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Processo nº 1088470-10.2025.8.26.0100

ID: 311005615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088470-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088470-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Códig… Processo 1088470-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1006990-10.2025.8.26.0100

ID: 311138007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006990-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ANGELINE LEAO ELETO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYEL CLARK RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1006990-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Jakeline Angeline Leao Eleto de Miranda - JAKELINE ANGELICA LEÃO ELETO DE MIRANDA propôs a presente ação de obrigação … Processo 1006990-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Jakeline Angeline Leao Eleto de Miranda - JAKELINE ANGELICA LEÃO ELETO DE MIRANDA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, em face de CMA CGM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., alegando, em síntese, que realizou a importação de seus bens pessoais por meio de bagagem desacompanhada, regularizada perante a Receita Federal sob a DSI nº 24/0006536-9, com desembaraço aduaneiro em 05/12/2024. Afirma que, mesmo após o desembaraço, a ré inseriu bloqueio indevido no sistema Siscarga, impedindo a liberação de seus pertences, sob a alegação de inadimplemento relacionado a outra importação, estranha à autora. Aduz que tal retenção é indevida, pois o frete foi pré-pago, não há avaria grossa, e a pendência decorre de terceiros (empresa ATTRIUS). Requereu, em caráter liminar e definitivo, a retirada do bloqueio e a declaração de inexistência de qualquer débito relativo à demurrage ou armazenagem, além da condenação à liberação do Master Bill of Lading. Devidamente citada, a ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O processo está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré e da desnecessidade de dilação probatória. Nos termos do artigo 344 do CPC, a ausência de contestação importa a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, que encontram respaldo documental suficiente, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme suas alegações. Restou incontroverso que a autora realizou a importação de seus bens pessoais sob a forma de bagagem desacompanhada, com regularização aduaneira concluída em 05/12/2024. Após o desembaraço, a carga deveria ter sido liberada. A retenção posterior por parte da ré, sob a alegação de inadimplemento de terceiros (empresa ATTRIUS), não encontra amparo legal, uma vez que o frete marítimo foi pré-pago, inexistindo qualquer pendência financeira imputável à autora. Como se depreende da legislação aplicável (Decreto nº 116/1967, art. 7º; IN RFB nº 800/2007, art. 40), a retenção de mercadoria pelo armador apenas se justifica diante do inadimplemento de frete ou da contribuição por avaria grossa, hipóteses não configuradas nos autos. Além disso, a Resolução nº 62/2021 da ANTAQ estabelece que o prazo de free time deve ser suspenso quando a demora decorrer de fato imputável ao transportador marítimo. Logo, é indevida a cobrança de valores a título de demurrage e armazenagem em decorrência de conduta ilegítima da própria ré. Considerando que o bloqueio foi inserido de forma abusiva, e que a ré ainda se recusa a emitir o Bill of Lading necessário à liberação da carga, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Trata-se de conduta que configura verdadeiro abuso de direito, vedado pelo art. 187 do Código Civil. Ainda que a autora não tenha postulado indenização em valor determinado, a procedência da demanda impõe à ré o dever de regularizar de forma imediata a liberação dos bens pessoais da autora, mediante retirada do bloqueio no sistema Siscarga, abstenção de cobrança de demurrage/armazenagem e emissão do documento de transporte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação proposta por JAKELINE ANGELICA LEÃO ELETO DE MIRANDA em face de CMA CGM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., para: a) determinar que a ré proceda à retirada imediata do bloqueio inserido no Sistema Siscarga, referente à DSI nº 24/0006536-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; b) determinar que a ré emita ou libere as vias do conhecimento de embarque (Master Bill of Lading) necessárias à liberação da carga, nos mesmos termos e prazo do item anterior; c) declarar a inexistência de débito em nome da autora referente a demurrage ou armazenagem decorrente da retenção indevida da carga relativa ao contêiner TLLU4549232; d) facultar à autora, caso não seja viabilizada a quitação direta, o depósito judicial das taxas de destino cabíveis à operação, com imediata vinculação à liberação da carga, e posterior reembolso. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: KAYEL CLARK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 386669/SP)

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Biopalma Da Amazonia S/A Reflorestamento Industria E Comercio x C D Aiello Comercio E Servicos De Instalacoes

ID: 317571329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079158-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIOPALMA DA AMAZONIA S/A REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

C D AIELLO COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA

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RODRIGO BAIA DA COSTA

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LUCIANA MARTINS PINTO

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IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA

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DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1079158-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008673-95.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Pagamento - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - C D Aiello Com… Processo 1079158-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008673-95.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Pagamento - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - C D Aiello Comercio e Servicos de Instalacoes - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Neste sentido, a Súmula 401 do STJ dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não pode ser admitido. Outrossim, a empresa embargante juntou escassos documentos, como Relatório de Contas Referenciais, que indica porte considerável. No quarto trimestre do ano de 2023, a empresa teve R$ 300.861.097,87 de ativo circulante e R$ 1.481.112.958,82 de ativo não-circulante (fls. 397/398). Nesse sentido, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Benefício da justiçagratuita-Pessoajurídica-Indeferimentodo benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando depessoajurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiçagratuitaé imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada apessoanatural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente oJudiciárioque reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto daAssistênciaJudiciáriaGratuita- AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento n. 2176801-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 15/07/2024). Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência, não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a parte embargante para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS PINTO (OAB 21599/PA), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO BAIA DA COSTA (OAB 20846/PA), IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA (OAB 377301/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP)

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Processo nº 1085560-10.2025.8.26.0100

ID: 319824634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085560-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA SOUZA HARDT LEITE

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Processo 1085560-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Oliveira de Almeida - Vistos. 1) Narra a autora que sofreu um grave acidente ao desembarcar de um ô… Processo 1085560-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Oliveira de Almeida - Vistos. 1) Narra a autora que sofreu um grave acidente ao desembarcar de um ônibus operado pela corré,Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda., no dia 18 de março de 2025. Afirma-se na peça inicial, em suma, que o motorista fechou as portas do veículo enquanto parte do corpo da autora ainda estava dentro, resultando em quedas, atropelamento pelo próprio coletivo e lesões graves, incluindo fraturas, necrose tecidual, perda de dentes e danos psicológicos. A autora alega negligência por parte das rés e busca indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e tutela antecipada de urgência para pagamento de pensão mensal provisória no valor de R$ 4.345,34 por mês para garantir sua subsistência durante o processo. Diviso, em parte, verossimilhança na pretensão autoral. A autora comprova encontrar-se atualmente afastada de suas atividades laborais, percebendo benefício previdenciário - auxílio por incapacidade temporária - no valor de R$5.654,66 (fls. 27-35), sendo que sua remuneração habitual como contadora era de aproximadamente R$10.000,00 (fls. 129 e seguintes). Por isso, pleiteia o pagamento por parte das rés de pensão mensal provisória correspondente à diferença entre esses valores, ou seja, R$4.345,34. Nos autos, a ocorrência e a gravidade do acidente de trânsito são incontroversas. A autora apresenta farta documentação comprobatória, como boletim de ocorrência (fls. 142-146), fotografias tiradas imediatamente após o acidente e diversos relatórios médicos que demonstram a extensão das lesões sofridas e sua atual limitação funcional. A narrativa dos fatos revela-se consistente, coesa e amparada por indícios seguros de aparente negligência do condutor do veículo, o que autoriza, ao menos em sede de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito da autora à reparação dos danos materiais por lucros cessantes, nos termos do artigo 300 do CPC. O perigo de dano também se faz presente, diante da comprovada incapacidade da autora para o exercício da sua atividade profissional por estar acamada, por precisar de cuidados urgentes e da necessidade de complementação de sua renda para assegurar sua sobrevivência e tratamento digno. Porém, quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, a Lei nº 8.987/1995, que rege os contratos de concessão de serviços públicos, dispõe em seu artigo 25, caput, e §1º, que: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", e §1º: "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Mais ainda, o art. 2o, II, define a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação "por conta e risco" do concessionário, é dizer, sob responsabilidade principal do contratado, permanecendo o Poder concedente responsável apenas em grau subsidiário. Dessa forma, a responsabilidade da concessionáriaViação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda. é direta e imediata, enquanto a do Município de São Paulo é apenas subsidiária, a ser analisada em momento oportuno, caso reste demonstrada a impossibilidade de cumprimento pela primeira ré. Nestes termos, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda. proceda ao pagamento à autora, a título de pensão provisória, o valor mensal de R$4.345,34. (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente à diferença entre sua remuneração habitual e o valor recebido a título de auxílio por incapacidade temporária, valor este a ser pago até ulterior deliberação judicial. O pagamento deverá ser iniciado no derradeiro prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação desta decisão por qualquer meio, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP)

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Processo nº 1083620-10.2025.8.26.0100

ID: 323183822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083620-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

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Processo 1083620-10.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.F.S.C. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a compet… Processo 1083620-10.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.F.S.C. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição IMEDIATA dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO (OAB 19326/ES)

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Processo nº 1096230-10.2025.8.26.0100

ID: 324395939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096230-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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Processo 1096230-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.L.M. - Vistos. 1) DEFIRO a tramitação do feito sob segredo de justiça, assim como sua tramitação p… Processo 1096230-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.L.M. - Vistos. 1) DEFIRO a tramitação do feito sob segredo de justiça, assim como sua tramitação prioritária, considerando que a demanda trata sobre histórico médico e estado de saúde de menor impúbere portadora de doença grave. DEFIRO, ainda, a gratuidade de justiça à requerente, ante os documentos de fls. 168/207. Autos tarjados. 2) Sendo a parte autora menor impúbere, anote-se a participação do Ministério Público (art. 178, II, CPC). Contudo, considerando a natureza do caso, passo a apreciar a tutela de urgência antes de se abrir vista, a fim de se preservar o direito evocado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, materiais e existenciais movida por A. B. G. L. M em face de B. S. S/A, alegando a parte autora, em síntese, que é segurada do plano de saúde requerido e recém nascida de 10 dias, portadora de anomalia de Ebstein da valva tricúspide, com cardiomegalia importante associado a estenose pulmonar e canal arterial tortuoso e estreito (CID Q22.5 / Q22.1), estando atualmente em UTI neonatal. Aduz que necessita de cirurgia imediata sob risco de vida, cujo custeamento fora negado pela requerida, sob a justificativa de que os procedimentos não estão cobertos. Sustenta que a primeira cirurgia está marcada para o dia 15/07/2025. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a cobrir integralmente as despesas médicas, de forma antecipada, assegurando à autora o tratamento indispensável e urgente, conforme as orientações médicas que visam proteger a vida e a saúde do recém-nascido, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão parcial da tutela de urgência requerida. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que a requerente é beneficiária de plano de saúde gerido pela ré (fl. 64), da indicação médica para realização de procedimento cirúrgico (fls. 80/82) e do abuso na negativa de fornecimento do tratamento indicado mediante a falta de resposta à solicitação da mãe da autora (fls. 83/89), posto que se o contrato cobre a doença que acomete a autora, não pode o plano de saúde restringir o tratamento. O perigo de dano irreparável decorre do risco de morte da autora recém nascida, no caso de não ser submetida ao tratamento indicado, exposto nos relatórios médicos de fls. 80/82, estando, assim, patente a urgência na realização do procedimento, marcado para daqui há poucos dias (15/07/2025). De acordo com o art. 35-C, inciso I da Lei n. 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamentos emergenciais, não devendo ser considerado o período de carência. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: "Agravo de Instrumento Plano de saúde Consumidor Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para autorizar cobertura de tratamento de urgência Presença dos requisitos autorizadores da liminar Os artigos 35-C, inciso I, e 12, inciso V, alínea "c", da lei nº 9.656/1998 dispensam a carência e tornam obrigatória a cobertura nos casos em que houver urgência Decisão mantida Recurso impróvido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2086989-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Contudo, inviável o deferimento do pedido para compelir a requerida a custear todos os "procedimentos cirúrgicos, exames, e consultas necessárias à conservação da vida da autora" por se tratar de pedido vago e genérico, não sendo possível determinar, com precisão, quais procedimentos, exames e consultas seriam cobertos por tal pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida efetue, dentro de 36 horas: (i) o pagamento integral, antecipado, dos honorários médicos da Equipe do Dr. Rodrigo Freire, CRM 106270 para cirurgia Blalock Taussig e fechamento de via de saída foi estipulado em R$ 95.000,00; (ii)o pagamento integral, antecipado, dos honorários médicos da Equipe do Dr. Rodrigo Freire, CRM 106270 e Dr. José Pedro da Silva, CRM 20828 para cirurgia de Plastia da Válvula Tricúspide pela técnica do Cone foi estipulado em R$ 200.000,00; e (iii) o pagamento integral das visitas/diárias do acompanhamento na internação hospitalar, no valor deR$ 700,00, tudo sob pena de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 4) Abram-se vistas do processo. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Alessandra Rodrigues Seitz Meza e outros

ID: 324431900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020597-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES SEITZ MEZA FERNANDO SEITZ GABRIELA SEITZ NIDO GOMES BEHRNDT ROLF PETER SEITZ THEREZA RODRIGUES SEITZ

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR

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Processo 0020597-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036877-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1036877-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Sa… Processo 0020597-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036877-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1036877-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Alessandra Rodrigues Seitz Meza - - Nido Gomes Behrndt - - Rolf Peter Seitz - - Thereza Rodrigues Seitz - - Gabriela Seitz - - Fernando Seitz - Vistos. Fls. 50/51: sustenta a parte embargante ter o juízo incorrido em contradição/obscuridade, em virtude de inobservância de tratar-se de cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios, de modo que deve ser aplicada isenção, nos termos da lei 15.109, de 13 de março de 2025. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente. Sem prejuízo, em igual prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de extinção de fl. 34. Diante do acima exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido de levantamento de fl. 52 que será, oportunamente, analisado. Intime-se. - ADV: EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP)

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Processo nº 1099819-10.2025.8.26.0100

ID: 330030857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099819-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA MAGALHãES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DENISON COSTA

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Processo 1099819-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Magalhães Costa - Vistos. Indefiro o pleito de prioridade na tramitação, uma vez que, nos termos do … Processo 1099819-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Magalhães Costa - Vistos. Indefiro o pleito de prioridade na tramitação, uma vez que, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, apenas os processos nos quais figure como parte ou interessado pessoas portadoras das doenças relacionadas no referido normativo terão tramitação prioritária. A doença de Crohn, da qual é portadora a autora conforme relatórios médicos de fls. 118/121, não está contemplada no rol taxativo previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece as moléstias que conferem tal benefício. A tutela de urgência somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na inicial demonstram que a autora foi diagnosticada com doença de Crohn em 2019. A enfermidade provocava inflamação e constrição crônica do trato digestivo, causando intenso mal-estar físico e dores incapacitantes. Durante anos, a requerente foi submetida a diversos tratamentos medicamentosos, sem obter resposta satisfatória e mantendo crises recorrentes da doença. Em janeiro de 2022, após análise do quadro clínico e dos protocolos de utilização, foi prescrito o medicamento Stelara (Ustequinumabe) em dosagem bimestral. Em dezembro do mesmo ano, devido a quadro obstrutivo grave, a autora necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico para remoção de parte do intestino delgado. Após a cirurgia, diante da persistente atividade da doença e novas recidivas, o tratamento foi otimizado para doses mensais do medicamento, aplicadas a cada quatro semanas. A otimização da posologia para intervalos de quatro semanas finalmente proporcionou estabilização do quadro clínico, com redução significativa da atividade da doença. Até maio de 2025, a autora mantinha a enfermidade controlada com essa periodicidade de aplicação, conforme atesta o relatório médico mais recente de junho de 2025. A empresa ré, após migração do plano de saúde da autora em maio de 2025, recusou-se a fornecer o medicamento no início de junho. A negativa fundamentou-se na alegação de que a prescrição médica em intervalos de quatro semanas não correspondia à posologia padrão da bula, que recomenda aplicações a cada oito semanas. Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura. O recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, estabelecendo novos critérios para cobertura de tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos da ANS. A nova legislação reconhece que o rol constitui referência básica, não taxativa, admitindo cobertura de tratamentos com comprovação científica de eficácia. O medicamento Ustequinumabe foi incorporado ao rol da ANS pela Resolução Normativa nº 591, de 8 de dezembro de 2023, para tratamento de pacientes com doença de Crohn. A documentação médica demonstra que a autora apresenta caso refratário, tendo sido submetida a múltiplas terapias sem sucesso, incluindo procedimento cirúrgico. A prescrição em intervalos reduzidos fundamenta-se em evidências científicas para casos de perda de resposta secundária, conforme referências médicas apresentadas. O risco de dano decorre da necessidade de continuidade ininterrupta do tratamento para manutenção do controle da doença. A interrupção da medicação pode ocasionar recidiva dos sintomas e complicações graves, considerando o histórico de refratariedade e a necessidade prévia de intervenção cirúrgica. Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional para determinar que a ré providencie a integral cobertura do medicamento Stelara (Ustequinumabe) conforme prescrição médica, na posologia de 90mg subcutâneo a cada quatro semanas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, considerando que os documentos apresentados são insuficientes para aferição da real condição econômica da requerente, concedo o prazo de quinze dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Caso não sejam apresentados os documentos solicitados no prazo estabelecido, deverá ser recolhido o valor das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GERALDO DENISON COSTA (OAB 191210/SP)

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Processo nº 1096909-10.2025.8.26.0100

ID: 332932218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096909-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVIO ANTUANO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1096909-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alisson Silvio Antuano Caetano - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, indevidamente lan… Processo 1096909-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alisson Silvio Antuano Caetano - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, indevidamente lançada pelo autor. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes sociais não se caracteriza como bem essencial à vida, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 0022634-10.2025.8.26.0100

ID: 335508246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0022634-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0022634-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Vistos. Trata-se, em termos proce… Processo 0022634-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I ou III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam arbitrados no valor de valor de R$ 21.600,00 (fl. 91), referente ao valor mínimo de compra de estoque que a requerida deveria eventualmente efetuar a fim de comercializar as peças da autora em uma cidade do porte de Piracicaba/SP. Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 dias e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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