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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1048704-47.2025.8.26.0100

ID: 280463207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048704-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1048704-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Oliveira Silva - Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1048704-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Oliveira Silva - Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.59/61, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário. d) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Campo Grande/MS), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar também a declaração, na forma determinada a fls. 59. Intime-se.

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Processo nº 1066552-47.2025.8.26.0100

ID: 279965845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066552-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCAS ZANINI CRAVEIRO

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ADV: Luccas Zanini Craveiro (OAB 261372/SP) Processo 1066552-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Carlos Alberto Lopes da Silva - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imp… ADV: Luccas Zanini Craveiro (OAB 261372/SP) Processo 1066552-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Carlos Alberto Lopes da Silva - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.11) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de nascimento atualizada da falecida (com seu óbito devidamente averbado). 3. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, considerando o expressivo valor do espólio (fls. 01/03), bem como a existência de imóveis locados, indefiro o pedido. 4. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Daniel Ferreira Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320124945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031077-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031077-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1039531-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Gomes - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0031077-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1039531-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 12: O exequente requer a majoração das astreintes, sob o argumento de que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida e que o valor anteriormente fixado não se mostrara eficaz de compelir o executado ao adimplemento. De fato, o incidente em curso tem por objeto a cobrança das astreintes já vencidas, sendo possível, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o reexame e eventual majoração quando verificada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão. Entretanto, mostra-se prematuro o exame do pedido neste momento, recomendando-se aguardar o regular contraditório e eventual manifestação do executado, motivo pelo qual resta indeferido, ao menos por ora, o pedido de majoração da multa por descumprimento. No mais, observando-se os termos da inicial, advirto o exequente sobre a impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de fazer e cobrança de astreintes no mesmo incidente de cumprimento de sentença, uma vez que há diversidade de ritos, conforme artigos 523 e 536 do CPC, ressaltando-se que tal pleito deve ser requerido em incidente próprio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o bloqueio de valores pelo Sisbajud referentes às astreintes, para compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer. 2.- A agravante alega incompatibilidade de ritos entre obrigação de fazer e pagar, impugna a penhora e a excessividade da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da cumulação de execuções de obrigação de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual e a adequação da penhora e da multa diária imposta. 3.- A diversidade de ritos impede a execução conjunta das obrigações de fazer e pagar quantia certa, conforme artigos 523 e 536 do CPC. Cumprimento da obrigação de fazer que deve continuar em autos apartados. 4.- Impossibilidade de rediscussão do mérito acerca da extensão do serviço prestado, sob pena de violação da coisa julgada. Itens de higiene, remédios de uso domiciliar adquirido em farmácia e outros itens não relacionados ao home care já excluídos por decisão superveniente. 5.- Possibilidade de penhora via Sisbajud das astreintes acumulada como forma de garantia do cumprimento da sentença. 6.- A multa diária visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer e não se mostra excessiva, sendo adequada às circunstâncias do caso. 7.- Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2367855-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme dispõem os artigos 523 e 536 do CPC. 4. A cumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são distintos. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 526, 536, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Devidamente intimado através de seu patrono sobre a decisão de fls. 09, aguarde-se o decurso do prazo para eventuais irresignações do executado. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 4001190-47.2025.8.26.0100

ID: 332066002

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001190-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO

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Petição Cível Nº 4001190-47.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : GABRIELA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela antecipada comporta ac… Petição Cível Nº 4001190-47.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : GABRIELA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris , pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora , este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Anselmi Comércio De Vestuário Ltda. x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 335128297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027073-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMI COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO PINTO CARVALHO

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Processo 1027073-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anselmi Comércio de Vestuário Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Trata-se de ação renovatória … Processo 1027073-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anselmi Comércio de Vestuário Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação ajuizada por ANSELMI COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA em face de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI. Narra a parte autora, em síntese, que, na condição de locatária, celebrou com a parte ré contrato de locação comercial de Loja de Uso Comercial nº C-09, piso 2, do Shopping Center Iguatemi, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2232, São Paulo, SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 01/09/2020 e encerrando-se em 31/08/2025, o qual tem interesse em renovar por mais 60 (sessenta) meses. Sustenta que, ainda que as partes estejam em fase de negociação dos termos para a prorrogação do prazo de locação, a autora tem direto à renovação do contrato uma vez que preenche os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 51 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), além de concordar com as cláusulas já contratadas, com exceção da cláusula que trata do raio de exclusividade de atuação, a qual requer que seja excluída. Diante disso, requer a procedência do pedido para que seja acolhido o valor de aluguel mínimo mensal sugerido (R$ 47.017,81). Ao final, pleiteia que o contrato de locação existente seja renovado nos termos acima expostos. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 8/253. As custas foram recolhidas (fls. 257/261). Promovida a citação, a parte ré apresentou contestação (fls. 270/294), acenando, preliminarmente, com a ausência de assinatura da fiadora no documento juntado às fls. 49 e 84, e suscitando a inadequação da ação renovatória para alteração de cláusulas originalmente estabelecidos no contrato sob judice. No mérito, alega que, embora não haja resistência quanto ao pedido de renovação do contrato de locação, i) o aluguel mínimo proposta pela autora está abaixo do valor de mercado e; ii) as cláusulas de raio e de exclusividade cuja exclusão é postulada devem ser mantidas, pois livremente pactuadas entre as partes, além de serem comuns em contratos dessa natureza, por desempenharem papel estratégico na seara comercial. Ao final, pugna pela procedência parcial dos pedidos nos termos apresentados em sua contraproposta. Réplica a fls. 339/344. Intimados a se manifestarem quanto a eventual interesse em dilação instrutória, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial a fim de apurar o valor do aluguel mínimo mensal que deverá vigorar no período inicial da locação a renovar (fls. 406 e 407/408). É o Relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, anote-se que a ausência de assinatura nos documentos juntados pela autora foi devidamente sanada, conforme se observa às fls. 345/346. Prosseguindo, não merece acolhimento a preliminar de inadequação das vias eleitas, pois o pedido promovido pela parte autora não encontra qualquer vedação legal, sendo legítimo a pretensão de discutir e reexaminar as cláusulas e condições previstos no contrato objeto da lide; a pertinência, ou não, da exclusão pretendida é objeto que diz respeito ao mérito e, assim, com ele será oportunamente apreciada. Superadas as matérias preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: o valor justo do aluguel mínimo mensal que deverá vigorar no período inicial da locação a renovar. 1) Nomeio para a realização da perícia deferida e elaboração de laudo pericial, a perita Ana Paula Nicolau Machado. 2) Providencie a z. Serventia a intimação da expert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. 3) Cada litigante deverá promover o adiantamento de metade dos honorários periciais, no prazo de 10 dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para se manifestar. 4) Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. 5) Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 45 (quarenta e cinco) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO PINTO CARVALHO (OAB 90278/RS), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Processo nº 1026200-47.2025.8.26.0100

ID: 307715049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026200-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1026200-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1026200-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1073730-47.2025.8.26.0100

ID: 310734921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073730-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO

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Processo 1073730-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Silva Medeiros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em… Processo 1073730-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Silva Medeiros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista os documentos apresentados. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial e altero o valor da causa para R$454.648,00, com as discriminações indicadas pela parte requerente. Anote-se. 3. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JÉSSICA SILVA MEDEIROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A e ALINI MONTES DOS SANTOS, alegando, em síntese, ter sido internada no Hospital e Maternidade Santa Joana, aos 25/01/2024, para realização de parto cesáreo de urgência após recomendações médicas devido a riscos gestacionais. No entanto, durante o procedimento do parto, a médica obstetra ALINI MONTES DOS SANTOS perfurou sua bexiga, fato negligenciado e não reparado durante a cirurgia, tendo sido finalizado o procedimento e a autora encaminhada para o quarto. Aduz que, algumas horas após o parto, começou a sentir fortes dores, tendo realizado exame de raio x que confirmou a perfuração em sua bexiga. Foi levada novamente ao centro cirúrgico e submetida a uma nova cirurgia de emergência, 24 horas após o parto, sendo levada para UTI por 7 dias, em virtude de complicações no procedimento e por testar positivo para COVID. Alega, ainda, que, durante todo esse período, não teve contato com o filho, que permaneceu na UTI neonatal. Aduz que, em virtude da nova cirurgia e não contato com seu filho, além do excesso de remédios, não conseguiu amamentar seu filho, que estava sendo alimentado já por formulas, durante seu período de internação e isolamento na UTI. Aduz que, após a licença maternidade, retornou ao serviço, mas seu filho não tinha uma boa imunidade, inclusive por ausência do aleitamento materno, e sofreu três crises graves de bronquiolite, sendo recomendado a não frequentar creche. A autora, assim, precisou se demitir do emprego perdendo sua renda e plano de saúde e como seu marido trabalhava/ trabalha como motorista de aplicativo, a situação financeira da família está complicada, em virtude da perda de sua renda. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida arque com uma provisão de urgência para suprir imediatamente as despesas da família que aumentaram enquanto a renda familiar desabou, no valor de 5 salários mínimos mensais, para suprir as necessidades da autora e de sua família. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A autora pretende, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar o pagamento de uma provisão de urgência equivalente ao valor de 5 salários mínimos mensais, até sua recolocação no mercado de trabalho. Necessário o prévio contraditória e instrução processual para verificar o nexo de causalidade entre a conduta e os danos suportados, o que não pode ser evidenciado apenas com os documentos juntados e em análise inicial. Destarte, indefiro o pedido de tutela. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito processual Civil Moderno, RT 534 (grifos nossos). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO (OAB 355413/SP)

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Processo nº 1077901-47.2025.8.26.0100

ID: 294469056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077901-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077901-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de déb… Processo 1077901-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda em face de Omint Servicos de Saúde Ltda . Os requisitos da tutela provisória requerida são: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) não houver perigo de irreversibilidade na decisão, salvo se a sua não concessão também for irreversível. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). A seu turno, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça também se orienta para a impossibilidade de cobrança de multa por fidelidade, na linha do julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança de multa para o respectivo cancelamento antes de completado prazo de fidelidade (24 meses - parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), vez que o cancelamento foi operado por inadimplemento da parte. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança da multa por fidelidade. Manutenção apenas das faturas de novembro e dezembro de 2020. Sentença mantida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009541-64.2022.8.26.0068; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024 destaque nosso) O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. O terceiro requisito está presente porque não há risco de irreversibilidade, na medida em que, uma vez sendo a presente demanda julgada improcedente, bastará à parte ré efetuar a cobrança das parcelas devidas. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato, além de determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. 2. Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de intimação, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento. A entrega de via física desta decisão-mandado a qualquer preposto do réu, devidamente comprovada nos autos, será suficiente para início do prazo concedido para o cumprimento da tutela de urgência. Em caso de descumprimento pela parte ré, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.286, § 2º e § 3º, e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ajuizando incidente autônomo de cumprimento provisório de sentença que correrá em autos apartados apensados a estes autos principais. Para evitar tumulto processual, todas as alegações referentes ao cumprimento da tutela de urgência e incidência da multa coercitiva deverão ser dirigidos aos autos do cumprimento provisório de sentença, ficando reservadas para os autos principais apenas as alegações referentes ao mérito. 3. Cite-se a ré para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, não se tratando de condomínio edilício (art. 248, § 4º, Código de Processo Civil) a parte autora, deverá requerer a citação por oficial de justiça, recolhendo as custas da diligência. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070626-47.2025.8.26.0100

ID: 293359322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070626-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FLORES DA SILVA OAK ISLAND BREWPUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1070626-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Clara Flores da Silva - - Oak Island Brewpub - Vistos. Com relação à representação processual da … Processo 1070626-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Clara Flores da Silva - - Oak Island Brewpub - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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