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Biomm S.A. x Fabrima Maquinas Automaticas Ltda

ID: 323394463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1081304-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIOMM S.A.

Polo Passivo:

FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA MENDONÇA COSTA

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CRISTIAN MINTZ

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Processo 1081304-24.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Biomm S.a. - Fabrima Maquinas Automaticas Ltda - A lide tem como objetivo o restabelecimento do funciona… Processo 1081304-24.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Biomm S.a. - Fabrima Maquinas Automaticas Ltda - A lide tem como objetivo o restabelecimento do funcionamento do equipamento Emblistadora - BPF-5-30 (Emblistadora), objeto do Contrato que vincula as partes e que se encontra inoperante, segundo a autora, devido ao travamento do software de operação. Nas fls. 357/359, foi deferida a antecipação de tutela, para determinar à ré o restabelecimento do funcionamento da máquina ou apresentar justificativa em 05 dias. Nesse passo, as justificativas foram apresentadas conforme fls. 370/381, apontando a requerida que, desde a aquisição das máquinas, diversas tratativas foram estabelecidas entre as partes ao longo do tempo, visando à adaptação, manutenção e evolução da linha de produção. Segundo consta, do valor originalmente pactuado na aquisição, a autora permaneceu inadimplente na quantia de R$ 1.900.000,00. Diante disso, em março de 2021, as partes ajustaram o parcelamento desse débito. Consta que as parcelas iniciais foram quitadas nos exercícios de 2021 e 2022, restando, contudo, um saldo remanescente de R$ 500.000,00, que foi somente liquidado em março de 2025, após a formalização de novo contrato entre as partes, o Contrato nº MBR41241/24, cujo objeto consistia no upgrade da linha de embalagem, incluindo a referida máquina Emblistadora - BPF-5-30, além de melhorias mecânicas. Esclareceu a ré que, na execução do projeto, constatou desgaste de peças e ausência de manutenção adequada mas, ainda assim, fora prestada a assistência técnica necessária, com aceite tácito da entrega técnica até que, em maio de 2025, a equipe técnica da autora comunicou à ré falhas no funcionamento do equipamento, comunicada a retirada do cartão do sistema e a realização de um procedimento de backup, com auxílio de terceiros. Alega a ré que a intervenção não assistida foi a causa do mau funcionamento do equipamento, ressaltando que qualquer acesso ao sistema eletrônico, sobretudo após a atualização para a plataforma BR, deve ocorrer com acompanhamento técnico especializado, conforme protocolos fornecidos pela Ré. Diz que a manipulação indevida por terceiros constitui fator externo e imprevisível, que afasta qualquer responsabilidade da Ré por eventuais disfunções decorrentes deste ato. E conclui a requerida, dizendo que sempre esteve aberta à realização de eventuais ajustes necessários no equipamento, bem como a negociar os valores em aberto, contudo, a autora optou por não dar continuidade às tratativas, optando por ingressar com a presente demanda, sem sequer responder às propostas de solução apresentadas extrajudicialmente. Assim disposta a questão, embora incontroverso o problema de funcionamento da máquina, salta aos olhos o documento de fls. 242/243, que, a par das justificativas apresentadas pela requerida, faz surgir relevante controvérsia acerca das possíveis causas para o evento e suas responsabilidades. Do referido documento, conclui-se que, de fato, o início das falhas de funcionamento se deram a partir da remoção do cartão inerente à máquina e procedimento de backup, o que faz surgir a dúvida se a integridade dos sistemas e software sofreu influência da manipulação indevida pela autora. Não bastasse, a prontidão da requerida para auxiliar a autora quando acionada, torna curiosa a necessidade de ingresso com a presente ação, levando a crer que existe mais a ser explorado nos autos na busca da verdade real, dever sempre imposto ao juiz. Impossível concluir, como se vê, apenas por meio da documentação até então apresentada e do laudo unilateralmente produzido pela autora, pela formação de juízo minimamente seguro sobre a matéria, fazendo-se necessária prova pericial, a ser efetivada por técnico desvinculado das partes e no curso da instrução do processo, quando todos os pontos da relação contratual estiverem esclarecidos. Desse modo, não mais sendo aferível a probabilidade do direito autoral outrora reconhecida, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 357/359, o que faço com fulcro nos arts. 296 e 300 do CPC. Aguarde-se o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, §§ 2º e 3º, do CPC, ou o decurso do prazo para tanto. - ADV: CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP)

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Gustavo Marques De Sá Gomes Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 337741627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050943-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES DE Sá GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 1050943-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Marques de Sá Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. GUSTAV… Processo 1050943-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Marques de Sá Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que solicitou o cancelamento de seu contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 08 de abril de 2025, por telefone, conforme protocolo nº 01665381. Não obstante, a requerida condicionou a rescisão ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, impondo a continuidade do vínculo e a cobrança de duas mensalidades subsequentes: R$ 1.703,78 com vencimento em 12/04/2025 e R$ 1.363,02 com vencimento em 12/05/2025. Afirma a parte autora que a exigência do aviso prévio é ilegal e abusiva, sustentando que o artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195 da ANS - que previa tal obrigação - foi declarado nulo com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Invoca ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 100 do TJSP e a Súmula 608 do STJ, para afastar o argumento da ré de inaplicabilidade da legislação consumerista. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade das cobranças referentes ao aviso prévio e impedir eventual negativação do nome da autora. A ré informou o cumprimento da ordem judicial. A requerida contestou os pedidos, defendendo a validade da cláusula contratual de aviso prévio à luz da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, sustentando que a negociação sobre as condições de rescisão contratual permanece válida. Apresentou, inclusive, ofício da ANS (nº 197/2025/GEMOP/GGREP/DIRAD-DIPRO/DIPRO), indicando que a decisão judicial na referida ação civil pública não impediria a estipulação contratual sobre aviso prévio. As partes declararam não haver outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito. No mérito, assiste razão à parte autora. O cancelamento do contrato foi solicitado em 08/04/2025, conforme demonstrado nos autos. A exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com consequente cobrança das mensalidades posteriores, mostra-se abusiva. A cláusula contratual que prevê essa exigência não encontra respaldo legal, sobretudo após a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195 pela sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes. Ainda que a ré invoque a Resolução Normativa nº 557/2022 como fundamento para a legalidade do aviso prévio, esta norma não tem o condão de afastar o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a invalidade da imposição de fidelização ou prazos mínimos de permanência que onerem desproporcionalmente o consumidor. A manifestação administrativa da ANS juntada aos autos não possui força normativa vinculante ao Poder Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, mesmo em se tratando de plano coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários, nos termos da Súmula 100 do TJSP e da Súmula 608 do STJ. A autora, por ser a própria contratante e beneficiária dos serviços, é destinatária final da relação e, portanto, parte vulnerável. A cobrança de mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato, baseada exclusivamente em cláusula de aviso prévio, revela-se indevida e, por conseguinte, o débito correspondente deve ser declarado inexigível. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato de plano de saúde mantido entre as partes a partir de 08/04/2025 e reconhecer a inexigibilidade dos débitos correspondentes às mensalidades vencidas em 12/04/2025 e 12/05/2025, nos valores de R$ 1.703,78 e R$ 1.363,02, respectivamente. Consolido os efeitos da tutela de urgência concedida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP)

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Processo nº 1081304-24.2025.8.26.0100

ID: 302418533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1081304-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIOMM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA MENDONÇA COSTA

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Processo 1081304-24.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Biomm S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em que a parte a… Processo 1081304-24.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Biomm S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do funcionamento do equipamento "Emblistadora - BPF-5-30" que, conforme alegado pela autora, se encontra paralisada por culpa da ré e é essencial para suas atividades empresariais. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca do contrato de compra e venda de equipamentos realizado entre as partes (fls. 99/227). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora está sofrendo graves prejuízos devido à paralisação do equipamento. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, bloquear novamente o funcionamento da máquina e reaver os prejuízos sofridos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de que ré restabeleça o integral funcionamento da máquina "Emblistadora - BPF-5-30" ou apresente justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora apresente a caução, sob pena de revogação da tutela concedida. Assino também o prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Na oportunidade, junte aos autos documento pessoal com foto dos representantes legais da empresa requerente. Uma vez aditada a petição inicial, cite-se a Ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP)

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Processo nº 1081789-24.2025.8.26.0100

ID: 301098551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081789-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1081789-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1. Altere, a Z. Serventia, a Classe Processual para… Processo 1081789-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1. Altere, a Z. Serventia, a Classe Processual para Execução de Título Extrajudicial. 2. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, insuficiente para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 10.573.521/0001-91 e MERCADO CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ 33254370000104, e parte ré/executado - MSC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 20992810000189, cujo valor da causa é: R$ 172.385,03(CENTO E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1087124-24.2025.8.26.0100

ID: 309932992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087124-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANO STORE CWB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ANTUNES ZILIOTTO

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Processo 1087124-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Biano Store Cwb Ltda - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de març… Processo 1087124-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Biano Store Cwb Ltda - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) A parte não apresentou planilha de débitos, o que deve ser corrigido, apresentando planilha com termo no dia da distribuição da ação. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Por fim, a afirmação da parte de que não informou (fls. 01) o seu próprio correio eletrônico não pode ser aceita, na medida em que a parte sabe qual é o seu endereço eletrônico. 4) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de emenda. Observe o Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 16, de 04 de junho de 2012, que alterou o item 8, da Seção I (das despesas judiciais - taxa judiciária), do Capítulo III, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 50 de 04 de setembro 1989). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: BRUNA ANTUNES ZILIOTTO (OAB 92010PR)

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Processo nº 1089161-24.2025.8.26.0100

ID: 312872321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089161-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1089161-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089161-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, e parte ré/executado - GABRIEL VINICIUS DE BRITO ROCHA, CPF 06075972161, cujo valor da causa é: R$ 79.578,86(SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Investudantes Marketing Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317470825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016896-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INVESTUDANTES MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BÁRBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA

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Processo 1016896-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Investudantes Marketing Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda condenatór… Processo 1016896-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Investudantes Marketing Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda condenatória em obrigação de fazer, cumulada com pedidos indenizatórios, proposta em virtude de restrições alegadamente indevidas que teriam sido impostas pela ré à conta @investudantes, de titularidade da autora, desde 21/12/24. A decisão de fls. 62/64, que determinara à ré a preservação do conteúdo relacionado à referida conta nos últimos seis meses, foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº 2084102-47.2025.8.26.0000, "para revogar as obrigações impostas ao agravante de manter e restituir os conteúdos relacionados ao perfil da agravada na rede social Instagram dos últimos seis meses", entendendo a d. Turma Julgadora que "a obrigação legal está limitada (...) aos registros de acesso, não ao conteúdo produzido pelo usuário, o que afasta a necessidade do agravante de mantê-los pelo período fixado no decisum". Em contestação (fls. 129/167), a ré, acenando com os termos de uso e diretrizes da rede social, que possibilitam a remoção de conteúdo, aplicação de restrições e desativação de contas aos usuários que violem tais disposições, aduziu que a conta @investudantes estaria ativa e sem restrições, acrescentando que houve suspensão temporária do perfil por violação aos referidos termos de uso e diretrizes da plataforma. Em réplica (fls. 204/218), a demandante sustentou a persistência das restrições declinadas na exordial. Por meio da deliberação de fls. 232/235, determinou-se à demandada esclarecimentos sobre as referidas restrições, "com indicação do motivo pelo qual teriam sido impostas, a data em que foram inseridas e,se o caso, o dia em que eventualmente excluídas". A autora, por seu turno, noticiou a suspensão de sua conta, pela ré, no dia 19/5/25, com posterior desabilitação no dia 20 de junho de 2025 (fls. 241/245 e 269/271), pelo que requereu a concessão de provimento de urgência, "a fim de que seja determinada a imediata reativação do perfil desabilitado, sob pena de multa diária a ser arbitrada" Sobrevieram manifestações da ré a fls. 238/239, 266 e 274/281, oportunidade em que a litigante em questão, no tocante aos esclarecimentos a ela determinados, limitou-se a aduzir que "a conta denominada @investudantes foi desabilitada por violar os 'termos de uso' e 'diretrizes da comunidade' do serviço Instagram, tendo em vista tratar-se de violador persistente". É a síntese do essencial. Passo a deliberar. 1) Concedida mais de uma oportunidade à demandade a fim de que esclarecesse, em concreto, as violações aos termos de uso e às diretrizes da comunidade que imputa à parte autora e que, segundo alega, justificariam as restrições inicialmente impostas, com posterior suspensão e desativação da conta @investudantes, a parte-ré se limitou a a acenar, genericamente, que "a conta denominada @investudantes foi desabilitada por violar os 'termos de uso' e 'diretrizes da comunidade' do serviço Instagram, tendo em vista tratar-se de violador persistente", sem, contudo, indicar quais teriam sido as aludidas violações. E, sequer declinadas, em específico, as referidas infrações, tem-se que, à luz do conjunto probatório até aqui amealhado, a suspensão/desativação, que teria por base tais infrações, acaba por se mostrar abusiva e, por isso, não pode persistir. A urgência na reativação da conta, que constitui fonte de renda da parte demandante, afigura-se intuitiva, dispensando maior aprofundamento. Assim, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a parte providencie a reativação da conta @investudantes, de titularidade da parte autora, sem qualquer das restrições de alcance indicadas na exordial, no prazo de 3 dias (contados da intimação pessoal por meio de entrega à ré de cópia desta decisão, com subsequente comprovação nos autos, para devida instrução), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 60.000,00. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício, a ser entregue ao destinatório pela parte interessada, com comprovação subsequente nos autos. 2) Para adequado exame da pretensão indenizatória por lucros cessantes (fls. 14/16 e item d na fl. 21), que tomou por base remuneração advinda de relação jurídica então existente entre a autora e terceiro (fls. 50/54), esclareça a parte autora, em 15 dias, a data de início da referida relação, bem como o teor do negócio correspondente, juntando aos autos instrumento em que ajustada entre as partes a forma de remuneração e duração da avença, além de outros documentos que entender pertinentes. Após, em atenção ao contraditório, intime-se a parte-ré, por meio de ato ordinatório, para manifestação, se assim desejar, em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BÁRBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA (OAB 381907/SP)

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Processo nº 1066560-24.2025.8.26.0100

ID: 323445796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066560-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISLA SETSU NAKANO PEDRO TOKIMORI NAKANO YASKARA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO AVILA PONTES

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Processo 1066560-24.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Yaskara Moura - - Isla Setsu Nakano - - Pedro Tokimori Nakano - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em e… Processo 1066560-24.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Yaskara Moura - - Isla Setsu Nakano - - Pedro Tokimori Nakano - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.74), ouvido o Ministério Público (fls.78/80), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §3º do CC, DEFIRO a nomeação de Yaskara Moura (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), sobrinha da requerida, como CURADORA PROVISÓRIA de Dilma da Silva (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de sua representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda; b) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 6. Fls. 70/73: Ante a impossibilidade de juntar a anuência da irmã e dos demais sobrinhos da interditanda, providencie-se, a z. Serventia, a citação, conforme qualificação de fl. 72, servindo esta decisão como MANDADO. 7. Fls. 78/80, item "5", letra "a": Defiro. Providencie-se, a z. Serventia. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP)

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Processo nº 1094884-24.2025.8.26.0100

ID: 323077294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094884-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE FRANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA MILANI SILVEIRA

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Processo 1094884-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Alexandre Franzini - Vistos. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação priorit… Processo 1094884-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Alexandre Franzini - Vistos. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, CPC. Tarja incluída nesta oportunidade. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que MARCOS ALEXANDRE FRANZINI pleiteia, em síntese, a desocupação liminar do imóvel localizado na Rua Guaianases nº 1003, APTO 31, Campos Elísios, São Paulo/SP, alegando inadimplemento contratual da locatária MEIRE LUCIA GONÇALVES, referente ao contrato de locação firmado em 10/02/2022. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso específico das ações de despejo fundadas na falta de pagamento, a Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). Não obstante a isso, o presente caso possui peculiaridades que, por ora, não permitem o deferimento da liminar, apesar da afirmação de inadimplência e de o contrato estar desprovido de garantias. Após análise dos autos, verifico que o autor comprovou sua propriedade sobre o imóvel em questão através da escritura de inventário e adjudicação, constando como único herdeiro de José Eduardo Cury. A relação locatícia também está demonstrada pelo contrato acostado aos autos. Contudo, observo que o contrato de locação foi firmado entre a locatária e o Espólio de José Eduardo Cury, representado pela inventariante Rafiza Curi, estabelecendo expressamente que os pagamentos deveriam ser efetuados "mediante depósito bancário no Banco BRADESCO na conta corrente - 0016178-0 agência 3191 em nome da Sra RAFIZA CURI 'administradora'". O autor alega inadimplemento desde o início do contrato (fevereiro/2022), porém não há nos autos documentação que comprove: (i) quando o autor assumiu efetivamente a administração do imóvel; (ii) se houve comunicação à locatária sobre a mudança na titularidade antes da notificação extrajudicial de 14/05/2025; e (iii) se foram fornecidas novas instruções para pagamento após a adjudicação. Neste contexto, apresenta-se plausível a hipótese de que os aluguéis possam ter sido regularmente pagos à inventariante original, conforme previsto no contrato, configurando-se possível pagamento a credor putativo, válido nos termos do art. 309 do Código Civil, questão que somente poderá ser adequadamente verificada após o contraditório. A única prova de ciência inequívoca da locatária sobre a transferência da propriedade é a notificação extrajudicial datada de 14/05/2025, que sequer está assinada pela ré, além de o seu teor se tratar apenas do inadimplemento, rescisão contratual e desocupação pela requerida. Embora o não recebimento de aluguéis constitua prejuízo ao locador, o perigo de dano parece mitigado diante da possibilidade de despejo da locatária, sem antes averiguar se não efetuou, de boa-fé, os pagamentos à terceira. A desocupação compulsória de imóvel utilizado para moradia constitui medida de difícil reversibilidade prática, o que recomenda maior cautela na análise dos requisitos para sua concessão em sede liminar, especialmente quando persistem dúvidas sobre a própria existência do inadimplemento alegado. Diante desse quadro, considerando a ausência de documentação que comprove a ciência inequívoca da locatária acerca da titularidade do imóvel e a quem deveria efetuar os pagamentos, e havendo razoável dúvida sobre possíveis pagamentos efetuados à inventariante original, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória para desocupação do imóvel. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado, conforme estipulado em contrato. Intime-se. - ADV: FABIANA ROBERTA MILANI SILVEIRA (OAB 172578/SP)

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Processo nº 1041825-24.2025.8.26.0100

ID: 275922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1041825-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S. R. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAETANO DA SILVA

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ADV: Fernanda Caetano da Silva (OAB 254894/SP) Processo 1041825-24.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Reqte: R. P. M. da S. , M. M. da S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 36/38 e 48.… ADV: Fernanda Caetano da Silva (OAB 254894/SP) Processo 1041825-24.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Reqte: R. P. M. da S. , M. M. da S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 36/38 e 48. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 01/08, aditada às fls. 36/38, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 04). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, e com a seguinte ressalva: uma vez que o imóvel está gravado com garantia de alienação fiduciária, a partilha recairá, propriamente, sobre os direitos e obrigações, oriundas do contrato de financiamento, celebrado para a aquisição do bem uma vez que ainda não se consolidou o direito real de propriedade em favor dos divorciandos. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 31º Subdistrito de Pirituba, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes, registrado às fls. 077 do livro B nº 61, sob o nº 17.731; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Sem custas remanescentes. Ciência à DPE e ao MP, se o caso. P.R.I.

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