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Karleno Barbosa Dias e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 319330343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172104-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARLENO BARBOSA DIAS WALESKA MARQUES M DIAS

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLENO BARBOSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172104-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karleno Barbosa Dias - - Waleska Marques M Dias - Momentum Empreendimentos Imobiliário… Processo 1172104-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karleno Barbosa Dias - - Waleska Marques M Dias - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. KARLENO BARBOSA DIAS e WALESKA MARQUES MACIEL DIAS movem a presente AÇÃO JUDICIAL contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A asseverando, em apertada síntese, que (...) adquiriram em 15/08/2020 o lote CK-21, pelo valor de R$ 165.264,80, pagando como entrada o valor de R$ 1.755,26. Parcelando o restante em 119 vezes. Foi ainda realizada a venda casada do título do clube SLIM, existente dentro do condomínio, PELO VALOR DE R$ 25.000,00, ou seja, este valor foi embutido. À época, lhe fora oferecido um parcelamento direto com a própria loteadora, que poderia ser realizado em até 120 meses. De fato, a apresentação realizada pela loteadora convenceu os Autores, por um breve momento, de que a aquisição de um terreno em um loteamento como aquele poderia ser um sonho possível, diante de todas as facilidades oferecidas pela empresa, que jamais exigiu qualquer comprovante de renda ou uma entrada considerável para a aquisição. Ocorre que, pouco tempo depois da assinatura do contrato, os Autores perceberam que, na realidade, houve um reajuste que tornou impossível a mantença do sonho. Com os problemas advindos com a pandemia de covid-19, os Requerentes atravessaram por problemas financeiros e fizeram diversos acordos. Os requerentes buscaram pela requerida MOMENTUM para desfazimento do negócio, no entanto foram convencidos que o valor que foi pago poderia ser dado como parte da entrada em um novo lote mais barato e dentro das possibilidades financeiras dos autores. Neste cenário, em 11/07/2022, os Autores acabaram por assinar novo contrato de promessa de compra e venda, adquirindo o lote MP 03, apresentado pela loteadora, no valor total de R$ 137.890,71 (cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagando uma entrada de R$ 6.894,54 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no ato, e comprometendo-se ao pagamento do saldo restante em 120 parcelas mensais de R$ 1.205,51 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Mas como pode se notar no contrato não houve qualquer abatimento dos valores pagos referente ao lote CK21, ou seja, deveria ter um desconto equivalente a R$ 36.855,00 (aproximadamente), o lote foi vendido pelo valor cheio de R$ 137.890,71, sem o devido abatimento prometido pela corretora de imóveis. Os requerentes perceberam jamais seria possível, com a sua renda, arcar com as parcelas do lote, todas as despesas vinculadas (taxa de conservação, tarifa do clube, melhoramentos e outros), muito menos construir algo diante do rigoroso padrão do loteamento. Ressalta-se que os Autores jamais procuraram qualquer instituição financeira para adquirir o terreno, e assinaram os contratos disponibilizados pela loteadora no próprio loteamento, no mesmo dia em que compareceram para visitar o empreendimento. Os Autores sequer haviam fornecido qualquer documento ou realizado qualquer análise de crédito previamente. Pouco tempo depois de assinar o contato, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, (frise-se), os Autores perceberam que não seria possível seguir com a aquisição. Requereram assim fosse concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, sem a oitiva da parte contrária, para que, à luz do artigo 300-CPC, ou ainda, com base no Poder Geral de Cautela, seja proferida MEDIDA LIMINAR, com o intuito de: SUSPENDER a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a Ré retire o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito em 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5 MIL REAIS. DECRETAR de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que a Ré possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, Condomínio e outros), impedindo assim que se acumulem despesas no curso da presente demanda. Excluir o nome dos Autores do Serasa referente a qualquer apontamento feito pelas Rés, fosse a presente demanda julgada totalmente PROCEDENTE, para: a) confirmar por sentença a liminar ora pleiteada para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas contratuais, bem como a exclusão/proibição de negativar o nome d Autor; além da assunção dos encargos condominiais e impostos da unidade pela Ré; b) Determinar a RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelos Autores para a aquisição do lote 03, quadra MP do loteamento NINHO VERDE 2, por culpa das Rés, condenando as empresas a restituir 80% dos valores pagos pelo comprador, o que corresponde ao montante de R$ 70.581,76 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação. Os valores deverão ser restituídos à vista e em uma única parcela e fosse ainda descontado eventuais débitos existentes. Juntaram documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelos autores no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre partes, bem como a abstenção da inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que (...) existem dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda de imóvel firmado entre a Autora e a vendedora MOMENTUM; e (b) o de empréstimo garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a Autora e a instituição financeira BMP, que endossou o título em favor da ora Contestante. A Cédula de Crédito Bancário nº 288.7.485/01 anexada pela Autora às fls. 38/41, cumpre todos os requisitos legais da Lei nº 10.931/04 e do artigo 1362 do Código Civil, estando todas as informações dispostas de forma clara. Logo, estão presentes os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil, sendo que o contrato de financiamento foi regularmente cumprido com a disponibilização do crédito para quitação do Contrato de Compra e Venda do imóvel desejado pela Autora. Portanto, não há qualquer irregularidade na Cédula de Crédito Bancário emitida pela Autora e que foi adquirida pela Contestante, cujo título deve ser mantido íntegro, vigente, apto a surtir os efeitos pretendidos. Juntaram documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que (...) adquiriram em 15/08/2020 o lote CK-21, pelo valor de R$ 165.264,80, pagando como entrada o valor de R$ 1.755,26. Parcelando o restante em 119 vezes. Foi ainda realizada a venda casada do título do clube SLIM, existente dentro do condomínio, PELO VALOR DE R$ 25.000,00, ou seja, este valor foi embutido. À época, lhe fora oferecido um parcelamento direto com a própria loteadora, que poderia ser realizado em até 120 meses. De fato, a apresentação realizada pela loteadora convenceu os Autores, por um breve momento, de que a aquisição de um terreno em um loteamento como aquele poderia ser um sonho possível, diante de todas as facilidades oferecidas pela empresa, que jamais exigiu qualquer comprovante de renda ou uma entrada considerável para a aquisição. Ocorre que, pouco tempo depois da assinatura do contrato, os Autores perceberam que, na realidade, houve um reajuste que tornou impossível a mantença do sonho. Com os problemas advindos com a pandemia de covid-19, os Requerentes atravessaram por problemas financeiros e fizeram diversos acordos. Os requerentes buscaram pela requerida MOMENTUM para desfazimento do negócio, no entanto foram convencidos que o valor que foi pago poderia ser dado como parte da entrada em um novo lote mais barato e dentro das possibilidades financeiras dos autores. Neste cenário, em 11/07/2022, os Autores acabaram por assinar novo contrato de promessa de compra e venda, adquirindo o lote MP 03, apresentado pela loteadora, no valor total de R$ 137.890,71 (cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagando uma entrada de R$ 6.894,54 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no ato, e comprometendo-se ao pagamento do saldo restante em 120 parcelas mensais de R$ 1.205,51 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Mas como pode se notar no contrato não houve qualquer abatimento dos valores pagos referente ao lote CK21, ou seja, deveria ter um desconto equivalente a R$ 36.855,00 (aproximadamente), o lote foi vendido pelo valor cheio de R$ 137.890,71, sem o devido abatimento prometido pela corretora de imóveis. Os requerentes perceberam jamais seria possível, com a sua renda, arcar com as parcelas do lote, todas as despesas vinculadas (taxa de conservação, tarifa do clube, melhoramentos e outros), muito menos construir algo diante do rigoroso padrão do loteamento. Ressalta-se que os Autores jamais procuraram qualquer instituição financeira para adquirir o terreno, e assinaram os contratos disponibilizados pela loteadora no próprio loteamento, no mesmo dia em que compareceram para visitar o empreendimento. Os Autores sequer haviam fornecido qualquer documento ou realizado qualquer análise de crédito previamente. Pouco tempo depois de assinar o contato, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, (frise-se), os Autores perceberam que não seria possível seguir com a aquisição. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por KARLENO BARBOSA DIAS e WALESKA MARQUES MACIEL DIAS contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes concedidas aos autores para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas contratuais, bem como a exclusão/proibição de negativar o nome d Autor; além da assunção dos encargos condominiais e impostos da unidade pela Ré; b) Determinar a RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelos Autores para a aquisição do lote 03, quadra MP do loteamento NINHO VERDE 2, por culpa das Rés, condenando as empresas a restituir 80% dos valores pagos pelo comprador, o que corresponde ao montante de R$ 70.581,76 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação. Os valores deverão ser restituídos à vista e em uma única parcela e fosse ainda descontado eventuais débitos existentes. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES (OAB 343401/SP), NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES (OAB 343401/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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