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R. A. V. e outros x R. A. V. e outros

ID: 322665078

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209761-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. V. R. F. DE P. V. R. V. C.

Polo Passivo:

R. A. V. R. A. V. F. R. DE P. V. R. DOS R. V. R. L. V. R. M. V.

Distribuídos

Advogados:

MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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MARIANA DE LUCA CARDOSO

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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TAIS HELENA BIGNARDI

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LUIZA MARMIROLLI ROVERE

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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LUIZA MARMIROLLI ROVERE

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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LUIZA MARMIROLLI ROVERE

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209761-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209761-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO MENDES; Foro Central Cível; 9ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1067073-89.2025.8.26.0100; Regulamentação de Visitas; Agravante: R. A. V.; Advogado: Francisco Jose Cahali (OAB: 85991/SP); Advogada: Luiza Marmirolli Rovere (OAB: 454300/SP); Agravante: R. F. de P. V.; Advogado: Francisco Jose Cahali (OAB: 85991/SP); Advogada: Luiza Marmirolli Rovere (OAB: 454300/SP); Agravante: R. V. C.; Advogado: Francisco Jose Cahali (OAB: 85991/SP); Advogada: Luiza Marmirolli Rovere (OAB: 454300/SP); Agravada: R. A. V. F.; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Agravado: R. A. V.; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Agravada: R. M. V.; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Agravada: R. A. V.; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Agravada: R. de P. V.; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Agravada: R. dos R. V.,; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Agravada: R. L. V.; Advogada: Tais Helena Bignardi (OAB: 99000/SP); Advogada: Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP); Advogado: Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP); Advogada: Mariana de Luca Cardoso (OAB: 408045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1095882-89.2025.8.26.0100

ID: 323864356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095882-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA

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Processo 1095882-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sl Comercio Automotivo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inferior a 500 salários… Processo 1095882-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sl Comercio Automotivo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inferior a 500 salários mínimos, no qual as partes elegeram o foro de São Paulo para resolução dos conflitos (p. 19). O domicílio do exequente pertence ao Foro Regional doTatuapé, conforme certidão retro; a executada, por sua vez, está sediada na Comarca de Guarulhos/SP. Nos termos do art. 53, II, da Resolução 02/76, Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes; Exequente e executado não possuem domicílio na base territorial do Foro Central de São Paulo; considerando que a hipótese não versa sobre direito do consumidor, o caso é de aplicação subsidiária do endereço do exequente, na linha de entendimento do TJSP. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso. Declinação de competência, dentro da comarca da capital, para o Foro Regional do Butantã, local do endereço do autor. Nenhuma das partes reside no último domicílio do casal, abrangido pelo Foro Regional de Pinheiros. Ré domiciliada no Rio de Janeiro. Impossibilidade de declinação de ofício da competência territorial para outro Estado da Federação. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Não aplicação das regras de competência previstas no art. 53, I, "b" e "c", do CPC. Critério subsidiário do domicílio do autor passível de adoção com base no art. 53, II, da Resolução 02/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Natureza absoluta da competência dentro da capital. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã). (TJSP; Conflito de Competência Cível 0010186-24.2019.8.26.0000; Relator: Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) - grifo nosso. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo cível. Remetam-se os autos, com urgência, a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Tatuapé. Ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA (OAB 454753/SP)

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Processo nº 1087831-89.2025.8.26.0100

ID: 325824074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1087831-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CONCEIçãO VIRGILIO BALLESTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATA APARECIDA DUARTE

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Processo 1087831-89.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Família - Helena Conceição Virgilio Ballestero - Vistos, Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento d… Processo 1087831-89.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Família - Helena Conceição Virgilio Ballestero - Vistos, Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular por ocasião do falecimento de MIGUEL BALLESTERO, ocorrido em 02 de novembro de 2018. O testamento particular, outorgado pelo falecido em 26 de junho de 2016, foi apresentado pela petição de fls. 01/09. Emenda à inicial às fls. 13/18. A representante do Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 22/23). É o relatório. Decido. A ação merecer prosperar. Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação da última vontade do falecido. No caso concreto, verifica-se que o testador redigiu o documento (testamento particular) do próprio punho, assinando-o, sem a presença e sua leitura perante nenhuma testemunha, sem se olvidar que também não houve declaração na cédula testamentária de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência de testemunhas. Entretanto, a jurisprudência predominante tem admitido a flexibilização das formalidades, acerca da preservação da declaração de vontade, mesmo diante da ausência de alguma formalidade legal ou vício externo, desde que as demais circunstâncias indiquem que o ato reflete a vontade do falecido. No caso concreto, a redação e assinatura de próprio punho do testador (fl. 08) traz consigo a presunção de que aquela é a real vontade dele, além do parecer favorável da representante do Ministério Público e da inexistência de prejuízo, uma vez que a beneficiária do documento é a única herdeira. Ante ao exposto, determino o registro e o cumprimento do testamento particular deixado pelo falecimento de MIGUEL BALLESTERO. Nomeio testamenteira HELENA CONCEIÇÃO VIRGÍLIO BALLESTERO, portadora do RG nº 3.178.395-8-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 118.494.018-53, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de cópia digital (ou timbrada pelo Tribunal de Justiça) do testamento de fls. 62/64, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Outrossim, nos termos do item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ (Provimento CGJ nº 37/2016) e preenchidos os requisitos necessários, fica autorizado, desde já, o processamento do inventário por escritura pública. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DONATA APARECIDA DUARTE (OAB 126282/SP)

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Processo nº 1019446-89.2025.8.26.0100

ID: 327158031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1019446-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Vitor Rodrigues da Silva - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência… Processo 1019446-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Vitor Rodrigues da Silva - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Taina Pereira Segalli x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 327156285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097531-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAINA PEREIRA SEGALLI

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAçãO JUDICIAL LTDA. MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1097531-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Taina Pereira Segalli - Múltipla Engenharia Ltda - Acfb Adminstração Judicial Ltda. - Nos termos dos arts.… Processo 1097531-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Taina Pereira Segalli - Múltipla Engenharia Ltda - Acfb Adminstração Judicial Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Kely Cristina Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330273875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034217-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0034217-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1198842-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Kely Cristina Cruz - Facebook Serviços Online… Processo 0034217-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1198842-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Kely Cristina Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1052426-89.2025.8.26.0100

ID: 333718500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052426-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO CONTABIL NADER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1052426-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Organizacao Contabil Nader Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por ORGAN… Processo 1052426-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Organizacao Contabil Nader Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NADER LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que a requerida aplicou, desde 2020, reajustes anuais em percentuais superiores aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Requer seja concedida tutela de urgência determinando o afastamento dos reajustes anuais aplicados desde 2020, substituindo-os pelos índices anuais de reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais. Decido. Tratando-se de contrato de plano de saúde coletivo, os índices de reajuste não são definidos pela ANS, mas acordados livremente entre o estipulante e a operadora de saúde. Assim, a conclusão de eventual abusividade de tais reajustes depende de prévio contraditório e dilação probatória. Assim, não é possível vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Por outro lado, também não resta caracterizado o perigo de dano, pois o autor requereu a restituição de eventuais valores pagos a maior, se ao final constatada a abusividade do reajuste aplicado. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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Processo nº 1093069-89.2025.8.26.0100

ID: 335152204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093069-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093069-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor da autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1093069-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor da autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende a realização de cirurgia reparadora de mamoplastia redutora, em razão de cirurgia bariátrica pretérita que a deixou com excesso de pele e deformidade na mama esquerda, acarretando dores intensas na coluna cervical e região dorsal. Requereu o procedimento à operadora, todavia, teve seu pedido negado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório. Isso porque, em que pese o relatório médico juntado às fls. 44/48, a cirurgia bariátrica foi realizada em março de 2023 (fls. 04), no entanto, o pedido de cirurgia reparadora só foi realizado após dois anos, inexistindo urgência no procedimento que não possa aguardar a manifestação da requerida. Ainda, é imprescindível a aferição do caráter estético da cirurgia, conforme fixado no Tema 1069 do C. STJ, razão pela qual é inviável o deferimento da tutela nesta fase processual. Por fim, necessário ressaltar que eventual deferimento da liminar acarretaria uma medida irreversível, podendo causar danos materiais tanto ao patrimônio da operadora como ao da autora, num eventual cessamento dos efeitos. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CAICO GONDIM BORELLI (OAB 24895/CE)

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Processo nº 1060671-89.2025.8.26.0100

ID: 335468748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060671-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. K. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060671-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.K.Y. - Vistos. Recebo emenda à petição inicial. O pedido para retirada do varão do lar conjugal comporta acolhida em par… Processo 1060671-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.K.Y. - Vistos. Recebo emenda à petição inicial. O pedido para retirada do varão do lar conjugal comporta acolhida em parte. Frise-se que rompido o vínculo conjugal das partes, é medida impositiva que um dos cônjuges retire-se do lar conjugal, sob pena de risco à integridade psicológica. Nessa esteira, não há razão para se prolongar o litígio, impondo-se o acolhimento da pretensão antecipatória da tutela, para determinar à parte ré o afastamento do lar conjugal, no prazo de 30 dias, especialmente considerando que o imóvel é de propriedade exclusiva da virago (fls. .16/18). O prazo de 30 dias é razoável a permitir que o varão faça sua mudança, ressaltando-se ademais que as partes encontram-se separadas de fato desde final de 2023; assim, não tendo surgido nenhum grande desentendimento entre eles não merece guarida a pretensão de deferimento do drástico afastamento imediato do varão do lar. Assim estabelece a doutrina: Ora, se a finalidade do Estado é proteger a família, não se justifica manter sob o mesmo teto pessoas desavindas, deixando-as sujeitas aos perigos da desarmonia. (...) De todo descabido impor a convivência quando manifesta um dos cônjuges a vontade de romper o casamento. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias [livro eletrônico]. 4º Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Nesse sentido: Ação cautelar promovida contra cônjuge. Pretensão de retorno ao lar conjugal. Liminar concedida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acolhimento. Afastamento do varão do lar conjugal que deve ser, ao menos por ora, mantido. Deterioração da vida em comum evidenciada. Providência que tem por finalidade evitar incidentes. Prudência recomendável. Agravo de Instrumento nº 2340624-81.2023.8.26.0000 -Voto nº 7205 5 Decisão reformada para indeferir a liminar. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22983541320218260000 SP 2298354-13.2021.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) A presente serve como Mandado, providenciando-se o necessário, com urgência. Decorrido o prazo acima, sem cumprimento, expeça-se mandado de afastamento compulsório do varão do lar conjugal, autorizando-se, desde já reforço policial e ordem de arrombamento. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, citando-se, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA DO CARMO (OAB 183206/SP)

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Processo nº 1083660-89.2025.8.26.0100

ID: 304403208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083660-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083660-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.I.S. - Vistos. I - Síntese fática: Autora firmou plano de saúde com a ré, na modalidade empresarial (falso cole… Processo 1083660-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.I.S. - Vistos. I - Síntese fática: Autora firmou plano de saúde com a ré, na modalidade empresarial (falso coletivo), no qual figuram 02 pessoas como beneficiárias (p. 36-37); sustenta abusividade do reajuste aplicado ao contrato no período de 2021 a 2025 e pretende obter o deferimento de tutela de urgência para obrigar a ré a observar os índices de reajustes anuais aplicados aos planos individuais ao referido período. Probabilidade do direito: Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atípico contrato coletivo reclama excepcional tratamento como individual/familiar (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). Está-se diante de plano de saúde mascarado de empresarial (falso coletivo), que uma vez identificado se subsume ao regime jurídico dos planos de saúde individuais/familiares, hipótese em que é vedada a incidência de reajustes acima daqueles estabelecidos pela ANS, em conformidade com os princípios da boa-fé e conservação do contratos, máxime os de saúde, que cumprem importante função social. Perigo de dano. Usuários de plano de saúde expostos a risco concreto de dano à saúde, diante da dificuldade financeira na manutenção do plano. Posto isto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a aplicar ao contrato firmado entre as partes os índices de reajuste anual previsto pela ANS aos planos individuais/familiares, para o período de 2021 a 2025, com a consequente repercussão sobre as mensalidades vincendas, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, IV e §2º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, possibilidade de composição, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ato que poderá ser realizado, se o caso, em momento ulterior do procedimento. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial (CPC, art. 344). Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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