Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036263-34.2025.8.26.0100" – Página 184 de 193

Iris Vania Santos Rosa x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291572215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002992-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRIS VANIA SANTOS ROSA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pretende a parte autora com a presente ação: … Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pretende a parte autora com a presente ação: Afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados durante o período que compreende os anos de janeiro de 2022 a abril 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período; b) Condenar a Requerida a restituir a Requerente, todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, sem prejuízo dos valores eventualmente pagos a maior ao longo da demanda, com correção monetária a partir do efetivo desembolso comprovado e os juros de mora no importe de 1%, a partir a citação; c) Seja a Requerida impedida de aplicar percentuais superiores aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares em mensalidades futuras. d) Caso, por qualquer motivo, tenha o Requerente que adimplir algum outro valor decorrente do reajuste que se busca o afastamento, pugna- se pela respectiva restituição de forma simples e atualizada, por força do artigo 497 e 499 e parágrafos do CPC; e) Ainda, caso não seja concedida a tutela de urgência em sede de cognição sumária - o que se admite apenas em hipótese, pugna-se pela concessão da tutela de evidência, seja após a contestação, durante o saneamento do feito ou em sentença (art. 1.012, V do CPC), evitando-se com isto eventual efeito suspensivo em decorrência de recurso e possibilitando o cumprimento imediato do decisum; A parte requerida apresentou defesa cm preliminares ao mérito. Decido em saneador. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que este foi objeto de emenda pela parte autora, que indicou como valor da causa aquele correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda, que corresponde ao valor a ser restituído caso acolhido seu pedido principal (fls. 69/70 - R$ 39.955,46). Não conheço da alegação de prescrição trienal, já que a pretensão da parte à restituição de valores é feita em observância ao prazo prescricional, limitando-se, portanto, aos últimos três anos anteriores à distribuição da ação. No mérito, alega a parte requerida que os reajustes aplicados ao contrato observam os índices divulgados pela ANS para os contratos individuais não adaptados à Lei n.º 9.656/98. Sendo esse o ponto controvertido entre as partes, vale dizer, se o contrato observa os índices editados pela ANS para os contratos não adaptados, especifiquem as partes, em cinco dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita pretende, a permitir o saneamento do processo ou julgamento do feito. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado implicarão na preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Advirto à autora que não é o caso de inversão do ônus da prova, posto que as informações pertinentes à demonstração de tal fato se encontra à sua disposição, em especial, o valor das mensalidades pagas ao longo dos anos (fls. 43/44) e o valor dos índices autorizados pela ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos). Caso sua pretensão seja afastar os índices autorizados pela ANS para os contratos não adaptados e aplicação daqueles destinados aos contratos regidos pela Lei n.º 9.656/98, questão essa que é exclusiva de direito, deverá esclarecer nos autos, no mesmo prazo acima fixado. Anoto, para controle próprio, que a parte autora é nascida em 23/04/1967 (fls. 147) e a cláusula de reajuste por faixa etária se encontra a fls. 145. Int. - ADV: GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091650-34.2025.8.26.0100

ID: 316364046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELI PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BLUM PREMISLEANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091650-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Giseli Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos trabalhistas (Perfil Profissiográfic… Processo 1091650-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Giseli Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos trabalhistas (Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT). Com efeito, cuida-se de demanda afeta à competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal, pois, malgrado não se pretenda discutir a relação de emprego, a causa de pedir e o pedido estão lastreados no vínculo trabalhista que existiu entre as partes. Em casos análogos, assim se posicionou este E. Tribunal: Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de documentos que instruirão reclamação trabalhista. Questão referente à relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça estadual bem decretada. 1. Decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Pretensão de exibição de registros de entrada e saída da autora no edifício, para fins de instrução de reclamação trabalhista ajuizada contra moradora de apartamento localizado no condomínio demandado. Matéria que se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Estadual Comum. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108673-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Obrigação de fazer. Exibição de documentos relacionados ao contrato de trabalho. Pedido lastreado em vínculo trabalhista que existiu entre as partes. Competência da Justiça do Trabalho para a análise da demanda. Inteligência do artigo 114, IX, da CF/88. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056970-35.2013.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/02/2014; Data de Registro: 17/02/2014) Cautelar exibição de documentos. Incompetência da Justiça Comum Cível. Exibição de documentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pedido que decorre da relação de trabalho firmada entre autor e ré. Competência absoluta ('ratione materiae') da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, IX, da CF/88. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor não conhecido. (Apelação 0.004.547-27.2009.8.26.0242, Cível n.º Relatora Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, 27ª Câmara de Direito Privado, j.: 29-01-2013) Cautelar de exibição de documentos. 1 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Controvérsia adstrita à relação de trabalho. Demanda em que se busca a exibição de documentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou equivalente, relativo ao período em que o autor laborou na fundação ré. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho por força do artigo 114, incisos I e IX da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8/12/2004. Competência absoluta. Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho (Apelação n.º 0.004.648-64.2009.8.26.0242, Relator Desembargador Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j.: 23-05-2012). Desta forma, a Justiça Estadual é incompetente para o julgamento da demanda, já que o pedido veiculado está embasado em relação de emprego estabelecida entre as partes. Isto posto, sendo este Juízo absolutamente incompetente para análise da presente ação, que versa sobre relação de trabalho e por ser a Justiça do Trabalho a competente para apreciação do tema, aplicando-se ao caso o disposto no art.114, I e VI da CF/88, decorrido o prazo para eventuais recursos, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Trabalho da Capital SP, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041210-34.2025.8.26.0100

ID: 278372817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041210-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GANTMANIS MUNIS PAIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Gantmanis Munis Paione (OAB 222087/SP) Processo 1041210-34.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. F. P. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de u… ADV: Vanessa Gantmanis Munis Paione (OAB 222087/SP) Processo 1041210-34.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. F. P. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Recebo as petições de fls. 93 e 106 como emenda da inicial. 2 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, e indefiro o pedido liminar de alteração da obrigação alimentar. Com efeito, constata-se que os documentos que instruem a inicial não demonstram por si só a diminuição da condição financeira do réu para motivar a alteração da pensão alimentícia dos menores. Ao tempo da celebração do acordo, firmado em data recente, o autor tinha conhecimento das despesas mensais dos filhos, tais como gastos com mensalidades, material escolar, atividades extracurriculares, dentre outros, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não se observam presentes elementos de prova que demonstrem o desequilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade e razoabilidade da obrigação alimentar. A pretensão do requerente reclama a produção de outras provas acerca da sua capacidade financeira e das circunstâncias relativas à condição econômica do requerente ao tempo da celebração do acordo. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Citem-se e intimem-se os requeridos, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente a parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelos réus quando do ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Martins De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277175526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032868-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1032868-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Martins de Oliveira - … ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1032868-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Martins de Oliveira - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA propôs ação contra FACTA FINANCEIRA S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Alega, em suma, ter sido surpreendida com a existência de empréstimo consignado contratado perante a ré, no valor total de R$ 5.242,44, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Sustenta que a contratação foi realizada por terceiros golpistas, os quais buscavam o repasse de valores pela autora a uma outra conta. Afirma que os valores estão sendo descontados de benefício previdenciário, o que tem prejudicado seu sustento. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e consequente cancelamento dos débitos, além da devolução em dobro dos valores e recebimento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 20/53). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a contratação em questão foi realizada regularmente pela autora. Assim, rebateu a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais e requereu a improcedência da demanda (fls. 71/87). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 88/141). A autora se manifestou em réplica (fls. 145/157) e posteriormente a fls. 158/160. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Ao contrário do que sustentado pela autora a fls. 158/160, havendo base para formação do convencimento do Juízo, é desnecessária a produção probatória adicional. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora sustenta ter sido vítima de fraude, que ensejou a contratação de empréstimo consignado perante a empresa-ré. Em sua contestação, a ré apresentou contrato com "selfie" da autora, acompanhada de fotografia de seu documento e do respectivo relatório de biometria digital, com os dados referentes ao contrato específico e informações de geolocalização (fls. 127/139). Por meio de consulta da geolocalização informada (-23.6987177, -46.638737 - fls. 138) no website Google Maps, verifica-se exatamente a rua em que reside a autora (Rua Professor Cardoso de Melo Neto, nesta Capital). Os documentos apresentados pelo réu demonstram ter sido a própria autora quem contratou o cartão em questão. No mais, como demonstrado pela ré em sua contestação, a contratação de tais empréstimos pressupõe a captura de selfie no momento imediato da contratação. Isso demonstra a ciência inconteste da demandante. Portanto, os documentos apresentados pela ré e a própria narrativa dos autos demonstram ter sido a própria autora quem contratou o empréstimo em questão, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário, sendo, enfim, inequívoca a regularidade da contratação. Além disso, os valores foram recebidos diretamente em conta corrente mantida pela autora (fls. 140/141). Diante de tudo isso, não há nos autos elementos que façam concluir pela ocorrência de fraude em prejuízo da autora, razão pela qual não merecem acolhimento as pretensões de declaração de inexistência de débito e de recebimento de indenização. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 60, item 2). P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095142-34.2025.8.26.0100

ID: 322974148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095142-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095142-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste For… Processo 1095142-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. É dizer, a cláusula de eleição de foro, ausentes abusividades, permite a escolha da Comarca, mas, dentro dela, não competem às partes a escolha específica de determinado Foro. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que ambas as partes tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odonto Company Franchising Ltda x Brenda Mendes Ferreira

ID: 327169563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176709-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO COMPANY FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

BRENDA MENDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR PIMENTA AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1176709-24.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006581-34.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto Company Franchising Ltda - Brenda Mendes Ferre… Processo 1176709-24.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006581-34.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto Company Franchising Ltda - Brenda Mendes Ferreira - Vistos. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado,nbsp AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado,nbsp AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 - grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP,nbsp AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), FERNANDO CÉSAR PIMENTA AGUIAR (OAB 7233/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Oliveira Valim x Lote 01 Empreendimentos S/A

ID: 327016719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022683-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA VALIM

Polo Passivo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022683-34.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Adriana de Oliveira Valim - Lote 01 Empreendimento… Processo 1022683-34.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Adriana de Oliveira Valim - Lote 01 Empreendimentos S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de falência movido por ADRIANA DE OLIVEIRA VALIM em face de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (atual denominação de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.), ambos qualificados nos autos. A requerida peticionou nos autos informando ter realizado o depósito elisivo no valor de R$ 1.075.136,60, quantia esta que, segundo alegou, corresponderia ao total do crédito da autora, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101/2005. Ao final, pugnou pela extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (fls. 120/137). A requerente anuiu com a quitação do débito. Confirmou que a parte contrária depositou a integralidade dos valores devidos e, por conseguinte, manifestou sua concordância com a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Requereu, por fim, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da totalidade dos valores depositados em seu favor (fls. 139/148). Vieram os autos conclusos. 2. Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. É cabível o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I, do CPC). A requerida efetuou depósito elisivo, o qual, por elidir a presunção de insolvabilidade do devedor, impede a decretação da quebra (art. 98, parágrafo único, da Lei). Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), [o] depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101 /2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada (STJ - REsp: 1433652 RJ 2013/0200388-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 29/10/2014). Nessa perspectiva, [o] fato é que a sentença denegatória da falência pode ser baseada na improcedência dos argumentos do requerente ou apenas na realização do depósito elisivo. Sendo opção do requerido o depósito elisivo, caso seja feita adicionalmente a contestação, não se pode olvidar que houve uma demanda de análise de seus argumentos de defesa, tanto por parte do Judiciário como por parte dos advogados do autor (STJ - REsp: 1223332 SP 2010/0203252-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 22/05/2014, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2014). Acontece que, de todo modo, a devedora não apresentou contestação/defesa conjuntamente ao depósito elisivo. Assim, é o caso tão somente de julgar procedente o pedido inicial, afastando-se a possibilidade de quebra, mas condenando-a ao pagamento dos valores devidos, já pagos com o depósito. 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, afastando a decretação da quebra, condenar a requerida ao pagamento da dívida, de acordo com o valor depositado nos autos (ausência de impugnação da parte contrária). Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Os honorários já estão incluídos no valor depositado. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte autora, intimando-a para a apresentação do formulário correspondente. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099992-34.2025.8.26.0100

ID: 332820158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1099992-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099992-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que… Processo 1099992-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá/MT, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100962-34.2025.8.26.0100

ID: 332613135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100962-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRUZ MARQUES GENARI ANA PAULA DE FARIAS GENARI ÉDIPO CESAR DE FARIAS GENARI FABRíCIO TADEU HERDEIRO LOURENçO HUDSON NUNES SILVA PATRICIA DE FARIAS GENARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbos… Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbosa - - Hudson Nunes Silva - - Ana Paula de Farias Genari - - Fabrício Tadeu Herdeiro Lourenço - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, restou demonstrado que os autores são proprietários de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) do imóvel localizado à Rua Rifaina, nº 438/444, no 19º Subdistrito - Perdizes, registrado sob a matricula nº 35.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, adquirida por representação no inventário de seus pais Paulo Sergio Genari e Maria Ines de Farias Genari, tendo o processo de inventário transitado sob nº 1065167-98.2024.8.26.0100 perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, com a emissão do formal de partilha em em 11/02/2025. Ainda, com base na notificação de fls. 26/32, demonstrou-se que o imóvel, tido em condomínio, encontra-se locado a terceiros, porém, sendo usufruído exclusivamente pelos réus que demonstram resistência à prestação de contas, exibição de documentos e repasse de valores correspondentes à cota parte de propriedade dos autores. Assim, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, defiro em parte o pedido formulado para determinar que os réus depositem em juízo a quota parte dos alugueis correspondente à fração ideal de propriedade dos autores, vencidos a partir desta data, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A multa será devida a partir da 48ª hora decorrida após o vencimento do encargo de aluguel respectivo, limitada ao décuplo de seu valor. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Meiler Leventer x Reinaldo Leibovici

ID: 276867837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144370-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MEILER LEVENTER

Polo Passivo:

REINALDO LEIBOVICI

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2144370-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144370-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Meiler Leventer - Agravado: Reinaldo Leibovici - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 70 § 1º R.I. VOTO Nº 25/60145 Agravo de Instrumento Processo nº 2144370-67.2025.8.26.0000 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTER MEILER, JOYCE MEILER e VIVIANNE MEILER contra a r. decisão de fls. 584 que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003366-67.2025.8.26.0100 que promove em face de REINALDO LEIBOVICI, concluiu que (i) não houve sentença nos autos principais que assegure o início do cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo e (ii) a parte realizou a distribuição do incidente antecipadamente, determinando, por conseguinte, (iii) o cancelamento da distribuição, (iv) advertindo as agravantes a respeito da necessidade de respeitar as regras procedimentais. Alegam as agravantes fazerem jus à justiça gratuita e que deve ser processado o cumprimento de sentença, com a finalidade de que seja vendido o quinhão integral de Zelda Leibovici e o agravado seja compelido a outorgar nova procuração como supostamente teria feito no passado em causa própria no Cartório Paulista, além de se obrigar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cumpra a liberação de alvará referente a frutos acessórios do Prédio Imperatriz 234 Martins Jr. 79, que pertenceria às agravantes, para que possam se alimentar e custear plano de saúde, flat, contas de energia, água, e internet. Recurso não preparado ante o pedido de gratuidade. Consoante acima esmiuçado, as agravantes sustentam, de forma genérica e confusa, que fariam jus à gratuidade da justiça e que deveria ser admitido o cumprimento de sentença, a fim de que fosse autorizado o pedido de alienação do quinhão de Zelda Leibovici, a emissão de nova procuração pelo agravado e a liberação de alvará no Tribunal de Justiça de Pernambuco para custeio de despesas pessoais. Todavia, o recurso apresentado encontra-se absolutamente inepto e ininteligível, não apenas por falhas formais, mas, sobretudo, por vício material de ausência de coerência lógica mínima entre os fatos narrados e os pedidos deduzidos, o que inviabiliza seu conhecimento. A petição de interposição e as razões recursais são desprovidas de qualquer articulação lógica ou estrutura argumentativa juridicamente aceitável. Não há paragrafação adequada, a redação é truncada, desconexa e sem encadeamento narrativo. As alegações são lançadas de forma desordenada, em caixa alta, desorganizada, sem contextualização processual ou técnica mínima que permita aferir os pontos efetivamente impugnados da decisão agravada. Em momento algum a decisão de origem é confrontada com argumentos juridicamente relevantes, tampouco são indicadas violações normativas ou erros de fato ou de direito da r. decisão atacada. Nesse ponto, há violação direta ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado nos artigos 1.016 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais compete ao recorrente explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da decisão impugnada, promovendo o enfrentamento específico dos seus fundamentos. A ausência de impugnação específica caracteriza deficiência grave e insuperável, que impede o exame meritório. Não se trata de mera deficiência redacional ou imperfeição técnica, mas de ausência absoluta de impugnação válida, configurando vício insanável. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que a ininteligibilidade da petição inicial recursal e a inobservância do dever de impugnação específica implicam o não conhecimento do recurso. Cabe destacar que, noutros autos correlatos de cumprimento de sentença nº 0002922-34.2025.8.26.0100, ajuizados pela mesma parte, a matéria já havia sido objeto de julgamento pelo juízo de origem, com igual extinção do feito por ausência de título executivo judicial. Veja-se: Vistos. Fls. 1/79. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a parte exequente alega que possui título judicial a ser executado. Verifico que o processo principal sequer foi sentenciado, não havendo nenhum título a ser executado. A eventual existência de sentença proferida nos autos do inventário serão devidamente analisada nos autos principais, mas não podem ser executadas em juízo diverso. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, pois não houve a citação/intimação da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tal precedente reforça o acerto da decisão ora agravada, ao impedir execução de pretenso título inexistente ou oriundo de processo estranho, cuja jurisdição não comporta execução incidental desassociada. Sobre isso, destaca-se que a decisão agravada está correta, pois, realmente, não há sentença nos autos principais nº 1072847-37.2024.8.26.0100, tanto que o último pronunciamento judicial proferido naquele feito, em 09/04/2025, foi no seguinte sentido: Vistos. 1- Fls. 294/304. Contestação à reconvenção juntada. Manifeste-se a ré-reconvinte, em réplica, em 15 dias. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso 2- Fls. 307/1217. A ré-reconvinte anexou cópias de outros autos sem qualquer justificativa ou pedido. Por isso, deixo de analisar referidos documentos. Advirto a parte para que se abstenha de tumultuar o processo com a juntada injustificada de documentos. 3- Fls. 1218/1242. A petição, além de intempestiva, não atende ao disposto na decisão de fls. 274/275, tendo a autora anexado apenas trechos de suas declarações de Imposto de Renda. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a ré-reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. (g.n.). Importa salientar, para além da ausência de pressupostos processuais, a conduta reiterada da parte agravante, que vem tumultuando sistematicamente os autos processuais aos quais deu causa, mediante juntada de petições e documentos desconexos, desprovidos de sentido e relação lógica com o objeto dos respectivos feitos, incluindo: (i) o presente agravo de instrumento nº 2144370-67.2025.8.26.0000; (ii) o incidente de cumprimento de sentença nº 0003366-67.2025.8.26.0100, no qual foi proferida a decisão agravada; (iii) o outro cumprimento de sentença já extinto, e acima referido, de nº 0002922-34.2025.8.26.0100; e (iv) o feito principal nº 1072847-37.2024.8.26.0100. Tais condutas, além de comprometerem a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, demonstram desvio reiterado do devido processo legal e incompatibilidade com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. Assim, à míngua de pressuposto processual de admissibilidade, consubstanciado na ausência de dialeticidade, clareza e organização textual do recurso, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Sem embargo do não conhecimento recursal, a conduta das agravantes configura, a toda evidência, abuso do direito de recorrer, violando os deveres processuais de lealdade e boa-fé previstos no artigo 77, inciso II, do CPC. De fato, a interposição de recurso absolutamente desprovido de fundamentação adequada impõe ônus desnecessário à máquina judiciária, constituindo medida temerária e atentatória à dignidade da Justiça. Por essas razões, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, fica a observação da aplicação de multa às agravantes, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à data da publicação desta decisão. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC não conheço do recurso, com observação. São Paulo, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTÔNIO COSTA Desembargador No impedimento ocasional do Relator sorteado - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jamile de Jesus Santos (OAB: 503398/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1924 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes