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I. C. P. x R. De M. P.

ID: 312705775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031183-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

R. DE M. P.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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RAFAELA REGINA DEVÁSIO DE REZENDE

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MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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DANIELA FEHER MERLO

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CÉLIA DE GODOY NAKAMURA

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CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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Processo 0031183-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1122241-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.C.P. - R.M.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigaç… Processo 0031183-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1122241-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.C.P. - R.M.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer), com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão da filha menor H. P. P. Alega a exequente, em síntese, que as partes estabeleceram acordo de visitas aos finais de semana alternados e inclusive, quanto ao período de férias, sendo que nos anos impares, a menor passará a primeira quinzena com o genitor e a segunda quinzena com a genitora. Ainda, menciona que no último final de semana, a autora tentou contatos com a filha para saber de seu estado de saúde, que está acometida com uma infecção bacteriana, mas todas as ligações foram recusadas pelo genitor. Os patronos das partes se comunicaram e o genitor se recusou a devolver a filha no lar materno, sob alegação de que a menor passará a primeira quinzena de férias (julho/2025) em sua companhia. Por fim, pleiteia o cumprimento da medida estabelecida, bem como a busca e apreensão da infante nesta data. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de busca e apreensão da menor, nos termos da manifestação de fls. 37/38. Decido. No caso concreto, indefiro a busca e apreensão da menor (medida drástica e excepcional), considerando que se aproxima o período de férias em que a menor passará na companhia do genitor (primeira quinzena do mês de julho/2025) e ainda poderá ocasionar prejuízo emocional à criança. Todavia, deverá o genitor permitir que a filha fale ao telefone com a genitora (inclusive por vídeo via whatsapp), inclusive na data de hoje, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada descumprimento. Saliente-se, por oportuno, que o dia a mais que o genitor ficou com a filha no presente mês de junho/2025 deverá ser compensado ao final das férias de julho/2025. Assim sendo, intime-se o executado, através de seus advogados constituídos nos autos principais e via DJE, para o integral cumprimento do regime de visitas estabelecido entre as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Fica o executado advertido de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int.Ciência ao MP. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), CÉLIA DE GODOY NAKAMURA (OAB 296268/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP), DANIELA FEHER MERLO (OAB 258450/SP), RAFAELA REGINA DEVÁSIO DE REZENDE (OAB 363783/SP), MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA (OAB 140724/SP)

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Elio De Sales x Marcelo De Sales

ID: 313089872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008458-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIO DE SALES

Polo Passivo:

MARCELO DE SALES

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1008458-09.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Elio de Sales e outro - Marcelo de Sales e outros - Vistos. 1) Fls. 111/113: anote-se o procurador do correquerido Ma… Processo 1008458-09.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Elio de Sales e outro - Marcelo de Sales e outros - Vistos. 1) Fls. 111/113: anote-se o procurador do correquerido Marcelo no cadastro da parte, no SAJ, o qual, com seu comparecimento ao feito, deu-se por citado. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) No mais, aguarde-se o retorno dos ARs de citação dos demais suplicados. Int. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA (OAB 403556/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

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Barritian Embalagens Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 314395329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1089162-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARRITIAN EMBALAGENS LTDA HERMES APARECIDO COLI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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AMANDA POPE DE SOUZA

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Processo 1089162-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barritian Embalagens Ltda - - Hermes Aparecido Coli Vieira - BANCO SAFRA S/A … Processo 1089162-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barritian Embalagens Ltda - - Hermes Aparecido Coli Vieira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1)De início, providencie o embargante Hermes, em 15 dias, a regularização de seu representação processual, sob pena de extinção. 2)Ainda, apresente a embargante Barritian Embalagens, em 15 dias, o seus atos constitutivos. 3)Deverão os embargante, em 15 dias, juntarem as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, assim como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente, consoante o art. 914, § 1º do CPC, cumprindo integralmente o art. 914 do código, sob pena de indeferimento. 4)Por fim, no mesmo prazo anteriormente concedido, providenciem os embargantes o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 5)Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA POPE DE SOUZA (OAB 108251/PR), AMANDA POPE DE SOUZA (OAB 108251/PR)

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Panificadora E Confeitaria Romaria Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279777854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA ROMARIA LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEZES MARTINS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLA CRISTINA MANCINI

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ADV: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carla Cristina Mancini (OAB 130881/SP), Ricardo Menezes Martins (OAB 358483/SP) Processo 0002956-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P… ADV: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carla Cristina Mancini (OAB 130881/SP), Ricardo Menezes Martins (OAB 358483/SP) Processo 0002956-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Panificadora e Confeitaria Romaria Ltda. - Exectda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls.105/108: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega, em síntese, que o título executivo é ilíquido e que há excesso de execução. Intimada a manifestar-se sobre a impugnação, a exequente deixou transcorrer o prazo (fl. 113). É o relatório do necessário. Decido. A tese referente à iliquidez deve ser afastada. Isso porque o título prescinde de perícia atuarial, bastando cálculo aritmético para a apuração do valor devido, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, uma vez que a sentença fixou os critérios para a definição do quantum debeatur. Assim definiu (fls. 490/494 dos autos principais): condenar a requerida a restituir à autora, os valores pagos até então a título de tarifa de adicional de poluição (fator K), observada a prescrição decenal; valores estes que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não é pertinente que alegue não ter o exequente juntado as faturas que deram origem aos débitos. Já que executado dispõe de estrutura técnica e informarcional mais avantajada, o que possibilita que realize as conferências que entende serem necessárias. Nesse passo, além da desnecessidade de prévia liquidação do título com a nomeação de perito atuarial, verifica-se que o exequente observou os parâmetros para apuração o montante devido, conforme discriminado na planilha de cálculo de fls. 70/91. Por fim, tampouco é possível acolher a alegação de excesso de execução, já que veio desacompanhada de planilha de cálculo do valor que entende a executada ser devido, conforme exige o 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Nos termos da Súmula 517 do STJ "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada", que deverão incidir sobre o montante executado os ônus do artigo 523,§1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, nada vindo arquivem-se. Int.

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Processo nº 1057831-09.2025.8.26.0100

ID: 319435843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057831-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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Processo 1057831-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Pessoa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o … Processo 1057831-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Pessoa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solução extrajudicial; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

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Maurício Dellova De Campos x Rafael Fassini

ID: 325121131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032929-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DELLOVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

RAFAEL FASSINI

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LEANDRO MELO DO AMARAL

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FERNANDA LIMA PERES

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Processo 0032929-09.2025.8.26.0100 (processo principal 0013278-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Maurício Dellova de Campos - Rafael Fassini - Trata-se de cu… Processo 0032929-09.2025.8.26.0100 (processo principal 0013278-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Maurício Dellova de Campos - Rafael Fassini - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em ação de usucapião. Foi feito requerimento de dispensa de custas. Ciente. Rejeito o pedido de dispensa de custas neste momento processual. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025)'' Ao exequente para recolhimento das custas em 10 dias. Indefiro o diferimento do pagamento de custas para o final do processo já que a presente ação não se encaixa nas hipóteses elencadas no art. 5º da Lei 11.608/03. - ADV: FERNANDA LIMA PERES (OAB 38691/GO), LEANDRO MELO DO AMARAL (OAB 22097/GO), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

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Processo nº 1098668-09.2025.8.26.0100

ID: 328585448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1098668-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1098668-09.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.B.N. - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio com pedido de alienação e fixação de aluguéis. A i… Processo 1098668-09.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.B.N. - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio com pedido de alienação e fixação de aluguéis. A inicial deve ser emendada, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento: Por primeiro, imprescindível a realização de partilha dos bens do casal, divorciado (fls. 21/22); não é viável juridicamente a cumulação de pedidos de partilha e extinção de condomínio, tratando-se o primeiro de questão prejudicial em relação ao segundo. Cumpre ser dito, outrossim, que os pedidos de extinção de condomínio e de arbitramento de alugueres são de competência do Juízo Cível, sendo este Juízo Especializado, absolutamente incompetente para sua análise e julgamento, ante o teor do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Abaixo transcrevo jurisprudência a respeito: 0124 831-72.2013.8.26.0000 Conflito de competência / Regime de Bens Entre os Cônjuges Relator(a): Presidente da Seção de Direito Público Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 25/11/2013 Data de registro: 27/11/2013 "Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Competência para julgar ação de arbitramento de aluguel Demanda que, embora possua causa de pedir remota embasada em pretérita ação de divórcio, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação que visa à extinção de condomínio com alienação de coisa comum, resultante de acordo em ação de separação judicial Impossibilidade de se cogitar acessoriedade com processo em que não se discute questão de direito de família Conflito procedente Competência do Juízo suscitante (TJ Câmara Especial, CComp nº 135.596-0/9-00, Rel. Des. Canguçu de Almeida, v.u., j. 06.11.2006)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ARBITRAMENTO JUDICIAL DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. DESLOCAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. NATUREZA AUTÔNOMA DA DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - CC: 00116522920148260000 SP 0011652-29.2014.8.26.0000, Relator: Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, Data de Julgamento: 19/05/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/05/2014) (g.n.) Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 359351/SP)

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Maria Da Conceição Carneiro x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 335767193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018282-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CARNEIRO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENIS SARAK

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Processo 0018282-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1038372-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição Carneiro - … Processo 0018282-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1038372-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição Carneiro - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Em 15 dias, recolhe o exequente a taxa de emissão de relatórios em mais uma UFESP, para fins de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes. 2. Considerando que a execução se da no interesse do exequente, bem como a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 37.417,67). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), MARCOS ANTONIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36222/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 337040892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028246-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

VIBELPLAST EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) VITOR JOSé LEAL DA COSTA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1028246-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vitor José Leal da Costa - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda (Em Recuperação J… Processo 1028246-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vitor José Leal da Costa - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda. (em recuperação judicial) contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração do Banco Daycoval S.A. para esclarecer que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, por estar garantido por cessão fiduciária regularmente constituída, limitando a suspensão da execução apenas ao período do stay period em relação à empresa recuperanda. A embargante sustenta que a decisão seria omissa e obscura, pois teria reconhecido de forma automática a extraconcursalidade integral do crédito, sem considerar que a garantia fiduciária seria parcial e que há necessidade de apuração do valor efetivamente garantido em incidente próprio de impugnação de crédito. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para esclarecer que apenas a parcela efetivamente garantida se enquadraria como extraconcursal, permanecendo o saldo remanescente sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O Banco Daycoval S.A. apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a decisão embargada já analisou todos os pontos relevantes e que os embargos possuem caráter meramente infringente. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem instrumento para rediscutir matéria decidida ou inovar fundamentos. No caso concreto, não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada. A fundamentação foi clara ao reconhecer, com base nos documentos constantes dos autos, que a operação está garantida por cessão fiduciária regularmente constituída, razão pela qual o crédito é, em regra, extraconcursal (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005). A alegação de que seria necessário apurar o limite exato da garantia e que parte do crédito deveria ser considerada concursal constitui pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Eventual controvérsia sobre o percentual efetivamente garantido deve ser discutida nos embargos à execução ou no incidente de impugnação de crédito no processo de recuperação judicial, não sendo cabível revisão desta decisão por simples aclaratórios. Assim, os embargos possuem caráter infringente, buscando alterar o resultado já decidido, sem que haja vício sanável por esta via. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda., mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Alcione Moreno

ID: 339076892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056861-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ALCIONE MORENO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOAO VICTOR MAIA

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JACIRA JACINTO DA SILVA

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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Processo 1056861-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Alcione Moreno - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sulamerica Cia de Seguro Saude co… Processo 1056861-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Alcione Moreno - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sulamerica Cia de Seguro Saude contra Alcione Moreno. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JACIRA JACINTO DA SILVA (OAB 401802/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP)

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