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Processo nº 1052893-68.2025.8.26.0100

ID: 277369367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052893-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ADV: Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ) Processo 1052893-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. F… ADV: Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ) Processo 1052893-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Fls. 379/381: Razão assiste ao exequente sobre o limite máximo de UFESPs a serem recolhidas no ato do ajuizamento de uma ação. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o arresto cautelar da participação societária de titularidade do executado Manuel, assim como dos frutos e rendimentos decorrentes destas participações (fls. 16/18). Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. In casu, sequer houve qualquer tentativa de localização do(a) executado(a), de modo que inviável a autorização do arresto executivo, neste momento. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência dos executados, verificável somente quando o patrimônio dos devedores não é suficiente para a quitação do débito pendente. Também não restou demonstrada a prática de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Primeiramente, verifico que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - já se encontra garantido por diversas garantias específicas, conforme narrado pelo próprio exequente na inicial, incluindo alienação fiduciária de imóveis e cessão fiduciária de direitos creditórios, além do aval dos demais executados. Em segundo lugar, embora o exequente alegue que o Sr. Sebastião Maluf teria transferido dois imóveis para uma empresa da qual é sócio majoritário por valores inferiores ao de mercado, tal fato, por si só, não configura necessariamente uma tentativa de fraude. A transferência ocorreu por meio de integralização de capital social, devidamente formalizada e registrada na Junta Comercial e no Registro de Imóveis, em negócio jurídico revestido de aparente legalidade. O exequente não demonstrou de forma cabal que tal transferência tenha ocorrido com o específico intuito de fraudar credores, tampouco comprovou que, após a alienação, o executado tenha se tornado insolvente. A mera diferença entre o valor declarado da transferência e aquele que o exequente entende ser o valor de mercado não é suficiente, por si só, para caracterizar fraude à execução, especialmente considerando-se que a alienação ocorreu antes do ajuizamento desta ação executiva. Ademais, o fato de a devedora principal (Hospital Santa Marta Ltda.) encontrar-se em recuperação judicial não autoriza, automaticamente, o arresto dos bens dos demais executados, que são devedores solidários. A recuperação judicial da devedora principal não implica, necessariamente, a insolvência dos demais coobrigados, sendo certo que a execução contra eles poderá prosseguir normalmente, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, há pluralidade de executados na presente ação, sendo que o exequente não comprovou a insolvência de todos eles, nem demonstrou que as garantias já existentes seriam insuficientes para a satisfação do crédito, o que também afasta a necessidade da medida constritiva urgente pleiteada. Por fim, cumpre destacar que a expedição da certidão premonitória requerida pelo exequente (art. 828 do CPC) já é medida suficiente e adequada para evitar eventuais atos de dilapidação patrimonial pelos executados, pois possibilita a averbação da execução junto aos registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a registro, tornando-os ineficazes em face do exequente. Trata-se de instrumento menos gravoso e igualmente eficaz para a garantia da execução, que permite alcançar o mesmo resultado pretendido com o arresto cautelar, sem os ônus e restrições desta última medida. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. 3. CITEM-SE as empresas executadas, via Portal Eletrônico, e as pessoas físicas, via postal, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1091596-68.2025.8.26.0100

ID: 323414103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091596-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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Processo 1091596-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meire Cristine Ferreira da Silva - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município… Processo 1091596-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meire Cristine Ferreira da Silva - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. A ação versa sobre relação de consumo. Observo no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a parte autora está domiciliada em área de abrangência do Foro Regional da Penha. De outra banda, a sede da empresa ré está situada em área de abrangência do Foro Regional de Pinheiros. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora informar para qual Foro Regional (Penha ou Pinheiros) pretende que a presente ação seja redistribuída. Com a manifestação do autor, REDISTRIBUAM-SE os autos para o foro indicado, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. No silêncio, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Foro Regional da Penha. Intimem-se. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP)

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Processo nº 1087134-68.2025.8.26.0100

ID: 325831835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087134-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BATISTA LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN FELIPE DE SOUZA ALVES

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Processo 1087134-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Batista Leonel - Recebo a petição e documentos de fls 92/104 como emenda à inicial… Processo 1087134-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Batista Leonel - Recebo a petição e documentos de fls 92/104 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência proposta por David Batista Leonel em face de Kallas Incorporações e Construções S.A. E outros. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, é pacífica a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que não é cabível que o compromissário comprador de imóvel que queira desistir da compra seja compelido a continuar efetuando o pagamento das prestações que pretende reaver ao final da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃOCONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC/15. Manifestação inequívoca da intenção de rescindir o contrato por parte da promitente-compradora. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182216-94.2020.8.26.0000; Rel.:Rosangela Telles; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; j. em 25/9/2020) Ademais, não se vislumbra possibilidade de irreversibilidade da medida, já que, em caso de improcedência da ação, a ré poderá converter eventuais prejuízos em perdas e danos, requerendo-os pelas vias legais. Ante todo exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente às prestações acordadas no contrato objeto da presente ação, bem como emissão de boletos e cobranças relativas às taxa condominiais do respectivo contrato, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Isso somente se refere às parcelas devidas após a propositura da presente demanda. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede da ré pelos autores, comprovando-se o protocolo nos autos em cinco dias, sob pena de revogação da medida liminarmente deferida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int.-se. - ADV: ALLAN FELIPE DE SOUZA ALVES (OAB 529599/SP)

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Dalmo Henrique Branquinho x Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda

ID: 326057769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030610-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

Polo Passivo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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Processo 0030610-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1030274-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Dalmo Henrique Branquinho - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltd… Processo 0030610-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1030274-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Dalmo Henrique Branquinho - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Processo nº 1101005-68.2025.8.26.0100

ID: 332576475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101005-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICELI D'AGOSTINO COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1101005-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miceli D'agostino Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (co… Processo 1101005-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miceli D'agostino Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 07/07/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 07/09/2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio, considerando o pedido de cancelamento em 07/07/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alessandro Gonçalves Pereira e outros x Filliphe Camelo De Souza e outros

ID: 307505261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080538-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONçALVES PEREIRA RESTAURANTE SãO CAETANO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ZILá BARBOSA REZENDE

Polo Passivo:

FILLIPHE CAMELO DE SOUZA LUIS RICARDO YAMANISHI THIAGO CAMELO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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Processo 1080538-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alessandro Gonçalves Pereira - - Zilá Barbosa Rezende - - Restaurante São Caetano Comércio de Alimentos Ltda. - Filliphe … Processo 1080538-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alessandro Gonçalves Pereira - - Zilá Barbosa Rezende - - Restaurante São Caetano Comércio de Alimentos Ltda. - Filliphe Camelo de Souza - - Thiago Camelo de Souza - - Luis Ricardo Yamanishi e outro - Vistos. 1. Primeiramente, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do valor nominal das cotas de titularidade dos requerentes nas sociedades. Após, deverão recolher a diferença de custas. 2. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, NÃO estão PRESENTES os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Houve deliberação para ajuizamento da ação prevista no art. 159 da Lei nº 6.404/76 [Lei das Sociedades Anônimas - LSA], nos termos seguintes: "Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária. § 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia. § 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral. § 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. § 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados. § 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia. § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador. Assim, pela LSA, tem-se que a companhia delibera acerca da propositura de ação de responsabilidade contra o administrador e, em aprovando, deverá fazê-lo sob pena de surgir legitimação extraordinária a qualquer sócio para ingresso da ação; ou, se rejeitar, a dita legitimação extraordinária passa ao sócio que titularize ao menos 5% do capital social. Em síntese, criou a LSA hipótese de substituição processual da sociedade por um de seus sócios, já que atua em nome próprio na defesa do interesse da primeira, visando à recomposição do patrimônio social corroído por má gestão do administrador. O Código Civil não tratou dessa ação para as sociedades nele previstas, mas apenas dos deveres correlatos ao administrador nos artigos 1.010 e ss., o que se configura como uma lacuna legal. Contudo, a omissão, no caso de a sociedade limitada ser supletivamente regulamentada pela LSA, é de fácil solução, como ocorre no presente caso, em que há previsão expressa nos contratos sociais. Mudando posicionamento anterior, em relação ao impedimento do sócio administrador votar a propositura de ação de responsabilidade social contra si, nos termos do art. 159 da LSA, ele não existe. Sobre o tema, invocam-se Lamy Filho e Bulhões Pedreira: "No regime da LSA o administrador não está impedido de votar na assembleia que tiver por objeto a propositura de ação de responsabilidade contra si. O administrador, se for acionista, poderá exercer livremente o direito de voto." (Direito das Companhias, 2ª Ed., 2017. Forense. p. 891] E isso porque, conforme acima dito, a lei garante o ajuizamento de ação pelos minoritários, independentemente da aprovação da medida em reunião de sócios. Além disso, o impedimento e o não cômputo da participação social do administrador possibilitaria seu afastamento, nos termos do art. 159, §2º, da LSA, por voto da minoria, circunstância que burlaria a regra veiculada pelo art. 1.071 c.c. art. 1076, ambos do Código Civil. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Aguarde-se apresentação da resposta. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA (OAB 439493/SP), LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA (OAB 439493/SP), LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA (OAB 439493/SP)

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Processo nº 1082672-68.2025.8.26.0100

ID: 311292925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082672-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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Processo 1082672-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Cesar Alves Martins - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/58. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… Processo 1082672-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Cesar Alves Martins - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/58. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por PAULO CESAR ALVES MARTINS, em face de BRADESCO SAUDE S.A, pela qual requer, em sede de liminar a cobertura dos "procedimentos TUSS e dos materiais cirúrgicos negados, a serem realizados no Hospital São Luiz do Jabaquara da rede credenciada da ré". Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A urgência do caso demanda o recebimento da inicial pelo procedimento de tutela antecipada antecedente, pois sopesando a dificuldade de providenciar os documentos necessários à propositura da ação dado que está internada, entendo que os documentos acostados, por ora, são suficientes à probabilidade do direito. Há demonstração da filiação da requerente ao Plano de saúde (fl. 31). Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora de fato foi diagnosticado com a doença informada, sendo recomendado o tratamento solicitado (fls. 32/33; 45/46 e 58). Dito isto, havendo expressa e urgente necessidade da realização do procedimento cirúrgico, a justificativa da operadora não encontra respaldo pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusiva a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido tem se posicionado o TJSP em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Procedimento Cirúrgico de Artrodese da Coluna Cervical (C5-6) para tratamento de disfunção neurológica com progressão de dor axial cervical Decisão que deferiu a tutela de urgência Insurgência da Operadora Não acolhimento Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo beneficiário Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há CLARA incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo essa a hipótese dos autos Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos guerreados, com os materiais pleiteados Indicação que cabe somente ao médico assistente Taxatividade do Rol que não é absoluta Súmula 102 do E. TJSP Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente Eventuais questões relativas à dilação probatória que deverão ser avaliadas em sede de cognição exauriente, de acordo com o entendimento do Juízo a quo, não cabendo a este Colegiado deliberar e tecer determinações de cunho probatório Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, bem como o prazo estabelecido para cumprimento da determinação DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268297-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). O perigo de dano é também claro de acordo com o laudo médico que diz: Não realizar o procedimento cirúrgico (Bloqueio de Nervo Periférico), pode impactar significativamente a vida do paciente, descrevo algumas abaixo para conhecimento de todos, Perda progressiva da mobilidade articular, Restrição importante nos movimentos de elevação, rotação e abdução do ombro. Comprometimento funcional severo, dificultando atividades básicas como vestir-se, pentear o cabelo, higienizar-se ou carregar objetos leves." (f. 58). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a operadora de plano de saúde BRADESCO SAUDE S.A., no prazo de 05 dias, comprove que autorizou a realização do procedimento cirúrgico de BLOQUEIO DE NERVOS PERIFÉRICOS e VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO com a integral cobertura dos custos do procedimento, inclusive dos materiais utilizados, nos exatos termos dos relatórios de fls. 32/33 e fls. 45/46, sob pena de multa diária que fixo em 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao réu para cumprimento do aqui determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1079859-68.2025.8.26.0100

ID: 317794364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079859-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1079859-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Levante-se o sigilo, após a preclusão dessa decisão, por ausência de hipótese legal para tanto. Trata-se … Processo 1079859-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Levante-se o sigilo, após a preclusão dessa decisão, por ausência de hipótese legal para tanto. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de Clarissa Carvalho Vilela Camilo, Heitor Carvalho Camilo Vilela e Rodrigo Carvalho Camilo. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do NCPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação das empresas agravadas, das quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução, quando do ajuizamento do agravo Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que referidas empresas estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204661-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Clarissa Carvalho Vilela Camilo, Heitor Carvalho Camilo Vilela e Rodrigo Carvalho Camilo por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação.. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP)

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Maria Da Glória Valladao De Barros Bandeira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A e outros

ID: 337746582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025372-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA VALLADAO DE BARROS BANDEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0025372-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1080327-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Maria da Glória Valladao de Barros Bandeira - QUALICORP … Processo 0025372-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1080327-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Maria da Glória Valladao de Barros Bandeira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente narra que o seu plano de saúde foi cancelado indevidamente em 19/05/2025 (fls. 05), em desrespeito à r. sentença proferida no Processo nº 1080327-66.2024.8.26.0100. 2. A decisão de fls. 08/09 intimou a parte executada a comprovar a manutenção ou a reativação do plano de saúde objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, nos termos do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2166849-88.2024.8.26.0000. 3. A executada Amil informou às fls. 11/13 que o plano de saúde da exequente está ativo. 4. Às fls. 15/17 a executada Amil apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Alega que cumpriu a obrigação, mediante a reativação do plano de saúde da autora. Informa que o plano é administrado pela corré Qualicorp e que cabe a esta a operacionalização de determinados trâmites administrativos. Requer a procedência da impugnação e a condenação da exequente em honorários advocatícios. 5. A exequente se manifestou às fls. 18/23. Alega que as rés foram intimadas pessoalmente da decisão de fls. 08/09 em 09/06/2025 (fls. 24/27) e que o prazo para cumprimento se esgotou em 14/06/2025. Afirma que o plano foi mantido cancelado até 10/07/2025, conforme atesta o extrato de cancelamento emitido em 01/07/2025 (fls. 28/29) e o e-mail recebido em 10/07/2025 (fls. 30/32), o que resulta em 25 dias de atraso no cumprimento da obrigação. Ainda, alega que embora tenha reativado a apólice, a requerida emitiu indevidamente boleto de cobrança referente ao mês 07/2025, pois a autora está em remissão até setembro de 2025, conforme a sentença proferida no Processo nº 1133048-29.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 33/41). Informa que, enquanto seu plano de saúde estava desativado, precisou de atendimento em pronto-socorro hospitalar e que arcou de forma particular com a quantia de R$ R$ 2.395,58, valor este que deve ser reembolsado. Requereu: (i) a intimação das executadas para procederem com o cancelamento do boleto referente à mensalidade de julho de 2025, no prazo de 24 horas, considerando que a exequente se encontra em período de remissão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00; (ii) a intimação da parte executada para proceder ao reembolso do valor de R$ 2.395,58, dispendido de modo particular no Hospital Israelita Albert Einstein em 15 dias; (iii) a fixação da multa total de R$ 5.000,00 pelos 25 dias de atraso na reativação do plano; (iv) aplicação de multa não inferior a R$ 10.000,00 por dia em caso de novas ameaças de cancelamento do plano de saúde. Pois bem. 6. Da reativação do plano de saúde da exequente, da aplicação de multa por descumprimento e da impugnação ao cumprimento de sentença Embora a exequente alegue que a executada teria cumprido a obrigação de reativar o seu plano de saúde somente em 10/07/2025 (fls. 28/32), o que implicaria em 25 dias de atraso, verifico que a executada logrou êxito em comprovar que já havia reativado o plano da requerente desde 10/06/2025, conforme se depreende da petição e do documento de fls. 11/13. Assim sendo, considerando-se que a parte requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de reativação do plano de saúde dentro do prazo estabelecido pela decisão de fls. 08/09 e que o bem da vida foi atingido, deixo de consolidar as astreintes fixadas na decisão supracitada. No mais, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada às fls. 15/17, na medida em que foi necessária a instauração do presente incidente de cumprimento provisório devido ao fato de a executada ter cancelado indevidamente o plano de saúde da autora em 19/05/2025 (fls. 05), em desrespeito à r. sentença proferida no Processo nº 1080327-66.2024.8.26.0100. A executada somente comprovou a reativação do plano de saúde após ser intimada da decisão de fls. 08/09, de tal forma que não há que se falar em acolhimento da impugnação e condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 7. Do pedido para cancelamento de boleto A exequente informa que, ao ter seu plano de saúde reativado, a executada passou a cobrar a mensalidade referente ao mês de julho de 2025. Afirma que está em remissão até setembro de 2025, conforme a sentença proferida no Processo nº 1133048-29.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, e que a cobrança efetuada pela executada seria indevida, motivo pelo qual requereu a intimação da executada para proceder com o cancelamento do boleto. Dito isso, o pedido formulado não comporta acolhimento, na medida em que a presente demanda tem por objeto tão somente o cancelamento unilateral do plano de saúde da requerente, portadora de fibromialgia e outras comorbidades. O pedido em relação a eventual cobrança indevida de mensalidades enquanto a autora se encontra em período de remissão deverá ser objeto de demanda própria ou de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação nº 1133048-29.2023.8.26.0100, na qual a requerida foi condenada a conceder à autora o período de remissão previsto em contrato (fls. 33/41). 8. Do pedido de reembolso Considerando-se que a exequente necessitou de atendimento em pronto-socorro hospitalar enquanto seu plano de saúde estava indevidamente cancelado, e que arcou de forma particular com a quantia de R$ 2.395,58, fica a executada intimada a reembolsar à exequente a quantia comprovadamente despendida (fls. 47/49), observando-se os limites contratuais para reembolso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1082575-68.2025.8.26.0100

ID: 305575816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082575-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO BOZZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1082575-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fábio Bozza de Andrade - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1082575-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fábio Bozza de Andrade - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, pode o interessado, se o caso, inserir sigilo sobre documentos específicos, que contenham informações sensíveis. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, e nos artigos 15, §3º, e 22, ambos da Lei nº 12.965/2014. De início, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram diversos contatos do autor com terceiro(s), que utilizou(aram) o número +44 742860-2769, tudo indica, para a prática de estelionato contra aquele. No mais, sabido que o réu e o "WhatsApp LLC" são pessoas jurídicas distintas, porém, ambas integram o mesmo grupo econômico ("Meta"). Ademais, o WhatsApp LLC é empresa estrangeira sem filial no país, de modo que se aplica "in casu" a previsão contida no art. 75, X, CPC: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil." Inarredável, assim, reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve sua conta profissional no WhatsApp Business banida. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção da conta. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Falta de comunicação prévia, em observância ao direito de defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Restabelecimento do serviço de rigor. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser analisada em eventual cumprimento de sentença. Danos morais caracterizados. Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento, acrescido de juros de mora da citação por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1103812-95.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) De outro lado, o risco ao resultado útil do processo decorre do prazo para a manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet seis meses (artigo 15 da Lei nº 12.965/2014) , de modo que há evidente chance de perda dos registros eletrônicos e dos dados cadastrais necessários à apuração da autoria dos fatos narrados na petição inicial. Os dados a serem fornecidos pelo réu devem corresponder aos registros de acesso a aplicações de internet, os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014, consistem no "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" e aos dados cadastrais que possuir que tenham sido informados no momento da realização do cadastro pelo(s) usuário(s), tais como filiação, endereço, qualificação pessoal - entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário -, nos termos do artigo 10, §3º, da Lei 12.965/2014 e do artigo 11 do Decreto nº 8.771/16. Quanto ao IMEI, não há obrigatoriedade legal no fornecimento, contudo, é sabido que empresas de tecnologia como o "WhatsApp" possuem vastos recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, de modo que é provável que detenha, além das informações supra indicadas, informações técnicas como o número IMEI, identificador único de dispositivos móveis. Portanto, caso possua tal dado, este também deverá ser fornecido, mormente em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Defiro, pois, parcialmente a tutela de urgência, e determino ao réu que forneça os dados cadastrais que possuir (tais como filiação, endereço, qualificação pessoal etc.), o IMEI (se possuir) e os registros de criação e acesso a aplicações de internet, vale dizer, as informações referentes à data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP, tudo referente à conta no "Whatsapp" vinculada ao número de telefone +44 74 2860-2769, relativos aos últimos 6 (seis) meses. Prazo de 15 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo ao autor/seu advogado o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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