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Processo nº 1097482-48.2025.8.26.0100

ID: 327156415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097482-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZANGARI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1097482-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zangari Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, cujo endereço da parte ré em quest… Processo 1097482-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zangari Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da requerida está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Santo Amaro). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Int. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 1099907-48.2025.8.26.0100

ID: 329940236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099907-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO ARAúJO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1099907-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Fernando Araújo Castro - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à par… Processo 1099907-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Fernando Araújo Castro - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a promover a restabelecer o acesso do demandante ao perfil da plataforma WhastApp atrelado ao número de telefone celular (63) 98404-0655. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional ao autor. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se depreende dos autos, embora o autora sustente não ter violado os termos de uso da plataforma em questão, observo que não parece haver comprovação nos autos acerca do uso que teria resultado na suspensão em comento, tampouco do alegado uso comercial de tal perfil pelo requerente. Em tempo, anoto que o demandante parece ter vínculo empregatício por prazo indeterminado referente a seu cargo de vigilante patrimonial (fls. 28), razão por qual não se vislumbra, em tese, iminência de periculum in mora no que tange à manutenção de tal ocupação e, consequentemente, dos meios para a manutenção da subsistência do autor. Sendo assim, para que haja elucidação a este respeito - bem como para que sejam evitados eventuais prejuízos a terceiros, haja vista a possibilidade de que, de fato, tenha ocorrido violação às diretrizes daquela rede social - hei por bem relegar a deliberação acerca do pedido liminar para após a manifestação da requerida nos autos (ou, alternativamente, o decurso in albis do prazo para a interposição de contestação e para a oferta de esclarecimentos neste sentido). Por todo quanto o exposto, conforme o previamente disposto, RELEGO a deliberação acerca do pedido liminar para para após a manifestação da requerida nos autos (ou, alternativamente, o decurso in albis do prazo para a interposição de contestação e para a oferta de esclarecimentos neste sentido). 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Templa Serviços Financeiros Ltda x L J D Água Mineral Ltda

ID: 331646573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194393-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMPLA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

L J D ÁGUA MINERAL LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2194393-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194393-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Templa Serviços Financeiros Ltda - Agravado: L J D Água Mineral Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEMPLA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA na execução de título extrajudicial nº 1053347-48.2025.8.26.0100 movida em face de LJD Água Mineral Ltda, contra a r. decisão de fl. 46, confirmada pela r. decisão dos embargos de declaração de fl. 53, que declarou de ofício a ineficácia do foro de eleição, declinando da competência territorial. Sustenta a agravante, em síntese, que não é possível o magistrado reconhecer de ofício a incompetência territorial e afastar a cláusula de eleição de foro, conforme previsão da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça e 335, do E. Supremo Tribunal Federal. Argumenta não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, inexistindo relação de consumo entre as partes. Aponta que não há obstáculo ao acesso ao Judiciário, uma vez que o processo tramita em autos eletrônicos e não há necessidade de deslocamento para a prática de atos processuais. Assevera que não há qualquer ilegalidade na eleição do foro de São Paulo/SP para o julgamento da demanda, por se tratar do foro da praça de pagamento e do domicílio do credor originário (cedente). Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como a imediata comunicação aos cartórios de registro de imóveis da existência do presente feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que os autos permaneçam no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Recurso tempestivo e preparado (fl. 87). Despacho concedeu efeito suspensivo ao feito. Desnecessária a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de execução. Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como a imediata comunicação aos cartórios de registro de imóveis da existência do presente feito. A probabilidade do direito não está caracterizada. Em se tratando de relação de insumo entre as partes (decorrente de Cédula de Crédito Bancário para fornecimento de capital de giro para sociedade empresária), devem ser aplicadas as disposições do art. 63, §1º e 5º, do Código de Processo Civil, de modo que, em se tratando de foro aleatório (que não guarda relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação), é cabível a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio da ré. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Dispenso informações e a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem, bem como pela ausência de prejuízo. Após a publicação, o processo deverá voltar à conclusão IMEDIATAMENTE. VOTO nº 2.604. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: João Victor Maciel Gonçalves (OAB: 465057/SP) - 3º andar

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Processo nº 1089431-48.2025.8.26.0100

ID: 333666254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089431-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILDO VIEIRA OCAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1089431-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ildo Vieira Ocampos - Vistos. 1. Fls. 35/38: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1089431-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ildo Vieira Ocampos - Vistos. 1. Fls. 35/38: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). No mais, necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1072747-48.2025.8.26.0100

ID: 305667953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1072747-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASAKO AIBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID TRUJILO OLTRAMARI MATOS

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Processo 1072747-48.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Masako Aibara - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- A autora MASAKO AIBA… Processo 1072747-48.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Masako Aibara - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- A autora MASAKO AIBARA ajuizou a presente demanda em face da ré CLEONICE ANTONUCCI, visando à dissolução da sociedade CABELEIREIRA BLOND S/C LTDA, da qual as duas são as únicas sócias (fls. 01/03). Foi formulado pedido de tutela de urgência para "autorizar a extinção do cnpj e dissolução da sociedade ltda em razão de diagnístico de doença grave da autora, e 25 anos de inatividade da empresa" (fls. 08). Em que pese a relevância das alegações da autora, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". E, no caso, a autorização liminar para encerramento da sociedade, sem a efetiva concordância da ré, seria medida irreversível que inviabilizaria a eventual aplicação do princípio da preservação da empresa. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: INGRID TRUJILO OLTRAMARI MATOS (OAB 402367/SP)

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Adriano Vianna De Paula Leite e outros x Societe Air France - Air France

ID: 303915014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066830-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIANNA DE PAULA LEITE HELENA BRANDI LEITE LETíCIA BRANDI LEITE MARIA CLARA TOURIñO BRANDI LEITE

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vianna de Paula Leite - - Maria Clara Touriño Brandi Leite - - Letícia Brandi Leite - - Helena … Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vianna de Paula Leite - - Maria Clara Touriño Brandi Leite - - Letícia Brandi Leite - - Helena Brandi Leite - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Societe Air France - Air France a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fls. 134/135, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 308879657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Liana Gottlieb em face de Facebook Servi… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Liana Gottlieb em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, ser titular de conta mantida na rede social da ré. Ocorre que terceiros teriam invadido a sua conta e alterando seus dados de acesso, utilizando de seu perfil para a prática de golpes e atividades fraudulentas. Requer, liminarmente, seja a ré compelida a restaurar seu acesso na rede social. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Há alguma fragilidade no sistema da ré, não solucionada com a celeridade que se espera, e não é crível que terceiros invasores consigam alterar os dados de acesso com facilidade, enquanto que o verdadeiro titular do perfil encontra dificuldade intransponível para restabelecer suas configurações, a ponto de precisar se socorrer do Poder Judiciário. É o caso dos autos, conforme fls. 23/35 que conferem verossimilhança ao alegado, além, da comprovação da reclamação extrajudicial às fls. 38/42. A urgência decorre do uso indevido do perfil da usuária regular, com a possibilidade de causar danos a terceiros. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "Liana Gottlieb (https://www.facebook.com/liana.gottlieb) na rede social Facebook, bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (go***05@gmail.com, integralmente descrito na inicial) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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C. De R. Do F. e outros x S. Da M. S. P. H.

ID: 309781528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029388-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F. D. N. C. E A. E. L. D. S. C. E A. E. L. G. F. P. A.

Polo Passivo:

S. DA M. S. P. H.

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 1029388-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - D.S.C.A.E. - - D.N.C.A.E. - - G.F.B.P.A. - - C.R.F. - S.M.S.P.H. - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1029388-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - D.S.C.A.E. - - D.N.C.A.E. - - G.F.B.P.A. - - C.R.F. - S.M.S.P.H. - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e mantenho os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar o requerido: (a) à obrigação de fazer para que cesse imediatamente com as práticas de produção, comercialização, estoque e exposição á venda de produtos que façam referência as marcas da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável à autora, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; (c) a indenizar cada uma das autoras por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 1/3/2025, na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos da fundamentação e das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Retire-se a tarja de segredo de justiça, ausente causa para sua manutenção. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP)

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Gustavo Viseu x Fabio Alexandre De Araujo Sousa

ID: 301193427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023983-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 0023983-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1148721-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1148721-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gustavo Viseu - Fabio Alexa… Processo 0023983-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1148721-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1148721-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gustavo Viseu - Fabio Alexandre de Araujo Sousa - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1007272-48.2025.8.26.0100

ID: 292305671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007272-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ESTECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1007272-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Caroline Esteche - Vistos, Fls. 115/121: A decisão de fls. 41/44, diante da dúvida fundada conside… Processo 1007272-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Caroline Esteche - Vistos, Fls. 115/121: A decisão de fls. 41/44, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, determinou que a parte autora providenciasse a juntada de declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei, ou alternativamente, comparecesse em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. A parte autora, contudo, apresentou declaração com o reconhecimento de firma por semelhança (fls. 121) Ora, a determinação buscou justamente atestar a ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que, ao nosso entender, dar-se-ia somente por meio da declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade. Isto porque, diante das evidências da suposta captação de clientes, seria o meio adequado a concluir pela regularidade da declaração. De fato, há indícios de que possa haver, em tese, advocacia predatória no presente caso, o que coloca sob suspeita a efetiva ciência da parte autora quanto a esta demanda. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e assina na presença do Tabelião ou de seus prepostos. Já o reconhecimento por semelhança se dá mediante confrontação da assinatura a ser reconhecida com outra constante dos arquivos do cartório extrajudicial, dispensando a assinatura do autor pessoalmente diante do Tabelião ou de seus prepostos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO. Prestação de serviço. Telefonia. Ação declaratória de nulidade de débito prescrito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Modalidade de reconhecimento que apenas atesta a mera semelhança da assinatura. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1013860-71.2022.8.26.0037; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024; destaques nossos) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de publicação: 07/12/2023; destaques nossos) No mais, conforme já fundamentado na decisão de fls. 65/67, em que pesem as razões da requerente, não há qualquer documento apto a comprovar que buscou, sem sucesso, a recuperação da conta de acesso pela via administrativa a demonstrar seu interesse processo. Concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 41/44, nos termos lá determinados (itens I e IV). Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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