Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036716-29.2025.8.26.0100" – Página 183 de 186

Processo nº 4001230-29.2025.8.26.0100

ID: 335377149

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001230-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada po… Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LUCIANO DE QUEIROZ LIMA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que acessou o aplicativo WhatsApp, administrado pela parte ré, e por meio dele foi vítima de golpe financeiro. Sustenta que a parte ré é empresa registradora e hospedeira da aplicação da qual os supostos fraudadores se valeram para praticar o golpe, motivo pelo qual deve fornecer os dados para identificação de quem praticou as fraudes narradas na inicial. Pede, em sede de tutela de urgência, que a parte ré informe, imediatamente, o número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e uso da conta no aplicativo, nos últimos 6 meses, bem como os registros de acesso à aplicação (IP de origem, data, hora e fuso horário), dados pessoais e outros que tiver em seu poder, tudo relacionado à linha telefônica indicada na inicial, vinculada à referida conta; subsidiariamente, pede que a parte ré se abstenha de excluir tais dados de seus arquivos, até o final do litígio. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O dever da ré de guarda de dados dos usuários, como provedora de aplicação de internet, limita-se aos registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de um IP, pelo prazo de seis meses, conforme artigos 5º e 15, caput e §1º, da Lei n. 12.965/14. Entre esses dados não se encontram o número do IMEI, não exigido para a abertura da conta no aplicativo, nem dados pessoais do suposto fraudador. Embora seja dever legal da ré manter e informar dados de usuário mediante ordem judicial, nada indica urgência no pedido, haja vista que as conexões de acesso são armazenadas por seis meses. Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem o risco de dano irreparável caso a tutela seja concedida somente ao final. Quanto aos demais dados referentes à conta WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na inicial, como dados pessoais, registros de acesso, endereços de IP, datas, horários e outras informações relativas ao titular da conta no referido aplicativo, é fato que a parte autora prescinde de tais informações para o fim colimado, pois, a princípio, além de possuir o número telefônico do suposto golpista, o que permitiria buscar os dados relativos a esse número perante a operadora de telefonia, também realizou a transferência bancária em favor de terceiros, de modo que poderia buscar, pelos meios legais, a qualificação do beneficiário do valor, titular de conta bancária. Ademais, o pedido principal tem caráter irreversível, razão pela qual descabido sua concessão em liminar. Todavia, diante do prazo de custódia fixado no Marco Civil da Internet, necessário assegurar o resultado prático em caso de procedência da ação. 3. Assim, DEFIRO parcialmente a liminar, para determinar que a parte ré que mantenha incólume os dados cadastrais e os registros de acesso de identificação relativo à linha de telefonia indiada na inicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em perdas e danos a ser eventualmente fixada em sentença. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001230-29.2025.8.26.0100

ID: 339296854

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001230-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em que pese previstos c… Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção”, de modo que, “desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: “a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos” (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que “não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante” (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, “a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa” (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que “a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos” (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) “e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro” (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Cesar De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 315682286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009653-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009653-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO CÉSAR DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face de BA… Processo 1009653-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO CÉSAR DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou instrumento de financiamento com o requerido para aquisição de um veículo melhor descrito na inicial, e busca uma adequação justa e equânime do seu contrato, pois entende que há abusividades contratuais, prejudicando o pagamento. Argumenta que, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, seria possível a anulação das cláusulas eventualmente abusivas. Alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro e do seguro. Pretende que seja expurgada do financiamento de capitalização de juros remuneratórios. Afirma que sofreu danos morais. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, postula pela devolução da quantia paga em excesso corrigida e com juros, e pela procedência da ação para reconhecer a abusividade das referidas cláusulas contratuais, além da condenação do réu nos supostos danos morais causados. A inicial, a fls. 01/18, veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 84/85. Citado, o banco requerido ofertou contestação, a fls. 91/119, acompanhada com documentos, arguindo, em resumo, preliminares e, no mérito, discorre acerca do conhecimento do requerente sobre as cláusulas contratuais, bem como a participação ativa ao estipular preços, juros e forma de pagamento, da ausência de onerosidade excessiva e da legalidade nas mencionadas cobranças. Requer improcedência da ação. Réplica a fls. 247/251. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). A taxa de juros contratada, embora elevada, não chega a ser abusiva, porque situada na média das taxas praticadas no mercado, valendo lembrar que às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme a Súmula 596 do STF. Nada a reparar, portanto, quanto ao valor da parcela. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada através da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Assim a jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008.Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa com juros remuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). No que toca às tarifas cobradas no contrato e impugnadas pela parte autora, essas são as teses fixadas pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça: Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Tema 958. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Com relação à tarifa de cadastro, válida a cobrança, de acordo com o Tema 958 do STJ, porque não se vislumbra na hipótese abusividade da cobrança ou onerosidade excessiva. Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, assentou no Recurso Especial nº 1251331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC que é válida a cobrança da tarifa de cadastro desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira, como ocorreu no caso dos autos. No que tange à tarifa de registro, houve a efetiva prestação de tal serviço, conforme se constata dos documentos juntados a fls. 73, sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. Por fim, em relação à taxa referente ao seguro, prevista no contrato, devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP (Tema 972). No caso concreto, está bem discriminada a cobrança, em valor não abusivo, optando o consumidor por tal contratação, que foi feita em instrumento a parte. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer ilegalidade. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS Financiamento de veículo automotor Autor alega abusividade contratual, quanto ao valor atribuído ao bem, e quanto às cobranças das tarifas bancárias Sentença de parcial procedência - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Seguro contratado em instrumento separado do financiamento Contratação válida - Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1068107-75.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o autor com as despesas do processo e com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332007919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332022148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332069008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332159438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003170-29.2025.8.26.0100

ID: 339336085

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4003170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOG… Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, apresente o embargante cópias das peças processuais relevantes da execução Nº 1078653-19.2025.8.26.0100 (petição inicial com a documentação anexa, procuração da parte exequente com correto cadastro dos patronos da parte embargada deste processo, e cópia das decisões relevantes), sob pena de extinção. 2. Verifico que os instrumentos de procuração não foram assinados e tampouco constou procuração da coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Observo, também, que coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle não juntou um documento sequer de identificação, seja RG, CNH, o que tornará impossível a verificação da assinatura contida na Procuração que deverá ser juntada. Portanto, no mesmo prazo, junte a citada coautora para juntar documento de identidade pessoal. 4. Por fim, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias , tragam as autoras - Pessoas Físicas - os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal , por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição ; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso sejam empresárias ou microemprendendoras individuais deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique, especificadamente, os documentos dos autos onde se encontram. 5. Em se tratando da Pessoa Jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, ainda no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , traga documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), ou outro documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira. De todo modo, ainda que haja pedido de concessão da gratuidade judiciária, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração da guia de custas para permitir a expedição de minuta, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ] (páginas 6 e 7). Após, voltem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078620-29.2025.8.26.0100

ID: 297707919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078620-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078620-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.V.N. - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de apresentação dos documentos de forma sequen… Processo 1078620-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.V.N. - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de apresentação dos documentos de forma sequencial e contínua para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que não houve separação dos documentos que acompanharam a inicial, que foi apresentada como documento único, dificultando a análise de seu teor e de seus documentos, e, até mesmo, quanto ao pedido de gratuidade da justiça. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da conexão com os autos de execução n. 1143208-16.2023.8.26.0100 e respectivos embargos (n. 1019586-26.2025.8.26.0100), ambos envolvendo as mesmas partes e o mesmo título de crédito. Analisando os embargos anteriormente opostos, verifico que o embargante, ora autor, pleiteou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, alegou em síntese: nulidade da demanda executiva por ausência de constituição em mora, uma vez que o embargado, ora réu, debita mensalmente seu crédito diretamente da conta de titularidade do autor; inépcia da petição inicial, por falta de apresentação de demonstrativo claro e pormenorizado do débito; falta de liquidez do título exequendo, considerando que o crédito teria se originado da renegociação de diversas outras operações anteriores, cujos contratos não foram juntados aos autos, o que tornaria o valor estampado na cédula incerto e ilíquido, por não permitir a verificação de sua real origem e composição; e abusividade contratual, considerando tratar-se de contrato de adesão, que contém cláusulas abusivas e foi redigido de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, violando o artigo 46 do CDC. Postulou, portando, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a consequente extinção da execução. Observo, ademais, que, indeferida a gratuidade judiciária, o embargante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi conferido efeito suspensivo, encontrando-se os autos, portanto, aguardando o julgamento definitivo do recurso. Na presente demanda, por sua vez, o autor sustenta que, ao procurar a instituição financeira ré com a intenção de contratar um simples empréstimo consignado, foi induzido a erro ao assinar uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), e que não recebeu as informações claras e adequadas sobre a natureza, os encargos e os riscos do contrato que firmava, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, portanto, que a cédula de crédito bancário é nula por vício de consentimento (erro substancial). Adicionalmente, aponta falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois foi constituída sem seu consentimento informado e válido, o que a descaracteriza como título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, ilegal apropriação integral de seus proventos de aposentadoria pela instituição financeira, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como a proteção legal do salário e os limites para descontos em conta. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua conta salário, bem como a suspensão da ação executiva. Ao final, pede a declaração de nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário e a consequente inexistência do débito, além da condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em suma, embora ambas as ações questionem a validade da mesma CCB, os fundamentos jurídicos são distintos: de um lado, questiona-se a abusividade de cláusulas e a liquidez do título; de outro, alega-se vício de consentimento por erro substancial. No caso em tela, a análise sobre a validade do negócio jurídico (objeto desta ação declaratória) precede logicamente a análise sobre a sua exigibilidade (objeto principal dos embargos), condicionando seu resultado. Assim, diante da prejudicialidade verificada, impõe-se a SUSPENSÃO dos embargos à execução até o julgamento definitivo da presente ação declaratória, nos termos do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos dos embargos à execução, trasladando-se cópia desta decisão. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão dos descontos oriundos da cédula de crédito bancário em discussão, bem como a suspensão da ação de execução. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da parte autora acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Não há nos autos elementos que demonstrem coação, dolo ou qualquer vício que comprometesse a manifestação de vontade do autor. A mera alegação de que "buscava empréstimo consignado" não é suficiente para caracterizar erro substancial, especialmente considerando que o requerente é auditor fiscal municipal aposentado, profissão que exige conhecimento técnico especializado, formação superior e ampla experiência em análise de documentos, contratos e instrumentos jurídicos complexos. Tampouco vislumbro situação de urgência, visto que o próprio autor afirma que a situação alegadamente abusiva perdura há mais de dois anos e meio, o que, por si só, retira o caráter urgente do pedido. Ademais, os únicos documentos apresentados pelo autor são os extratos de conta salário (fls. 34/37) que demonstram créditos de R$ 8.854,94 em março/2025 e em abril/2025, resultando em saldo de R$ 17.714,53, que, de fato, foi debitado como "Pagto BB Ren Consignação", em maio/2025. Contudo, não há como aferir que os descontos tenham sido mesmo decorrentes do contrato objeto de discussão desta demanda. De todo modo, como já esclarecido, se realmente houvesse violação ao mínimo existencial durante mais de dois anos, seria esperado que o autor tivesse há muito buscado tutela jurisdicional. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verificam essas situações. Assim, é imprescindível aguardar-se a citação e manifestação do requerido, para que a questão possa ser satisfatoriamente resolvida. Portanto, INDEFIRO o pedido. 5. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA (OAB 477376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yuri De Santana Galindo x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo

ID: 321168583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082985-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YURI DE SANTANA GALINDO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082985-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Residência Médica - Yuri de Santana Galindo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. YURI DE SANTANA GALINDO … Processo 1082985-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Residência Médica - Yuri de Santana Galindo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. YURI DE SANTANA GALINDO ajuizou ação de cobrança de obrigação de fazer convertida em pecúnia em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, aduzindo que foi residente matriculado no programa de residência médica da requerida no período de 03/03/2023 a 02/03/2025. Alega que embora tenha recebido mensalmente o pagamento de bolsa-auxílio no valor de R$ 4.106,00, não lhe foi fornecido o direito à moradia, assegurado após a edição da Lei nº 12.514/2011. Assim, pretende a conversão em pecúnia do seu direito à moradia, condenando a ré ao pagamento de auxílio-moradia, no valor mensal equivalente a 30% do valor das parcelas da bolsa-auxílio, totalizando o montante de R$ 34.096,26. Juntou documentos (fls. 12/51). Devidamente citada, a ré requerida ofertou constestação de fls. 62/82, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, visto que o pagamento da bolsa era de responsabilidade do Ministério da Saúde. No mérito, sustentou que a parte autora não possui direito ao recebimento do auxílio-moradia, eis que não há regulamentação legal estabelecendo as diretrizes para a consecução do direito à moradia e que inexiste qualquer indicação precisa da fonte de financiamento. Informa que o edital do concurso no qual o autor foi aprovado não trazia disposições a respeito do direito à moradia, bem como não houve qualquer interposição de recurso por parte do requerente em face disso. Alega que o autor não demonstrou os requisitos mínimos que justifiquem a necessidade do direito à moradia durante a residência médica. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos (fls. 83/171). Réplica às fls. 175/188. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não existe a necessidade de produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois incontroversa a realização daresidênciamédicapor parte do autor na instituição requerida (fls. 17/18), mediante a remuneração mensal através de bolsa-auxílio, havendo responsabilidade solidária da ré junto ao ente público sobre o seu pagamento. Rejeito o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela requerida. Os documentos contábeis acostados (fls. 166/170) não são capazes de comprovar a insuficiência de recursos alegada na contestação, a qual se exige para a concessão da assistência jurídica. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Passo ao mérito. A questão controvertida é sobre o direito, ou não, do autor em receber indenização pelo não fornecimento, pela instituição de Ensino, demoradiain natura no período em que cursou programa deresidênciamédica. A Lei Federal nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, prevê expressamente o dever das instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente durante todo o período de residência. Todavia, conforme se extrai do art. 4º, §5º, que assim dispõe: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas deresidênciamédicaoferecerá ao médico-residente, durante todo o período deresidência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento", o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Todavia, no caso do Estado de São Paulo e de suas autarquias, não existe norma infralegal que discipline tal vantagem, de modo que isso é fato impeditivo para a condenação do réu ao seu pagamento, sendo inadmissível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar a esfera exclusiva do Poder Executivo a fim de disciplinar tal questão. A necessidade de correção da questão por meio da instituição do benefício pleiteado deve se dar mediante lei e não por decisão judicial, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 e violação ao pacto federativo por ausência de norma local a regular o tema. Aponto, ainda, que a legislação federal que regulamenta o tema afirma que deve ser concedidamoradiaao médico residente, ou seja, a prestação deveria ser cumpridain naturae não em pecúnia, como pretende a parte autora. Aconversãoem pecúnia, por decisão judicial, sem que se tenha sequer um critério objetivo para definição do valor é algo que extrapola o previsto na legislação e não pode ser admitido, visto que acarretaria em violação à regra do art. 37, XIII, da Constituição da República, segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ademais, destaco que sequer há previsão em edital (fls. 126/158) acerca da moradia, conforme se vê em sua seção VIII, parágrafo 6º: "Os residentes matriculados receberão, a critério da Instituição, bolsas pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, pela própria Instituição ou pelo Ministério da Saúde (Pró-residência), com o valor mínimo estipulado pela Lei nº 11.381, de 1º de dezembro de 2006, e valor atual definido pela Portaria Interministerial nº 03, de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2016". Assim, presumindo-se a anuência do autor aos termos do regulamento por seu ingresso ao programa de residência, não se pode afirmar que existiria uma justa expectativa no fornecimento de moradia durante o período da residência médica. A moradiaa ser oferecida aos residentes não pode ser confundida com uma bonificação ou remuneração extra, uma vez que o sentido da norma é garantir condições mínimas àqueles, os quais poderão dela usufruir ou não, conforme sua necessidade individual. No caso em tela, ao que tudo indica, a autor tinha condições de arcar com a suamoradia, posto que o ajuizamento da ação visando o recebimento do auxílio só se deu após o término do período de residência médica. Ainda que a parte dos precedentes judiciais entenda pela possibilidade da conversão, é necessário compulsar que a pretensão pela fixação de valores equivalentes ao auxílio deve ser verificada caso a caso, e não apenas tomando tais precedentes como norte sem que sejam analisados os demais pormenores inerentes às diversas ações ajuizadas no mesmo sentido, notadamente, em relação a parte, a adesão a edital em que possuía plena ciência de que não receberia qualquer remuneração. Por fim, faz-se necessário consignar que não existe súmula ou decisão vinculante proferida em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos que se refira exatamente ao mérito sob exame. Daí, à luz da legislação processual vigente, não há o dever do Juízo de se manifestar sobre julgados isolados, independentemente da instância em que proferidos, que possam em tese ser contrários ao entendimento aqui acolhido e amparado pelo princípio judicial básico do livre convencimento motivado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO- MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISSÍDIO COM JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, c.c. o art. 67, inciso VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre julgados de Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não se enquadra o caso destes autos. 2. Portanto, não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública nos Estados por suposta contrariedade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não esteja sedimentada em súmula. Precedentes. 3. Em relação a julgados de outros Tribunais, a parte não demonstrou a alegada divergência, por meio do indispensável cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa, limitando-se a transcrever excertos avulsos dos paradigmas, em desacordo com as normas legais e regimentais de regência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no PUIL n. 3.363/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro em quinze por cento do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. Dispensado registro e intimem-se. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1851 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes