foro Central Cível da Capital/SP; nº 0010876-68.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 44ª Vara Cível - Foro Central Cível da Capital/SP e nº 0042940-34.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível - Foro Central Cível da Capital/SP, em relação aos créditos existentes nos referidos processos a favor do ora executado RICARDO BEREZIN, até o limite correspondente ao valor do débito exequendo (R$47.357,25). Servindo esta decisão por termo. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE EXEQUENTE, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2) Defiro, ainda, o requerimento de penhora de 30% do pró-labore e/ou retirada que o executado RICARDO BEREZIN aufere do escritório RICARDO BEREZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porquanto amplamente admitida e não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso PENHORA DE 'PRÓ LABORE' POSSIBILIDADE O artigo 649 do CPC não dispôs expressamente acerca da verba em questão e o agravante, que é sócio de cinco empresas, não fez qualquer prova acerca da natureza estritamente alimentar, imprescindível para seu sustento e de sua família Precedente do STJ. - Agravo não provido (Agravo Regimental nº 2048116-52.2013.8.26.0000/50000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Malerbi, j. 16/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DE ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PENHORA EFETUADA SOBRE O PRO LABORE - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO LEGAL DE GARANTIR A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do artigo 524 do Código de Processo Civil, de indicação do nome e endereço do advogado. II- A ordem da penhora estabelecida no art. 655 do CPC é flexível, se demonstrada pelo executado a necessidade de mudança. III - A ausência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados inviabiliza a análise do recurso especial. IV - Agravo improvido. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.330 - PR (2004/0019593-3) Min. MASSAMI UYEDA j. 15.03.2007). Intime-se o escritório RICARDO BEREZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por carta com aviso de recebimento, para que depositem mensalmente 30% do pró-labore e/ou retirada que o executado RICARDO BEREZIN aufere em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor atualizado da dívida (R$47.357,25), sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1141023-68.2024.8.26.0100

ID: 306535876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1141023-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURORA TOMAZ BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLAN GOMES PERES

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Processo 1141023-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aurora Tomaz Bravo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos segu… Processo 1141023-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aurora Tomaz Bravo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP)

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Processo nº 1203685-68.2024.8.26.0100

ID: 297785678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203685-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

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Processo 1203685-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosangela Ferreira Carvalho - Vistos. Recebo a emenda de fl. 101/113. A criteriosa análise do caso em exame evidencia a aus… Processo 1203685-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosangela Ferreira Carvalho - Vistos. Recebo a emenda de fl. 101/113. A criteriosa análise do caso em exame evidencia a ausência de documentos imprescindíveis para a devida verificação da alegada hipossuficiência econômica, notadamente a apresentação do Relatório de contas e relacionamentos em Bancos (CCS) do interessado e dos respectivos extratos bancários das contas nele indicadas. Verifica-se, ademais, nos prints, às fls. 104/116, não há indicação clara do titular das contas nem tampouco identificação da instituição financeira responsável, circunstâncias que impossibilitam a conclusão de que os extratos apresentados correspondem efetivamente a contas de titularidade da requerente. Tal omissão documental compromete substancialmente a análise objetiva da real condição econômica da parte interessada e obstaculiza a formação do convencimento judicial acerca da efetiva necessidade do benefício postulado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após tal recolhimento, CITE-SE e intime-se a parte ré para que apresente contestação. Int. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

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Processo nº 1087576-68.2024.8.26.0100

ID: 295220398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1087576-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. Y. C.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1087576-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.Y.C. - Vistos. Deonilia Silva Chales, qualificada na inicial ingressou com o presente pedido de INTERDIÇÃO de seu filho Nicolas… Processo 1087576-68.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.Y.C. - Vistos. Deonilia Silva Chales, qualificada na inicial ingressou com o presente pedido de INTERDIÇÃO de seu filho Nicolas Yuri Charles alegando, em síntese, ser ele incapaz para os atos da vida civil em decorrência de retardo mental moderado, impossibilitado de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Processado o pedido, citado, a defesa foi apresentada por curador especial (fls. 43/49). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Efetivamente, a incapacidade do interditando está comprovada pericialmente pelo laudo apresentado às fls. 104/119, no qual o perito concluiu ser ele incapaz para os atos da vida por apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Nicolas Yuri Charles, CPF 408.218.278-04, RG 36.277.671-4, solteiro, brasileiro, nascido em 23 de agosto de 1991, filho de Deonilia Silva Chales e Gilberto Chales, por apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Nomeio curador(a) Deonilia Silva Chales, CPF 875.202.148-34, RG 9.470.058-8, brasileira, casada, mediante compromisso. Diante da inexistência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), fica dispensada a prestação de contas. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Cumpridas as determinações acima determinadas, servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Beethoven Andrade De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. e outros

ID: 311323970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178174-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEETHOVEN ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J SAFRA S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA

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Processo 1178174-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Beethoven Andrade de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, … Processo 1178174-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Beethoven Andrade de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco J Safra S/A e outros - Vistos. Folha(s) 496/498: não há que se falar em diferimento para recolher as despesas processuais, que se refere ao recolhimento de custas iniciais. A citada lei trata das taxas judiciárias e, dentre elas, não estão as despesas processuais, vide o disposto no parágrafo único do artigo 2.º: "Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo." destaquei e grifei. Ressalto que, mesmo com o diferimento das custas iniciais, o que não é considerado, pela lei, como taxa judiciária, nos termos do parágrafo único de seu artigo 2.º, as despesas processuais deve ser recolhido pela parte beneficiária do diferimento. Sendo assim, recolha(m)-se as despesas de citação postal (AR-Digital). Intime(m)-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Michelle Valéria Macedo Silva x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 314998910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132390-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE VALéRIA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132390-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132390-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michelle Valéria Macedo Silva - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 11 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00). DESCABIMENTO. NÃO SE DESCONHECE QUE A COMPRA DA PASSAGEM PELA AUTORA FOI REALIZADA DE FORMA EMERGENCIAL, EM RAZÃO DA QUEDA DELA SOBRE O OMBRO, OCORRIDA NA FRANÇA EM 14/07/2024 (TRÊS DIAS ANTES). TAMBÉM NÃO SE DESCONHECE QUE A QUEDA TEVE COMO CONSEQUÊNCIA A FRATURA DA CLAVÍCULA, ROMPIMENTO DE LIGAMENTO E LUXAÇÃO NO OMBRO. TAMBÉM NÃO SE NEGA QUE A AUTORA TINHA A EXPECTATIVA DE COMPRAR UMA PASSAGEM AÉREA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO NO PRAZO E DA FORMA PROGRAMADA, CONTUDO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO, ELA FOI OBRIGADA A PERMANECER EM LISBOA POR UMA NOITE PARA AGUARDAR O VOO NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. CONTUDO, NECESSÁRIO FRISAR QUE SE TRATAVA DE UM VOO COMERCIAL REGULAR E NÃO UM VOO HOSPITALAR, DE MODO QUE NÃO SE PODE TRANSFERIR O INFORTÚNIO SOFRIDO PELA AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA A COMPANHIA AÉREA. ALÉM DISSO, A RÉ FORNECEU HOSPEDAGEM EM HOTEL À AUTORA PARA QUE ELA PASSASSE A NOITE E A REALOCOU EM OUTRO VOO, LOGO PARA A MANHÃ DO DIA SEGUINTE (08H15MIN). LAMENTA-SE O INFORTÚNIO SOFRIDO PELA AUTORA (QUEDA SOBRE O OMBRO), CONTUDO, O EVENTO OCORREU TRÊS DIAS ANTES DO EMBARQUE, EM 14/07/2024 E, EM 15/07/2024 E, A AUTORA JÁ HAVIA SIDO IMOBILIZADA COM TIPOIA E ESTAVA MEDICADA PELO SERVIÇO MÉDICO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 QUE FORAM ARBITRADOS DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE E QUE ATENDE AOS ANSEIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO E AO CARÁTER PROFILÁTICO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A RÉ, SEJA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SEJA EM RAZÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSOANTE DA TABELA DA OAB PORQUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA ARBITRADO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CF. ART. 85, § 2 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM MAIOR EXTENSÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - 3º andar

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Lilian Louise Coelho Pereira Beni e outros x Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços Ltda (Estapar)

ID: 314736600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185837-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LOUISE COELHO PEREIRA BENI MARCELLO FURTADO BENI

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA (ESTAPAR)

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1185837-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcello Furtado Beni - - Lilian Louise Coelho Pereira Beni - Allpark Empreendimentos, Participações … Processo 1185837-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcello Furtado Beni - - Lilian Louise Coelho Pereira Beni - Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda (estapar) - 1 - Ausentes nulidades ou vícios processuais, dou por saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2 - Fixo como pontos controvertidos a serem enfrentados na instrução e na sentença: A extensão dos danos materiais suportados pelos autores, notadamente quanto à alegada desvalorização do veículo em decorrência do sinistro; A existência de abalo moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço. 3 - A dinâmica do acidente, conforme narrada na inicial, não foi objeto de impugnação específica pela parte ré, que reconheceu parcialmente a responsabilidade ao depositar valores correspondentes à franquia do seguro e despesas com locomoção. Assim, trata-se de fato incontroverso, e a instrução deverá restringir-se à quantificação dos danos e à avaliação da responsabilidade civil. 4 - A distribuição do ônus da prova observará a regra do artigo 373 do CPC, com inversão parcial em favor dos autores, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos fatos cuja demonstração exija acesso a informações técnicas ou documentais sob posse da ré, especialmente no que tange à dinâmica e estrutura interna do estacionamento. 5 A produção de prova pericial mostra-se pertinente e necessária à apuração técnica da suposta depreciação do bem em razão dos danos estruturais relatados, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 6 - Nomeio o Sr. Matheus Manzano Pina como perito do juízo, fixando honorários provisórios no valor de R$ 4.000,00, a serem adiantados pela parte autora que pleiteou a produção da prova, no prazo de 15 dias. 7 - Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos e indicar o valor dos honorários definitivos, estabelecendo-se o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial. 8 - As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, devendo os assistentes observar as disposições do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - A produção de prova oral, por sua vez, revela-se prescindível, diante da desnecessidade de esclarecimento adicional sobre fatos incontroversos ou passíveis de verificação por outros meios de prova. Indefere-se, ainda, a requisição das imagens das câmeras de segurança, por ausência de utilidade, considerando a inexistência de controvérsia quanto à forma como se deu o sinistro. 10 - Considerando que a requerida efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 3.781,36 (R$ 2.703,36 a título de franquia do seguro e R$ 1.078,00 referentes a despesas com transporte alternativo), e que a parte autora requereu expressamente o levantamento desses valores em réplica, defiro o pedido. O levantamento está limitado ao montante reconhecido como incontroverso pela ré, nos termos do art. 526, §1º, do CPC, sem que isso implique qualquer juízo antecipado acerca da existência ou da extensão da responsabilidade civil discutida nos autos. 11 - Expeça-se MLE em favor dos autores, observando-se os dados constantes na petição inicial. 12 - Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Decio Gloria De Menezes e outros x Ix Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretor Ltda e outros

ID: 317695961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032701-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DECIO GLORIA DE MENEZES KATIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IX INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LAGUNA

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 0032701-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090107-74.2017.8.26.0100) (processo principal 1090107-74.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0032701-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090107-74.2017.8.26.0100) (processo principal 1090107-74.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Decio Gloria de Menezes - - Katia Gomes do Nascimento - IX Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - Vistos. DECIO GLORIA DE MENEZES e KATIA GOMES DO NASCIMENTO deflagraram incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Pdg Spe 15 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de que os sócios INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sejam responsabilizados pela dívida existente, com fulcro no art. 28 Código de Defesa do Consumidor, por constituir obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Apresentou documentos. Os requeridos foram citados e apresentaram resposta, na qual negaram a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e afirmação a impossibilidade de responsabilização com base na existência de grupo econômico. Pleitearam a improcedência do pedido da requerente. Apresentaram documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado porque a questão é exclusivamente de direito. Trata-se de dívida oriunda de relação de consumo entre a parte exequente e a parte executada. A parte exequente tentou, ao longo de anos, diversas medidas para receber o valor devido no cumprimento de sentença, mas sem sucesso. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1°(Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Está comprovado, neste contexto, que a personalidade jurídica da executada constitui efetivo obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores, de modo que cabível a responsabilização solidária dos sócios requeridos pela dívida existente. O simples fato de a executada ser SPE não lhe confere imunidade legal à desconsideração se, presentes, como neste caso, os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da executada Pdg Spe 15 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de que os seus sócios INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A sejam solidariamente responsabilizados pela dívida existente. CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas deste incidente e, conforme o precedente da Corte Especial do E. STJ, relativo ao RESP 2.072.206, também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos requerentes, fixados por equidade em R$ 3.000,00. Incluam-se desde já INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo do cumprimento de sentença. Por fim, ressalto que eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitarão da parte à sanção legal. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP), CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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