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Zoraia Winterscheidt x Travessia Assessoria Financeira Ltda

ID: 313015452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIA WINTERSCHEIDT

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Tercei… Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Terceiro opostos por Zoraia Winterscheidt contra Travessia Assessoria Financeira Ltda, objetivando a desconstituição da constrição realizada no bem indicado na inicial. Para tanto, alega que teria sido surpreendida com indevida constrição em bem de sua posse. Sustenta que o imóvel seria de propriedade de seu irmão, executado nos autos principais, e consistiria em bem de família, a despeito de o executado supostamente nunca ter nele residido, uma vez que serviria de residência para si e seus dois filhos. Aduz, assim, que o ato executório não poderia perseverar. Vieram documentos. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 75/76). Interposto agravo de instrumento pela embargante, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para conceder a benesse pleiteada (Fls. 96/99). Deferido o pedido liminar para suspender os atos constritivos sobre o bem indicado (fls. 90). A ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação (fls. 112). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Como é cediço, os embargos de terceiro são a ação de conhecimento de rito especial abreviado previsto no Código de Processo Civil, artigos 674 a 684, sendo a via processual adequada que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra determinada constrição de bem do qual tenha posse, seja como senhor, seja como possuidor, em razão de decisão judicial de processual do qual não figure como parte. Tempestiva a oposição dos presentes embargos, na medida em que opostos dentro do prazo legal. Em se tratando de constrição perpetrada no âmbito do processo de execução, decorre o prazo para a propositura da demanda apenas com o decurso do quinquídio após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas nunca após a assinatura da respectiva carta, nos termos do artigo 675 do Diploma Processual Civil. Com fulcro no art. 674, tem-se que a legitimidade ativa dos presentes embargos é daquele que, não sendo parte no processo, sofra quaisquer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Patente, pois a legitimidade da autora, na medida em que a constrição narrada recaiu sobre bem do qual é possuidora. A legitimação passiva, por outro lado, depende das circunstâncias em que houve a referida constrição. Enuncia o art. 677, §4º, do Código de Processo Civil que, além do sujeito a quem o ato de constrição aproveita - que sempre deve figurar no polo passivo dos embargos, será legitimado o adversário do processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Presentes as condições da ação e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a efetiva posse por parte da embargante sobre o imóvel constrito. Entretanto, não se trata a qualificação de um bem como de família de questão meramente fática, uma vez que devem ser efetivamente preenchidos os requisitos dispostos em lei, razão pela qual não incidem, in casu, os efeitos da revelia para o deslinde dessa controvérsia. Assim, impõe-se a análise das provas constantes dos autos para aferir se, de fato, estão presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade aventada. Na definição de Ricardo Arcoverde (apud Gonçalves, 2010): O bem de família é o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece, havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda por manifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou posse de integrantes, residência efetiva desse grupo, que alcança ainda os bens móveis quitados que a guarneçam, ou somente esses em prédio que não seja próprio, além das pertenças e alfaias, eventuais valores mobiliários afetados e suas rendas. O bem de família se divide em duas espécies, quais sejam: bem de família legal, prevista na Lei n. 8.009/90; e, o bem de família convencional, estabelecido pelo Código Civil. Tendo em vista a causa de pedir descrita na inicial, cuida-se, pois, do bem de família legal. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Neste sentido, alegou a embargante que o imóvel em testilha seria bem de família, na medida em que seria irmã do proprietário, executado nos autos principais, e nele moraria desde 2004, de modo que sobre ele recairia a impenhorabilidade. Sem razão, contudo. Ainda que a embargante resida no imóvel, trata-se de bem de titularidade exclusiva do executado dos autos principais, o qual, conforme confessado pela própria autora, jamais nele residiu. Além disso, restou incontroverso que a embargante exerce posse sobre o imóvel na condição de comodatária, ou seja, por mera liberalidade do proprietário, sem qualquer relação jurídica que lhe confira direito real sobre o bem. Nesse sentido, tal condição, embora suficiente para legitimar a oposição de embargos de terceiro com fundamento na posse direta, não confere à embargante o benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009/90, o qual se destina à proteção da residência do próprio devedor e de sua entidade familiar, sem estender a terceiros que residam no imóvel por mera tolerância. Isto é, o fato de a embargante e seus filhos utilizarem o imóvel para fins residenciais, ainda que de forma contínua e exclusiva, não a qualifica como titular do direito protegido pela legislação específica, tampouco afasta o legítimo interesse do credor em promover a execução sobre patrimônio de propriedade do devedor. Destarte, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação de regência, não se reconhece a impenhorabilidade aventada, razão pela qual deve ser mantida a constrição vergastada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro para manter a constrição que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junte-se uma cópia desta sentença no Processo nº 0036866-42.2016.8.26.0100, para que se tenha fácil acesso às razões que levaram à improcedência destes embargos de terceiro, certificando-se, oportunamente, a interposição de eventuais recursos e, quando o caso, o trânsito em julgado da presente sentença nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. - ADV: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB 30674/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1068191-37.2024.8.26.0100

ID: 314033695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068191-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materi… Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A. O autor narra em síntese que é beneficiário da Previdência Social e realizou junto ao banco réu a modalidade de Empréstimo consignado, contudo, observou junto à documentação do INSS que além dos descontos para pagamentos de empréstimos consignados contratados pelo autor, haviam descontos de outros empréstimos a qual não reconhecia. Posto isso, alega que houve fraude em seu benefício previdenciário, então, pugna pela procedência da ação com obrigação da ré a exibir os contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados ao autor como prova documental, declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida vinculado ao contrato nº 342439622-8, a devolução de R$ 8.761,20 referente ao dobro dos valores que o requerido cobrou a mais do autor, bem como valores cobrados durante o processo, a serem majorados em fase de liquidação de sentença ou o valor simples, caso não seja deferida a restituição em dobro. Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça às fl. 88. Devidamente citado (fl. 93), o réu apresentou Contestação às fls. 164/171. Preliminarmente, aduz, em síntese, que há falta de interesse de agir no caso em comento, já que o autor não acostou qualquer documento que prove a tentativa de resolver a demanda pela via administrativa, e falta de documento indispensável à propositura da ação, em face disso pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, em sede de mérito, que a contratação se deu de forma legítima com biometria facial do autor, logo, sem indício de quaisquer fraudes por vício de consentimento. Além, alega que os valores contratados foram devidamente transferidos para conta do autor. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 192/206. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir, a ré requereu depoimento pessoal da parte autora em Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 211). Em sentido contrário, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide (fls. 212/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente, logo, não entendo como necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para coleta de depoimento pessoal do autor. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. O ponto controvertido do caso em comento recaí sobre a existência e validade do negócio jurídico sob nº de contrato 342439622-8. A parte autora afirma que não reconhece esse contrato de empréstimo firmado junto a ré, que está impactando o seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações do autor, o requerido cumpriu encargo processual e trouxe à baila provas documentais que entendo como probatórias da validade do negócio jurídico em tela. Nessa perspectiva, trouxe o contrato (fls. 180/188), validamente assinado por biometria facial, que denota claramente a anuência do autor em solicitar a transferência de R$ 2.087,88 à título de Margem Livre Consignada. Além disso, ressalto o comprovante da transferência do valor para conta do autor à fl. 179. Portanto entendo como presentes os elementos de existência e requisitos de validade para celebração do referido negócio jurídico. Trago os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido semelhante: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade dos ajustes, cujos valores foram creditados na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal da contratante. Vínculo obrigacional demonstrado. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002385-92.2022.8.26.0369; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 02/02/2024; Data de Publicação: 02/02/2024) "CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001305-59.2023.8.26.0369; Relator(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Data da Decisão: 08/08/2024; Data de Publicação: 08/08/2024) Não merece prosperar o argumento de que a geolocalização no momento da celebração não coincide com a moradia do autor, visto que não há aparato legal que obrigue a realização da operação na residência do consumidor, inclusive, sendo o local dado pelas coordenadas a menos de 10 minutos de carro do endereço do autor apontado na exordial. Ademais, a requerida não faltou com dever de informação, direito básico do consumidor veiculado pelo CDC, visto que, como demonstrado em sede de Contestação à fl. 167, para contratação do serviço o consumidor necessita de demonstrar consentimento por várias telas que explicam os termos do serviço. A partir do momento em que o requerido traz aos autos a cópia do contrato a comprovar a contratação,competia à parte requerente requer a produção de qualquer prova que pudesse afastar a prova documental trazida. Mas, assim não o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. E, observe-se, pelo imenso histórico de contratação de empréstimos, a indicar que o autor utiliza de tal expediente rotineiramente, a produção de prova seria algo que a parte autora deveria ter requerido para comprovar o quanto alegou. Por fim, trago o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência -Irresignação do autor-Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art.6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10010614820218260322SP1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/05/2022)" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

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Mauro Merci Sociedade De Advogado e outros x A.R. De Araujo Comunicações - Me

ID: 279802677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060555-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO VECOL VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

A.R. DE ARAUJO COMUNICAçõES - ME

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0060555-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de … ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0060555-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vecol Veículos Ltda, Mauro Merci Sociedade de Advogado - Exectdo: A.R. de Araujo Comunicações - ME - Vistos. Valor: R$ 8.994,47, atualizado em 20/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: A.R. de Araujo Comunicações - ME Valor atualizado: R$ 8.994,47 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Jhonny Dos Santos Araújo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 328531881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178868-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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Processo 1178868-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny dos Santos Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1178868-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny dos Santos Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JHONNY DOS SANTOS ARAÚJO contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO). O autor alegou que: 1) foi vítima de choque elétrico em 04/03/2020, ao encostar com a cabeça em fios de alta tensão localizados próximo ao imóvel onde trabalhava como pedreiro, situado na Rua Cacaueiro nº 39, Condomínio Vargem Grande, São Paulo/SP; 2) os fios estavam totalmente aparentes, sem proteção adequada, evidenciando negligência da ré; 3) a responsabilidade da ré é objetiva, e há nexo causal entre a conduta omissiva na prestação de serviços públicos de energia elétrica e os danos sofridos. O autor postulou justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 211.800,00 e pensão mensal de um salário mínimo por incapacidade permanente, totalizando R$ 525.264,00. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/43) e emendada, para a juntada de documentos relativos ao pedido de justiça gratuita (fls. 48/89). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (fls. 95/96). A ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 103/110). Em preliminar, sustentou prescrição, posto que o acidente ocorreu em 04/03/2020 e a ação foi ajuizada apenas em 07/11/2024, ultrapassando o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, argumentou que: 1) não se aplica o prazo do CDC por ausência de relação consumerista; 2) o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco ao subir em escada para acessar a terceira laje do prédio, conforme relatado no boletim de ocorrência; 3) não há nexo causal e o autor não comprovou incapacidade laboral, tendo inclusive trabalhado como auxiliar administrativo em 2024. A contestação foi instruída com documentos (fls. 111/163). Em réplica o autor alegou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do CDC e as mídias comprobatórias dos fatos alegados na petição inicial foram devidamente depositadas em juízo (fls. 170/171). A ré manifestou desinteresse em audiência de conciliação, pleiteou julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente requereu a oitiva de testemunhal (fls. 167/169). O autor postulou a oitiva de testemunhas (fls. 172/173). É o relatório. Decido. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a alegação de prescrição porque ao caso vertente se aplica o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do mesmo Diploma Legal. Nesse sentido: "Comarca: MOGI GUAÇU - 1ª VARA CÍVEL Apelante: ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO) Apelada: ALEXIA SANTOS DE CAMARGO MM. Juiz Prolator: Roginer Garcia Carniel VOTO Nº 45.739 Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Queimaduras provocadas na autora por cabo em chamas instalado em poste da rede distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Exame do caso à luz da legislação consumerista. Requerente que se amolda ao conceito de consumidora por equiparação. Exegese do art. 17 do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC), que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Incidência, outrossim, do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos estéticos e morais evidenciados, tanto pela lesão física sofrida pela autora, que resultou em cicatrizes, quanto pelo abalo psicológico causado pelo inesperado acidente. Danos residuais que não foram objeto de impugnação específica. Indenização adequadamente fixada no total de R$ 30.000,00 na origem, R$ 10.000,00 para cada espécie de dano, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a ocorrência do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Recurso improvido." Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) as circunstâncias do acidente sofrido pelo autor; 2) os danos sofridos pelo autor; 3) o nexo causal da conduta omissiva da ré (fios expostos retratados nos vídeos importados às fls. 94) com os danos sofridos pelo autor; 4) incapacidade do autor para o trabalho em razão do acidente; 5) culpa exclusiva do autor. Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos pontos controvertidos 1, 2, 3 e 4; e à ré o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 5. No tocante aos pontos controvertidos 1, 2 e 3, a dúvida será interpretada em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos 1, 2, 3 e 5 defiro a produção de prova testemunhal, e para a comprovação do ponto controvertido 4 defiro a produção de prova pericial. Tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia será realizada pelo IMESC. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II do CPC. Após, oficie-se ao IMESC, encaminhando-se o ofício pelo Portal Eletrônico para a realização da perícia. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (artigo 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a informar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP), EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Condomínio Edifício Brasil x Francisco Cilas De Sousa Florindo 36246593836 - Jr Hidro

ID: 331879190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021340-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCO CILAS DE SOUSA FLORINDO 36246593836 - JR HIDRO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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MARIA FERNANDA GIANGIULIO E SILVA

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GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1021340-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Brasil - Francisco Cilas de Sousa Florindo 36246593836 - Jr Hidro - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1021340-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Brasil - Francisco Cilas de Sousa Florindo 36246593836 - Jr Hidro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), MARIA FERNANDA GIANGIULIO E SILVA (OAB 321479/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323463397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323514299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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Centro Comercial Grandes Galerias e outros x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 331399689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087106-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMERCIAL GRANDES GALERIAS INSTITUTO CULTURAL GALERIA DO ROCK

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087106-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Instituto Cultural Galeria do Rock - - Centro Comercial Grandes Galerias - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. I… Processo 1087106-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Instituto Cultural Galeria do Rock - - Centro Comercial Grandes Galerias - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. INSTITUTO CULTURAL GALERIA DO ROCK e CENTRO COMERCIAL GRANDES GALERIAS ajuizaram ação em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, alegando que a requerida, no dia 25 de março de 2024, veiculou reportagem com informações falsas a respeito da operação policial que prendeu quadrilha de traficantes ocorrida dentro das dependências da Galeria Rock, quando na verdade a operação se deu na Galeria Presidente, localizada no número 116, induzindo o telespectador em erro, uma vez que foram intercaladas imagens dos dois estabelecimentos na ocasião dos fatos. Mencionam que o estabelecimento comercial, que é referência para fins de turismo e cultura, teve o seu nome associado ao tráfico de drogas, o que gerou insegurança junto aos consumidores e reflexos financeiros negativos. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de direito de resposta para determinar que a requerida corrija as informações disponibilizadas na forma de vídeo e texto escrito e a confirmação da tutela além da condenação da requerida a indeniza-la em danos morais no valor de R$ 211.799,99. (fls. 1/23). Juntou documentos. (fls. 49/80). Indeferida o pedido de tutela provisória. (fls. 92/93). Regularmente citada (fls. 94), a requerida apresentou contestação (fls. 99/130) pugnando, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da empresa INSTITUTO CULTURAL GALERIA DO ROCK e a extinção do pedido de retratação em razão da inépcia de prévia notificação, prova do agravo e o texto da resposta. No mérito, defendeu a decadência do prazo legal de 60 dias para a resposta (a suposta ofensa foi exibida em 25/03/2024, ao passo que a presente demanda foi intentada em 05 de Junho de 2024). E negou que tenha ocorrido lesividade jurídica uma vez que a reportagem foi lastreada em informações obtidas junto a autoridade policial, existindo uma prevalência do interesse público sobre o privado ante o direito-dever de informar a população. Defendeu exagero nas alegações das autoras ressaltando que na matéria veiculada, os jornalistas enfatizaram que a Galeria do Rock não tinha nenhum tipo de envolvimento com os crimes relatados na matéria e que se trata de um importante ponto turístico da cidade. Pontuou a existência de outras reportagens dando conta da existência de tráfico de drogas nas dependências da autora Centro Comercial Grandes Galerias (Galeria do Rock). Requereu a improcedência dos pedidos diante da ausência de nexo causal a justifica-los. Sobreveio a réplica (fls. 153/189). Instadas a especificarem a produção de provas pretendidas, as autoras requereram a produção das provas pericial, com a finalidade de comprovar que nas reportagens exibidas, as imagens foram intercaladas e sobrepostas além da testemunhal (fls. 178/179) enquanto a requerida se abdicou da produção de outras provas. (fls. 180/189). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos para a realização da prova pericial. Nada agregaria à análise da presente, visto que não há a necessidade de se exigir um profissional especializado para se interpretar imagens que foram intercaladas e sobrepostas, justificativa do pleito, não sendo este o fundamento dos pedidos da exordial. Ademais, tratam-se de imagens passiveis de conferência ao se assistir as reportagens, encontrando-se as partes muito bem representadas por seus patronos que apresentam aptidão/capacidade técnica para tal, não se justificando maiores delongas. No mesmo viés, indefiro a prova testemunhal, uma vez que esta não tem o condão de trazer esclarecimentos quanto aos reflexos financeiros para o deslinde da ação, tendo em conta se tratar de fato a ser provado por meio de documentos, que foram produzidos pelas partes em momento oportuno, já que lançaram mão das faculdades processuais que entenderam cabíveis e adequadas em cada etapa processual. Afasto a preliminar de legitimidade ativa da empresa Instituto Cultural Galeria do Rock arguida pela parte ré, uma vez que o nome da referida empresa e citada na reportagem, sendo parte da relação fática descrita na petição inicial. Sendo assim, o interesse processual, também indispensável à postulação em juízo, afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Por fim, tampouco a extinção do pedido de retratação em razão da inépcia de prévia notificação, da prova do agravo e o do texto da resposta, merece acolhimento. Tal como foi lançado, o pedido de extinção se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Passo ao mérito. No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à existência ou não de abusividade na veiculação de matéria jornalística capaz de ocasionar abalos às partes autoras e ao valor de eventuais danos causados, sendo incontroverso, o fato de que a operação policial ocorreu nas dependências da Galeria Presidente. Frise-se que não vieram aos autos documentos referentes à operação policial. De início, necessário esclarecer que a autora Centro Comercial Grandes Galerias é conhecida como Galeria do Rock e se localiza a Avenida São João, n. 439 - República, São Paulo SP enquanto a autora Instituto Cultural Galeria do Rock faz parte de uma das muitas lojas que se situa dentro da Galeria do Rock. Próximo ao local, fica a Galeria Presidente, exatamente a rua R. 24 de Maio, 116 - República, São Paulo SP. Analisada a reportagem divulgada pelo jornal Balanço Geral e apresentada no link https://www.youtube.com/watch?v=-L5svtWDhLQ, verifica-se que a requerida utilizou-se de imagens nas quais é possível identificar nitidamente referência ao Centro Comercial Grandes Galerias - Galeria do Rock, em sequência a divulgação das imagens da Galeria Presidente, no momento em que se desenvolvia a reportagem. Com efeito, há a impressão de que a operação policial teria ocorrido no interior da Galeria do Rock. Contudo, a exibição das imagens da área interna da Galeria do Rock tem a finalidade de ilustrar não a operação policial em si (tanto que não se vê policiais em seu interior), mas de dar conta a informação de que era o ponto de encontro da quadrilha investigada. Nesse sentido, transcreve-se o que foi dito pelo repórter, logo no início da reportagem: A polícia realizou uma mega operação na Galeria do Rock no centro de são Paulo. No local, os agentes descobriram uma quadrilha formada por nigerianos... Eles recrutavam pessoas com baixo poder aquisitivo para transportar cocaína para a Europa (0 - 1.17 minutos) Destaca-se que, apesar de não se encontrar nos autos documentos referentes à ação policial em si, é certo que a reportagem, ao mencionar a Galeria do Rock, faz referência ao local onde os investigados pela ação policial recrutavam suas "mulas", fato que não foi refutado pela parte autora. Inclusive, a parte requerida ressalta que a Galeria do Rock não tinha qualquer relação com os fatos descritos, o que se extrai da afirmação, ao final da reportagem, de que a Galeria do Rock não foi investigada (https://www.youtube.com/watch?v=-L5svtWDhLQ, aos 6 minutos da reportagem), mensagem ratificada pela própria requerida em sede de contestação: 11. Ou seja, a equipe de jornalismo deixou claro que a Autora Galeria do Rock não tinha relação direta com os fatos narrados na reportagem; portanto, não há conteúdo desabonador (fl. 112). É bem verdade que nas próprias imagens veiculadas na reportagem é possível verificar que a operação policial ocorreu na Galeria Presidente - ressalva que não foi efetuada em momento algum da notícia (https://www.youtube.com/watch?v=-L5svtWDhLQ, 2:05 a 2:16 minutos da reportagem), mas que não tem o condão de desabonar a imagem da parte autora. Nesse sentir, destaca-se a ressalva realizada pela requerida ao final da reportagem, de que as apreensões ocorreram em espaços alugados pelos criminosos no local (fato não refutado pela parte autora): Precisamos deixar bem claro que a Galeria do Rock não foi investigada, mas sim os criminosos que alugavam os espaços no local para recrutar as mulas dos tráficos (...). Que fique claro que e um ponto turístico da cidade que, não tem nada a ver com a história, muita loja bacana, para quem gosta do rock, vale a pena, não mistura as coisas, aquela ali foi uma loja locada.. (6:12 6:37 minutos da gravação). Frise-se, inclusive, que no corpo da manchete do telejornal a requerida menciona, de forma específica os seguintes dizeres: Exclusivo: quadrilha recruta "mulas" do tráfico na Galeria do Rock, no centro de São Paulo. Diante de tal cenário, embora não haja menção à Galeria Presidente nas reportagens, as referências à Galeria do Rock não se mostram equivocadas (uma vez que as "mulas" eram lá recrutadas por pessoas que lá alugavam salas), já que a identificação dos agentes - e daqueles que eram por eles recrutados - faz parte de operação policial para a apuração de fatos criminosos. Diante de tal cenário, os pedidos formulados na inicial são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP)

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Alcy A Stilben & Cia Ltda Epp e outros x Elcy Stilben Martini (Herdeira De Alcy De Almeida Stilben) e outros

ID: 333746487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1178771-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCY A STILBEN & CIA LTDA EPP ALCY DE ALMEIDA STILBEN EDVALDO DIAS DOS SANTOS ELCY STILBEN MARTINI (HERDEIRA DE ALCY DE ALMEIDA STILBEN) ISRAEL CHAVES LUIZ RICARDO STILBEN (HERDEIRO DE ALCY DE ALMEIDA STILBEN) MANOEL MESSIAS CALDEIRA DOS SANTOS RENATO UYRAçABA MAZZUCATO STILBEN (HERDEIRO DE ALCY DE ALMEIDA STILBEN) VANIA MARIA STILBEN (HERDEIRA DE ALCY DE ALMEIDA STILBEN)

Polo Passivo:

ELCY STILBEN MARTINI (HERDEIRA DE ALCY DE ALMEIDA STILBEN) RENATO UYRAçABA MAZZUCATO STILBEN (HERDEIRO DE ALCY DE ALMEIDA STILBEN) RODOLFO GOMES DE SILOS (HERDEIRO DE ALVARO DE SILOS NETO) SEBASTIãO JOSE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES RINALTI

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Processo 1178771-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alcy A Stilben & Cia Ltda Epp - - Edvaldo Dias dos Santos - - Israel Chaves - -… Processo 1178771-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alcy A Stilben & Cia Ltda Epp - - Edvaldo Dias dos Santos - - Israel Chaves - - Manoel Messias Caldeira dos Santos - Alcy de Almeida Stilben - - Renato Uyraçaba Mazzucato Stilben (Herdeiro de Alcy de Almeida Stilben) - - Elcy Stilben Martini (Herdeira de Alcy de Almeida Stilben) - - Vania Maria Stilben (Herdeira de Alcy de Almeida Stilben) - - Luiz Ricardo Stilben (Herdeiro de Alcy de Almeida Stilben) e outro - Renato Uyraçaba Mazzucato Stilben (Herdeiro de Alcy de Almeida Stilben) - - Elcy Stilben Martini (Herdeira de Alcy de Almeida Stilben) - - Rodolfo Gomes de Silos (Herdeiro de Alvaro de Silos Neto) - - Sebastião Jose do Nascimento e outros - Vistos. 1. Diante do recolhimento das custas iniciais da reconvenção pelos reconvintes (fls. 620/623 e 704/705), prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos reconvintes de fls. 574/588. Passo à análise da possibilidade de processamento dos pedidos reconvencionais. 2. Observo que a ação principal foi proposta com pedido de parte dos sócios e da sociedade empresária pela dissolução parcial da sociedade Alcy A Stilben Cia Ltda, com a exclusão dos sócios falecidos e dos sócios retirantes do quadro societário, com pagamento dos haveres devidos a cada um. Em resumo, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de exclusão dos sócios, nos termos do artigo 599, inciso I, do Código de Processo Civil. Na reconvenção do Espólio de Alcy de Almeida Stilben, este pretende a condenação dos autores-reconvindos à obrigação de fazer consistente na apresentação dos balanços da sociedade empresária, dividendos mensais devidos a cada sócio, pagando eventuais valores que não foram pagos no momento correto (fls. 574/588). Os pedidos se referem, na realidade, a verdadeira prestação de contas, pelos requerentes, sobre a administração da sociedade empresária. De acordo com o artigo 343 do Código de Processo Civil, pode o requerido propor reconvenção para manifestar pretensão própria que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ocorre que o artigo 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de processamento de vários pedidos no mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento. No caso, há clara colisão dos ritos dos pedidos formulados pelas partes. Os procedimentos especiais da ação de dissolução parcial de sociedade e da ação de exigir contas preveem rito específico e duas fases distintas, que buscam conferir maior efetividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de acordo com os fins para que foram sistematizados, motivo pelo qual não podem ser flexibilizados, sob pena de perderem seu caráter de especialidade. Dessa forma, reconheço desde já a inépcia da reconvenção apresentada às fls. 574/588, em razão da colisão de ritos diferentes e incompatíveis entre si, na medida em que não podem ser flexibilizados ou alterados, motivo pelo qual indefiro o processamento da reconvenção na forma pretendida. Apenas para que não haja dúvidas, destaco que será regularmente considerada a contestação já apresentada nos autos, e, além disso, que em caso de apuração de haveres da parte requerida, por óbvio serão considerados eventuais valores que estejam em aberto a serem pagos em seu favor. Ademais, destaco que não deverão ser condenados os reconvintes ao pagamento de verbas sucumbenciais, considerando-se que sequer houve deferimento do processamento desta específica reconvenção, tampouco determinação de apresentação de contestação pela parte reconvinda, que se manifestou às fls. 647/663 por mera deliberalidade de sua parte. Posto isso, INDEFIRO a reconvenção de fls. 574/588, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais pedidos reconvencionais, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, nos termos acima esclarecidos. 3. Passo à análise da reconvenção de fls. 541/547, cujo processamento já foi deferido à fl. 628, mas que, melhor compulsando os autos, padece de vícios que devem ser regularizados, sob pena de extinção. Observo que Álvaro de Silos Neto veio a falecer em 19/11/2022, tendo deixado os filhos maiores Rodolfo, Nataly e Paloma (fls. 27/28). No caso, foi citado no lugar do espólio, à fl. 532, seu herdeiro Rodolfo Gomes de Silos, herdeiro de Álvaro de Silos Neto (fls. 551 e 565). Na sequência, Rodolfo Gomes de Silos compareceu aos autos apresentando de pronto reconvenção, sem contestação, bem como procuração ad judicia exclusivamente em seu nome (fls. 548/550 e 565). Ocorre que Rodolfo Gomes de Silos sequer é parte neste feito, pois figura no polo passivo, na realidade, o Espólio do sócio falecido Álvaro de Silos Neto, de forma que a procuração a ser apresentada nos autos deve constar o nome do espólio, representado por seu inventariante ou administrador provisório. De todo modo, observo que o pedido reconvencional formulado se refere à determinação de que sejam "mantidas as quotas do sócio falecido Álvaro de Silos Neto, com prosseguimento normal das atividades da empresa, sob administração do herdeiro Rodolfo Gomes de Silos, até a conclusão do inventário" (fl. 546). Em resumo, o que pretende Rodolfo, que, repita-se, sequer é parte neste feito, é sua inclusão no quadro societário da sociedade empresária que figura no polo ativo da ação principal, em substituição ao sócio falecido, sem qualquer menção a eventual direito das demais herdeiras, existindo dúvidas sobre a regularidade do pleito. No caso, em que pese a alegação de Rodolfo Gomes de Silos no sentido de que seria administrador provisório do espólio, "até o fim do inventário", há dúvidas sobre sua legitimidade na representação do espólio, considerando-se não apenas o fato de que não foi juntado qualquer documento que demonstre a inventariança, mas também o fato de que não há qualquer notícia de concordância das demais herdeiras Nataly e Paloma com tal circunstância. Na verdade, destaco que à fl. 566 consta certidão de que Rodolfo Gomes de Silos foi nomeado em ação de interdição como curador definitivo de Paloma Gomes de Silos, também herdeira de Álvaro de Silos Neto. Nesse quadro, tendo em vista a existência de interesse de pessoa incapaz, impositiva a intimação do Ministério Público para que participe do feito, ainda que fosse comprovado, o que não vislumbro dos autos até o momento, a concordância de Nataly com a suposta administração provisória de Rodolfo sobre o Espólio. Assim, deve ser intimado Rodolfo Gomes de Silos para regularizar a representação processual do espólio, bem como para esclarecer seus pedidos, tendo em vista que devem ser formulados em nome do espólio, este sim parte desta ação, observando-se, ainda, eventual direito das demais herdeiras. Posto isso, determino ao Espólio de Álvaro de Silos Neto, representado por seu herdeiro e suposto administrador judicial Rodolfo Gomes de Silos, para que apresente EMENDA À INICIAL, sob pena de extinção da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 3.1. Esclarecer sobre a concordância da herdeira Nataly sobre sua administração provisória sobre o espólio, bem como sobre a eventual existência de ação de inventario e de inventariante nomeado; 3.2. Esclarecer seus pedidos, tendo em vista que devem ser formulados, ainda que em reconvenção, em nome do espólio, este sim parte da ação principal, considerando-se, inclusive, que o direito cujo reconhecimento pretende Rodolfo Gomes de Silos seria extensível também às demais herdeiras do sócio falecido, sendo impositiva a manifestação de Nataly e do representante de Paloma sobre tal circunstância; e 3.3. Regularizar a representação processual do Espólio de Álvaro de Silos Neto, pois a procuração ad judicia deve ser apresentada em nome do espólio, representado por seu inventariante ou administrador provisório. 4. Sem prejuízo, tendo em vista a existência de interesses de incapaz, para que não se alegue eventual nulidade, intime-se o Ministério Público para que intervenha no feito, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Fl. 616: Descabido o pedido da parte autora que seria aparentemente pela "desconsideração" de parte dos requeridos, tendo em vista que a decisão de fl. 510 já reconheceu a necessidade de que figurem nos autos, no polo ativo ou passivo os requeridos Lucas Rego Nascimento, Hector David Villalba Cardozo e Emanoel Messias Nascimento Rego, sendo irrelevantes as declarações trazidas aos autos. Assim, apesar das alegações da parte requerente no sentido de que Lucas, Hector e Emanoel não teriam interesse em figurar no polo ativo da demanda, mantenho sua indicação ao polo passivo. Tendo em vista a citação de Lucas Rego Nascimento (fl. 484), Hector David Villaba Cardozo (fl. 466) e Emanoel Messias Nascimento Rego (fl. 492), bem como as declarações juntadas aos autos, considero incontroverso seu conhecimento sobre a presente demanda, reputando-os revéis, em razão da falta de apresentação de contestação. Tal circunstância, entretanto, não se confunde com a aplicação automática dos efeitos da revelia, que não se consideram no caso tendo em vista a apresentação de contestação pelos demais requeridos, observado o artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 56 Diante da conclusão do ciclo citatório, verifico que já foram apresentadas as contestações e réplicas, inclusive no tocante à reconvenção de fls. 541/547. Entretanto, tendo em vista a determinação do item 3 pela regularização da referida reconvenção, entendo impossível o regular prosseguimento do feito, ao menos por ora. Assim, após cumprido o item 3, com regularização do feito e manifestação do Ministério Público, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento. 7. Intime-se o Ministério Público. 8. Cumpra-se. 9. Intimem-se. - ADV: ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), FELIPE DA SILVA (OAB 503331/SP), LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA (OAB 502433/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), JOEL JOSE DO NASCIMENTO (OAB 150480/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

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Ariane Izidia Galvão x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 319841123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175570-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE IZIDIA GALVãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

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ADEMIR JOSE DE SOUZA

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Processo 1175570-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariane Izidia Galvão - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Ariane Izidia Galvão pro… Processo 1175570-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariane Izidia Galvão - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Ariane Izidia Galvão propôs ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, alegando que convivia em união estável com o Sr. Sandro Motta, vítima fatal de atropelamento por composição férrea da ré, no dia 23/12/2019, nas imediações da estação Jaraguá. Sustenta que a união teve início em dezembro de 2012 e perdurou até a data do óbito, da qual resultaram dois filhos menores, sendo que um deles faleceu e o outro é menor impúbere. Alega que a vítima era técnico autônomo em manutenção de redes e prestava auxílio financeiro à autora e seus filhos. Afirma que o local do acidente é habitado e desprovido de qualquer sinalização ou barreira, o que demonstraria falha na prestação do serviço pela CPTM, sendo esta responsável objetivamente pelo ocorrido. Questiona a tese de suicídio apresentada no boletim de ocorrência, alegando ausência de indícios nesse sentido. Formula os seguintes pedidos: a condenação, cumulativa, da Requerida ao pagamento do valor de 500 (Quinhentos) salários mínimos nacional vigente, ou seja, o valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, duzentos e doze reais) X 500 (Quinhentos), que, atualmente, corresponde ao montante de R$ 706.000,00 (Setecentos e seis mil reais), a ser pago à título de reparação por danos morais, em razão do sofrimento e abalo emocional decorrente da morte de seu companheiro, Sr. Sandro Motta, bem como, a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais) mensais, à título de reparação por danos materiais, ou seja, o pagamento de um salário mínimo nacional vigente, a ser pago à título de pensão para ajuda no custeio e sustento dos filhos menores e da Autora, correspondente às despesas funerárias e demais gastos comprovados, decorrentes do falecimento do Sr. Sandro Motta, devendo ainda, tal valor ser reajustado anualmente para evitar-se a perda do poder de compra. Em sua contestação, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM sustenta inicialmente que a responsabilidade da empresa, nos casos de atropelamento ferroviário, é subjetiva, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.210.064-SP), e que no caso concreto houve culpa exclusiva da vítima, que teria cometido suicídio ao acessar clandestinamente o leito férreo por local de difícil acesso, lançando-se à frente do trem. Em preliminar, alega a ilegitimidade ativa da autora, por ausência de comprovação da união estável com a vítima, destacando que a autora não apresentou certidão de união estável e que não há prova de dependência econômica. Defende que o reconhecimento da união estável deve ser feito em juízo próprio (Varas da Família). No mérito, reitera a tese de culpa exclusiva da vítima e defende que, mesmo afastada essa hipótese, os valores pleiteados são exorbitantes e indevidos, especialmente em relação ao filho Anthony Natan, que não figura no polo ativo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (fls. 98/126). A autora apresentou réplica à contestação, impugnando a preliminar de ilegitimidade ativa e reiterando que é legítima para pleitear os pedidos formulados, conforme os artigos 12 e 1.829 do Código Civil. Argumenta que a união estável pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive testemunhal, conforme artigo 334 do CPC, e que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a convivência e o sustento mútuo. Sustenta que a ausência de sistema eficaz de segurança no local do acidente caracteriza falha na prestação do serviço público, e refuta a tese de suicídio, destacando que a vítima era saudável, tinha filhos pequenos e não apresentava indícios de depressão. Reforça que as declarações prestadas pela autora em sede policial foram realizadas em momento de extremo abalo emocional. Rebate a alegação de valor excessivo da indenização, reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 291/311). O feito foi saneado (fls. 312/331 e 322/323), tendo sido produzida, além da prova documental que acompanhou a manifestação inicial das partes, prova oral (fls. 345). Foi oportunizado às partes a manifestação em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O § 6º do art. 37, daConstituição Federal, assim dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa." Referido dispositivo consagra a adoção, pelo ordenamento brasileiro,daresponsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, a qual prevê que os entes estatais, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, só responderão por prejuízos que tiverem ocasionado a terceiros, podendo ter sua responsabilidade afastada nas hipóteses em que o dano foi causado por eventosdanatureza, pelo homem ou porculpaexclusivadavítima, também chamadas de excludentes ou atenuantesdaresponsabilidade. (Direito Administrativo Esquematizado, Celso Spitzcovsky, 2019) Nesse ínterim, os particulares que estejam executando serviços públicos, na qualidade de concessionários, permissionários ou autorizatários, podem ser acionados pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros. O próprio art. 25, daLei 8.987/1995, art. 25, também aborda a questãodaresponsabilidadedaconcessionária: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. A responsabilidade extracontratualdaconcessionária de transporte ferroviário se traduz na obrigação de reparar, economicamente, os danos causados a terceiros por atos ou omissões praticados por seus agentes no exercício de suas atribuições. Seja ela objetiva ou subjetiva, a responsabilização extracontratual exige sempre a prova do nexo causal. Inexistindo nexo causal entre a atuação estatal e o dano, deve ser afastada a responsabilização do ente público, sendo, por conseguinte, irrelevante a discussão atinente à existência deculpa. Assim discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamentodaresponsabilidade civil do Estado, esta deixará de exigir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Além disso, nem sempre os tribunais aplicam a regra do risco integral, socorrendo-se, por vezes,dateoriadaculpaadministrativa ouculpaanônima do serviço público. (Direito Administrativo, Atlas, 20ª ed., p. 602). Portanto, se a condutadaconcessionária não for a causa do dano, a sua responsabilidade não estará caracterizada. Assim, a doutrina aponta como causas excludentesdaresponsabilidade civil do Estado o caso fortuito, a força maior e aculpaexclusivadavítima, eis que rompem o nexo causal entre o ato estatal e o dano. No caso em tela, considerando o conjunto probatório acostado nos autos, juntamente com a prova oral produzida em audiência, é forçoso reconhecer que houveculpaexclusivadavítimapara o ocorrência dos fatos. As imagens juntadas aos autos demonstram o ato voluntário da vítima de atravessar os trilhos quando era plenamente visível que vinha sobre eles e em sua direção a composição férrea. Com a intenção de ceifar a própria vida ou por imprudência, o fato é que as imagens mostram claramente a vítima parada ao lado dos trilhos e que se lançou na frente do trem quando este se aproximou dela, inexistindo tempo hábil para que o maquinista parasse a composição. Tais imagens se encontram no penúltimo vídeo contante no arquivo juntado pela ré, denominado "Parte 02 - 9605_ FR - Transeunte se aproxima da via.H264", no minuto 6:40 e seguintes. Por sua vez, as imagens também demonstram que o local onde ocorreu o episódio fatídico tinha o acesso vedado a transeuntes, sendo as linhas ferroviárias cercadas por muro de concreto de um lado e cerca/gradil do outro, instalados especificamente para impossibilitar o trajeto de pedestres por estes locais, sendo proibido o acesso ao público externo. As testemunhas, ainda, afirmaram que há uma passarela de pedestre na altura da estação Jaraguá, há poucos metros de onde o corpo foi encontrado. Conclui-se, portanto, que a prestadora de serviço de transporte ferroviário prestou a devida segurança ao vedar a passagem física das faixas de domínio, seguindo o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996), que disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". No caso em tela, em que pese a dor e o sofrimento experimentada pela parte autora, resta evidente que o episódio foi causado pela própriavítima, não se tratando, por nenhuma ótica, de conduta praticada pela ré, destacando o fato dela ter devidamente cumprido o seu dever legal de adotar as medidas necessárias para inibir a ocorrência de acidentes. Logo, não há como responsabilizar a ré pelo evento danoso, vez que aculpaexclusivadavítima e o cumprimento do dever de fiscalização rompem o nexo de causalidade. Nesse sentido já determinou oSuperior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADECIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO.VÍTIMAFATAL. COMPROVADA ACULPAEXCLUSIVADAVÍTIMANA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os MinistrosdaSEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: No caso de atropelamento de pedestre em viaférrea, configura-se a concorrência de causas quando: (i) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limitesdalinhaférrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) avítimaadota conduta imprudente, atravessando alinhaferroviária em local inapropriado. Todavia, aresponsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovaçãodaculpaexclusivadavítima. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti. Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (REsp 1210064/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2.ª SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012) Ante tudo quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diantedasucumbência da parte autora, condeno-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valordacausa, observada a gratuidade de justiça deferida. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP), ADEMIR JOSE DE SOUZA (OAB 327936/SP)

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