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Processo nº 1100685-18.2025.8.26.0100

ID: 330092916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100685-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ FIGUEIREDO LUIS FERNANDO FIGUEIREDO PETRUS PATRíCIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 1100685-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Figueiredo - - Evandro Luiz Figueiredo - - Petrus Patrício Figueiredo - Vistos. Nos termo… Processo 1100685-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Figueiredo - - Evandro Luiz Figueiredo - - Petrus Patrício Figueiredo - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP), LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP)

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Lucia Dias Dos Santos Duarte e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 330233604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019232-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DIAS DOS SANTOS DUARTE SINVAL SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 0019232-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1027616-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sinval Santos Duarte - - Lucia Dias dos Santos Duarte - Companhia M… Processo 0019232-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1027616-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sinval Santos Duarte - - Lucia Dias dos Santos Duarte - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor dos EXEQUENTES. Formulário juntado a fls. 19-20. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 105309/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 1097872-18.2025.8.26.0100

ID: 337645393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1097872-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA RAIANE GOMES

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Processo 1097872-18.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Janaina dos Santos - Intime-se a autora a emendar a inicial e juntar os seguint… Processo 1097872-18.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Janaina dos Santos - Intime-se a autora a emendar a inicial e juntar os seguintes documentos em seu nome e, caso não seja falecida, em nome de sua genitora, no prazo de 15 dias: a) atestado de antecedentes criminais do IIRGD (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-formulario) e Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/) b) declaração de quais foram seus últimos domicílios (dez anos); c) certidões de existência ou não de registros nos cartórios distribuidores da Justiça Eleitoral, referente à quitação eleitoral e criminal (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/certidoes-eleitor) d) certidão de inexistência de ações na Justiça Militar Estadual (https://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/autenticar.aspx) e da União (https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa); e) certidões de existência ou não de registros nos cartórios de Protestos das cidades dos últimos domicílios (https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/B4A52EAA-0865-4E65-BF28-6D6F3F39D242); f) certidão de inexistência de débitos nos órgãos de proteção ao crédito, que pode ser emitida no site (https://loja.spcbrasil.org.br/pessoa-fisica/consulta-cpf.html); g) certidão de distribuição cível e criminal da Justiça Federal (https://certidao-unificada.cjf.jus.br//solicitacao-certidao); h) certidão de distribuição cível e de distribuição criminal da Justiça Estadual (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). i) certidão negativa de débitos trabalhistas (https://cndt-certidao.tst.jus.br); j) certidão de débitos de Tributos e Contribuições Federais (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/); l) certidão de débitos tributários estaduais não inscritos (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/certidoes/Paginas/Guia-Não-Inscritos.aspx) e de débitos inscritos na dívida ativa (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/consultas/consultarDebito.jsf) m) certidão de débitos de tributos imobiliários e mobiliários do Município de São Paulo (https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx). Quanto às retificações nos assentos de registro civil da genitora da autora, acaso não seja falecida, deverá a autora apresentar declaração de anuência ao pleito com firma reconhecida em cartório, ou juntar procuração aos autos requerendo sua inclusão no polo ativo da ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP)

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Processo nº 1077114-18.2025.8.26.0100

ID: 298218151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077114-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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Processo 1077114-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos, I Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer a imediata autorização e cus… Processo 1077114-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos, I Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer a imediata autorização e custeio pela operadora ré dos exames solicitados por prescrição médica para acompanhamento ginecológico pós-aborto, conforme documentação apresentada. Passo a analisar os requisitos para a concessão da medida de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença de prescrição médica formal, emitida por profissional regularmente inscrita no CRM/SP, com indicação clara dos exames necessários e respectiva CID (Z35.9), referente ao acompanhamento clínico de gestação anterior. Ademais, constata-se que os exames requeridos estão incluídos, aparentemente, no Rol de Procedimentos da ANS, o que impõe sua cobertura obrigatória pela operadora, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021. Observa-se, ainda, conduta reiterada da parte ré em negar os pedidos de forma genérica, com alegações genéricas de que os pedidos estariam fundamentados de forma deficiente pelo profissional médico. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura de procedimentos prescritos por médico assistente, quando previstos no rol da ANS, configura prática abusiva por parte da operadora de plano de saúde. Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado pelo caráter continuado da negativa da ré, que se repete desde março de 2025, impedindo a realização de exames básicos e necessários para acompanhamento ginecológico após episódio de aborto. Ademais, a natureza preventiva dos exames requeridos é incontestável, uma vez que sua não realização impede a avaliação reprodutiva completa e, por conseguinte, pode atrasar o diagnóstico de eventuais disfunções ou patologias. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 5 dias, a realização dos exames prescritos pela médica da autora, conforme prescrição apresentada, sob pena de ser bloqueada, via Sisbajud, a quantia necessária para sua realização. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP)

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Processo nº 1067802-18.2025.8.26.0100

ID: 295646733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067802-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DEUSDARA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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Processo 1067802-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marinalva Deusdara dos Santos de Sousa - Vistos. 1. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário da… Processo 1067802-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marinalva Deusdara dos Santos de Sousa - Vistos. 1. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. 2. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP)

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Processo nº 1078957-18.2025.8.26.0100

ID: 295898238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078957-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GABRIELA ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do p… Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Spagnuolo & Ferreira Sociedade De Advogados x Laspro Consultores Ltda. e outros

ID: 291232776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038217-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPAGNUOLO & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. UTC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1038217-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Spagnuolo & Ferreira Sociedade de Advogados - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. … Processo 1038217-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Spagnuolo & Ferreira Sociedade de Advogados - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porSpagnuolo Ferreira Sociedade de Advogadosem face deUtc Participações S.a.. O(a) habilitante alega ser credor darecuperanda,no importe deR$60.361,81 (sessenta mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) oriundo da Ação Ordinária nº 1035826-97.2015.8.26.0114, que tramitou perante a 5ª Vara do Cível da Comarca de Campinas/SP. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição foi feita em 17/07/2017 e sentença que fixou os honorários advocatícios requeridos se deu posteriormente (26/02/2021). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1076726-18.2025.8.26.0100

ID: 290844168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076726-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1076726-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Borges Vieira Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1076726-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Borges Vieira Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1090403-18.2025.8.26.0100

ID: 313538002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090403-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BRITO ZOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1090403-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa de Brito Zolim - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja fixa. Cuida-se de a… Processo 1090403-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa de Brito Zolim - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja fixa. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que sua conta na plataforma Instagram (@lariihzolim96) foi invadida, perdendo acesso à conta. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a utilização da conta por terceiros pode causar danos à imagem da autora. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (@lariihzolim96), encaminhando e-mail de recuperação para recuperacaoinstalari@gmail.com , no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. O réu é pessoa jurídia, cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, de forma que sua citação deverá ocorrer pelo Portal Eletrônico para os processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1016683-18.2025.8.26.0100

ID: 279984121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016683-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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ADV: Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP) Processo 1016683-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Fls. 1144/1149: ciente no tocante ao… ADV: Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP) Processo 1016683-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Fls. 1144/1149: ciente no tocante ao julgamento do v. Acórdão. Diante do que foi ali disposto, prossiga-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se.

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