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Antonio Carlos De Salvo x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335160578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079023-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SALVO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1079023-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Carlos de Salvo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outro - 1- Ciência às partes qua… Processo 1079023-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Carlos de Salvo - Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outro - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 375/378, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Omni Banco S/A x Sidnei Quirino Couto

ID: 305552287

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125195-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S/A

Polo Passivo:

SIDNEI QUIRINO COUTO

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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DESPACHO Nº 1125195-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125195-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omni Banco S/A - Apelado: Sidnei Quirino Couto - Vistos. O recurso interposto pelo réu não pode ser conhecido. Compulsando os autos, observa-se que o apelante recolheu valor de preparo de apelação a menor. Era devido o valor de R$ 375,80, mas o recorrente apenas recolheu R$ 368,63, conforme certidão de fls. 138. Foi então proferido despacho determinando o recolhimento em dobro o preparo recursal devido, no prazo de 05 dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 141). Todavia, o comando judicial não foi atendido a contento, porque o recorrente se limitou a comprovar o recolhimento de R$ 14,34 (fls. 144/145). O preparo deveria ser recolhido no valor correspondente ao dobro do que era devido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito pelo recorrente. Ou seja, deveria ser recolhido o valor de R$ 382,97, conforme cálculo abaixo. R$ 375,80 x 2 = R$ 751,60 R$ 751,60 - 368,63= R$ 382,97 Ao contrário do que alega o apelante, o recolhimento insuficiente do preparo quando da interposição do recurso não legitima a complementação de forma simples. O recolhimento deveria ter sido feito em dobro, de acordo com os arts. 1.007, §4º e 5º, do CPC. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. Precedentes. 3. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ressalto ser incabível intimação para complementação, pois é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (artigo 1.007, §5º, do Código de Processo Civil). Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a efetuar o pagamento de forma simples. 3 Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1667087/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) (destaque nosso). Portanto, sem o recolhimento do preparo em valor suficiente após intimação da recorrente para regularização, o reconhecimento da deserção de seu apelo é medida de rigor, o que enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, por ser deserto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, ambos do CPC/15. Pela sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente ao advogado da parte autora para R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios do art. 85, §2º, 8º e 11, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1149736-32.2024.8.26.0100

ID: 301143801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1149736-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA EDUARDO CONTINI FELIX JONNE CONTINI FELIX MARCELO CONTINI FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA

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Processo 1149736-32.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anselmo Dias Contini Lisboa - Eduardo Contini Felix - - Jonne Contini Felix - - Marcelo Contini Felix - Vistos. … Processo 1149736-32.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anselmo Dias Contini Lisboa - Eduardo Contini Felix - - Jonne Contini Felix - - Marcelo Contini Felix - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.91/93dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Marina Contini (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP)

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Carlos Pereira Araujo x José Leomar Ferreira Lima

ID: 279106112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059553-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

JOSé LEOMAR FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARRUDA EGIDIO

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ELENICE SODRÉ DA SILVA

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DANIEL DA SILVA DAMACENA

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ADV: Jose de Arruda Egidio (OAB 118739/SP), Daniel da Silva Damacena (OAB 422234/SP), Elenice Sodré da Silva (OAB 480489/SP) Processo 0059553-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Car… ADV: Jose de Arruda Egidio (OAB 118739/SP), Daniel da Silva Damacena (OAB 422234/SP), Elenice Sodré da Silva (OAB 480489/SP) Processo 0059553-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Pereira Araujo - Exectdo: José Leomar Ferreira Lima - Vistos. 1. Para viabilizar a realização da pesquisa de imóveis, através do sistema ARISP, deve a parte exequente informar os seguintes dados: E-mail: Telefone: Advogado: OAB/**: 2. A pesquisa via CENSEC deve ser deferida. Com efeito, segundo o Provimento 149/2023, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída com o objetivo de permitir que o interessado solicite informações sobre diversos serviços notarias. Pelo que consta, há necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações sobre procurações e escrituras públicas, não sendo admitido o requerimento extrajudicial. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009283 42.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Desse modo, defiro a pesquisa CENSEC, a ser cumprida pela z. Serventia, com inclusão de minuta no respectivo sistema. 3. Defiro o pedido e determino que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de valores de cotas de consórcio, seguros, planos de previdência complementar aberta, previdência privada, títulos de capitalização, resseguros, VGBL, PGBL, investimentos, etc, em nome da parte executada: José Leomar Ferreira Lima (CPF/CNPJ 00756649846). 4. Por ora, não é possível o deferimento de bloqueio de bens e direitos por meio da CNIB. A averiguação da possibilidade de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade foi admitida como tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44) no TJSP, além de estar afetado sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes. Assim, indefiro o pedido. 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes. Portanto, sua utilização é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição. Ausentes os requisitos autorizadores para afastamento do sigilo bancário, indefiro a expedição de ofício ao sistema CCS-BACEN. Nesse sentido, deve-se esclarecer ao exequente o sistema SISBAJUD garante acesso a parte das informações provenientes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, tais como os relacionamentos do executado com instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos comerciais, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, entre outras). Sendo assim, a expedição de ofício ao CCS mostra-se desnecessária e ineficaz para o propósito localização e constrição de ativos, uma vez que as informações pleiteadas já se encontram abrangidas pela pesquisa SISBAJUD, realizada anteriormente. 6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) visa contribuir para apuração de irregularidades pela Receita Federal para fiscalização e controle de operações imobiliárias. A DIMOB apenas se refere a atividades econômicas pretéritas, não sendo efetivas para a satisfação de execução, além de implicar afastamento de sigilo bancário, cujos requisitos não se encontram presentes no presente caso. Por sua vez, a DECRED destina-se essencialmente ao controle fiscal de tributos, ao permitir o cruzamento fiscal dos contribuintes por meio de valores globais de movimentação. informações também resguardadas pelo sigilo bancário. Intime-se.

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Wanessa Felix De Almeida x Indústria E Comércio De Confecções Leetex Ltda e outros

ID: 277018890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043451-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LEETEX LTDA YOO JIN KIM

Intimação

Advogados:

WANESSA FELIX DE ALMEIDA

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TATIANA DE LIMA AYALA

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ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO

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ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Wanessa Felix de Almeida (OAB 207257/SP), Adriana de Mendonça Balzano (OAB 143463/SP) Processo 0043451-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Wanessa Felix de Almeida (OAB 207257/SP), Adriana de Mendonça Balzano (OAB 143463/SP) Processo 0043451-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanessa Felix de Almeida, Wanessa Felix de Almeida - Exectdo: Indústria e Comércio de Confecções Leetex Ltda, Yoo Jin Kim - Vistos. 1. Fls. 300/321: Cuida-se de impugnação oposta por YOO JIN KIM nos autos do cumprimento de sentença instaurado por WANESSA FELIX FAVARO. A impugnante, em aperta síntese, defende a prescrição da pretensão da cobrança dos honorários advocatícios, bem como impugnação do cálculo pericial realizado nos autos principais, assim, aponta a existência de excesso de execução. Ainda, afirma que o imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foi vendido em 03/06/2024, razão pela qual indica para penhora o imóvel registrado sob nº 103.880 do Registro de Imoveis do Guarujá. A exequente, ora impugnada, manifestou-se afirmando que a mesma matéria impugnada já foi objeto de apreciação nos autos principais, bem como nos autos da ação rescisória, processo nº 2319033-29.2024.8.26.0000. Discorre acerca da ocorrência de fraude à execução relacionada ao imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decido. Rejeito a impugnação oposta pela coexecutada, uma vez que as matérias de defesa apresentadas já foram devidamente apreciadas nos autos da demanda principal por ocasião da r. sentença e acórdão proferidos, portanto, restando preclusas. Ademais, em consulta aos autos da ação rescisória, processo nº 2319033-29.2024.8.26.0000, igual entendimento teve o Des. Relator ao proferir o v. acórdão que Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. V.U.: (...) No caso em estudo, os temas referentes à prescrição da pretensão e à alegação de tríplice identidade da ação de cobrança com a extinta ação executiva, foram objeto de expressa análise pelo V.Acórdão, que manteve a r. sentença fls. 74/81). (...) No tocante aos cálculos periciais, foram validados tanto pela r. sentença quanto pelo V. Aresto, que concluíram que o valor correto dos honorários contratuais, devidos pela ora autora à advogada ré, era de R$140.261,49 (cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta enove centavos), incluindo juros e correção monetária, conforme apurado pelo perito. (...) Tem-se, portanto, que a r. sentença rescindenda e o V. Acórdão analisaram a prova produzida nos autos, em confronto com os argumentos das partes e a legislação, resultando na solução tida por pertinente ao caso. Nesta senda, a autora almeja rediscutir o mérito da causa pela via rescisória, com nova análise de provas e do direito aplicado, o que não se admite (...). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada, nos termos acima delineados. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Passo a apreciar a arguição de fraude à execução relacionada ao imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Pois bem. Cabe fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. Dispõe o art. 792, inciso IV, do CPC que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, nessa oportunidade, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, analisando a matrícula do imóvel de fls. 323/326 verifico que as coexecutadas YOO JIN KIM, casada com KUN HO LEE, e SOON JYU CHO adquiriram o imóvel em 11/07/2024, ou seja, no curso da presente demanda. Ainda, de fato, verifico constar doação de 50% do imóvel da coexecutada SOON JYU CHO para a coexecutada YOO JIN KIM, casada com KUN HO LEE. Logo, não vislumbro qualquer fraude à execução, mormente considerarmos que o imóvel foi adquirido no curso da demanda pelos coexecutados e a doação registrada foi realizada entre os próprios coexecutados, afastando-se qualquer desfazimento do bem imóvel. Ademais, não há qualquer indício de estado de insolvência, principalmente considerando a indicação de outro bem imóvel a penhora. Não se configurou, destarte, fraude à execução, nos moldes previstos no inciso IV do citado art. 792 do CPC. Por tais razões, indefiro o pedido de declaração de nulidade da doação operado entre os coexecutados por fraude à execução. 3. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente acerca do bem imóvel registrado sob nº 103.880 do Registro de Imóveis do Guarujá indicado para penhora, conforme matricula de fls. 346/349. 4. Remetam-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se.

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 336861442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BOOTIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FLUXO MODERNO ARTEFATOS DE COURO LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

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WAGNER A MATHEUS BARRADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO DIAS TROTTA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PEDRO EDUARDO COSTA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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PATRÍCIA WATANABE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NATACHA BIZARRIAS DE MELO

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MARIO SCHIOCHET JUNIOR

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MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

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ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIANE FRANCO LACERDA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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EDENILSON TAMBOSI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCOS SOARES

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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BÁRBARA DIAS MONTEIRO

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda - - Bootione Industria e Comercio de Calcados - - Fluxo Moderno Artefatos de Couro Ltda e outros - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP)

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Processo nº 0060753-74.2024.8.26.0100

ID: 311197847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060753-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos … Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paranazinho Transportes Ltda - Me Valor atualizado: R$ 10.199,25 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Processo nº 0060753-74.2024.8.26.0100

ID: 311197850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060753-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos … Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paranazinho Transportes Ltda - Me Valor atualizado: R$ 10.199,25 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Jessica Linda Lemos Da Conceição x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 276607675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184947-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LINDA LEMOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1184947-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Linda Lemos da Conceição - … ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1184947-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Linda Lemos da Conceição - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, SERASA S.A. - Republicação advs. - Teor do ato: Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação moral decorrente de negativação indevida do nome do autor que alega desconhecimento do débito que embasa a restrição. Contestação e réplica a fls. 84/108, 379/394, 368/378 e 473/481. É o relatório. Conheço diretamente do pedido, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade processual porque genérica e desacompanhada de prova documental que se contraponha aos elementos que autorizam o deferimento inicial. Rejeito igualmente a impugnação ao valor da causa atribuído conforme o proveito econômico pretendido pela autora que formulou pedido indenizatório na quantia de R$60.600,00, além da declaração de inexigibilidade do débito de R$5.983,96. No mais, a arguição de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será com ele apreciada. As partes controvertem, basicamente, acerca da existência do débito, da regularidade da negativação e na caracterização de danos morais indenizáveis. O pedido é improcedente. Em que pese a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, inexiste automática inversão do ônus probatório em uma lide dessa natureza, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A instituição financeira NU prestou os devidos esclarecimentos acerca da referida inserção do nome da autora em cadastro de maus pagadores decorrente de contratos de cartão de crédito, apresentando ainda cópia da foto e documento do requerente, assim como contrato, faturas e extratos que reportam pagamento de faturas do cartão de crédito (fls. 134/357). A autora não comprovou o pagamento das faturas, ônus que lhe recaía e, assim não há ilegitimidade nem abusividade no apontamento questionado nesta ação. Ante meras alegações, sem apresentação de qualquer prova documental tendente a demonstrar que a autora estava em dia com suas obrigações, não é verossímil a aplicação do onus probandi para que a instituição financeira comprovasse cabalmente o inadimplemento do débito. Na mesma esteira, improcede o pleito indenizatório, dada a licitude da cobrança. Ainda, os pedidos não prosperam também em face da réSerasaS/A. Nesse sentido, insta mencionar que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito se deu somente em decorrência da solicitação da instituição financeira, uma vez que oSERASAatua meramente como depositário de informações, não sendo sua responsabilidade verificar a veracidade do conteúdo. Logo, não se pode atribuir a obrigação de verificar a autenticidade das informações aoSERASA, sendo essa responsabilidade exclusivamente do credor que solicita a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes de responder por eventual irregularidade. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor. 3. (...) (STJ 4a Turma, AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10/10/2016). Portanto, de rigor a improcedência da ação em face da requeridaSerasaS/A. A fls. 04 afirma que "não se recorda nem de longe de qualquer negócio jurídico estabulado (sic) entre as partes que gerou a referida negativação". A ação foi ajuizada em 21/11/2024 e a autora utilizou o cartão até novembro/2022 (fls. 353). A autora pautou-se com temeridade, buscando alterar a verdade dos fatos, conduta que não se admite e clama pela penalidade imposta pelo art. 81 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE e condeno a autora no pagamento de multa equivalente a 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I.

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S. B. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138775-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. B. G. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, representando a parte apelante. - VOTO 56720APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR DE ACESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR.1. PRELIMINARES.1.1. PREVENÇÃO - RECURSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO INCIDENTE DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 2026228-07.2025.8.26.0000, NO QUAL HOUVE PARCIAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO RELATOR.1.2. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - DEMANDA, CONTUDO, PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, POR SER O LOCAL DA SEDE DO PROVEDOR REQUERIDO - NÃO CONFIGURADA A ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO À QUAL ALUDE O § 5º DO ARTIGO 63 DO CPC - É DO CONSUMIDOR A ESCOLHA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - INCISO I DO ARTIGO 101 DO CDC TRATA DE MERA FACULDADE, NÃO OBSTANDO A PROPOSITURA NA COMARCA DA PARTE REQUERIDA, REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JULGAMENTO IMEDIATO (ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC). 1.2. INTERESSE PROCESSUAL - INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO CONTATO DOS FRAUDADORES COM O DEMANDANTE OCORREU POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - CABÍVEL A PRETENSÃO VEICULADA EM FACE DO FACEBOOK, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, A FIM DE VIABILIZAR A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DOS FRAUDADORES - FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14).1.3. LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA 'WHATSAPP LLC', QUE TEM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 'FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA', A QUAL ATUA COMO ÚNICA REPRESENTANTE EMPRESARIAL DO CONGLOMERADO NO BRASIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.4. TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 11 DO MCI, SUA APLICABILIDADE EXIGE QUE APENAS UM DOS TERMINAIS SE LOCALIZE NO PAÍS - NO CASO EM DISCUSSÃO, O APARELHO DO AUTOR ESTAVA EM FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ARTIGO 21, III, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. MÉRITO - AUTOR, VÍTIMA DO “GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO”, PRETENDE QUE O PROVEDOR DE ACESSO FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVOS A UMA CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP - CREDIBILIDADE DA NARRATIVA FÁTICA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MARCO CIVIL DA INTERNET - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP NA QUAL CONSTA A PREVISÃO DE COLETA DE DIVERSOS DADOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO E SEU DISPOSITIVO, NÃO HAVENDO ÓBICE A QUE PROVEDOR DE APLICAÇÃO APRESENTE, EM CUMPRIMENTO A UMA ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, TODOS OS DADOS DE QUE DISPONHA, INCLUINDO “OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU DO TERMINAL” (ARTIGO 10, § 1º, DO MCI), INCLUSIVE NO TOCANTE AOS REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES (ARTIGO 15 DO MCI) - “O OBJETIVO DA NORMA É O FORNECIMENTO DE DADOS QUE PROPORCIONEM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO SUSPEITO DE TER COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO; ASSIM, O NÚMERO DO IMEI DO APARELHO CELULAR É PRIMORDIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO GOLPISTA” (AP 1144581-48.2024.8.26.0100) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - PRECEDENTE RECENTE DESTA C. CÂMARA.3. DISPOSITIVO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REQUERIDO DEVERÁ FORNECER, EM 10 DIAS ÚTEIS, O NÚMERO DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA APONTADA NA INICIAL, BEM COMO OS REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS AOS SEIS MESES ANTERIORES À INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CIÊNCIA DO FEITO) E EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM SEU PODER, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ARTIGO 537 DO CPC) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PROVEDOR DE ACESSO, DIANTE DA EXPRESSA RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA ANULADA; EM APRECIAÇÃO DO CASO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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