Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036018-23.2025.8.26.0100" – Página 184 de 191

Processo nº 1075109-23.2025.8.26.0100

ID: 294205315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075109-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075109-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e… Processo 1075109-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., CNPJ 92.702.067/0001-96, e parte ré/executada - MASTERY CONSULTING ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 03566565000129, ALESSANDRO DA SILVA BERTONI, CPF 04257378883, JUDE PHILIP CAYBA BANGALAN, CPF 08823437857 e ISABEL CRISTINA CARDOSO BANGALAN, CPF 10142497835, cujo valor da causa é: R$ 621.468,29(SEISCENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076467-23.2025.8.26.0100

ID: 290960639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076467-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOPE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSEGMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076467-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hope Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos - Vistos. Cite(m)-se o(s… Processo 1076467-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hope Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - HOPE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS, CNPJ 13963676000122, e parte ré/executado - LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA, CNPJ 00667476000180, CHEBLI MITRE ABOU NABHAN, CPF 00979937949, JOEL JUNIOR COMAR, CPF 00674520947 e PAULO DOS SANTOS, CPF 57086575968, cujo valor da causa é: R$ 456.455,36(QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1090241-23.2025.8.26.0100

ID: 315518414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090241-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090241-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1090241-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - M D A COMERCIO DE MARMORES GRANITOS PO, CNPJ 11344415000107, cujo valor da causa é: R$ 57.329,00(CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065409-23.2025.8.26.0100

ID: 279048355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065409-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP) Processo 1065409-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado LTDA - Vistos. Ci… ADV: Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP) Processo 1065409-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado LTDA - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ 46.529.434/0001-84, e parte ré/executado - GH INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E EXAUSTÃO COM. E RESID. LTDA, CNPJ 43946820000183, cujo valor da causa é: R$ 2.488,71(DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Pereira E Di Pietro Sociedade De Advogados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 277700115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016936-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 0016936-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGAD… ADV: Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 0016936-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 277/286: Trata-se de impugnação oposta pela parte executada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao presente incidente de cumprimento de sentença (execução de astreintes), sustentando que o valor da multa é desproporcional, razão pela qual a multa deve ser afastada ou reduzida. Apresentou apólice de seguro fiança no valor de R$ 122.348,82 (fls.287/293). O exequente se manifestou contrariamente (fls. 298/304). Fundamento e decido. A tutela de urgência concedida na ação principal (decorrente de decisão preclusa), determinou à parte requerida, ora executada, que promovesse a exclusão de apontamentos lançados nos cadastrados de inadimplentes em nome da parte exequente, nos termos da decisão as fls. 108 dos autos principais (em 26.02.24), tendo a parte exequente comprovado seu protocolo pessoal, em 28/02/2024 fls. 116. No entanto, tendo em vista o descumprimento pela parte requerida, a decisão de fls. 125 dos autos principais, proferida em 25.03.24, determinou o cumprimento da referida tutela no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite provisório de R$30.000,00. Comprovado também seu protocolo pessoal as fls. 129 dos autos principais. Ocorre que, em virtude do não cumprimento da obrigação pela parte requerida/ executada, em 23.07.24, foi proferida decisão (fls. 209 dos autos principais) majorando a multa anteriormente fixada para o patamar de R$2.000,00 ao dia, até o limite de R$60.000,00, protocolada pessoalmente em 27.04.24, conforme demonstrado as fls. 214 dos autos principais. Em 30.09.2024, foi proferida sentença confirmando a tutela antecipada para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes as unidades 701,703, 705 e 709 após agosto de 2023, com exclusão definitiva dos apontamentos negativos. Foi interposto recurso de apelação, tendo sido negado seu provimento e com acórdão transitado em julgado em 26.03.25. Em síntese, em virtude dos reiterados atrasos pela parte executada, a multa pelo atraso incidiu em seu valor máximo, de acordo com cada decisão, totalizando o valor de R$ 90.000,00. Verifico que a executada sequer discutiu os cálculos efetuados, pleiteando tão somente a sua exclusão, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, e, subsidiariamente, a sua redução, alegando ser desproporcional. Deve-se ter em consideração que as astreintes tem como objetivo o cumprimento da determinação judicial e não o enriquecimento indevido da parte contrária o que se daria com a execução de montante exacerbado e sem limitação. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 25.000,00, a título de multa, é suficiente para desestimular a devedora quanto ao não atendimento de determinação judicial, sem importar em enriquecimento indevido da parte contrária. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, 3ª ed., São Paulo, RT, p. 673). Em igual sentido, o C. STJ já decidiu: A multa cominada deve ser adequada e compatível com as circunstâncias do caso, não sendo aceitável que seja desproporcional e se transforme em fonte de enriquecimento do credor (STJ, Resp793491, Min. César Asfor Rocha, DJ 06.11.2006). Diante de todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, acolho parcialmente a impugnação apresentada por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A em face de COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para reduzir o valor da multa para R$ 25.000,00, devendo ser afastada a incidência dos juros de mora. Em vista da sucumbência, a impugnada arcará com o pagamento de honorários advocatícios da executada que fixo em R$500,00. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. C. x B. S. B. S. A.

ID: 276816707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042129-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Miceli (OAB 369267/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156 (OAB 110156/RS) Processo 1042129-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. C. - Reqdo: B. S. B. … ADV: Armando Miceli (OAB 369267/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156 (OAB 110156/RS) Processo 1042129-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. C. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vistos. Páginas 277/278: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094800-23.2025.8.26.0100

ID: 324185693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1094800-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES SALGUEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094800-23.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro - Vistos. 1 - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro ajuizou "ação de disso… Processo 1094800-23.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro - Vistos. 1 - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro ajuizou "ação de dissolução parcial de sociedade" em face de UNITEC Indústria e Comércio de Aparelhos Hospitalares Ltda., Dirce Alves Salgueiro, Cristiano Alves Salgueiro, Márcia Cristine Salgueiro Chami e Márcio Paulo Alves Salgueiro. A parte autora alega que: (1) adquiriu participação societária na sociedade empresária ré por sucessão hereditária, nos autos do inventário nº 1003882-56.2014.8.26.0030, herdando 3.657 quotas, correspondentes a 8,126% do capital social. (2) Apesar de formalmente integrar o quadro societário, nunca participou da gestão da sociedade, tampouco teve acesso regular às informações e documentos administrativos. (3) A administração da sociedade, conduzida por sua irmã, sócia administradora, sempre se deu de forma unilateral, com exclusão dos demais sócios e ausência de distribuição proporcional de lucros. (4) Houve resistência injustificada por parte da administração à negociação para sua retirada da sociedade, ainda que tenham sido contratadas empresas especializadas para realização de duas avaliações (valuation), o que inviabilizou qualquer acordo extrajudicial. (5) Notificou formalmente os réus em 26/02/2025 acerca de sua intenção de retirada da sociedade, conferindo o prazo de 60 dias para formalização da alteração contratual e apuração de haveres, sem que tenha havido cumprimento ou proposta de acordo. Com isso, pede-se: (a) "seja julgado procedente o pedido da presente ação de dissolução parcial da sociedade UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA para retirada da Autora, em 26/02/2025, bem como proceda-se a liquidação das quotas, com nomeação de perito por esse MM. Juízo de Direito, para apuração de haveres da sócia retirante; e (b) "seja determinada fixação de indenização, nos moldes previstos no artigo 602 do CPC , que terão seus valores definidos à partir da apuração de haveres". É o relatório. 2 - Indefiro parcialmente a petição inicial para, com fulcro nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, extinguir sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de "seja determinada fixação de indenização, nos moldes previstos no artigo 602 do CPC". A uma, pois a indenização do art. 602 do Código de Processo Civil exige causa de pedir autônoma - que sequer foi narrada em inicial - em relação à apuração de haveres, com a qual não se confunde. A duas, porque, de qualquer forma, esse dispositivo se limita à sociedade: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO HAVERES CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA PELA SÓCIA REMANESCENTE. Inadmissível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres com a devolução dos alegados valores indevidamente apropriados pela sócia remanescente. Procedimento especial previsto nos artigos 599 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido de indenização é cabível apenas em favor da sociedade, e não em favor do sócio, como proposto pela autora, ora apelante. Art. 602 do Código de Processo Civil. Não conhecimento dos pedidos contrapostos. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1116743-72.2020.8.26.0100, Relator(a): J.B. Paula Lima, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 05/12/2023, Data de publicação: 05/12/2023) (grifo nosso) 3 - O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se o montante de bens declarado à receita federal (fls. 112). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098486-23.2025.8.26.0100

ID: 327186660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098486-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098486-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, cus… Processo 1098486-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executada - BRASIL MN MANCHETE EDITORA LTDA, CNPJ 05456336000187 e MARCOS RAMON DVOSKIN, CPF 14812193087, cujo valor da causa é: R$ 381.762,77(TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094218-23.2025.8.26.0100

ID: 330192796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094218-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094218-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NEUZA ALVES DA SILVA - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a autora comprovante de residência em… Processo 1094218-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NEUZA ALVES DA SILVA - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a autora comprovante de residência em nome próprio, datado e atualizado. 2. As condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários são bem delineadas no REsp nº 982.133-RS, julgado em regime de recurso repetitivo; quais sejam: requerimento formal prévio e comprovante de pagamento pelo serviço. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido (REsp nº 982.133-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10.09.2008). No caso vertente, verifica-se que a parte autora não preencheu tais requisitos, eis que não comprovou o pagamento da taxa de serviço, tampouco há comprovação de recebimento pelo requerido de pedido formal. Ainda, destaco que o pedido formulado por e-mail ou carta não é meio idôneo para tal fim, justificando a ausência de resposta pelo requerido, sob pena de violação do sigilo bancário: Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Declaração que não basta por si só, mas outros elementos apresentados são indicativos da existência da alegada hipossuficiência. Cautelar de exibição de documentos. Presente ação que busca a exibição de contrato firmado entre as partes. Ação que, no entanto, comporta extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Exibição de documentos que tem pressupostos próprios. Pedido administrativo formulado inadequadamente, com indicação de endereço para resposta diverso, o que justifica a ausência de atendimento pelo Requerido, sob pena de violar o sigilo bancário. Necessária ainda demonstração de recolhimento do custo do serviço solicitado. Precedente jurisprudencial do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453 MS) e desta 37ªCâmara de Direito Privado. Falta de interesse processual caracterizada. Processo que é extinto de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e § 3º, do CPC (AI nº 2223875-59.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 15.03.2016). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse processual. 3. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parque Memorial Japi Ltda x Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A

ID: 331770924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034493-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MEMORIAL JAPI LTDA

Polo Passivo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMAD NAZIH KAMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034493-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069998-29.2023.8.26.0100) (processo principal 1069998-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Memorial … Processo 0034493-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069998-29.2023.8.26.0100) (processo principal 1069998-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Memorial Japi Ltda - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos. Não há interesse jurídico na distribuição do presente incidente para compelir a ré a prestar as contas na forma determinada em Sentença; tal obrigação deve ser cumprida nos próprios autos da ação originária, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. O prazo para cumprimento, inclusive, está em curso para a parte ré, vez que em grau recursal não houve modificação da decisão que condenou a parte a prestar as contas. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2. Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação pessoal. 2.1. O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos do art. 915, § 2º, CPC/1973, o ato que condena o réu a prestar contas possui a natureza de sentença, impugnável por meio de apelação, dotada de efeito suspensivo. 3. À luz do atual Código de Processo Civil, o pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, recorrível por meio de agravo de instrumento. Precedente. 4. Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão, porquanto o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015). 5. Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante a ausência de amparo legal. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1847194/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021) Caso a ré não tenha cumprido com a obrigação imposta até o momento, poderá a autora requerer o que de direito diretamente no processo principal, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Ressalte-se, por fim, que o ato ordinatório de fl. 698 dos autos principais, que orienta a instauração de incidente de cumprimento de sentença, refere-se exclusivamente à condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apenas em relação a tais verbas há fundamento para tramitação do presente incidente, se assim for do interesse do autor. Ante o exposto e por economia processual, manifeste-se o autor sobre o interesse do prosseguimento deste incidente exclusivamente quanto ao ressarcimento de custas e honorários. Nesta hipótese, reformule seus pedidos, juntando ainda Planilha de Cálculos com o valor que entende devido. Recolha, por fim, a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes