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"1036304-98.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 195

Processo nº 1095086-98.2025.8.26.0100

ID: 328366754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095086-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MERELES GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095086-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Leticia Mereles Germano - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por … Processo 1095086-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Leticia Mereles Germano - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que em junho de 2025 sua conta na plataforma Instagram foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a manutenção da conta na posse dos invasores pode gerar prejuízos de ordem material e moral à autora. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (o @leticia_mereless, cuja URL é: https://www.instagram.com/leticia_mereless/), encaminhando e-mail de recuperação para leticiaasilva508@gmail.Com, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que não se confunde com astreinte, cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 4002952-98.2025.8.26.0100

ID: 337517599

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002952-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÃ BARROS DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4002952-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : KAUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUÃ BARROS DE MENEZES (OAB MG197288) ADVOGADO(A) : AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB PR062649) DESPACHO/… Petição Cível Nº 4002952-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : KAUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUÃ BARROS DE MENEZES (OAB MG197288) ADVOGADO(A) : AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB PR062649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária") e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante. 2- Autorizo a restituição do valor recolhido através da guia DARE ( evento 1, CUSTAS18 ) ao autor, uma vez que não utilizado nos autos, valendo esta decisão como certidão a ser encaminhada pela parte interessada diretamente à Sefaz. Guia de Recolhimento DARE – Nº 85870000001-4 93500185112-8 50590191747-0 38820250721-4, recolhida com a utilização do CNPJ/CPF da parte, conforme qualificada no rodapé desta decisão 1 , no valor de R$ 193,50, pago por transação bancária em 22/07/25. Para o procedimento, deve o autor observar as instruções constantes no site do TJSP ("Despesas processuais", item "orientações gerais), que indica os passos necessários à diligência conforme link que segue: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx. 3- Sem prejuízo, passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O requerente alega que sua conta teria sido hackeada . Contudo, pelo que consta dos documentos juntados à inicial ( evento 1, OUT13 evento 1, OUT14 ), o autor teve sua conta na rede social Instagram desativada por violação de diretrizes da plataforma. Não há, sem que se exerça o prévio contraditório, como se concluir por abusiva a conduta do réu. É necessário dar-lhe a oportunidade para que, em contestação, justifique de forma mais detalhada se houve violação dos termos de uso do aplicativo. Assim, ao menos por ora, não há probabilidade do direito da parte autora, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária. Após a apresentação da contestação, o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado. Int. 1. KAUE DA SILVA SOUZA, CPF: 56463285862

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Processo nº 4005474-98.2025.8.26.0100

ID: 341472009

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4005474-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

V & M CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4005474-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : V & M CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ine… Procedimento Comum Cível Nº 4005474-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : V & M CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Alega a autora, em síntese, que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em 02/07/25. Contudo, devido ao aviso prévio de 60 dias, a ré informou que haverá cobrança até 02/09/25. Diante da abusividade de tal exigência, requer a declaração da rescisão do contrato, com a suspensão das cobranças. Estão presentes a probabilidade dos fatos narrados bem como a urgência do pedido, uma vez que, a princípio, a conduta da ré não tem amparo legal. Ademais, há risco de dano irreparável consistente na iminente possibilidade de negativação dos dados do autor. Assim DEFIRO A LIMINAR , para determinar que a ré suspenda a cobrança dos prêmios complementares emitidos após a rescisão contratual (02/07/25) , sob pena de penhora por meio do Sisbajud no valor do débito. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela autora diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando a implantação do sistema eproc e o endereço eletrônico da parte requerida, observo que a citação/intimação ocorrerá na modalidade eletrônica, ficando dispensado o autor do recolhimento das despesas para expedição de carta. A citação eletrônica será vinculada automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

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Lucas Eduardo Guimarães Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307805255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001190-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO GUIMARãES VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001190-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Eduardo Guimarães Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 231/2… Processo 1001190-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Eduardo Guimarães Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 231/246: Cumpra-se V. Acórdão. Sendo assim, o feito deverá prosseguir em seus regulares termos: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1080536-98.2025.8.26.0100

ID: 298111762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080536-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080536-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidade… Processo 1080536-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Vanessa Rossi Lacquaneti Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 301088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face do cumprimento provisório de sentença movido por VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA, cujo objeto é o pagamento de astreintes fixadas em razão do descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, indispensável ao tratamento da parte exequente, portadora de esclerose múltipla. Alega a impugnante, em síntese, que houve cumprimento tempestivo da obrigação, que o valor executado seria exorbitante e que a multa diária fixada perdeu sua função coercitiva, de modo que deveria ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida para evitar enriquecimento sem causa. É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com indenização por perdas e danos, tampouco com cláusula penal. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a tutela provisória, posteriormente confirmada na sentença de mérito, determinou o fornecimento imediato do medicamento Ocrelizumabe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da medicação (fls. 169/174 e 201). Verifica-se dos autos que, não obstante intimada, a ré não comprovou o cumprimento espontâneo no prazo assinalado, o que ensejou bloqueio judicial do valor correspondente para que a parte autora pudesse adquirir o medicamento por meios próprios. O levantamento do valor pela exequente somente ocorreu em 29/08/2024, restando patente que o cumprimento efetivo da obrigação não se deu de forma voluntária pela devedora, mas sim mediante intervenção judicial. Assim, configurado o descumprimento da ordem judicial por período superior a dois meses, é cabível a exigência da multa cominatória fixada, em valor que se limita exatamente ao teto estipulado pela decisão que a instituiu, não havendo excesso.De fato, o § 1º do art. 537 do CPC autoriza o juiz a modificar ou excluir a multa vinculada ao cumprimento de obrigação se demonstrado cumprimento parcial, superveniente ou justa causa para o inadimplemento. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer justa causa apta a justificar o atraso no fornecimento do medicamento, tampouco cumprimento espontâneo em prazo razoável. Ao contrário: o cumprimento se materializou exclusivamente mediante bloqueio judicial de valores, o que evidencia a resistência da devedora em cumprir a ordem judicial. Registre-se que a simples alegação de que a multa é elevada não basta para ensejar sua revisão, quando ausente demonstração de abuso ou desproporcionalidade manifesta, especialmente quando o valor apurado encontra-se dentro do limite máximo fixado expressamente pelo Juízo no momento da concessão da medida coercitiva. Assim, não há falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente, pois a quantia decorre exatamente do quantum definido para garantir a eficácia da ordem judicial, que se revelou imprescindível à proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Registra-se, ainda, que o depósito realizado pela impugnante em valor correspondente ao quantum executado não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco justifica a extinção da execução, servindo apenas como garantia para eventual acolhimento de sua tese, que ora se rejeita. Diante do exposto, considerando a regularidade da execução, a adequação do valor apurado, a ausência de demonstração de cumprimento tempestivo da obrigação principal e a inexistência de justa causa para o descumprimento, REJEITO a impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Mantenho hígida a cobrança das astreintes no valor de R$ 49.169,89. Requeira a exequente o que de direito para prosseguimento do feito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Processo nº 1080051-98.2025.8.26.0100

ID: 301246824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080051-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1080051-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1080051-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - JERONIMO ROSA DE ASSIS E ASSUNCAO, CPF 05928892381, cujo valor da causa é: R$ 34.935,96(TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1064046-98.2025.8.26.0100

ID: 310036352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064046-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1064046-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Cesar Aran - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existên… Processo 1064046-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Cesar Aran - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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I. U. S. A. x A. C. L.

ID: 294791534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004709-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. C. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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EDUARDO PENTEADO

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Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo … Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo com o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, o pressuposto da desconsideração é o abuso do direito, marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em exame, verifica-se que a empresa executada AMELIE funciona na Rua José Paulino, 548, tem como objeto social o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios e tem como sócio Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 11/12). . Já a empresa CONFECÇÕES PAM PAM funciona na Rua Júlio Conceição, 92, endereço bem próximo daquele em que está sediada a AMELIE, tem como objeto social o comércio atacadista e varejista de artigos do vestuário e acessórios. e tem como sócios Eduardo Jeong Ho Kim e Sandra He Jin Kim (fls. 09/10). Restou incontroverso nos autos, ainda, que Sandra He Jin Kim é casada com Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 40). Diante dessa situação, que suprime a presunção de boa-fé, cabia à requerida explicar e comprovar, notadamente por documentos, que as empresas AMELIE e PAM PAM, que atuam em endereços muito próximos, desenvolvem a mesma atividade profissional e são administradas por marido e mulher, em nada se relacionam. Contudo, a requerida nada fez nesse sentido, limitando-se a alegar que o simples fato de Sandra ser sócia da PAM PAM e ser casada com o sócio da AMELIE não implica necessariamente na formação de grupo econômico, desvio de função ou confusão patrimonial. O que se vê, porém, é a existência de duas pessoas jurídicas atuando na mesma área, em endereços que distam apenas 1km e com sócios que integram um mesmo grupo familiar, tudo a indicar que coexistem com o escopo de ocultar e desviar patrimônio, dificultando eventuais credores de obterem seus créditos, o que caracteriza o desvio de finalidade e a confusão patrimonial previstos no art. 50 do CC. O TJSP já decidiu, a propósito, que: Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Deferimento, com inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Existência de grupo econômico, com evidências de confusão patrimonial. Identidade de endereços, atuação no mesmo segmento, possuindo administrador em comum. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010970-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sucessão empresarial - Alegação de violação ao regramento do Novo Código de Processo Civil que prevê instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido que foi praticado validamente sob a vigência do antigo diploma processual - Sentença de primeiro grau que acolheu embargos à execução opostos pelas empresas incluídas no polo passivo da execução, reconhecendo ilegitimidade de parte - Descabimento - Inclusão de empresas pertencentes a grupo familiar - Empresas constituídas pouco tempo após a constituição de vultoso empréstimo, sem haver pago uma parcela sequer - Empresas sucessoras formadas por filhos dos sócios da empresa executada - Caracterização de grupo familiar - Confusão patrimonial evidenciada - Improcedência dos embargos à execução que é medida de rigor - Separação societária possui apenas índole formal - Sentença reformada - Recurso provido.nbsp (TJSP; Apelação 1002876-07.2015.8.26.0576; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 06/03/2017). Não se trata, aqui, de mera insuficiência patrimonial, mas do firme propósito de, mediante a constituição de empresas do mesmo segmento, impedir ou dificultar ao máximo o credor de obter o seu crédito, o que caracteriza confusão patrimonial e, portanto, abuso de direito. Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução AMELIE CONFECÇÕES LTDA. Providencie a serventia as anotações necessárias, certificando o desfecho deste incidente nos autos da execução. Int. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1076559-98.2025.8.26.0100

ID: 291606609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1076559-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÉZER MAIRA DE MORAIS PACITTI BEVILáQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado pos… Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado postule em juízo em nome alheio. Não tendo sido invocadas (e comprovadas) quaisquer das exceções constantes do art.104, caput, do CPC, providencie-se a juntada do instrumento de mandato, observando-se que o acostado em fls.08 se destina a demanda diversa. Observo, ademais, que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais. 3. Cumprido todo o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público nos termos do art.752, §1º do CPC. Decorrido in albis, ante o teor do relatório médico de fls.39, remetam-se ao Parquet nos termos do art.748 do CPC, ressaltando-se que não será admitida a habilitação da requerente no feito até o cumprimento do ora determinado. 4. Anotem-se, desde já, a prioridade na tramitação do feito a a que faz jus, a requerida, em razão de sua idade (fls.36/37) e em razão de ser pessoa com deficiência (art.9º, VII do EPD). 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036304-98.2025.8.26.0100" – Página 184 de 195

Processo nº 1095086-98.2025.8.26.0100

Processo nº 4002952-98.2025.8.26.0100

Processo nº 4005474-98.2025.8.26.0100

Lucas Eduardo Guimarães Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1080536-98.2025.8.26.0100

Vanessa Rossi Lacquaneti Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Processo nº 1080051-98.2025.8.26.0100

Processo nº 1064046-98.2025.8.26.0100

I. U. S. A. x A. C. L.

Processo nº 1076559-98.2025.8.26.0100