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Processo nº 1086368-15.2025.8.26.0100

ID: 308738572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086368-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1086368-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a rep… Processo 1086368-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 17/21 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Juntar documentos indispensáveis à propositura da lide, como documentos que comprovem a suspensão da conta da autora pela ré. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1079578-15.2025.8.26.0100

ID: 298234005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079578-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE

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Processo 1079578-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Marques Alves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prest… Processo 1079578-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Marques Alves - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 68/77, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 153.207,04, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$ 556.869,88, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE (OAB 465313/SP)

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Processo nº 1075892-15.2025.8.26.0100

ID: 295844907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075892-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 1075892-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.M.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens … Processo 1075892-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.M.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens com pedido de tutela de urgência ajuizada por T. M. L. da S. em face de V. R. Alegou que as partes constituíram união estável por mais de 5 anos, estando presentes os requisitos da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, sobrevindo rompimento em 2013. Ante a impossibilidade de reconciliação entre as partes, pugnou pelo reconhecimento e dissolução de união estável entre o período de 2008 a 2013. Requereu, em sede de tutela de urgência, a atribuição de uso exclusivo do imóvel situado na Av. Dr. Cardoso de Melo, 122, Apto 41, Vila Olímpia, São Paulo/SP. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 14/61). É o relatório. Decido. Primeiramente, observo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida justa permitindo que pessoas carentes tenham acesso ao judiciário, podendo ser revista ou até mesmo revogada a qualquer tempo. Desta forma, para apreciação do pedido de gratuidade e comprovar a alegada pobreza, providencie a requerente a juntada de suas últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários das instituições financeiras em que é correntista referente aos últimos 6 (seis) meses, no prazo de 05 (cinco) dias. Alternativamente, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Nesse ponto, anoto que os documentos de fls. 24/26 não se prestam a comprovar eventual situação de isenção do IRPF, posto que a consulta fora realizada com a data de nascimento incorreta da autora (18/03/1979, ao invés de 16/03/1979 fl. 14). Em sequência, a concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, reputo ausente o periculum in mora, porquanto a situação fática observada se mostra bem estabilizada. Nesse contexto, o simples temor, não consubstanciado em condutas concretas, de que o requerido eventualmente venha a questionar a posse do referido imóvel não basta para justificar a concessão do pedido liminar, restando prudente que se oportunize sua oitiva, com instalação mínima do contraditório, sendo de rigor a rejeição do pleito liminar. Ademais, conforme narrado pela própria demandante, as partes se separaram em 2013, permanecendo a autora no referido imóvel desde então, ou seja, há mais de 10 anos, ausente, pois, o requisito da urgência. Aguarde-se a comprovação da situação de hipossuficiência pela requerente ou o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 234021/RJ)

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Processo nº 1077638-15.2025.8.26.0100

ID: 294722187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077638-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA GOES SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

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Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial … Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 42/43), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, embora tenha acostado aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, não acostou os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, o que pode indicar a existência de movimentações financeiras não informadas ao juízo. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Processo nº 1047083-15.2025.8.26.0100

ID: 315760716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1047083-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE CAMPOS FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1047083-15.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Contratos empresariais - Milena de Campos Felippe - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Cite-se a part… Processo 1047083-15.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Contratos empresariais - Milena de Campos Felippe - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP)

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Processo nº 1069296-15.2025.8.26.0100

ID: 279052515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069296-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP) Processo 1069296-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trusthub Securitizadora S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dív… ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP) Processo 1069296-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trusthub Securitizadora S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1066192-15.2025.8.26.0100

ID: 324513984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066192-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CALLEJON DA SILVA

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Processo 1066192-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Novo Mundo Turismo Ltda - Vistos. 1. Fls. 448/450: a embargante alega que a tutela provi… Processo 1066192-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Novo Mundo Turismo Ltda - Vistos. 1. Fls. 448/450: a embargante alega que a tutela provisória deferidanão abrangeu o contrato firmado por Bernadete Gomes da Cunha(fls. 67/75), constante do quadro/resumo de páginas 434/435, que possui 7 parcelas pendentes de pagamento. Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto à ausência de determinação para cancelamento dos boletos junto às instituições financeiras. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os em parte. De fato, analisando os autos, verifica-se que houve omissãoquanto ao contrato de Bernadete Gomes da Cunha. A decisão embargada não fez menção específica a este instrumento contratual, embora ele conste da inicial (fl. 8). A omissão érelevante e prejudicial à efetividade da tutela provisória, uma vez que o contrato encontra-se em vigor com parcelas a serem pagas, devendo ser incluído no âmbito da decisão para garantir uniformidade de tratamento. Quanto à alegação de ausência de determinação para cancelamento dos boletos junto às instituições financeiras, não assiste razão à embargante. Adecisão atacada deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando que os pagamentos sejam realizados por meio de depósito judicial. A ausência de determinação específica para cancelamento de boletos não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão formação do convencimento do juízo em sentido contrário. Com efeito, corrijo a omissão anteriormente apontada, para que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para determinar o que se segue: À Bernadete Gomes da Cunha; Samuel Negretto; Rochete Gomes da Cunha; Gabriel Ramos Lins; Ricardo Oliveira Santos; Igor Barbosa Mendonça; Erica dos Santos; Helena Tomoko Tsunoda; Jean Bueno Pereira da Silva. Solicito a Vossas Senhorias que providenciem o pagamento dos boletos referentes aos contratos objetos destes autos e realizados junto as empresas Novo Mundo Turismo e Viagens Promo em conta vinculada a estes autos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.Br " Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração para suprir a omissãorelativa à falta de menção ao contrato de Bernadete Gomes da Cunha (fls. 67/75),estendendoos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida também a este instrumento contratual e declaro a decisão nos termos acima expostos. No mais, fica mantida a decisão como anteriormente prolatada. 2. Sem prejuízo, determinoque a parte autorase manifeste sobre o retorno do AR de fl. 454 e em termos de prosseguimento, no prazo dequinze dias, providenciando o necessário à citação da ré. No silêncio, intime-se nos termos do art. 485, §1 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULA CALLEJON DA SILVA (OAB 136097/MG)

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Processo nº 1095777-15.2025.8.26.0100

ID: 325991858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095777-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VâNIA VALQUíRIA CAVALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PANSONATO

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Processo 1095777-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Vânia Valquíria Cavalera - Vistos. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo… Processo 1095777-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Vânia Valquíria Cavalera - Vistos. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata de mera opção: depende da circunstância de o de cujus ter deixado ou não bens a inventariar, e de, na primeira hipótese, o inventário já ter sido ou não encerrado. Se o de cujus deixou bens, a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver pendente, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC) o detentor da legitimidade ativa/passiva (caso concreto). Até o compromisso do inventariante, a representação do espólio recai sobre o administrador provisório (art. 1.797, CC; art. 614, CPC). De outra feita, caso inexistam bens a serem inventariados ou caso já concluída a partilha, são os herdeiros necessários os legitimados à causa, respondendo cada qual, nesta hipótese, por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC). As situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. Assim, considerando tratar-se a representação processual de pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, a parte autora informar e comprovar eventual existência de inventário em curso, mediante apresentação de extrato de andamento processual, comprovando, se o caso, o inventariante nomeado. No mesmo ato, deverá regularizar a representação processual na pessoa do inventariante. 2. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) melhor esclarecer a eleição desta Comarca para distribuição; (ii) indexar as principais peças e decisões relevantes à presente ação com indicação de fls., eis que houve juntada integral e contínua dos autos em desacordo com as especificações técnicas; (iii) explicitar os cartórios responsáveis pela autenticação (fls. 1319/23 - fl. 1323 verso?) e se os documentos originais encontram-se encartados nos autos físicos. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO PANSONATO (OAB 427919/SP)

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Processo nº 1099172-15.2025.8.26.0100

ID: 332195874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099172-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. V. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LEMOS FERREIRA

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Processo 1099172-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.V.D.P. - Vistos. 1. Aceito a competência. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 3… Processo 1099172-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.V.D.P. - Vistos. 1. Aceito a competência. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, para além da ausência de juntada do instrumento de acordo homologado, a parte autora admite que o requerido assumiu o compromisso de manter o plano de saúde até março de 2025. O simples fato de ter arcado com o pagamento de duas mensalidades adicionais não desnatura o negócio jurídico. Além disso, os parcos documentos apresentados não comprovam a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RENATA LEMOS FERREIRA (OAB 517814/SP)

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Processo nº 1037480-15.2025.8.26.0100

ID: 334867139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1037480-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1037480-15.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditóri… Processo 1037480-15.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cuida-se de Pedido de Falência formulado por BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra a empresa DECK COMERCIAL LTDA - sede na Rua do Milho, nº 92/92-A, Bairro Penha Circular, CEP 21011-090, Rio de Janeiro/RJ, conforme ficha JUCESP atualizada às fls. 243/246, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 334.980,94, decorrente do inadimplemento, sendo a obrigação líquida e certa, nos termos do art.94, I, da Lei 11.101/2005 a justificar a pretensão falimentar. Contudo, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da 1ª RAJ não é competente para julgar o presente feito, eis que a empresa requerida tem sede na Rua do Milho, nº 92/92-A, Bairro Penha Circular, CEP 21011-090, Rio de Janeiro/RJ, não abrangida pela competência territorial regional, tal como definida nas resoluções nº 824/2019 e n 825/2019, abaixo transcritas: "Dispõe sobre a instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que compreenderão a competência territorial das seguintes comarcas: Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Art. 1ºFicam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital. Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Logo, redistribua-se o feito à Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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