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Processo nº 1038308-11.2025.8.26.0100

ID: 324382669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038308-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038308-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposiç… Processo 1038308-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Transportadora Locomotiva Ltda. Valor atualizado: R$ 61.372,66 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Processo nº 1025213-11.2025.8.26.0100

ID: 327168058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025213-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO RIBEIRO FERREIRA JOãO VICENTE RIBEIRO FERREIRA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA VALQUIRIA CACAO RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONTRI RONDÃO

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Processo 1025213-11.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valquiria Cacao Ribeiro Ferreira - Antonio Paulo Ribeiro Ferreira - - João Vicente Ribeiro Ferreira - - Pedro Henri… Processo 1025213-11.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valquiria Cacao Ribeiro Ferreira - Antonio Paulo Ribeiro Ferreira - - João Vicente Ribeiro Ferreira - - Pedro Henrique Ribeiro Ferreira - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.69/76,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Vicente Policarpo Buck Ferreira (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Ante a retificação das declarações, com a inclusão de bem móvel (fl. 72, item 3), revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao Espólio, diante da alteração da situação econômica que justificava a gratuidade. Assim, determino o recolhimento das custas processuais na forma da lei. Intimem-se os interessados para que promovam o pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP), ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP), ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP), ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP)

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Processo nº 1092919-11.2025.8.26.0100

ID: 328778574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092919-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEJAR REIS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1092919-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dejar Reis Aguiar - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade … Processo 1092919-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dejar Reis Aguiar - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 72/73), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato do autor não ter registro em aberto na carteira de trabalho não o impede de auferir outras fontes de rendas. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1088748-11.2025.8.26.0100

ID: 335044775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088748-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1088748-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Amanda Lucas Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida… Processo 1088748-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Amanda Lucas Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por AMANDA LUCAS PEREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é proprietária do perfil "@amandalucasp" (https://www.instagram.com/amandalucasp/) na rede social Instagram e do perfil "Amanda Lucas Pereira na rede social Facebook, ambos vinculados ao e-mail "mandspereira@gmail.com", tendo o login unificado, e que sempre manteve o máximo zelo com as suas informações de login e senha. Narra que recebeu e-mail da plataforma informando a solicitação da verificação de identidade em seu nome, o que significa que alguém estava tentando acessar sua conta, com o intuito de invadi-la, e que se prontificou a realizar a autenticação de duas etapas para evitar a invasão. Contudo, antes de realizar a verificação, recebeu um novo aviso no e-mail de que sua conta do Facebook havia sido acessada nos Estados Unidos. Afirma que, em seguida, deparou-se com a desativação de seu perfil na plataforma Facebook, e relata que seus perfis foram vinculados ao perfil "@telmastclairz3803", que supostamente não segue as regras na plataforma, justificava a qual a requerida forneceu sobre a desativação do perfil na plataforma do Facebook. Afirma, também, que a Ré não adotou medidas eficazes de bloqueio ou proteção do perfil, e que enviou diversos e-mails à plataforma com o objetivo de recuperar e reativar seu perfil, contudo, não obteve qualquer resposta. Posto isso, requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida desvincule o perfil "@telmastclairz3803" de suas contas, bem como restabeleça seus perfis nas plataformas Instagram e Facebook, Para isso, indica "amandalucaspereira.rec@gmail.com" como novo e-mail para recuperação. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra o acesso estranho ao perfil do requerente (fl. 37/39) e a suspensão do perfil do requerente (fls. 40/42). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista a possibilidade do uso de dados pessoais da autora para aplicação de golpes em terceiros. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida desvincule o perfil "@telmastclairz3803" das contas da autora e restabeleça à requerente seu acesso aos perfis hackeados "@amandalucasp" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/amandalucasp/) e "Amanda Lucas Pereira" na rede social Facebook, mediante encaminhamento de e-mail (amandalucaspereira.rec@gmail.com e amandalucasp.rec@gmail.com) contendo instruções para a recuperação de suas contas, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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Maria Augusta Berti Xavier x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337088689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032612-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA BERTI XAVIER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032612-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120581-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1120581-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augus… Processo 0032612-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120581-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1120581-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Berti Xavier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Banco Fibra S/A x Indústria Cerâmica Fragnani Ltda

ID: 337736445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045777-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

INDúSTRIA CERâMICA FRAGNANI LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045777-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda e outros - Trata-se de exceção de pré-executividade a… Processo 1045777-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda e outros - Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, alegando, em síntese que: incompetência do juízo por suposta abusividade de cláusula de eleição de foro; nulidade e ineficácia da garantia de aval do Executado Ricardo, diante da ausência de outorga uxória; carência da ação por falta de interesse processual, em razão do crédito ser supostamente submetido à recuperação judicial; impossibilidade de constrição de bens e ativos da empresa em recuperação judicial. Não é nula a cláusula de eleição, uma vez que, na espécie, não se trata a parte executada, de hipossuficiente, diante do alto valor transacionado. Assim, a alteração por cláusula de eleição por convenção das partes não é abusiva, e só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não houve, no caso. No que tange à outorga uxória da garantia do aval do executado Ricardo, eles são casados em regime comunhão parcial de bens. Como se não bastasse, o executado Ricardo é devedor solidário, e a responsabilidade solidária assumida por um cônjuge não exige outorga conjugal, conforme o artigo 1.647, III, do Código Civil. Quanto à competência ser do foro da recuperação judicial, tratando-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, o Exequente se qualifica como credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, cuidando-se de crédito, a princípio, extraconcursal, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Neste sentido: Títulos de crédito. Ação de execução. Determinação de suspensão do processo em relação às coexecutadas pessoas jurídicas, por força do deferimento do processamento do pedido de sua recuperação judicial. Reforma. Crédito garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária de bens móveis e que, portanto, não se sujeita ao plano recuperacional. A recuperação judicial, em termos gerais, alcança todos os créditos existentes ao tempo do benefício. Sem embargo, a Lei nº 11.101/05 prevê algumas exceções, tais como o credor extraconcursal, o credor fiduciário, o arrendador mercantil e o negociante de imóvel cujo contrato contenha cláusula de inalienabilidade. Esses não se submetem à recuperação. A obrigação estampada no título está garantida por alienação fiduciária de bens móveis; logo, o crédito não se sujeita à recuperação judicial. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036208-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Poderá, portanto, a execução, prosseguir nestes autos, não havendo motivo para suspensão, nem para competência do Juízo Universal, devendo-se observar, contudo, a necessidadedesubmissãodeeventuais atos expropriatóriosaojuízo da recuperação judicial, para finsdeanálise da essencialidade dosbens, assim como os atosdeconstrição que desbordem dos veículos alienadosfiduciariamente,portranspassarem a garantia pactuada. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que permitiu o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da execução em relação à devedora principal Insurgência do banco exequente. Execução lastreada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia Exequente que se qualifica como credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis Crédito, a princípio, extraconcursal, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 Precedentes Possibilidade de prosseguimento da execução, observando-se, contudo, a necessidade de submissão de eventuais atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial, para fins de análise da essencialidade dos bens, assim como os atos de constrição que desbordem dos veículos alienados fiduciariamente, por transpassarem a garantia pactuada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210658-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Acolho, pois, parcialmente a presente a exceção de pré-executividade, apenas e tão somente par atribuir ao Juízo Recuperacional a competência para decidir sobre a realização de atos constritivos no patrimônio das sociedades empresárias em recuperação. Prossigam-se nos ulteriores atos. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP)

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Processo nº 4002046-11.2025.8.26.0100

ID: 339336565

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002046-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002046-11.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DE SALES (OAB SP452136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas devidamente… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002046-11.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DE SALES (OAB SP452136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s), mediante expedição de carta//mandado//carta precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deve ser emitida diretamente pelo advogado no eproc , através do botão "Certidão para Execução" na seção "ações" do processo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS CORRETAS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. São Paulo/SP, 30 de julho de 2025.

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Adriano Saraiva De Lima e outros x Em Artefatos Plásticos Ltda

ID: 307116925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1054604-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SARAIVA DE LIMA ANA CRISTINA BEZERRA MOREIRA ANA MARIA RITA RODRIGUES APARECIDA DE CASSIA FERREIRA NUNES CELIDALVA DOS SANTOS ARAUJO ELAINE CRISTINA FERNANDES LIMA FERREIRA FERNANDA DE SOUZA AMORIM FRANCISCO FERREIRA JEFERSON DE MENESES PAULA MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA MARIA LEIDIANE COSTA DE SOUSA MARIA TIAKY DE SOUZA PEREIRA NIVIA DE SOUZA CARNEIRO PAULO NETO DE ABREU PEDRO SOARES DA SILVA SEVERINA MARIA CONCEIçãO ANDRADE UELITO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

EM ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA DE MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054604-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Cristina Bezerra Moreira - - Nivia de Souza Carneiro - - Fernanda de Souza Amorim - - Maria de Fatima dos… Processo 1054604-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Cristina Bezerra Moreira - - Nivia de Souza Carneiro - - Fernanda de Souza Amorim - - Maria de Fatima dos Santos Ferreira - - Maria Tiaky de Souza Pereira - - Severina Maria Conceição Andrade - - Elaine Cristina Fernandes Lima Ferreira - - Jeferson de Meneses Paula - - Maria Aparecida da Silva Andrade - - Uelito Nascimento Nunes - - Pedro Soares da Silva - - Paulo Neto de Abreu - - Maria Leidiane Costa de Sousa - - Aparecida de Cassia Ferreira Nunes - - Francisco Ferreira - - Adriano Saraiva de Lima - - Celidalva dos Santos Araujo - - Ana Maria Rita Rodrigues - Em Artefatos Plásticos Ltda - Republico decisão anterior para intimação de todos do processo principal: Vistos. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por Ana Cristina Bezerra Moreira e outros em face de Em Artefatos Plásticos Ltda. Por decisão de fls. 511/512, indeferiu-se efeito suspensivo. Os embargantes informam a interposição de agravo de instrumento (fl. 513). Comunicado de Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2144688-50.2025.8.26.0000 deferindo o efeito suspensivo (fls. 533/534). Cumpra-se r. Decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 533/534). Ao síndico para as devidas comunicações. Publique-se com urgência. Certifique-se nos autos principais. No mais, cumpra-se item 3 da decisão anterior. Intimem-se. Advogados(s): Marisa Maria Mendes de Oliveira (OAB 69629/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Marines Vicente Ramos (OAB 84806/SP), Edna Martha Marim Sotelo (OAB 83939/SP), Marilena Vieira da Silva (OAB 82185/SP), Sandra Celia Maria de Oliveira (OAB 73449/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Valquiria Pereira Pinto (OAB 91172/SP), Paulo Cesar Guerche (OAB 68537/SP), Sergio Bove (OAB 67694/SP), Scarlet Andrade Buchalla Kaplan (OAB 67129/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Celso Pereira (OAB 52721/SP), Carlos Luis Pascual de L A Braga (OAB 52657/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Milton Luiz Cunha (OAB 21376/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 065.883/SP /SP), Gilberto Batista Diniz (OAB 003431/DF), Carlos Afonso Hartmann (OAB 005183/RJ), Edmundo Levisky (OAB 71300/SP), Jesuziris de Almeida Silva (OAB 94377/SP), Antonio Morse Telles (OAB 53835/SP), Terezinha Kazuko Oyadomari (OAB 92156/SP), Arlete Ines Aurelli (OAB 76655/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB 298404/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP), Valdinete Batista Pereira (OAB 97543/SP), Joao Batista Bassani Guidorizzi (OAB 100651/SP), Danilo Apollaro (OAB 13880/SP), Daniela Salome Borges de Freitas (OAB 207287/SP), Carolina Maria Sciré Silva (OAB 198940/SP), Mario Neves Guimaraes (OAB 18981/SP), Fabio Maria de Mattia (OAB 16066/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Mirella Dangelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Jose Roberto Nogueira Dias (OAB 12788/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Cesar Mantovani Andreotti (OAB 121252/SP), Ligia Scaff Vianna (OAB 112875/SP), Tania Hollanda Cavalcanti (OAB 110767/SP), Roseli Libania Vancini (OAB 102238/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Jose Carlos Cassoli (OAB 50189/SP), Raimundo Gomes Ferreira (OAB 48655/SP), Jose Olinto de Arruda Campos (OAB 46351/SP), Antonio Mario Di Dio Siqueira Ferreira (OAB 44176/SP), Claudia de Oliveira Adelizzi (OAB 42123/SP), Jose Gomes Pinheiro (OAB 36636/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gilberto Martins (OAB 34200/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Raldinete Bezerra de Almeida (OAB 31166/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Maria Emilia Pagliatto Velloso (OAB 29774/SP), Oswaldo Passarelli (OAB 29225/SP), Nadir Pinto de Oliveira (OAB 28134/SP) - ADV: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP)

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Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

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Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

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