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Processo nº 1064461-81.2025.8.26.0100

ID: 277334531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064461-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WECLIX TELECOM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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ADV: Scott Rocco Dezorzi (OAB 519520/SP) Processo 1064461-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weclix Telecom S.a. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada in… ADV: Scott Rocco Dezorzi (OAB 519520/SP) Processo 1064461-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weclix Telecom S.a. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o deferimento da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, para que seja providenciada a vinculação do e-mail weclix_ti@outlook.com e a permissão de acesso da autora ao Business Manager, sem quaisquer alterações que possam impactar na operação (como troca de ID, por exemplo), sob pena de multa diária. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a autora afirma que atua no ramo de fornecimento de internet, utilizando os recursos da Meta como forma principal de contato com os clientes. Contudo, diz que está sem acesso ao Business Manager de ID n. 199245524782097 e que a função do Business Manager no WhatsApp serve para que empresas possam gerenciar suas contas de forma centralizada e organizada. Alega que sem esse acesso, torna-se inviável, na prática, trabalhar com os números comerciais e que a impossibilidade de acesso está lhe gerando graves prejuízos. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a desativação da conta e bloqueio da ferramenta não são justificáveis. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Portanto, INDEFIRO o pedido. 2. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. CITE(M)-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1093852-81.2025.8.26.0100

ID: 321167951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093852-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAMAN GABRIEL CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1093852-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Naman Gabriel Carvalho Gomes - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de grat… Processo 1093852-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Naman Gabriel Carvalho Gomes - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Patrocínio/MG. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia DARE, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação e firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 0034806-81.2025.8.26.0100

ID: 330331697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034806-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE PROVIDêNCIA AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 0034806-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163316-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1163316-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação … Processo 0034806-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163316-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1163316-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação Beneficente Providência Azul - Vistos. 1) Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas pertinentes à expedição da carta de intimação do executado. 2) Após, cumprido, uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.040,62 (seis mil, quarenta reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado (até 07/25) apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Decorrido, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) Na inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP)

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Processo nº 4001815-81.2025.8.26.0100

ID: 337477194

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001815-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001815-81.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : BRASPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CURZIO (OAB SP349731) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1) Em que pese os … Petição Cível Nº 4001815-81.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : BRASPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CURZIO (OAB SP349731) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1) Em que pese os argumentos da autora, não se sabe ao certo se há viabilidade técnica à restauração imediata da página, exatamente porque não se sabe as razões efetivas que levaram à perda de acesso. Assim, defiro em parte a liminar para determinar à ré que, havendo viabilidade técnica, proceda o restabelecimento do controle da conta @brasparkempreendimentos à autora, enviando ao e-mail a helio.gallizzi@braspark.com, no prazo de cinco dias, o link com instruções para a RECUPERAÇÃO, esclarecendo e demonstrando a impossibilidade, em caso negativo, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: " Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" ). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível

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Maria Carolina Da Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296139634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004030-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carolina da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Maria Carolina da Silva ajuizou ação de obr… Processo 1004030-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carolina da Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Maria Carolina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., alegando que teve sua conta profissional no TikTok (@carolsilvaa_oficial), com relevante alcance de seguidores, abruptamente excluída pela plataforma, sem prévia notificação ou justificativa, o que teria causado graves prejuízos à sua atividade como influenciadora digital. A autora sustenta que não violou qualquer norma e que a exclusão foi arbitrária, pleiteando a reativação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atua como prestadora de serviços e não como operadora da plataforma TikTok. No mérito, afirmou que a exclusão da conta decorreu de grave violação às Diretrizes da Comunidade, notadamente por uso indevido de imagem de criança, com indícios de exploração infantil, conduta que, além de vedada pelas normas da plataforma, configura potencial violação a direitos fundamentais de terceiros. A ré sustentou que sua conduta foi legítima, nos termos dos contratos celebrados com os usuários, e requereu a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A ré se apresenta como representante formal do aplicativo no Brasil, inclusive exercendo atividades de moderação de conteúdo e recebimento de demandas judiciais, o que a torna legitimada a responder pelo conteúdo da lide. No mérito, não há como acolher os pedidos formulados pela autora. A exclusão de contas por plataformas digitais encontra respaldo nos contratos celebrados com os usuários, bem como na legislação vigente, notadamente no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se reconheça o impacto de tais medidas na esfera individual, especialmente em casos como o da autora, que utiliza o perfil profissionalmente, a medida é lícita desde que baseada em justa causa devidamente identificada. No caso dos autos, a ré apontou de forma específica que a conta foi banida por violação grave às Diretrizes da Comunidade, consistente no uso de imagem de criança com indícios de exploração infantil, prática que enseja providências imediatas de desativação, inclusive para prevenção de danos maiores e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. A autora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal acusação seria infundada ou que o conteúdo postado estaria em conformidade com os termos de uso. Limitou-se a sustentar genericamente que não houve violação e que não foi devidamente informada sobre os motivos da exclusão, o que não se sustenta diante da gravidade da infração indicada e da possibilidade contratual de suspensão imediata da conta diante de conteúdo sensível. Assim, ausente prova de ilicitude por parte da ré ou de abuso de direito, tampouco demonstrado efetivo prejuízo moral indenizável nos moldes pretendidos, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Carolina da Silva em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, se beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Wesley Benjamin Rosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310735894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012954-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY BENJAMIN ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GILSIMAR CURSINO BECKMAN

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DINEIA HONORATO DE MELO

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Processo 1012954-81.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wesley… Processo 1012954-81.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wesley Benjamin Rosa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por WESLEY BENJAMIN ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos da execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 393200304193, emitida em 21.11.2023, no valor de R$ 200.000,00, com vencimento em 28.10.2024. O embargante alega, em síntese, incompetência deste Juízo, requerendo remessa dos autos para a Comarca de Gurupi/TO; ausência de validade da CPRF por falta de registro; abusividade dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; abusividade dos juros moratórios superiores a 1% ao ano; capitalização diária vedada; descaracterização da mora e excesso de execução. O embargado apresentou impugnação, sustentando ausência de discriminação do valor devido; competência correta deste Juízo; validade da CPRF; inexistência de abusividade dos encargos; (v) inaplicabilidade do Decreto-Lei 167/67 à CPRF. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar trazida pelo embargado, pois a verificação do suposto excesso decorre da revisão do contrato. Os embargos são improcedentes. A CPRF estabelece em sua cláusula 15.1 a eleição do foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. O aditamento posterior (cláusula 2.8) refere-se especificamente ao local de emissão para dirimir controvérsias apenas quanto ao próprio aditamento. Como o embargante questiona a integralidade da CPRF, e não especificamente o aditamento, deve ser respeitada a eleição de foro do instrumento principal. Ademais, não se caracteriza hipossuficiência do embargante, tratando-se de empresário e sócio-administrador do Grupo Econômico Cerradão. A CPRF foi devidamente registrada no Livro 03 do Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins/TO e na B3, atendendo às exigências da Lei 14.421/2022. A Lei 14.421/2022 trouxe alterações significativas às CPR, incluindo obrigatoriedade de registro em entidades autorizadas pelo Banco Central. A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/1994 e não pelo Decreto-Lei 167/67, que disciplina as Cédulas de Crédito Rural. Desta forma, inaplicável a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano à cédula de produto rural financeira (CPR-F) A CPRF prevê juros remuneratórios de 16,51% ao ano (cláusula 6.2), taxa expressamente pactuada. As CPRF são regidas pela autonomia privada, conforme entendimento do STJ, uma vez que se utiliza capital privado no fomento do setor do agronegócio. Não se aplica a limitação de 12% ao ano prevista para as cédulas de crédito rural, pois a CPRF não está sujeita ao dirigismo contratual do Decreto-Lei 167/67. A planilha de cálculo demonstra aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, dentro do limite da Lei da Usura. Desta forma, nenhuma ilegalidade está caracterizada neste tópico. Contrariamente ao alegado, a planilha de cálculo não demonstra capitalização diária nem correção monetária pelo CDI. O cálculo apresenta apenas juros remuneratórios de 16,51% a.a , juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Desta forma, não havendo abusividade nos encargos aplicados, inexiste fundamento para descaracterização da mora. O inadimplemento restou configurado com o vencimento da obrigação em 28.10.2024 sem o devido pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Esta obrigação ficará ou não suspensa, conforme decisão a ser proferida em agravo. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB 5512/TO), DINEIA HONORATO DE MELO (OAB 8405/TO)

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Processo nº 1055246-81.2025.8.26.0100

ID: 293352310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055246-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERILTON ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA BORGES COLETO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1055246-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nerilton Antonio do Amaral - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 133/135 que deferiu ao autor os benefícios d… Processo 1055246-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nerilton Antonio do Amaral - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 133/135 que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação ajuizada por NERILTON ANTONIO DO AMARAL em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu cesse a realização de descontos de seu benefício previdenciário provenientes de contribuição que alega desconhecer. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Aduz o autor que o réu tem efetuado descontos indevidos em seu benefício previdenciário mensal, em razão de uma suposta "contribuição". Ele assevera que desconhece qualquer contribuição dessa natureza, não tendo autorizado a realização de qualquer desconto Assim, em sede de tutela de urgência, a parte autora requer a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A probabilidade do direito invocado está suficientemente evidenciada pelos argumentos tecidos na inicial, sobretudo pela afirmação da parte autora de ausência de relação jurídica com o réu. A este respeito, há que se considerar que exigir do autor a efetiva comprovação da inexistência de contratação (fato negativo) configuraria verdadeira prova diabólica. Já o perigo de dano decorre do fato de que a continuidade dos descontos em seus proventos pode comprometer sua subsistência. Desse modo, é de rigor o deferimento da tutela pretendida, nos termos supra expostos, até o deslinde do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos da contribuição descrita na inicial no (R$75,07 fl. 2), no benefício previdenciário mensal do autor. Em caso de descumprimento será arbitrada multa diária por este Juízo. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo o patrono do autor providenciar o seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), MAIARA BORGES COLETO (OAB 358264/SP)

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Processo nº 1088905-81.2025.8.26.0100

ID: 313070564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088905-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER GONçALVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALERIO

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Processo 1088905-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vagner Gonçalves Souza - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela pro… Processo 1088905-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vagner Gonçalves Souza - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @haras.vgs, no Instagram, que teria sido desabilitado pela ré, por supostamente violar os termos da rede social. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA VALERIO (OAB 510298/SP)

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Processo nº 1091621-81.2025.8.26.0100

ID: 316729699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1091621-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DAMIãO NERIS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

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Processo 1091621-81.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Doraci Damião Neris Pinto - Vistos. I. Cuida-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela ant… Processo 1091621-81.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Doraci Damião Neris Pinto - Vistos. I. Cuida-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada. Narra o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com o réu em novembro de 2024 e pretende, com a presente demanda, realizar depósitos sucessivos das prestações que entende devidas, com a exclusão de juros abusivos. Trata-se, portanto, de ação revisional com pedido de consignação em pagamento, o que impede o processamento pelo rito especial. A cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu é possível, todavia, a admissibilidade requer que o procedimento adotado seja adequado para todos os pedidos formulados em conjunto. No caso, o rito da consignação em pagamento é incompatível ao pedido revisional. Constata-se, ainda, que o valor da causa foi incorretamente atribuído pela parte autora, pois, na hipótese, considerando a pretensão de revisão, deve corresponder ao valor do contrato (Artigo 292, II do CPC). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial com o fito de retificar o valor da causa e para adequar os pedidos e procedimento adotado, a fim de observar os requisitos necessários à cumulação, sob pena de indeferimento da inicial. II. Verifica-se que a parte autora reside em Caxias do Sul/RS e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Processo nº 1066110-81.2025.8.26.0100

ID: 277932384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066110-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R & R MARIN SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066110-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R & R Marin Servicos Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coleti… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066110-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R & R Marin Servicos Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 23/04/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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