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Processo nº 1044023-34.2025.8.26.0100

ID: 323423131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044023-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1044023-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio da Silva Correia - Vistos. Fls. 79/81: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática … Processo 1044023-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio da Silva Correia - Vistos. Fls. 79/81: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, dos elementos acostados aos autos, não é possível extrair que a conta indicada seja de titularidade do autor, tampouco que houve invasão/perda de acesso ao perfil.Ressalto, ainda, que a despeito do alegado na inicial, não apresentou o autor prova da tentativa de recuperação do perfil junto à ré, o que prejudica a verossimilhança da narrativa. Em suma, há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Ademais, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso da parte autora à conta em questão, que, segundo relatado na inicial, perdura desde 02/08/2024. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1094366-34.2025.8.26.0100

ID: 323083873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094366-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RIBEIRO SEVERINO COCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRA REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1094366-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Ribeiro Severino Cocco - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em… Processo 1094366-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Ribeiro Severino Cocco - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: BERNARDO PARREIRA REIS CARVALHO (OAB 255327/RJ)

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Processo nº 1095336-34.2025.8.26.0100

ID: 324564153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095336-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PHOENIX STRATEGIC FINANCIAL ADVISORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1095336-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Phoenix Strategic Financial Advisors Ltda - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando ho… Processo 1095336-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Phoenix Strategic Financial Advisors Ltda - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Do documento de fls. 24/35, evidenciada a relação jurídica entre as partes. De documento de fls. 36/37, há demonstração que, realizado pedido de cancelamento do plano de saúde (16/06/2025), de maneira que inexigível a notificação prévia de 60 dias para efetivo encerramento do contrato, determinação que mostra-se contrária ao entendimento da ANS, a qual expressamente revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que dava respaldo à mencionada exigência, através da edição da resolução normativa nº 455/20. Presente a probabilidade do direito, o perigo na demora decorre dos próprios efeitos que emanam das restrições perante órgãos de proteção ao crédito, aos quais o requerido pode vir a se valer em razão da inadimplência da parte requerente em relação aos débitos ora em debate. Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência é mesmo impositivo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida abstenha-se de negativar o nome da parte requerente relativamente aos débitos com vencimento posterior a 16/06/2025, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 por ato de negativação. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Jorge Luiz Parro x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 330092285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088837-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PARRO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Ante o comparecimento espontâneo da part… Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré às folhas 93, reputo-a citada nesta oportunidade. Fls. 134/139: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472296/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1085442-34.2025.8.26.0100

ID: 330428946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LAMARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1085442-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emanuel Lamario - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2.Passo à análise da … Processo 1085442-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emanuel Lamario - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2.Passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. 3.Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 4.Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 4000971-34.2025.8.26.0100

ID: 331416354

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 4000971-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA BERNARDES MENDES

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4000971-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BERNARDES MENDES (OAB SP174906) DESPACHO/DECISÃO 1. A exposição pormenorizada d… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4000971-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BERNARDES MENDES (OAB SP174906) DESPACHO/DECISÃO 1. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). A petição inicial, nesse contexto, é confusa e refere-se a contrato de administração de imóveis celebrado unidamente com @NOMEREU@, não com Genilson , o que é confirmado pelo contrato (5), porém não esclarece por qual motivo incluiu a pessoa física no polo passivo. O esclarecimento é imprescindível. Outrossim, pretende a prestação de contas, aparentemente, quanto a valores que, conforme contrato, seriam repassados mensalmente à parte autora (cláusula 7). Quer dizer, encerrado o contrato em 2023, pressupõe-se que todos os alugueis foram regularmente repassados (descontada a comissão de 6%), do contrário a parte autora já teria ajuizado demanda de cobrança (não prestação de contas). Esclareça-se. Por fim, a causa de pedir refere-se a inadimplemento de débitos de IPTU, tando que o pedido é específico nesse sentido: "juntada de todos os boletos de cobrança do período e recolhimentos fiscais municipais de ambos os imóveis". Acontece que o contrato não prevê qualquer responsabilidade da parte ré a respeito do recolhimento de IPTU; o objeto do contrato são "serviços de administração do imóvel referido, em especial receber aluguel e encargos, dar quitação, representar o CONTRATANTE perante repartições federais, estaduais ou municipais" (item 1), sem qualquer menção a pagamento de IPTU. Se não há dever de pagar o tributo municipal, não há dever de prestar contas. Esclareça-se. 2. Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para esclarecer os pontos mencionados. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria correta, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 0013689-34.2025.8.26.0100

ID: 333746537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013689-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PG PRODUçõES DE CINEMA, VíDEO E TV LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013689-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1123546-32.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Vis… Processo 0013689-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1123546-32.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Vistos. 1- Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, a parte autora apontou que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, que os valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais sejam apurados de acordo com a remuneração que a requerida teria pago à autora pela concessão de uma eventual licença que lhe permitisse explorar legalmente a marca da autora. Como assinalado por este juízo às fls. 124/125, este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas, motivo pelo qual se facultou que a parte autora estimasse sua indenização pelos danos materiais suportados. Intimada, a autora estimou a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00, considerando que a parte autora estabelece tal valor como garantia mínima em seus contratos de licenciamentos firmados (fl. 113). A parte requerida, contudo, intimada, manteve-se inerte (fl. 143). Daí por que, neste cenário, não vislumbro outra solução que não acolher a quantia indicada pela parte requerente. Posto isso, ARBITRO os danos materiais a serem pagos pela requerida à parte autora em R$ 20.000,00, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 2- Com efeito, apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pelo executado em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Recolham-se as custas iniciais para dar início ao cumprimento da sentença. 4- Oportunamente, retifique-se o cadastro do feito para "cumprimento de sentença". 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 0031343-34.2025.8.26.0100

ID: 332086662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031343-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHIMENTO MENDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIN BOCCIA

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Processo 0031343-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1014955-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Chimento Mendes Me - Vistos. INTIME-SE … Processo 0031343-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1014955-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Chimento Mendes Me - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 171.281,29] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 40/41. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIN BOCCIA (OAB 374730/SP)

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Processo nº 1100924-22.2025.8.26.0100

ID: 332968231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1100924-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS GIORGI MARIA CRISTINA DE MORAES GIORGI SERGIO MAURO GIORGI FILHO WILMA TEIXEIRA DOS SANTOS BORINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

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Processo 1100924-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063229-34.2025.8.26.0100) - Inventário - Sucessões - Sergio Mauro Giorgi Filho - - Marcus Vinicius Giorgi - Wilma Teixeira dos Santos Borin… Processo 1100924-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063229-34.2025.8.26.0100) - Inventário - Sucessões - Sergio Mauro Giorgi Filho - - Marcus Vinicius Giorgi - Wilma Teixeira dos Santos Borine - Maria Cristina de Moraes Giorgi - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.22) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório. Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de óbito da esposa do inventariado e a certidão de casamento atualizada deles (com ambos os óbitos devidamente averbados). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Anote-se desde já a prioridade na tramitação do feito a que faz jus, a companheira supérstite, em razão de sua idade (fls.14/15). 5. Para reconhecimento judicial da união livre entre o inventariado e a Sra. Wilma, intimem-se os interessados para que fixem termo certo para seu início (dia, mês e ano). 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

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Processo nº 1091359-34.2025.8.26.0100

ID: 335234800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091359-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATELâNDIA ADMINISTRADORA DE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 1091359-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matelândia Administradora de Participações S/A - Vistos. 1. Fls. 118/39: Recebo como emenda parcial à inicial. 2. R… Processo 1091359-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matelândia Administradora de Participações S/A - Vistos. 1. Fls. 118/39: Recebo como emenda parcial à inicial. 2. Retifique-se o valor da causa para R$75.400.000,00. 3. Fl. 137: Desnecessária e contraproducente reiteração integral da inicial, devendo a emenda concentrar-se e cingir-se, apenas e tão somente, às modificações supervenientes e ao atendimento integral das didáticas determinações (fl. 110). 4. Fls. 142/56: A notícia continua parcialmente ilegível (fl. 143). 5. Fls. 140/1: Sem prejuízo ao atendimento de fl. 109, dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora, frise-se, Matelândia, encontra-se regularmente constituída e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. Ao revés, nenhum dos documentos enumerados foram trazidos (fl. 109 e 110, item vi. Além disso, ressalte-se que houve aparente incorporação da autora Matelândia (fl. 109, item 2), o que implica extinção da personalidade jurídica. A simples existência de dívidas e protestos não se revela suficiente, por si, à caracterização da hipossuficiência (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). Aos sócios - e não aos contribuintes paulistas - compete prover a sociedade, mediante reforço de capitalização e/ou recursos de terceiros, com o caixa suficiente para condução do curso ordinário de negócios, no que se insere o ajuizamento das medidas judicias reputadas cabíveis em defesa dos interesses sociais, máxime quando há evidente superestimação do valor atribuído à causa. Reitere-se que o valor atribuído à causa, prima facie, não corresponde ao efetivo proveito econômico almejado, pois, conforme já esclarecido, lucros cessantes, sequer em tese, equiparam-se à receita bruta (fl. 109). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Int. - ADV: VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB 528845/SP)

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