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Gustavo Ricardo Colloca x Vanessa Blum Colloca

ID: 325085796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202793-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RICARDO COLLOCA

Polo Passivo:

VANESSA BLUM COLLOCA

Despacho

Advogados:

LUIGI GIORGIO OLIVEIRA SAGGIA

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MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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ALINE GARCIA COSTA PLACONA

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FABIO SIMOES ABRAO

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DESPACHO Nº 2202793-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202793-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gustavo Ricardo Colloca - Agravada: Vanessa Blum Colloca - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor GUSTAVO RICARDO COLLOCA, contra a r. decisão dos autos da ação de anulação de doação: Fls. 513/518: recebo como emenda à inicial. Anote-se. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, o sequestro da participação societária da ré na empresa GETMONEY HOLDING FINANCEIRA LTDA e GET MONEY CORRETORA DE CÂMBIO S.A, restabelecendo o autor na administração das empresas, por suposto vício no contrato de cessão não onerosa de quotas sociais, por meio do qual o autor cedeu sua participação à requerida. Ocorre que tal instrumento data de abril de 2019 (fls. 513/518). Sua averbação perante a Junta Comercial ocorreu em 2021 (fls. 466/467). Ou seja, não se trata de evento contemporâneo. Além disso, o próprio autor afirma que ele e a requerida teriam sido casados, com divórcio decretado em ação judicial em 2015, sem que tivessem se separado de fato, com aparente intuito simulatório inclusive na fixação de pensão, havendo deterioração da dinâmica conjugal e societária que levou aos fatos narrados na inicial. Assim, a relação entre as partes parece ser dotada de intricada complexidade, na qual se insere a cessão de cotas, o que justifica a adoção de cautela na concessão de qualquer medida inaudita altera partes, devendo ser privilegiado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art.344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se (fls. 520/521, origem). Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que visando proteger o seu patrimônio em virtude de questões judiciais e burocráticas junto ao Banco Central (...), doou as quotas das empresas que recebeu por ocasião do falecimento de seu pai à recorrida, acreditando com isso que, mesmo com a referida doação, as partes continuariam juntas nas empresas. Aduz que a ré, donatária agravada, agiu de forma indigna em relação a ele, doador agravante, tendo impedido seu ingresso na residência conjugal e o afastado da administração da sociedade GET MONEY CORRETORA DE CÂMBIO S.A., herdada de seu pai (fls. 456/463, recurso) Assevera que confiava na agravada e acreditava que ela iria preservar seu patrimônio pessoal, aos poucos foi percebendo que havia sido induzido a erro pela recorrida, tendo sido alijado de seu patrimônio pessoal. Sustenta que o Contrato de Cessão Não Onerosa de Quotas Sociais da Get Money Holding Financeira Ltda. é eivado de erro, dolo e lesão. Pede a reforma da r. decisão recorrida, para que seja concedida a tutela de urgência para o fim de determinar (i) o sequestro, por meio de bloqueio da integralidade das participações societárias detidas pela recorrida nas empresas Get Money Holding Financeira Ltda. (...) e Get Money Corretora de Câmbio S.A. e (ii) reestabelecer o agravante na administração das aludidas sociedades, mantendo sua remuneração. Apresenta o seguinte quadro: (fls. 1/30, recurso). 3. Em um exame preliminar, não há indicativos da probabilidade do direito do agravante, nem do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Isso porque, ao que consta das razões recursais, no dia 27/02/2024, sem nenhum motivo ou explicação, o agravante foi proibido por funcionários de adentrar em sua residência, por ordem expressa da ré, VANESSA (fls. 4). Todavia, somente em 26/02/2025 1 ano depois é que veio o autor agravante veio a ajuizar a ação anulatória de doação, sob o fundamento de que foi induzido a erro e coagido pela ré, circunstância que enfraquece a alegação de urgência do provimento pleiteado. Além disso, por ora, não há elementos que amparem a alegação de tais vícios de consentimento (erro, coação, reserva mental), sendo imperioso que se colha a manifestação da parte contrária. Ainda, em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o autor GUSTAVO, em 14/04/2025, ajuizou contra a ré VANESSA ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c.c. sequestro de bens, demonstrando que a relação entre as partes ainda se mantém em clima de beligerância e desavenças (cf. proc. 1049507-30.2025.8.26.0100 9ª. Vara da Família e Sucessões de São Paulo). Nesse passo, como observado pela ilustre Juíza Dra. Mariana de Souza Neves Salinas, toda essa complexidade dos fatos exige cautela, sendo conveniente se oportunizar o contraditório (fls. 521, origem). Desse modo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, CPC. 4.À resposta recursal, nos termos do art.1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Fabio Simoes Abrao (OAB: 126251/SP) - Aline Garcia Costa Placona (OAB: 331698/SP) - Maria Gabriela Meirelles Sousa Pinto (OAB: 251744/SP) - Luigi Giorgio Oliveira Saggia (OAB: 507718/SP) - 4º Andar

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Processo nº 4003933-30.2025.8.26.0100

ID: 339130707

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4003933-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE AMORIM BALEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR CONCEIÇÃO LIRA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4003933-30.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LUCIANA DE AMORIM BALEK ADVOGADO(A) : HEITOR CONCEIÇÃO LIRA (OAB SP508070) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se Ação de Obrigação de F… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4003933-30.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LUCIANA DE AMORIM BALEK ADVOGADO(A) : HEITOR CONCEIÇÃO LIRA (OAB SP508070) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se Ação de Obrigação de Fazer Ordinária cumulada com Indenizatória e pedido de tutela de urgência "para determinar que as Rés, em especial a Ré Amil, afaste o período de carência para realização do procedimento cirúrgico devido para Autora, além de internação, medicamentos, médicos, enfermeiros e todo o aparato hospitalar necessário a manutenção da saúde da Autora, para que esta seja liberada apenas após sua devida recuperação". Narra que contratou junto a ré plano de saúde em 05 de junho de 2025. Aduz que na madrugada de 29 de julho de 2025 foi acometida por fortes dores abdominais, ocasião em que procurou atendimento médico de emergência, sendo dianosticada com colecistite agúda litiásica. Aduz que o médico que lhe assiste indicou como urgente o procedimento cirúrgico "colecistectomia videolaparoscópica". Arguiu que o plano de saúde se negou a custear, sob o argumento de carência contratual. É a síntese do necessário. Decido. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito pois a autora demonstrou estar vinculada ao plano de saúde oferecido pela ré e a urgência na realização do procedimento indicado pelo médico que lhe assiste. Logo, caracterizado pelo médico assistente o caso da autora como de emergência nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei 9656/98, o prazo máximo de carência aplicável é de vinte e quatro horas, segundo o artigo 12, inciso V, também da Lei 9656/98. Outrossim, sobre o tema anoto a existência da Súmula 103 do nosso E. Tribunal: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Além disso existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora necessita ser submetida ao procedimento cirúrgico com urgência. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, o autor poderá ser compelido a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Dianto do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela "para determinar que as Rés, em especial a Ré Amil, afaste o período de carência para realização do procedimento cirúrgico devido para Autora, além de internação, medicamentos, médicos, enfermeiros e todo o aparato hospitalar necessário a manutenção da saúde da Autora, para que esta seja liberada apenas após sua devida recuperação", devendo autorizar a internação e realização do procedimento cirúrgico denominado "colecistectomia videolaparoscópica", em hospital da rede credenciada, no prazo de 24 horas, sob pena de custear todo o procedimento em clínica particular a ser indicada pela autora na hipótese de descumprimento da liminar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora/exequente/embargante, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. A fim de garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E VINCULAÇÃO AO(S) EVENTO(S) CORRETO(S).

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Processo nº 1081905-30.2025.8.26.0100

ID: 300207740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081905-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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Processo 1081905-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência … Processo 1081905-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora, considerando sua inscrição no Cadastro Único (fls. 37/38). Anote-se. 2. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Adriane Cristina da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a autora que possui perfil criado junto à plataforma de mesmo nome do réu, tendo verificado a ocorrência de invasão ao seu perfil (https://www.facebook.com/share/16b5v6WVU3/) por terceiros, assumindo o controle da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações para induzir seguidores a efetuar negócios fraudulentos, configurada a aplicação de golpe. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o acesso sobre seu perfil. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço,que permitiu a invasão pelos golpistas sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores, causado-lhe danos. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu a recuperação e restabelecimento do perfil mantido originalmente, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, havendo demonstração nos autos acerca dos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fls. 42/45), assim como efetuadas requisições sem que fossem verificada resolução correspondente para a retomada do controle pretendido (fl. 39), tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela autora em relação à conta mantida naquela plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja cessado o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, de forma que pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil indicado. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contadas a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio do perfil em https://www.facebook.com/clenia.karate, além de comprovar a subsequente comunicação à autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação da conta à qual deixou de ter acesso, observando e-mail adrianefacebookrecuperacao@outlook.com, fornecido pelo requerente, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1091314-30.2025.8.26.0100

ID: 315538101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091314-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NERES CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091314-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neres Consultoria e Administracao Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por Neres Consultoria e Administracao Ltda em… Processo 1091314-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neres Consultoria e Administracao Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por Neres Consultoria e Administracao Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas que em 16/06/2025 solicitou o cancelamento do plano. Afirma que a ré impôs como condição para o cancelamento o cumprimento de aviso prévio de 60 dias com o pagamento das mensalidades. Argumenta que as cobranças foram julgadas abusivas na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, o que culminou com a edição da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, anulando o parágrafo único do artigo 17 da RN 195/209, que trazia a necessidade de cumprimento de aviso prévio. Entende que a cobrança é abusiva e inexigível, existindo o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para autorizar a autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, e assim, possibilitar a contratação de outro de sua escolha, bem como para suspender a cobrança de valores pela Ré, atinentes ao plano de saúde em questão, até o julgamento final da presente demanda, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e de realizar apontamento junto aos órgãos de proteção de Crédito. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento em parte do pedido. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que tange à solicitação de cancelamento do plano de saúde empresarial que mantinha com a requerida, vez que juntou aos autos à imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias (fls. 21). Além disso, há probabilidade do direito, considerando-se que houve a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, segundo a qual "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". O dispositivo anulado era justamente aquele que determinava a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias no caso da rescisão imotivada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes - Recurso da ré - Pretensão da ré a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio - Não acolhimento - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000503-39.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). Dessa forma, a princípio, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, a imposição do cumprimento de aviso prévio e a cobrança das mensalidades relativas a esse período se mostram abusivas, o que deverá ser discutido no mérito da ação. Porém, considerando-se que ninguém pode ser obrigado a contratar ou permanecer na relação contratual, é cabível a rescisão do contrato de forma imotivada, independentemente de aviso prévio, ainda que posteriormente seja revista a decisão, pois poderá ser resolvida patrimonialmente. De outro lado, caso a autora não realize o pagamento dos títulos já vencidos, poderá ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou protestados os títulos, o que lhe ocasionaria prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda ao cancelamento do plano e se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final, sob pena de multa por ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à Requerida, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1026906-30.2025.8.26.0100

ID: 315639703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026906-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBA RODRIGUES DE ARAUJO MANOEL HAMILTON RODRIGUES DE ARAUJO MONICA CHEIR TOMAZ DE ARAUJO NESTOR RODRIGUES DE ARAUJO FILHO NIVALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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DENER DELGADO BOAVENTURA

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Processo 1026906-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alba Rodrigues de Araujo - - Nestor Rodrigues de Araujo Filho - - Monica Cheir Tomaz de Araujo - - Manoel Hamilton Rodri… Processo 1026906-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alba Rodrigues de Araujo - - Nestor Rodrigues de Araujo Filho - - Monica Cheir Tomaz de Araujo - - Manoel Hamilton Rodrigues de Araujo - - Nivaldo Rodrigues de Araujo - Dener Borges Torres - Vistos. 1. Fls. 429/437: O valor da causa na ação de usucapião, por aplicação, por analogia, do art. 292, IV, CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Portanto, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, (base de cálculo do IPTU: terreno + construção - do ano da distribuição da ação), juntando o comprovante do IPTU ( https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/); ou apresentar o valor de mercado do imóvel, mediante a juntada de avaliação feita por corretor de imóveis inscrito no CRECI ou por engenheiro inscrito no CREA, que não destoe sobremaneira do valor venal. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora informe expressamente se desistiu do requerimento de gratuidade da justiça em relação aos autores Nestor e Mônica. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP)

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Processo nº 1093545-30.2025.8.26.0100

ID: 321088935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093545-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1093545-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - I.A.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos ó… Processo 1093545-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - I.A.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retirei a tarja respectiva. Tutela antecipada Trata-se de ação no qual a parte autora pretende compelir a parte ré a excluir perfil que estaria utilizando sua foto, bem como repostando seus conteúdos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fornecimento de dados Pede a autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do(s) usuário(s) indicado(s). No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Bloqueio da conta Pretende o autor, ao fundamento de que o perfil estaria utilizando sua foto sem autorização, o cancelamento da conta. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque a parte autora comprovou que o perfil criado estaria utilizando suas fotos sem a devida autorização ou créditos, bem como postando as fotos editadas com frases como se fossem proferidas pelo autor (fls. 33/39) Verifico ainda a presença do perigo de dano, em razão da utilização indevida da imagem do autor, podendo macular sua reputação. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a imediata remoção do perfil. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 15 dias, a suspensão do perfil indicado às fls. 21, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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Processo nº 1078510-30.2025.8.26.0100

ID: 302356347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078510-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V.C. FELICIANO (MR. TABACO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO

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Processo 1078510-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.c. Feliciano (Mr. Tabaco) - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, ver… Processo 1078510-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.c. Feliciano (Mr. Tabaco) - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 41, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações e documentos pessoais; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO (OAB 465892/SP)

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Processo nº 1070265-30.2025.8.26.0100

ID: 308887671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070265-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA RAUCHFELD LAGUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1070265-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sara Rauchfeld Lagus - Vistos. Recebo a petição de fls. 69/83 como emenda à inicial. Anote-se Homologo o… Processo 1070265-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sara Rauchfeld Lagus - Vistos. Recebo a petição de fls. 69/83 como emenda à inicial. Anote-se Homologo o pedido de desistência do pedido de fls. 60. Passo a apreciar a tutela: SARA RAUCHFELD LAGUS, maior, incapaz, representada por seu procurador, EDGAR LAGUS NETO, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de ITAUSEG SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da ré há mais de trinta anos, vinculada ao plano de saúde "HOSPITAÚ". Em 12 de maio de 2025, após sofrer uma queda em sua residência que se soma a um preocupante histórico de quedas anteriores com graves consequências foi internada no Hospital Israelita Albert Einstein. Narra que os exames constataram fraturas pélvicas severas, incluindo uma fratura sacral em "H" com traços transversos e verticais, além de fratura do púbis direito, resultando em dor intensa e completa impossibilidade de deambulação. Afirma que o seu quadro clínico é agravado por múltiplas comorbidades, como osteoporose grave, sarcopenia, desnutrição, hepatite C e doença de Alzheimer em estágio avançado, que compromete sua cognição e dificulta alimentação e hidratação, expondo-a a riscos iminentes de complicações como escaras, trombose venosa, infecções e deterioração geral da saúde. Diante da gravidade, os médicos responsáveis prescreveram a sua transferência de forma urgente para hospital de retaguarda, onde poderá receber cuidados contínuos, fisioterapia intensiva, suporte nutricional e assistência especializada, imprescindíveis para a preservação de sua vida e saúde. Aduz que, em 15 de maio de 2025, solicitou à ré a autorização para essa transferência por meio do e-mail oficial destinado a esse fim, acompanhando a solicitação com os relatórios médicos. Apesar de reiterar o pedido em 20 de maio, aponta que a ré permaneceu silente, omitindo-se quanto à autorização, e só em 22 de maio respondeu de forma evasiva, indicando que a solicitação fosse encaminhada a outro endereço eletrônico, mesmo tendo a autora utilizado o canal correto. Afirma que não houve qualquer manifestação concreta da ré que autorizasse ou negasse o procedimento, mantendo a autora em situação de extrema vulnerabilidade e impedindo sua alta hospitalar. Posteriormente, diante da informação de que a ré custearia o tratamento, a autora apresentou pedido de desistência da ação em 4 de junho de 2025, confiando no cumprimento do compromisso. Todavia, em 17 de junho de 2025, após quinze dias, a ré enviou e-mail negando expressamente a cobertura da transferência para o hospital de retaguarda, sob o argumento de exclusão contratual, contradizendo o compromisso anteriormente assumido e adotando conduta abusiva e ilegal. Sustenta a ilicitude da conduta da ré, o direito à cobertura do atendimento e a ocorrência de danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente a transferência da autora ao hospital de retaguarda, conforme prescrição médica, garantindo-lhe os cuidados indispensáveis à sua saúde e integridade. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na imediata transferência da Autora ao Hospital de Retaguarda, nos termos dos relatórios anexos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. A DD. Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento da tutela de urgência - fls. 45/48. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e operigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Os documentos acostados à inicial comprovam o contrato firmado entre as partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida, tratando-se, portanto, de relação de consumo. Constituem também prova suficiente da probabilidade do direito, considerando o grave estado de saúde da parte autora e a evidente necessidade de sua internação no hospital de retaguarda para tratamento e preservação de sua saúde. Oportuno ressaltar que a desospitalização não se mostra adequada, portanto evidente o perigo de dano irreversível. Por oportuno, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga: "TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE INTERNAÇÃO DA AGRAVADA EM HOSPITAL DE RETAGUARDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2217720-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Pleito de manutenção de internação em Hospital de Retaguarda. Indícios de que o autor necessita de cuidados contínuos com alta dependência, conforme relatório médico. Autor que deve ser mantido internado até alta prescrita pelo médico que o assiste. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105210-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Ainda: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e promova o custeio do tratamento indicado à autora em Hospital de retaguarda de sua rede credenciada. Caso não disponha de Hospital de retaguarda, deverá arcar com o custeio integral pelo sistema de reembolso. A autorização deve ser enviada em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 30 dias. Serve a presente decisão deOFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo ao advogado da autora o encaminhamento ao requerido, se necessário, comprovando nos autos o recebimento, com a identificação da pessoa que o assina, a qual deverá ser acompanha do respectivo relatório médico e exames pertinentes. Ainda, considerando que o objeto da presente ação é a obrigação de fazer consistente na obrigação de fazer de autorizar a internação em hospital de retaguarda por a princípio por tempo indeterminado. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 292, inciso II e §2º do Código de Processo Civil, deve ser atribuído à causa o montante correspondente a doze prestações mensais do contrato do plano de saúde somado ao pedido indenizatório. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, conferindo o correto valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e, consequente, revogação da liminar ora concedida. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Processo nº 1017885-30.2025.8.26.0100

ID: 292933711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017885-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. B. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MENESES SILVA

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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Processo 1017885-30.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.B.B.U. - Vistos. Fls. 46/52: ciente do acórdão que determinou a competência deste juízo. Conquanto o nome atrib… Processo 1017885-30.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.B.B.U. - Vistos. Fls. 46/52: ciente do acórdão que determinou a competência deste juízo. Conquanto o nome atribuído a presente ação produção antecipada de provas é evidente a relação de acessoriedade entre a presente e ação revisional de alimentos que pretende a parte autora propor, vez que na presente ação o autor na verdade quer produzir a prova que se faria necessária naquela demanda revisional, observando-se que afirma na inicial já haver indícios mais do que suficientes de que a capacidade financeira do genitor é superior aquela que alega ter, o que autorizaria a majoração da obrigação alimentar a seu favor. Ora, vê-se que a prova ora pretendida é aquela a ser objeto da demanda revisonal. Além disso, a produção antecipada de provas na seara do Direito de Família deve nortear-se pelo princípio da proteção integral de crianças e adolescentes (artigo 227, caput, da Constituição Federal). Desta forma, se a parte autora tem indícios robustos da capacidade financeira do genitor, que autoriza a majoração dos alimentos devidos a ele (Fls. 03 e 04), deve desde logo pleitear as medidas que reputar pertinentes, e não postergar a solução que pretende por meio do ajuizamento de demanda de cunho preparatório como a que visa à produção antecipada de provas. E, por fim, inadequado, ainda, a propositura de ação de produção antecipada de provas na hipótese, eis que não se adequa aos dispositivos legais pertinentes. Lembre-se que a antecipação da prova, seja por simples cautela, ou já pendente a lide, tem-se de dar prova, justificativa, de ser de admitir-se a previedade. Com efeito, é absolutamente dispensável a realização de produção antecipada de provas quando estas já são perfeitamente concebidas no curso do processo principal, processo este no qual deveria o autor ingressar -ação revisional de alimentos -, reiterando, que afirma que o padrão de vida do genitor é incompatível com os alimentos pagos. É de todo inadequada, pois, a propositura de ação de produção antecipada de provas na hipótese A produção antecipada de provas está prevista no Código de Processo Civil como medida que visa evitar o perecimento de qualquer prova, até a efetiva análise dos fatos na ação principal, e não somente, deve o requerente justificar sumariamente a necessidade de antecipação, descrevendo os fatos. Contudo, não há nos autos elementos que justifiquem a necessidade da prova antecipada É de rigor o conhecimento de que o autor carece de ação por ausência de interesse processual. É entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Locação de imóvel. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir. 1. Pretensão de realização de prova pericial (vistoria) em imóvel, a qual pode ser realizada na instrução da ação principal. Ausência de periculum in mora. 2. Subsiste decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. 3. Negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível nº. 0021003-91.2011.8.26.0562 25ª de Direito Privado julgada em 08.08.2013) Posto isto, fato incontroverso que ainda que a testemunha não tivesse sido inquirida, poderia a autora requerer somente nos autos da ação principal, não sendo, pois, necessária em sede cautelar antecipatória. Mister ser dito também que a antecipação da prova requerida é medida excepcional, portanto, não demonstrada a ocorrência das hipóteses legais, não se identifica a necessidade, por ora, fato que, por si só, dá respaldo para que se aguarde o momento oportuno. Por fim, frise-se que filio-me ao entendimento de que a regra contida no art. 10 do CPC restringe-seàs questões de direito e de fato relativas ao mérito da causa, e não às questões preliminares, como o exame das condições da ação. Nesse semtido a jurisprudência: Havia tempos que a moderna processualística vinha reivindicando uma releitura do princípio do contraditório, para incluir em seu conteúdo, além do direto da parte de ser ouvida e de participar do processo, o direito de influenciar a decisão do órgão jurisdicional. [...] Esse anseio foi atendido pelo atual Código de Processo Civil, que em seu art. 10 fez menção expressa à proibição da decisão-surpresa: [...] O dispositivo, como se observa, faz alusão às questões examináveis de ofício, o que poderia conduzir à conclusão de que o Órgão Judicial deve, obrigatoriamente, ouvir as partes não só a respeito de todas as questões que podem influenciar no julgamento da causa ou do recurso, como também acerca daquelas que podem levar a um juízo de inadmissibilidade, como os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade recursais. Não é essa, porém, a meu ver, a melhor leitura do texto legal. O dispositivo acima transcrito, ao mencionar as questões apreciáveis de ofício, está a fazer alusão apenas às questões de direito e de fato relativas ao mérito da causa, e não às questões preliminares. A ratio dele é impedir que o magistrado confira um novo enquadramento jurídico aos fatos narrados pelas partes, com fundamento nos aforismos Iura novit curia e Da mihi factum, dado tibi ius, ou conheça de questões de fato supervenientes, com base no artigo 493 do CPC, sem que as partes sejam previamente ouvidas, e não obrigá-lo a consultar as partes acerca dos pressupostos processuais, a cujo preenchimento elas já sabem de antemão que devem atender para terem suas pretensões examinadas. Embora os doutrinadores que consultei não tenham explorado essa questão de forma expressa, constata-se que boa parte deles, quando tratam do tema, fazem alusão apenas a esses dois aspectos (aplicação dos brocardos acima descritos e do art. 493 do CPC). [...] Dessa forma, repito, o termo decidir, grafado no artigo 10 do CPC, deve ser entendido como relacionado apenas com o mérito da causa, até porque, quando o julgador constata algum impedimento à admissibilidade da demanda, ele não a decidirá propriamente, senão apenas declarará que assim não o pode fazer, extinguindo o processo sem exame do mérito. Há um argumento de ordem sistemática que, a meu ver, confirma essa posição. O parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil prescreve que "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". O dispositivo, como se vê, dispensa a necessidade de oitiva prévia das partes no caso de improcedência liminar do pedido fundamentada em prescrição ou decadência. A mesma ressalva não foi feita, contudo, para os casos de indeferimento da inicial por ilegitimidade da parte ou falta de interesse processual. Ora, se ambos os pronunciamentos são proferidos de forma liminar, antes portanto da angularização processual, existiria alguma razão para essa distinção? Em outras palavras, faria sentido dispensar a oitiva prévia das partes quanto ao conhecimento de ofício da prescrição e da decadência e não o fazer para o reconhecimento oficioso da ilegitimidade ad causam ou da falta de interesse processual? Parece-me que não. Por isso, entendo que estamos aqui diante de um silêncio eloquente do legislador do CPC de 2015: ele, propositadamente, deixou de fazer a mesma ressalva do art. 487, parágrafo único, no art. 485, pois entendeu que às condições da ação ou aos pressupostos processuais não seria aplicável o disposto do art. 10. (Origem:Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador:Quarta Câmara de Direito Civil, Julgado em:15/10/2020, Apelação Nº 0301216-68.2018.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Ciência ao MP. P.R. I e C. - ADV: MARIA APARECIDA MENESES SILVA (OAB 199578/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), LARISSA ALVAREZ FLESCH (OAB 489114/SP)

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Processo nº 1063087-30.2025.8.26.0100

ID: 291135670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063087-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA IRINEU BAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063087-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delzina Irineu Baer - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usuc… Processo 1063087-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delzina Irineu Baer - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 2. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo dos anos faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titulares de domínio indicado pelo CRI fls. 134, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 3.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP)

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