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Processo nº 1062123-37.2025.8.26.0100

ID: 277184522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062123-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. O. G. L. O. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Costa de Souza Silva (OAB 90470/PR) Processo 1062123-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. O. G. , L. O. G. V. , L. O. G. V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistê… ADV: Lucas Costa de Souza Silva (OAB 90470/PR) Processo 1062123-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. O. G. , L. O. G. V. , L. O. G. V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, determino ao empregador o pagamento dos alimentos provisórios os quais ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. OFICIE-SE ao empregador para implementação dos descontos, se o caso. Em caso de desemprego ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 70% do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de JULHO de 2025, às 10:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada.

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Mirtes Maria Morai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276821027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005184-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRTES MARIA MORAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1005184-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirtes Maria Morai - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1005184-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirtes Maria Morai - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Páginas 157/158: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1051162-37.2025.8.26.0100

ID: 276743529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051162-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL TELES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1051162-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuel Teles Bezerra - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiam… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1051162-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuel Teles Bezerra - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que lhe seja autorizado o depósito das prestações vincendas, segundo os valores considerados devidos, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1094812-37.2025.8.26.0100

ID: 322844480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094812-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAME SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1094812-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fame Securitizadora S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 51.87… Processo 1094812-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fame Securitizadora S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 51.876,11, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FAME SECURITIZADORA S.A., CNPJ 40083650000162, e parte ré/executada - ARTHUR GAMA E CIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, CNPJ 21278201000125 e ARTHUR CLAUDIO GAMA DOS SANTOS, CPF 03526970408, cujo valor da causa é: R$ 51.876,11(CINQUENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Lizy Treinamentos E Mídia Ltda (Indústria Flix) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 320977103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078128-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIZY TREINAMENTOS E MíDIA LTDA (INDúSTRIA FLIX)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1078128-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizy Treinamentos e Mídia Ltda (Indústria Flix) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. … Processo 1078128-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizy Treinamentos e Mídia Ltda (Indústria Flix) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Págonas 119/123: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda x Aline Talita Dos Santos Oliveira e outros

ID: 322173858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202668-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

ALINE TALITA DOS SANTOS OLIVEIRA HENRY OLIVEIRA TABOSA

Despacho

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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DESPACHO Nº 2202668-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202668-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Agravado: Henry Oliveira Tabosa (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Operadora Unicentral de Planos de Saúde Ltda - Agravada: Aline Talita dos Santos Oliveira (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNICENTRAL DE PLANOS DE SAUDE LTDA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por HENRY OLIVEIRA TABOSA (menor representado), em face da r. decisão proferida às fls. 88/90 (da origem), que asseverou: Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1053587-37.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - H.O.T. - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida seja compelida a manter o plano de saúde da parte autora, bem como o custeio integral dos tratamentos de saúde indicados pelo médico assistente, nos termos prescritos e com o número de sessões indicadas (fls. 24/49-50). Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio de R$ 50.000,00. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Sem prejuízo, com a expedição de mandado de citação eletrônico, a ser cumprido via portal eletrônico, a requerida também será intimada acerca da presente determinação. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto N° 466/2024). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado ofício. 2. Requer a agravante: a) seja concedido efeito suspensivo à r. decisão agravada, nos termos do artigo 1.019, I do CPC; b) seja concedida a antecipação da tutela recursal pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da r. decisão de ID 88-90 no que tange à eventuais astreintes, porquanto não possui autorização normativa para liberar a cobertura assistencial à agravada, sendo impossível o cumprimento da obrigação; c) Conheça o presente agravo na forma de instrumento, reformando a decisão vergastada para que revogue a ordem judicial que determinou a constrição de valores em favor da Agravada, pois: d) Seja reconhecida que o cumprimento da liminar pela Agravante, na medida das suas capacidades atribuídas em lei. Pede provimento. 3. Com base numa análise perfunctória dos autos, mostra-se possível manter a decisão recorrida até o efetivo julgamento deste agravo, sem a concessão do efeito suspensivo pretendido, por não se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Observa-se, ademais, que a agravante tem a opção de cumprir a determinação judicial, e assim, não precisar arcar com o pagamento da multa. 4. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. 5. À Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Vanessa Almeida de Souza Firmino (OAB: 192091/MG) - Elias Moia Wanzeler Junior (OAB: 26885/PA) - 4º andar

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Iolanda Claudia Costa x Bradesco Seguros S.A.

ID: 323353959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033244-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória das astreintes. Com efeito, em julgamento ao REsp 1200856/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema Repetitivo 743, no qual proclama: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". O art. 461 ao qual a tese se refere é o equivalente, no Código de Processo Civil de 2015, ao art. 537 - o dispositivo legal permite a aplicação de multa diária (astreinte) para o cumprimento de tutela provisória ou de sentença, aplicada na fase de conhecimento ou de execução, desde que suficientemente compatível para com a obrigação e determinando-se prazo para o cumprimento. Nesse sentido, o C. STJ confirmou recentemente aquilo firmado no Tema Repetitivo 473: a multa diária só poderá ser executada após a confirmação da tutela de conhecimento, por sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto contra essa sentença não seja acolhido com efeito suspensivo pela Câmara Recursal. É o que dispõe a jurisprudência pátria, reconhecendo a aplicabilidade do Tema mesmo com o advento no CPC de 2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) (Grifos nossos) Pelo o exposto, as astreintes só podem ser executadas enquanto confirmada a tutela de conhecimento. Considerando o exposto, e em face da impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de conhecimento por sentença de mérito, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso persista no interesse pelo cumprimento específico da obrigação de fazer, sob pena de bloqueio dos valores em detrimento da executada para custeio de tratamento particular. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA (OAB 279186/SP)

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Processo nº 1095588-37.2025.8.26.0100

ID: 323708780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095588-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANUMA CAPITAL MULTIESTRATéGIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 1095588-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Canuma Capital Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… Processo 1095588-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Canuma Capital Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1087537-37.2025.8.26.0100

ID: 328396874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1087537-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1087537-37.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.L. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro à requerente, menor, os benefícios… Processo 1087537-37.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.L. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro à requerente, menor, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - No que tange ao pedido de tutela de urgência, vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferir, em parte, o pleito deduzido pela autora. Na hipótese dos autos, a menor logrou comprovar que é filha do requerido, conforme certidão de nascimento de fls. 14, sendo suas necessidades presumidas. O requerido tem o dever legal de contribuir para o sustento e desenvolvimento saudável da petiz, em decorrência da relação de parentesco (filiação). As despesas da menor foram discriminadas na exordial (fls. 09/10). Neste diapasão e considerando-se que os elementos de prova que embasam a exordial não comprovam, por si só, que o requerido possui padrão financeiro de vida capaz de suportar a obrigação alimentar de R$ 19.820,93 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e noventa e três centavos), embora haja indícios de que usufrua de condição econômica privilegiada, conforme documentos de fls. 17/32, fixo os alimentos provisórios, por ora, na quantia mensal correspondente a 4,5 (quatro e meio) salários mínimos, em caso de trabalho autônomo; e na importância equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta bancária da genitora da menor até o dia 10 (dez) de cada mês. Ressalte-se que os alimentos provisórios poderão ser revistos após a vinda de outros elementos de prova acerca da capacidade financeira do genitor da menor. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Para tanto, expeça-se carta precatória. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido/carta precatória positiva, manifestar-se nos autos e regularizar sua representação processual. Além disso, deverá informar seu número de telefone celular e e-mail para eventual comunicação. Fica expressamente intimado, para ambos os fins, por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro, por ora, o pedido de expedição de Ofícios, o qual será objeto de análise na fase de produção de provas. Dê-se Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Processo nº 1070562-37.2025.8.26.0100

ID: 333860682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070562-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARIA BRANCO CROCE

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Processo 1070562-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Branco - 1. A atuação das partes em juízo deve se pautar pela boa-fé e pela colaboração, conforme arts. 5º e 6º, CP… Processo 1070562-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Branco - 1. A atuação das partes em juízo deve se pautar pela boa-fé e pela colaboração, conforme arts. 5º e 6º, CPC. Nesse esteio, nota-se que a parte autora vem a juízo e pleiteia pedido de gratuidade da justiça absolutamente descabido, se impondo o indeferimento. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os holerites juntados pela parte autora não deixam qualquer dúvida do descabimento da benesse. Agente da Polícia Federal aposentado, o autor aufere mensalmente, valor que supera, em muito, o parâmetro usado por este Eg. Tribunal como limite para a gratuidade da justiça. Em janeiro deste ano, o autor auferiu mais de R$ 14.000,00; em abril, auferiu R$ 42.026,12; e, em maio, mais de R$ 15.000,00, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Fl. 283: corrijo o valor da causa para R$ 1.000.262,60. Anote-se. 3. Fls. 297/305: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1. Elucidar o apontamento de que o autor, Agente de Polícia Federal aposentado, proprietário de múltiplos imóveis e patrimônio de R$ 1.623.690,91, invadiu o imóvel usucapiendo, que estava abandonado, para o locar a terceiros. Em outros termos, esclareça a autora o apontamento de que a origem de sua posse se deu mediante invasão. 3.2. Cumprir, ou indicar onde se deu o cumprimento, dos itens 6.2 e 6.3 da decisão de fls. 233/237. 3.3. Cumprir, com base na manifestação de fls. 847/849 e demais informações do processo, os itens 6.8 e 6.9 da decisão de fls. 233/237. 4. Com base no apontado em fls. 887/892, cite-se, prontamente, o Município de São Paulo, de modo a verificar eventual intrusão de imóvel público. 5. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: KÁTIA MARIA BRANCO CROCE (OAB 231362/RJ)

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