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Antonio Henrique Moncef Lamounier x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332926196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018512-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MONCEF LAMOUNIER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviço… Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Foi requerida a dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146 da CRFB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). (iv) em qualquer caso, não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo (mais precisamente de taxa de serviço), nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CRFB, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, uma possível interpretação é que a lei positiva uma isenção tributária. Ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei Federal n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) - considerando o conteúdo da parte final do dispositivo, interpretado a contrario sensu - haveria vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados e advogadas contém, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/2/2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1092690-51.2025.8.26.0100

ID: 317041541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092690-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1092690-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donisete Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Aparecido Donisete Ferrei… Processo 1092690-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donisete Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Aparecido Donisete Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi incluída em um grupo de investimentos no aplicativo WhatsApp, cujos administradores mantinham contato com os participantes por meio das linhas móveis indicadas na inicial. Diz ter acessado plataforma por meio de link fornecido pelos administradores e ali inseriu seus dados pessoais, além de efetuar transações bancárias a título de investimentos, com a promessa de retorno financeiro. Posteriormente, ao acessar a referida plataforma para o resgate do valor, foi impedida por um suposto erro técnico que nunca foi solucionado, ocasião em que percebeu que havia sido vítima de golpe. Sustenta que a parte ré é empresa registradora e hospedeira do website do qual os supostos fraudadores se valeram para praticar o golpe. Diz que está providenciando todas as medidas judiciais cabíveis para futura apuração e responsabilidade civil e penal, motivo pelo qual pretende obter os dados para identificação de quem praticou os atos narrados. Pede, em sede de tutela de urgência, que a parte ré informe, imediatamente, o número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e uso da conta no aplicativo, nos últimos 6 meses, bem como forneça os registros de acesso à aplicação (IP de origem, data, hora e fuso horário), dados pessoais e outros que tiver em seu poder, tudo relacionado à linha telefônica indicada na inicial, vinculada à referida conta; subsidiariamente, que a parte ré se abstenha de excluir tais dados de seus arquivos, até o final do litígio. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O dever da ré de guarda de dados dos usuários, como provedora de aplicação de internet, limita-se aos registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de um IP, pelo prazo de seis meses, conforme artigos 5º e 15, caput e §1º, da Lei n. 12.965/14. Entre esses dados não se encontram o número do IMEI, não exigido para a abertura da conta no aplicativo, nem dados pessoais do suposto fraudador. Embora seja dever legal da ré manter e informar dados de usuário mediante ordem judicial, nada indica urgência no pedido, haja vista que as conexões de acesso são armazenadas por seis meses. Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem o risco de dano irreparável caso a tutela seja concedida somente ao final. Quanto aos demais dados referentes à conta WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na inicial, como dados pessoais, registros de acesso, endereços de IP, datas, horários e outras informações relativas ao titular da conta no referido aplicativo, é fato que a parte autora prescinde de tais informações para o fim colimado, pois, a princípio, além de possuir o número telefônico do suposto golpista, o que permitiria buscar os dados relativos a esse número perante a operadora de telefonia, também deve ser observado que a parte autora realizou a transferências bancária em favor de terceiros, de modo que poderia buscar, pelos meios legais, a qualificação do beneficiário do valor, titular de conta bancária. Ademais, o pedido principal tem caráter irreversível, razão pela qual descabido sua concessão em liminar. Todavia, diante do prazo de custódia fixado no Marco Civil da Internet, necessário assegurar o resultado prático em caso de procedência da ação. 3. Assim, DEFIRO parcialmente a liminar, para determinar que a parte ré que mantenha incólume os dados cadastrais e os registros de acesso de identificação relativo à linha de telefonia indiada na inicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em perdas e danos a ser eventualmente fixada em sentença. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1044966-51.2025.8.26.0100

ID: 330319730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044966-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA NAILDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Gomes da Silva - - Nailde Gomes da Silva - 1. Fls. 218-227: Em tempo, recebe-se a petição como emenda à inicial. Int… Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Gomes da Silva - - Nailde Gomes da Silva - 1. Fls. 218-227: Em tempo, recebe-se a petição como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 7 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Eliezer Jorge Viana; Maria Helenilde Viana), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. 2. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, conforme última manifestação do CRI (fls. 231-233). A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP)

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Carolina Arid Rosa Brandão e outros x Adelina Tanobe Da Cruz e outros

ID: 304218858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017348-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARID ROSA BRANDãO JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO ROBERTA BENITO DIAS SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO TAIS BORJA GASPARIAN VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

ADELINA TANOBE DA CRUZ ADONAI FERREIRA ALCIONE XAVIER LUZ ANA BARBOSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ATSUKO SETO MONTEIRO BRASILINA MAZZON RUIZ CREUZA BALDANI DIRCE CARVALHO VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

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Processo 0017348-51.2025.8.26.0100 (processo principal 0198320-12.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberta Benito Dias - - Jaime Magalhaes Machado Junior - - Carolina Arid R… Processo 0017348-51.2025.8.26.0100 (processo principal 0198320-12.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberta Benito Dias - - Jaime Magalhaes Machado Junior - - Carolina Arid Rosa Brandão - - Monica Filgueiras da Silva Galvao - - Marco Antonio Rodrigues Barbosa - - Tais Borja Gasparian - - Samuel Mac Dowell de Figueiredo - - Virginia Veridiana Barbosa Garcia - Creuza Baldani - - Atsuko Seto Monteiro - - Alcione Xavier Luz - - Brasilina Mazzon Ruiz - - Ana Barbosa de Oliveira Nascimento - - Dirce Carvalho Vieira - - Adonai Ferreira - - Adelina Tanobe da Cruz - Vistos. RECEBO os embargos de declaração de fls. 607/611 e os ACOLHO para sanar omissão. Com efeito, não foi apreciado o requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Assim, passa-se a analisá-lo. Pois bem. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP)

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Arb Administração De Recebíveis Ltda x Alexia De Paula Simensato

ID: 301137107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007039-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARB ADMINISTRAçãO DE RECEBíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALEXIA DE PAULA SIMENSATO

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arb Administração de Recebíveis Ltda - Alexia de Paula Simensato - Vistos. ARB ADMINISTRAÇÃO DE RE… Processo 1007039-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arb Administração de Recebíveis Ltda - Alexia de Paula Simensato - Vistos. ARB ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA ajuizou ação em face de ALEXIA DE PAULA SIMENSATO. Argumentou, em resumo, que locou para a requerida imóvel descrito na inicial em 11/10/2023, por 30 meses, com aluguel inicial de R$ 2.000,00. Salientou que a requerida se obrigou a arcar com os aluguéis relativos ao imóvel. Pontuou que desde julho de 2024 a ré passou a inadimplir com a sua obrigação. Argumentou que o valor atualizado da dívida, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 10% e honorários advocatícios contratuais de 20%, seria de R$ 10.746,37. Requereu liminarmente a decretação de despejo. Pugnou ao final, pela confirmação da liminar com a condenação da requerida ao pagamento do débito em aberto. Com a inicial, vieram os documentos. A requerida foi devidamente citada no endereço locado (fls. 74), e não apresentou resposta no prazo legal (fls. 79). A desocupação do imóvel foi informada pela autora às fls. 75. Às fls. 80 a ré se apresentou nos autos pleiteando a gratuidade judiciária. A decisão de fls. 109 decretou a revelia da ré e determinou que a parte juntasse documentos que comprovassem a sua hipossuficiência. Documentos apresentados às fls. 124/161. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, diante da inércia da requerente em demonstrar a situação de miserabilidade, tendo sido devidamente oportunizado à parte o preenchimento dos pressupostos legais, em cumprimento do § 2 º, do artigo 99, Código de Processo Civil, com a apresentação da última declaração de imposto de renda completa (ou a declaração de isento), indefiro a gratuidade pleiteada. Anoto, por sua vez, que os extratos de fls. 127/157 apresentam movimentações e relacionamentos financeiros incompatíveis com a pretensão, assim como a parte contratou advogado particular, fatos que demonstram que tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Os benefícios da gratuidade de justiça devem ser conferidos apenas àqueles aos quais seria inviável cobrir os gastos necessários ao acesso à jurisdição, sem o efetivo prejuízo de seu sustento, o que evidentemente não é o caso dos autos. No mérito, o pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida foi devidamente citada (fls. 74) e quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contestação, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O contrato de fls. 39/47 comprova a relação jurídica entre as partes, consistente na locação residencial pela requerida de imóvel da parte autora. Por outro lado, em razão da revelia, presume-se verdadeiro o inadimplemento dos aluguéis e dos encargos locatícios a partir de julho de 2024. Ressalta-se, ademais, que a prova do pagamento é ônus do devedor, nos termos do artigo 319 do Código Civil, não tendo a parte requerida, na hipótese, se desincumbido de tal ônus. Nessa toada, reconhecido o inadimplemento, patente o direito da parte autora ao recebimento dos referidos valores, bem como à rescisão do contrato e consequente despejo da ré, com fundamento no artigo 9º, inciso III, e artigo 62 e seguintes da Lei de Locações. Destaco que, consoante planilha de fls. 49, o valor da dívida já supera a caução ofertada no importe de um aluguel. Ressalto que a correção monetária e os juros são devidos. Isso porque, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda, e não se trata, portanto, de um acréscimo ao saldo devedor. Os juros moratórios foram fixados contratualmente em 1% (cláusula 5ª fls. 40) ao mês, devendo ser aplicados, no caso, a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de mora ex re. A multa moratória de 10% sobre o valor em atraso é devida, pois não contraria a legislação civil em vigor, além de expressamente prevista no contrato de locação, livremente pactuado entre as partes (cláusula 5ª fls. 40). Note-se, a respeito do tema, que não há que se falar em redução da multa para 2% sobre o quantum devido, posto que o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o percentual máximo de multa neste patamar, não se aplica à relação jurídica em tela. Contudo, os honorários contratuais de 20% previstos na mesma cláusula devem ser afastados. Em tal sentido a contratação de advogado pela autora é negócio jurídico estranho à relação entre eles e o locatário, não podendo ser a este atribuída e, da forma como foi aposta no contrato em questão, possuí nítido caráter de cláusula penal, que, por sua vez, já é prevista no importe de 10% sobre o débito. Ademais, os art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil já estabelecem, a título de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado, quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a imputação a requerida também dos eventuais honorários contratuais acarretaria inevitável bis in idem, onerando excessivamente a parte ré. No que concerne ao despejo, contudo, tendo em vista a notícia de desocupação voluntária do imóvel (fls. 75), é o caso de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir, eis que esvaziada a pretensão autoral no que tange ao seu pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES em parte os demais pedidos para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 9°, inciso III, da Lei n° 8.245/91, bem como para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros contratuais de 1% ao mês, a partir de cada vencimento até a data do efetivo pagamento, além da multa moratória contratual de 10% sobre o valor total devido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR (OAB 99455/SP)

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Processo nº 1087549-51.2025.8.26.0100

ID: 310040475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087549-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORêNCIO FRANCISCO ARRAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087549-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florêncio Francisco Arrais - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa aut… Processo 1087549-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florêncio Francisco Arrais - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que esja a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após 08.04.2025. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. No mais, pleiteia a exibição do contrato firmado com a demandante e todo o extrato financeiro correspondente, com a discriminação de cada valor pago e sua respectiva identificação. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 31/32, datado de 08.04.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, anoto que não se mostra pertinente o pedido de exibição de documento declinado no item "1.1" de fls. 20 em sede liminar, vez que, para tanto, deverá o demandante se valer da via incidental disposta pelos art. 396 a 404 do CPC/2015, mormente por não se divisar demonstração de iminência de perecimento de tais informações. Com efeito, também não parece estar evidenciada, ao menos por ora, a impossibilidade da demandante na obtenção de tais documentos, para viabilizar a pretensão de exibição em tela. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 08.04.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 530270/SP)

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Gláucia Dias Pinheiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 313069194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010531-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON ALEXSANDRO POSSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010531-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gláucia Dias Pinheiro - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada … Processo 1010531-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gláucia Dias Pinheiro - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GLÁUCIA DIAS PINHEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Alega a parte autora ser genitora de Lucas Breuer, que veio a falecer em 25.09.2024, em decorrência de suposto suicídio. Informa que busca acesso à conta Apple do falecido (ID lucasbreur@gmail.com e número de telefone (11) 98689-5488), a fim de tentar encontrar mensagens e indícios das possíveis motivações que o levaram a retirar sua própria vida. Ocorre que foi constatada, em laudo pericial, a impossibilidade de acesso ao sistema operacional do aparelho por meios convencionais, sendo necessária ordem judicial para tal, conforme orientações da própria parte ré. Tece comentários sobre o direito à herança digital no contexto jurídico brasileiro. Pretende ver a parte ré compelida a transferir o acesso da ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488, do falecido à parte autora, expedindo-se alvará judicial. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fls. 01/08). Junta documentos (fls. 09/30). Citada em 04.02.2025 (fl. 44), a parte ré apresentou contestação (fls. 45/52). No mérito, tece comentários sobre seu sistema operacional e a ferramenta iCloud. Pontua que somente é possível fornecer os dados armazenados no iCloud e não no aparelho celular iPhone, de modo que, caso não tenha sido realizado o backup do dispositivo, a parte ré não consegue recuperar os dados pessoais do usuário falecido. Esclarece que fornece o acesso aos dados armazenados no iCloud àquele designado como titular de "contato de legado" ou aos terceiros, mediante ordem judicial. Para a transferência de acesso ao ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488, orienta à parte autora fornecer um e-mail desvinculado a uma conta apple, sem os domínios "@mac.com, @me.com ou @icloud.com" e sem conter mais de 21 caracteres antes do nome de domínio de e-mail. Ante a não oposição à pretensão da parte autora, defende a isenção do pagamento de ônus de sucumbência. Requer que parte autora junte as informações supra solicitadas, bem como que seja determinada a expedição de alvará, contendo: i) nome e conta apple do usuário falecido; ii) o nome e a conta de e-mail da requerente; e iii) a constatação da parte autora como legítima herdeira do usuário falecido. Junta documentos (fls. 53/74). Sobreveio réplica (fls. 77/78), sendo informado o e-mail "glauciadp1960@gmail.com" para a transferência dos dados. Instadas a se manifestarem e produzirem provas (fl. 81), a parte ré informou estar de acordo com a expedição de alvará judicial para a transferência de dados (fl. 84). A parte autora reiterou o pedido de emissão do referido alvará (fl. 85). Ambas as partes eximiram-se da dilação probatória. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de procedência. Restou incontroverso nos autos que a parte autora busca acessar a conta Apple de seu filho falecido, a fim de encontrar respostas sobre as motivações que o levaram a retirar sua própria vida. A certidão de óbito de Lucas Breur (fl. 20), junto ao boletim de ocorrência (fls. 21/23) e laudo pericial (24/30) comprovam o falecimento do filho da parte autora, bem como a sua dificuldade de acessar o sistema operacional do aparelho celular do falecido. Logo, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório. Ainda, conforme a certidão de óbito de fl. 20, verifico que o falecido tratava-se de pessoa sem cônjuge ou descendentes. Assim, nos termos dos arts. 1.788 e 1.829, II do Código Civil, reconheço a requerente como legítima herdeira de Lucas Breur, razão pela qual faz jus à transferência de acesso ao ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488. Observo, ainda, que à contestação de fls. 45/52, em verdade, não demonstra a parte ré a intenção de se opor ao pedido formulado à inicial. Apenas indica requisitos para o efetivo cumprimento do pedido da parte autora pela parte ré. Assim, considero que a petição de fls. 45/52 constitui reconhecimento jurídico pela parte ré do pedido da parte autora. No mais, não havendo ainda o réu efetivado a transferência do acesso do ID Apple, objeto da presente demanda, à parte autora, não é caso de se aplicar o benefício constante no art. 90, §4º do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Logo, nada havendo nos autos que contradiga tais observações, de rigor, a procedência do pedido de transferência de acesso da ID Apple lucasbreur@gmail.com, número de telefone (11) 98689-5488, à parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico pela parte ré do pedido da parte autora, e DEFIRO a expedição de ALVARÁ, para determinar que a parte ré seja compelida a transferir o acesso do ID Apple de Lucas Breur, de identificação lucasbreur@gmail.com e número de telefone (11) 98689-5488, à requerente Gláucia Dias Pinheiro, legítima herdeira de seu falecido filho, por meio do endereço eletrônico "glauciadp1960@gmail.com". Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), ALISSON ALEXSANDRO POSSA (OAB 58907/DF)

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Processo nº 1084930-51.2025.8.26.0100

ID: 321198067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084930-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE BONA PORTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA

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Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à e… Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à exordial a fls. 142/151. Manifestação do Ministério Público a fls. 221/227. É o relatório. Decido. 1) Respeitado o entendimento do D. Promotor de Justiça, a assinatura aposta na procuração é válida. Como disposto no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos (que não produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil) pressupõe que esta forma de comprovação da autoria do documento seja aceita como válida pela parte a quem for oposto. Não há indícios de irregularidade na assinatura eletrônica em comento, considerando inclusive a indicação de geolocalização e dados pessoais da outorgante (CPF e endereço de e-mail). Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento." (TJSP; Apelação Cível 1003840-54.2025.8.26.0477; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA "ZAPSIGN" - VALIDADE - APLICAÇÃO DA MP Nº 2.200-2/2001 E PARECER Nº 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001579-05.2025.8.26.0320; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 2) Quanto ao pedido de urgência, Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão parcialmente preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica. Quanto à probabilidade do direito, o relatório médico indica a necessidade do tratamento (fls. 71/81), bem como revela probabilidade de que se enquadre nos casos em que, mesmo fora do rol da ANS, devam ser cobertos, tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. A tutela, todavia, deve ser deferida em parte, excluindo-se a terapia em ambiente natural (casa, escola e clínica), pois, em tese (cognição sumária), parecem extrapolar os limites de cobertura do plano de saúde. A esse respeito: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que indeferiu o pedido liminar no que diz respeito a terapia (acompanhante terapêutico) em ambiente natural (home care) - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que autorizado o tratamento, com exceção apenas de terapia em ambiente natural que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2080821-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida promova o necessário ao atendimento da prescrição médica (fl. 77 especificamente), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, não sendo possível, em estabelecimento particular, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior deliberação. Na hipótese de comprovação da prestação de serviços inadequada ou número de horas inferior ao tratamento indicado, possível a revisão da medida de urgência para alteração de estabelecimento em clínica particular. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA (OAB 116466/RS)

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Processo nº 1084930-51.2025.8.26.0100

ID: 321195829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084930-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE BONA PORTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA

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Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à e… Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à exordial a fls. 142/151. Manifestação do Ministério Público a fls. 221/227. É o relatório. Decido. 1) Respeitado o entendimento do D. Promotor de Justiça, a assinatura aposta na procuração é válida. Como disposto no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos (que não produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil) pressupõe que esta forma de comprovação da autoria do documento seja aceita como válida pela parte a quem for oposto. Não há indícios de irregularidade na assinatura eletrônica em comento, considerando inclusive a indicação de geolocalização e dados pessoais da outorgante (CPF e endereço de e-mail). Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento." (TJSP; Apelação Cível 1003840-54.2025.8.26.0477; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA "ZAPSIGN" - VALIDADE - APLICAÇÃO DA MP Nº 2.200-2/2001 E PARECER Nº 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001579-05.2025.8.26.0320; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 2) Quanto ao pedido de urgência, Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão parcialmente preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica. Quanto à probabilidade do direito, o relatório médico indica a necessidade do tratamento (fls. 71/81), bem como revela probabilidade de que se enquadre nos casos em que, mesmo fora do rol da ANS, devam ser cobertos, tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. A tutela, todavia, deve ser deferida em parte, excluindo-se a terapia em ambiente natural (casa, escola e clínica), pois, em tese (cognição sumária), parecem extrapolar os limites de cobertura do plano de saúde. A esse respeito: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que indeferiu o pedido liminar no que diz respeito a terapia (acompanhante terapêutico) em ambiente natural (home care) - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que autorizado o tratamento, com exceção apenas de terapia em ambiente natural que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2080821-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida promova o necessário ao atendimento da prescrição médica (fl. 77 especificamente), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, não sendo possível, em estabelecimento particular, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior deliberação. Na hipótese de comprovação da prestação de serviços inadequada ou número de horas inferior ao tratamento indicado, possível a revisão da medida de urgência para alteração de estabelecimento em clínica particular. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA (OAB 116466/RS)

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Processo nº 1098316-51.2025.8.26.0100

ID: 330446311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098316-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

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Processo 1098316-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - S.S. - Vistos. Segredo de Justiça Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órg… Processo 1098316-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - S.S. - Vistos. Segredo de Justiça Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retirei a tarja respectiva. Tutela antecipada Trata-se de ação no qual a parte autora pretende compelir a requerida a retirar vídeos que estariam utilizando indevidamente sua marca, bem como promovendo promoções com a utilização de imagem de tenista brasileiro, sem autorização da detentora da marca. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fornecimento de dados Pede a autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do(s) usuário(s) indicado(s). No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Remoção de links Pretende a autora a remoção dos links que estariam utilizando seu nome para promoverem falsas liquidações. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que a autora é titular da marca anunciada (fls. 3), há a comprovação de que os links estariam reproduzindo a marca da autora com supostas promoções (fls. 5), bem como a comprovação de que os produtos não estariam sendo entregues aos consumidores (fls. 8). Ademais, o tenista brasileiro constante nos vídeos comprovou que não realizou tal propaganda, alegando que a voz não lhe pertenceria (fls. 47/59). Assim, há a probabilidade do direito de obter a inibição de publicidade e acesso aos links indicados, em vista de que o uso indevido, quiçá criminoso, do nome e marca da autora pelos criadores do conteúdo estão bem evidenciados, sendo provável seu direito de obter a abstenção pretendida. O risco de dano está igualmente presente e surge da mácula do nome da autora com possíveis riscos jurídicos de responsabilização pelos golpes, havendo ainda risco de danos aos terceiros de boa-fé, que poderão ser prejudicados pelo mecanismo fraudulento noticiado. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré suspensa, no prazo de 02 dias, os links informados às fls. 46, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado inicialmente a R$10.000,00. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de parte passiva integrante de convênio com o E. TJSP, a citação far-se-á via Portal Eletrônico, com ato vinculado e automático decorrente desta decisão. Intime-se. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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