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Banco Fibra S/A x Indústria Cerâmica Fragnani Ltda

ID: 337736445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045777-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

INDúSTRIA CERâMICA FRAGNANI LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045777-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda e outros - Trata-se de exceção de pré-executividade a… Processo 1045777-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda e outros - Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, alegando, em síntese que: incompetência do juízo por suposta abusividade de cláusula de eleição de foro; nulidade e ineficácia da garantia de aval do Executado Ricardo, diante da ausência de outorga uxória; carência da ação por falta de interesse processual, em razão do crédito ser supostamente submetido à recuperação judicial; impossibilidade de constrição de bens e ativos da empresa em recuperação judicial. Não é nula a cláusula de eleição, uma vez que, na espécie, não se trata a parte executada, de hipossuficiente, diante do alto valor transacionado. Assim, a alteração por cláusula de eleição por convenção das partes não é abusiva, e só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não houve, no caso. No que tange à outorga uxória da garantia do aval do executado Ricardo, eles são casados em regime comunhão parcial de bens. Como se não bastasse, o executado Ricardo é devedor solidário, e a responsabilidade solidária assumida por um cônjuge não exige outorga conjugal, conforme o artigo 1.647, III, do Código Civil. Quanto à competência ser do foro da recuperação judicial, tratando-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, o Exequente se qualifica como credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, cuidando-se de crédito, a princípio, extraconcursal, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Neste sentido: Títulos de crédito. Ação de execução. Determinação de suspensão do processo em relação às coexecutadas pessoas jurídicas, por força do deferimento do processamento do pedido de sua recuperação judicial. Reforma. Crédito garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária de bens móveis e que, portanto, não se sujeita ao plano recuperacional. A recuperação judicial, em termos gerais, alcança todos os créditos existentes ao tempo do benefício. Sem embargo, a Lei nº 11.101/05 prevê algumas exceções, tais como o credor extraconcursal, o credor fiduciário, o arrendador mercantil e o negociante de imóvel cujo contrato contenha cláusula de inalienabilidade. Esses não se submetem à recuperação. A obrigação estampada no título está garantida por alienação fiduciária de bens móveis; logo, o crédito não se sujeita à recuperação judicial. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036208-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Poderá, portanto, a execução, prosseguir nestes autos, não havendo motivo para suspensão, nem para competência do Juízo Universal, devendo-se observar, contudo, a necessidadedesubmissãodeeventuais atos expropriatóriosaojuízo da recuperação judicial, para finsdeanálise da essencialidade dosbens, assim como os atosdeconstrição que desbordem dos veículos alienadosfiduciariamente,portranspassarem a garantia pactuada. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que permitiu o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da execução em relação à devedora principal Insurgência do banco exequente. Execução lastreada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia Exequente que se qualifica como credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis Crédito, a princípio, extraconcursal, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 Precedentes Possibilidade de prosseguimento da execução, observando-se, contudo, a necessidade de submissão de eventuais atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial, para fins de análise da essencialidade dos bens, assim como os atos de constrição que desbordem dos veículos alienados fiduciariamente, por transpassarem a garantia pactuada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210658-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Acolho, pois, parcialmente a presente a exceção de pré-executividade, apenas e tão somente par atribuir ao Juízo Recuperacional a competência para decidir sobre a realização de atos constritivos no patrimônio das sociedades empresárias em recuperação. Prossigam-se nos ulteriores atos. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP)

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Processo nº 4002046-11.2025.8.26.0100

ID: 339336565

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002046-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002046-11.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DE SALES (OAB SP452136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas devidamente… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002046-11.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DE SALES (OAB SP452136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s), mediante expedição de carta//mandado//carta precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deve ser emitida diretamente pelo advogado no eproc , através do botão "Certidão para Execução" na seção "ações" do processo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS CORRETAS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. São Paulo/SP, 30 de julho de 2025.

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Adriano Saraiva De Lima e outros x Em Artefatos Plásticos Ltda

ID: 307116925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1054604-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SARAIVA DE LIMA ANA CRISTINA BEZERRA MOREIRA ANA MARIA RITA RODRIGUES APARECIDA DE CASSIA FERREIRA NUNES CELIDALVA DOS SANTOS ARAUJO ELAINE CRISTINA FERNANDES LIMA FERREIRA FERNANDA DE SOUZA AMORIM FRANCISCO FERREIRA JEFERSON DE MENESES PAULA MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA MARIA LEIDIANE COSTA DE SOUSA MARIA TIAKY DE SOUZA PEREIRA NIVIA DE SOUZA CARNEIRO PAULO NETO DE ABREU PEDRO SOARES DA SILVA SEVERINA MARIA CONCEIçãO ANDRADE UELITO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

EM ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1054604-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Cristina Bezerra Moreira - - Nivia de Souza Carneiro - - Fernanda de Souza Amorim - - Maria de Fatima dos… Processo 1054604-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Cristina Bezerra Moreira - - Nivia de Souza Carneiro - - Fernanda de Souza Amorim - - Maria de Fatima dos Santos Ferreira - - Maria Tiaky de Souza Pereira - - Severina Maria Conceição Andrade - - Elaine Cristina Fernandes Lima Ferreira - - Jeferson de Meneses Paula - - Maria Aparecida da Silva Andrade - - Uelito Nascimento Nunes - - Pedro Soares da Silva - - Paulo Neto de Abreu - - Maria Leidiane Costa de Sousa - - Aparecida de Cassia Ferreira Nunes - - Francisco Ferreira - - Adriano Saraiva de Lima - - Celidalva dos Santos Araujo - - Ana Maria Rita Rodrigues - Em Artefatos Plásticos Ltda - Republico decisão anterior para intimação de todos do processo principal: Vistos. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por Ana Cristina Bezerra Moreira e outros em face de Em Artefatos Plásticos Ltda. Por decisão de fls. 511/512, indeferiu-se efeito suspensivo. Os embargantes informam a interposição de agravo de instrumento (fl. 513). Comunicado de Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2144688-50.2025.8.26.0000 deferindo o efeito suspensivo (fls. 533/534). Cumpra-se r. Decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 533/534). Ao síndico para as devidas comunicações. Publique-se com urgência. Certifique-se nos autos principais. No mais, cumpra-se item 3 da decisão anterior. Intimem-se. Advogados(s): Marisa Maria Mendes de Oliveira (OAB 69629/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Marines Vicente Ramos (OAB 84806/SP), Edna Martha Marim Sotelo (OAB 83939/SP), Marilena Vieira da Silva (OAB 82185/SP), Sandra Celia Maria de Oliveira (OAB 73449/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Valquiria Pereira Pinto (OAB 91172/SP), Paulo Cesar Guerche (OAB 68537/SP), Sergio Bove (OAB 67694/SP), Scarlet Andrade Buchalla Kaplan (OAB 67129/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Celso Pereira (OAB 52721/SP), Carlos Luis Pascual de L A Braga (OAB 52657/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Milton Luiz Cunha (OAB 21376/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 065.883/SP /SP), Gilberto Batista Diniz (OAB 003431/DF), Carlos Afonso Hartmann (OAB 005183/RJ), Edmundo Levisky (OAB 71300/SP), Jesuziris de Almeida Silva (OAB 94377/SP), Antonio Morse Telles (OAB 53835/SP), Terezinha Kazuko Oyadomari (OAB 92156/SP), Arlete Ines Aurelli (OAB 76655/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB 298404/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP), Valdinete Batista Pereira (OAB 97543/SP), Joao Batista Bassani Guidorizzi (OAB 100651/SP), Danilo Apollaro (OAB 13880/SP), Daniela Salome Borges de Freitas (OAB 207287/SP), Carolina Maria Sciré Silva (OAB 198940/SP), Mario Neves Guimaraes (OAB 18981/SP), Fabio Maria de Mattia (OAB 16066/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Mirella Dangelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Jose Roberto Nogueira Dias (OAB 12788/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Cesar Mantovani Andreotti (OAB 121252/SP), Ligia Scaff Vianna (OAB 112875/SP), Tania Hollanda Cavalcanti (OAB 110767/SP), Roseli Libania Vancini (OAB 102238/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Jose Carlos Cassoli (OAB 50189/SP), Raimundo Gomes Ferreira (OAB 48655/SP), Jose Olinto de Arruda Campos (OAB 46351/SP), Antonio Mario Di Dio Siqueira Ferreira (OAB 44176/SP), Claudia de Oliveira Adelizzi (OAB 42123/SP), Jose Gomes Pinheiro (OAB 36636/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gilberto Martins (OAB 34200/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Raldinete Bezerra de Almeida (OAB 31166/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Maria Emilia Pagliatto Velloso (OAB 29774/SP), Oswaldo Passarelli (OAB 29225/SP), Nadir Pinto de Oliveira (OAB 28134/SP) - ADV: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP)

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Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

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GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

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Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

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Negri Sociedade Individual De Advocacia e outros x Wellington Luiz Savioli

ID: 295753670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051306-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WELLINGTON NEGRI DA SILVA

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ SAVIOLI

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALEXIA SANTOS BEZERRA

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Processo 1051306-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOC… Processo 1051306-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Wellington Negri da Silva - Wellington Luiz Savioli - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 1136/1185, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP), ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 1078466-11.2025.8.26.0100

ID: 294038405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078466-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1078466-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elias Ferreira do Nascimento - Vistos. I - Defiro a tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso. A… Processo 1078466-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elias Ferreira do Nascimento - Vistos. I - Defiro a tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. II - Indefiro a pretendida tramitação em segredo de justiça, uma vez que inexistem elementos que envolvam a intimidade do autor, restringindo-se a discussões meramente patrimoniais que não atraem o afastamento do preceito constitucional da publicidade processual. III - A parte autora reside em Franco da Rocha/SP e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Jessica Linda Lemos Da Conceição x Serasa S.A.

ID: 294162988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016095-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LINDA LEMOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1016095-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Linda Lemos da Conceição - Serasa S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morai… Processo 1016095-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Linda Lemos da Conceição - Serasa S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JESSICA LINDA LEMOS DA CONCEIÇÃO contra SERASA EXPERIAN. Em síntese, alega a autora que tomou conhecimento de que seus dados pessoais foram expostos ao público indevidamente pela requerida, comprometendo sua privacidade e a segurança. Sustentou que sofreu abalo psicológico. Pediu que a condenação da requerida a se abster de expor os dados da requerente nos produtos de consulta, cobrança e monitoramento constante na lista Online e Prospecção de Clientes, além do pagamento a título de danos morais do valor de R$ 30.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 39). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 45/59), onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida à autora. Em relação ao mérito, alegou que não há nos autos nenhuma prova do suposta vazamento de dados ou de dano moral causado à autora. Sustentou ainda que Lista Online e Prospecção de Clientes, são produtos que foram descontinuados no ano de 2020. Houve réplica (Fls. 266/271). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão da suposta exposição indevida de seus dados pessoais em plataformas da requerida, comprometendo a privacidade e segurança da autora. A autora alegou ter tomado conhecimento de que seus dados estariam sendo utilizados nos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, que consistiriam em mecanismos de divulgação ou comercialização de informações pessoais. Alegou que tal conduta, além de indevida, lhe causou abalo psicológico e emocional. Em sua defesa, a requerida sustentou que os produtos Lista Online e Prospecção de Clientes foram descontinuados desde 2020, e que não há prova de que os dados da autora tenham sido divulgados. Analisando os autos, verifico que, de fato, não há nos autos comprovação da exposição indevida de dados da autora, tampouco do vínculo entre os produtos citados e qualquer atividade atual da requerida. Além disso, a parte autora não indicou concretamente qual dado foi exposto, nem o meio ou prova da divulgação, limitando-se a alegações genéricas e ausência de documentos que sustentassem a narrativa. Observo, ainda, que conforme documento juntado pela própria autora, dois vazamentos de dados foram identificados pelo Serasa, o qual não é fonte e não possui ligação com os eventuais vazamentos indicados (Fls. 28/30). Portanto, não restando caracterizada a conduta ilícita ou o dano efetivo, a improcedência da ação se impõe. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1089330-11.2025.8.26.0100

ID: 312972454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089330-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1089330-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Souza de Castro - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, … Processo 1089330-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Souza de Castro - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição. No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1011730-11.2025.8.26.0100

ID: 316815640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011730-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011730-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de OTAVIO SILVA GUISARD FARIA, obje… Processo 1011730-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de OTAVIO SILVA GUISARD FARIA, objetivando a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 49.331,89 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). Sustentou, em suma, que o requerido contratou os seus serviços de cartão de crédito, referentes ao cartão visa signature de nº 04066559965450982, deixando em aberto débito de faturas vencidas. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento do saldo em aberto. Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 130) e não apresentou contestação no prazo legal (fls. 131). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado às fls. 130, e não se manifestou nos autos dentro do prazo legal, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, por cautela, a validade da citação perpetrada, porquanto a carta de citação foi devidamente recebida em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeiro, portanto, que o réu deixou de pagar suas faturas de cartão de crédito, conforme planilha de cálculos apresentada (fls. 114), havendo saldo devedor no valor de R$ 49.331,89 (quarenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). Ademais, em que pese o autor não ter juntado o contrato ou a proposta de adesão ao cartão de crédito em comento, notadamente em razão da decretação da revelia do réu, que não impugnou a relação jurídica estabelecida entre as partes, considero que as faturas de fls. 75/113, acompanhadas da planilha de cálculos de fls. 114, são suficientes para demonstrar o efetivo desbloqueio e utilização do cartão em comento, bem como a realização de pagamentos anteriores pelo requerido, comprovando a origem do débito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de cobrança Inadimplência por débitos de cartão de crédito Sentença de improcedência Ré citada que não contestou o feito Revelia que não induz necessariamente à procedência do pleito inicial Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Necessidade da demonstração de elementos mínimos que indicassem a verossimilhança das alegações trazidas pela recorrida (revel) para que fosse admitida a inversão probatória, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor Desnecessária a juntada do contrato de cartão de crédito, não tendo a recorrida apresentado contestação impugnando a existência de relação jurídica entre as partes Suficiente a juntada das faturas com demonstração do pagamento parcial da dívida, inclusive em montante expressivo Taxas de juros pactuados que constaram expressamente nas faturas do cartão de crédito Recorrida que sabia exatamente a carga de juros que suportaria quando optou por utilizar o cartão de crédito e pagar a fatura em valor menor que o devido, passando a se valer do rotativo Juros capitalizados, conforme se observa pela comparação dos juros anuais com os mensais Incidência da Súmula 541 do C. STJ Sentença reformada para julgar procedente a demanda Recurso provido. (AC 1000601-20.2016.8.26.0554; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) grifo nosso. Ressalta-se, ademais, que a prova do pagamento é documental e incumbe ao devedor, com fundamento no disposto nos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, sob pena de se imputar ao autor o ônus da prova de fato negativo. Cumpria ao réu, assim, na qualidade de devedor, demonstrar a realização do pagamento das faturas em aberto, o que não ocorreu na hipótese, presumindo-se, ainda, em razão da revelia, como verdadeiro seu inadimplemento quanto aos pagamentos em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 49.331,89 (janeiro de 2025), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com incidência de taxa legal de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, desde o ajuizamento a ação até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários ao advogado da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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