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T. P. L. x B. S. De C. D. S. A. e outros

ID: 337696227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052403-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

B. S. DE C. D. S. A. J. A. P. C.

Intimação

Advogados:

SUELI BERNARDES RIBEIRO

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FRANCISCO RAMOS

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Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Em face da Cabedal Gestão Patrimonial Ltda. e dos corréus Mylena Guerreiro Avelino e Reginaldo Kazuhito Yamashita, DECLARO a nulidade dos contratos de investimento celebrados entre as partes. Além disso, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de restituição do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação; multa contratual prevista no item 8.3 do contrato de promessa de compra e venda no valor a ser apurado em liquidação de sentença; e ressarcimento das parcelas do empréstimo pagas pela Autora no valor de R$ 276.473,34 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde o desembolso. Em face da BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e CONDENO-A à exibição de documentos comprobatórios das transferências alegadas no valor de R$ 118.083,36, no prazo de trinta dias, sob pena de presunção de não repasse e consequente restituição à Autora. Em face da Mutual Capital Tecnologia Financeira e Participações Ltda., CONDENO-A ao pagamento de R$ 118.083,36 (cento e dezoito mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA desde o recebimento indevido e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação, por enriquecimento sem causa. Em face dos corretores Sérgio Freire de Carvalho e Olindo Santos Filho, CONDENO-OS solidariamente à restituição das comissões recebidas, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o recebimento e acrescidos de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Em face de Mutual, Cabedal e BMP Money, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Ademais, DECLARO a solidariedade entre todos os condenados, nos termos dos artigos 275, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), SUELI BERNARDES RIBEIRO (OAB 177871/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Cleide Feliciano x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 341174296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057253-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FELICIANO

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON PEREZ PEIXOTO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1057253-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Feliciano - Rádio e Televisão Record S.A. - Passo a sanear o feito. Impugnação ao valor da causa … Processo 1057253-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Feliciano - Rádio e Televisão Record S.A. - Passo a sanear o feito. Impugnação ao valor da causa A impugnação não merece ser acolhida. Embora o pedido de indenização pareça, à ré, desmedido, pois se sugere uma indenização superior a três milhões de reais, eventual adequação de parâmetros se faz em análise de mérito, e não em preliminar. Tecnicamente, o valor da causa deve aderir ao pedido e, de fato, neste caso, eles condizem. Não é possível, em abstrato, dizer que a autora exagera. Se a ré causou diretamente, como alega a autora, sua prisão e seu enxovalhamento público, se destruiu sua vida, não se descarta de plano que a moral tenha o valor de um bom apartamento em região central da cidade, por exemplo. A análise da conduta da ré, da veracidade ou não de suas matérias, da sua responsabilidade jornalística, e, por outro lado, dos danos causados à esfera moral da autora, dependem de profunda incursão no mérito, que agora não se fará. Por enquanto, basta dizer que há correspondência entre pedido e valor da causa, o que é suficiente para nos indicar a rejeição desta preliminar. Inépcia (preliminar AO mérito): A preliminar de inépcia foi rebatida sob a alegação de que os links foram fornecidos. Ocorre que, como já ventilado nos embargos de declaração (acolhidos em sede de agravo de instrumento tirado contra a decisão que deferiu a tutela de urgência), os links fornecidos pela autora não levam ao "site" em que a notícia foi veiculada, mas sim a um "drive" de armazenamento criado pela autora (ou seu representante legal). Assim, esses "links" são apenas um armazenamento de prova, e não um "endereço" de veiculação da ré. Eles são de "propriedade" da autora e podem ser excluídos por ela (apenas ao final do processo civil, já que de prova servirão): não são um indicativo do local do qual a notícia deve ser excluída. Assim, no que tange ao pedido de retirada das matérias de circulação da web, é necessário, como já disposto em segundo grau de jurisdição, que sejam corretamente indicados os "links" das matérias que se pretende retirar de circulação. Assim sendo, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, QUE ASSINO AO PATRONO DA AUTORA, devendo fazer a indicação de todos os links da ré cuja retirada se pretende. Decadência (preliminar DE mérito): A ré alega a ocorrência de decadência de direito de resposta ou retificação (art. 3º da Lei 13.188/2015 ), pois passados mais de 60 dias sem que ocorresse a notificação ali mencionada. A autora, no entanto, não formulou pedido de direito de resposta ou retificação, previsto no referido artigo. Tal pretensão, aliás, deveria observar o rito específico da lei, que sequer permite a cumulação de pedidos. A autora pretende a retratação da ré. A retratação é instituto diverso da resposta ou retificação. Nasce, habitualmente, da própria vontade daquele que fez a divulgação indevida ou equivocada. Não é mecanismo previsto na Lei 13.188/2015. Portanto, não se discutirá aqui direito de resposta e retificação, razão pela qual fica AFASTADA a preliminar de mérito da DECADÊNCIA. A possibilidade de se determinar que, além da reparação pecuniária de danos, a ré seja condenada à obrigação de fazer específica, consistente em se retratar das acusações que a autora diz terem sido proferidas contra si, é questão de mérito, e com ela será analisada. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP)

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A. J. De S. P. x B. P. S. A. e outros

ID: 336704591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073258-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A. L. R. F. A. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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JOANA VAZ DO CARMO

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BRUNO ARL SCHNELL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por… Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por ADEMIR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO PAN S/A e LUCIANE ROJO FIGUEIRA AUTOMÓVEIS LTDA (FÊNIX AUTOMÓVEIS). O autor alega ser portador de transtornos mentais que o tornam pródigo e o impedem de gerir seu patrimônio. Afirma ter realizado a compra de um veículo e contraído financiamento com as rés logo após alta hospitalar psiquiátrica. Sustenta que o financiamento compromete a maior parte de sua renda, caracterizando abusividade e má-fé das requeridas, e busca a anulação do negócio. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fl. 236) e o pleito antecipatório foi indeferido (fls. 251/253). O BANCO PAN S/A contestou (fls. 338-361), alegando falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e perda do objeto devido à entrega amigável do veículo e baixa do contrato. Defendeu a validade da contratação, realizada digitalmente com biometria facial, e a regularidade do negócio jurídico, rebatendo as alegações de fraude e defeito no serviços. A ré FÊNIX AUTOMOVEIS contestou (fls. 372-373), requerendo justiça gratuita e a improcedência da ação. Argumentou que a comprovação da incapacidade civil é ônus do autor, que os documentos médicos são insuficientes e que o autor agiu com plena capacidade na negociação. O autor (fls. 365-367, 381-383) informou acordo extrajudicial com o Banco Pan, solicitando homologação e extinção parcial da lide. Pleiteou a continuidade do processo contra a FÊNIX AUTOMOVEIS para suspensão de notas promissórias e restituição de valores. Em provas, buscou a produção de prova testemunhal e pericial. O Ministério Público (fls. 399-400) reiterou a necessidade de relatório médico expresso sobre a incapacidade do autor. Decisão (fls. 412-413) reiterou a necessidade do laudo médico do autor e solicitou documentos financeiros da FÊNIX AUTOMOVEIS. O autor (fls. 420-421) informou sobre a obtenção futura de laudo sobre incapacidade e juntou relatório de atual estado clínico. O Ministério Público (fls. 426-427) questionou a autoria do relatório e pediu suspensão do processo. A suspensão foi deferida por 60 dias (fls. 432-434). Posteriormente, o autor (fls. 435-438) juntou novo laudo médico psiquiátrico, detalhando o diagnóstico e sintomas da doença, e reiterou o pedido de intimação do Banco Pan sobre o acordo. O Banco Pan (fls. 442) ratificou sua defesa. A FÊNIX AUTOMOVEIS (fls. 443-444) reiterou a ausência de comprovação de incapacidade. O Ministério Público (fls. 460-461) manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, uma vez que não foi apresentado laudo que ateste a incapacidade civil do autor. É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, e, considerando o encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal,concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a corré Luciane Rojo Figueira Automóveis Ltda apresente aos autos cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise de eventual perda superveniente de interesse de agir em relação à instituição financeira, ou para a extinção pretendida, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (cf. alínea a, fl. 366), deverá o requerente providenciar a juntada da minuta do acordo mencionado assinado pelas partes imprescindível à homologação da transação, sobre a qual, oportunamente, deverá o banco-réu se manifestar, haja vista o pedido de improcedência da demanda (fl. 442). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP)

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Associação Brasileira De Franqueados Oralsin - Abrafsin x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 293490379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146018-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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FELIPE VIEIRA TURÍBIO

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ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO

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Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajui… Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN em desfavor da ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Narrou que foi constituída em 18 de julho de 2023, contando atualmente com 202 associados (pessoas jurídicas constituídas para atuar no ramo de clínicas odontológicas, com status de unidades franqueadas da marca ORAL SIN), os quais correspondem a quase 50% da Rede Franqueada Alegou que na contratação das clínicas franqueadas para o tratamento, os clientes celebram contrato em valores entre seis mil e cinquenta mil reais, sendo que é realizado o recebimento de 30% do valor à vista e os 70% restantes são parcelados em até 24 meses. Por sua vez, já no primeiro mês da contratação dos serviços pelos clientes, a Franqueadora procede à cobrança dos percentuais de royalties em 6% e de propaganda em 2% sobre o valor integral dos tratamentos, sem providenciar qualquer tipo de restituição ou desconto, ocasionando em enormes prejuízos ao caixa das unidades associadas pelo descompasso entre os valores contratados e os valores recebidos (estes que inclusive, muitas vezes, não são recebidos por conta de inadimplementos, desistências e cancelamentos por parte dos clientes). Requereu que a Franqueadora promova a alteração da base de cálculo para cobrança dos royalties e taxa de propaganda nos contratos de franquia mantidos com as unidades associadas, para que as taxas incidam somente sobre os valores efetivamente recebidos pelos serviços odontológicos prestados e que a Franqueadora seja condenada a restituir as quantias pagas a maior sobre o montante dos últimos 5 anos a ser apurado em fase de liquidação. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 22/6735). Foi determinada emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de cópia do contrato social, acompanhado de autorização individual ou assemblear dos associados (fls. 6.738 e 6.764/6.765). A autora apresentou documentos (fls. 6.741/6.763 e 6.770/6.797). Oportunizada manifestação prévia (fl. 6.798), a Parte Ré compareceu aos autos defendendo a manutenção dos contratos (fls. 6.804/6.823), da forma como pactuados, pois seguiriam as condições informadas na circular de oferta de franquia. Asseverou que as inúmeras unidades franqueadas pactuaram livremente pela assunção dos deveres contidos no contrato, de forma que deve prevalecer o que foi ali firmado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Aduziu que não há que se falar emnbsp abusividade quanto à cobrança de royalties na proporção de 6% do faturamento bruto, tampouco de taxa de propaganda no valor de 2% da mesma base de cálculo, uma vez que os contratos foram e vêm sendo cumpridos da forma como pactuados. No mais, disse que não ocorreu qualquer fato extraordinário ou imprevisível que justificasse a alteração da avença. Outrossim, argumentou que se trata de prática continuada e que se perfectibilizou no tempo, considerando o ulterior cumprimento das cláusulas contratuais, entendendo que deve ser reconhecida a ocorrência da surrectio. Pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e acostou documentos (fls. 6.824/7.043). Ante a existência de ação anterior, a qual foi julgada extinta sem análise do mérito, havendo similaridade das partes, do pedido e causa de pedir, foi determinada a redistribuição do feito por dependência à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fl. 7.044). Às fls. 7048/7052, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. A Parte Autora opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 7057/7059). A Parte Ré apresentou contestação (fls. 7064/7098). Preliminarmente, defendeu a falta de legitimidade ativa da associação de franqueados e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que a cobrança dos valores é realizada conforme contratualmente previsto, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e que não há onerosidade excessiva nos contratos de franquia, sendo que as unidades franqueadas possuem uma baixa taxa de inadimplência, que no ano de 2023 teve média entre 4,8% e 10,9%, percentuais baixos quando comparados ao mercado. Defendeu a improcedência do pedido de devolução de valores de forma retroativa e alegou o instituto da surrectio pelos franqueados terem aceitado as condições contratuais ao longo dos anos. Por fim, impugnou o laudo pericial produzido extrajudicial e unilateralmente. A Parte Ré apresentou contraminuta aos embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 7153/7156). Às fls. 159, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração, visto que a irresignação se referia ao mérito da decisão embargada. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 7162/7166). Às fls. 7167, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7.170/7.171). Já Parte Ré pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da representante legal da Autora e na oitiva de testemunhas, e de prova documental (fls. 7172/7177). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que restaram questões preliminares pendentes, as quais merecem exame neste momento. A Parte Ré defendeu a ilegitimidade ativa da associação de franqueados na presente ação, sob o fundamento de que esta não se enquadra nos requisitos estipulados pela Lei 7.347/85 para a propositura da presente ação. Alegou ainda que seria necessária autorização expressa em apartado ou em reunião para que a associação represente os seus associados, o que não se verificaria no presente caso, sendo que a Ata de Assembléia utilizada para a propositura da presente ação é reutilizada da ação anterior n.º 1024273-80.2024.8.26.0100. De fato, foi promovida anteriormente pela Parte Autora a ação n.º 1024273-80.2024.8.26.0100 com identidade das partes, causa de pedir e similaridade nos pedidos, a qual foi extinta sem conhecimento de mérito por ausência do requisito previsto no art. 5º, inciso V, a), da Lei 7.347/85. No entanto, no caso, verifica-se que a Parte Autora aguardou o preenchimento dos requisitos necessários para a propositura da atual ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mesmo modo, a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis para demonstrar as alegações da Parte Autora não prospera. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e os documentos essenciais, incluindo os contratos de franquia firmados, a ata de assembleia com votação sobre o ajuizamento da presente ação judicial com o relatório dos participantes habilitados e laudo pericial particular para a demonstração das alegações autorais. Tais documentos foram suficientes para embasar a pretensão autoral, não se exigindo, na petição inicial, prova exauriente, mas apenas elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme o art. 396 do CPC. Ademais, a inépcia da inicial exige que a peça seja incapaz de permitir a compreensão da causa ou do pedido (art. 330, § 1º, do CPC), o que não se verifica, pois a narrativa da Autora é clara e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, reconheço que o valor atribuído em R$ 50.000,00 não se verifica adequado ao proveito econômico pretendido, devendo ser a Parte Autora intimada para, no prazo de 15 dias, proceder à emenda da inicial para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC. Por fim, verifico que a presente ação já se encontra em estágio avançado, já tendo as partes se manifestado acerca das provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7170/7171), ao passo que a Parte Ré pugnou pela produção de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 7172/7177). A pertinência das provas requeridas ainda não está clara a este Juízo, pois, lendo as manifestações das Partes, restou uma dúvida relevante que, a princípio, não exige perícia ou prova oral, qual seja, se o modelo de parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os seus clientes (recebimento de 30% do valor total à vista e os 70% restante por meio de parcelas mensais em até 24 meses) é um modelo imposto pela franqueadora (ou seja, obrigatório, conforme o modelo de negócios da franquia), ou se se trata de uma opção comercial das associadas. Outrossim, da farta documentação acostada aos autos (mais de 7.000 folhas) não consta (ou ao menos não se encontrou) o "Plano de Negócios" disponibilizado para a implantação das unidades franqueadas, com as correspondentes premissas do plano de negócio (fls. 5/6). Assim, no prazo de 15 dias úteis, a Parte Autora deve: (i) apresentar o valor da causa levando em consideração o benefício econômico envolvido, de forma justificada; e (ii) juntar o Plano de Negócios (ou informar em qual página dos autos se encontra). No mesmo prazo, devem ambas as Partes esclarecerem se o parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os clientes é opcional ou obrigatório. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 307768288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de … Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de transferências do veículo placas EAS7929. A penhora doveículoindicadoserá deferida, desde que localizado na posse do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis transfere-se pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Assim, expeça-se mandado, nos termos requeridos retro, a fim de realizar-se a penhora e avaliação doveículoindicadode propriedade do executado, para garantir a execução. Intimando-se o executado da penhora realizada para fins de impugnação. Não havendo impugnação, manifeste-se oexequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Realizado o ato, por meio do sistema Renajud, faça-se as anotações restritivas. 2 - O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (grifei), consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação aos bens indicados às fls. 189/206 (imóveis de matrículas nº 185.488 do 15º CRI de São Paulo/SP e nº 33.815 do CRI de São Roque/SP). Contudo, esclareço não ser possível a averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Registro de Imóveis, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Neste sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1024661-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 01/09/2024) "Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185461-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Após, intimem-se os interessados. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica a executada intimada da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, se o caso, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Lauria Sociedade De Advogados x Consavel Administradora De Consórcios Ltda

ID: 306806795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0035164-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

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ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR

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THIAGO ROCHA QUEIROGA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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SIDINEY DUARTE RIBEIRO

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SERGIO MOURAO CORREA LIMA

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RUBIA PRADO GUIMARAES

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RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA

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ROSA MARIA WERNECK

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ROGÉRIO PESTILI

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO OENNING

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ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS

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RICARDO MARQUE

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RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES

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RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

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PRISCILA CARLA ALBANIT

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PASCOAL BATISTA

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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NILSON RAIMUNDO DA SILVA

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NATALIA BISTON DO NASCIMENTO

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MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

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MOHAMAD SOUBHI SMAILI

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MARLENE CORREA DA SILVA

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MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

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MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCELO GOMIDE

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MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

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LUIZ ANTONIO TREVISAN

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LUCAS NAIF CALURI

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA

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JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH

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JULIANA ALVES DE BARROS

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JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ ALVES DA COSTA

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HUGO MOREIRA BARBOSA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

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GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

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GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

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GENERINO PEREIRA DE ANDRADE

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GABRIELLE A DE MELO ALELUIA

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FLÁVIO CARDOSO

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FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS

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FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA

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ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

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ELCIO FONSECA REIS

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ELAINE GRIESE DA SILVA

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DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CIRO GECYS DE SÁ

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CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

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BRUNA CORREA FONSECA

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ARACELLY PEREIRA DO CARMO

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES

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ANA LUCIA MEDEIROS

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO

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ALESSANDRO DA SILVA

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ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO

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Processo 0035164-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1009917-32.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Consavel Administradora d… Processo 0035164-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1009917-32.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Consavel Administradora de Consórcios Ltda e outro - Fl. 253: última decisão. Acolho o parecer do MP (fls. 258-261) e determino a suspensão deste ICCP até decisão sobre a exigibilidade na execução fiscal. Aguarde-se informação por 180 dias. Proceda o AJ à anotação da reserva do crédito. Int. - ADV: RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR (OAB 128171/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ELAINE GRIESE DA SILVA (OAB 91126/RJ), MARLENE CORREA DA SILVA (OAB 57192/MG), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), FLÁVIO CARDOSO (OAB 24920/GO), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS (OAB 39871/MG), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 103126/MG), ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB 291009/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES (OAB 307086/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO (OAB 306678/SP), CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP), THIAGO ROCHA QUEIROGA (OAB 263721/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB 96189MG/), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), PASCOAL BATISTA (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/SP), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), RUBIA PRADO GUIMARAES (OAB 119778/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), GENERINO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 8565/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI (OAB 416208/SP), ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 157359/RJ), BRUNA CORREA FONSECA (OAB 414973/SP), RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (OAB 414050/SP), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), SERGIO MOURAO CORREA LIMA (OAB 64026/MG), NILSON RAIMUNDO DA SILVA (OAB 70829/RJ), JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO (OAB 116341/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA (OAB 131907/SP), ROSA MARIA WERNECK (OAB 133661/SP), ANDREA CARLA ROMERO FLEURY (OAB 140447/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP), CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR (OAB 194171/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP)

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Maria Ignez Rennó Moreira x Beatriz Correia Gouveia

ID: 319719192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055146-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ RENNó MOREIRA

Polo Passivo:

BEATRIZ CORREIA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 0055146-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091713-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1091713-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Ignez Rennó Mo… Processo 0055146-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091713-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1091713-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Ignez Rennó Moreira - Beatriz Correia Gouveia - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema Sisbajud. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. A executada alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que são verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso - Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, a executada comprovou que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 1.892,24 - fl. 55) constitui verba salarial. Considerando que o valor recebido pelo executado para seu sustento e de sua família é de menos de R$ 2.000,00, fica demonstrado que o salário não é suficiente para que sejam penhorados valores na execução sem que haja prejuízo à subsistência do núcleo familiar do executado. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora de valores. Determino que a serventia interrompa de imediato a ordem de bloqueio reiterada e desbloqueie tão somente o valor bloqueado no Banco do Brasil (R$ 1.892,24 - fl. 55). Deverá também apresentar o resultado da ordem de constrição até a presente data. Intime-se. - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO (OAB 483344/SP)

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Edivaldo Joaquim Da Silveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 326102778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173168-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOAQUIM DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1173168-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo Joaquim da Silveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - DISPOSITI… Processo 1173168-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo Joaquim da Silveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1203723-80.2024.8.26.0100

ID: 328534552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203723-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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Processo 1203723-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. Fls. 216/221: Conheço dos embargos porque preenchidos os press… Processo 1203723-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. Fls. 216/221: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Thais Turri De Morais 23237637840 - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 330774696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215259-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840 - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thais Turri de Morais 23237637840 - ME - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 179/180 (processo principal nº 1188300-80.2024.8.26.0100) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida, ora agravada, a título de aviso prévio, bem como impedir que o nome da autora, ora agravante, seja lançado no rol de inadimplentes. Alega a agravante que a previsão de aviso prévio em rescisão unilateral de contrato empresarial constava no parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, sendo afastada no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo E. TRF da 2ª Região e definitivamente superada com a edição da RN 557/2022. Sustenta que o risco da demora inclusive já se efetivou, com a negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes, colocando em risco toda a sua operação. Requer, liminarmente, a reforma da decisão no sentido de afastar as cobranças relativas ao aviso prévio, determinando-se a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em seu nome junto ao rol de maus pagadores (SERASA/SPC), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso tempestivo, preparo recolhido (fls. 205). A matéria em questão não é nova, havendo vários precedentes neste Tribunal: - 1) Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de cobrança de multa por cancelamento de contrato por iniciativa do contratado. PME. Sentença de Procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Ausência de previsão contratual quanto à cobrança de penalidade para a denúncia operada antes do término do prazo de vigência do ajuste. Inexigibilidade da cláusula penal compensatória. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002782-51.2023. 8.26.0197; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). 2) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer - valor requerido à título de aviso prévio pela rescisão unilateral do contrato do plano de saúde - contrato que configura falso coletivo - aplicação da legislação consumerista teoria finalista mitigada consumidor que apesar de ser pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado aplicabilidade da súmula 608 do STJ impossibilidade de cobrança de valores adicionais com fundamento em cláusula contratual de aviso prévio - matéria já pacificada diante do entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 julgada pelo E. TRF2 reconhecida nulidade da disposição contratual por sua natureza abusiva, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada decisão judicial com efeito erga omnes Alegação de ato atentatório à dignidade de justiça e litigância de má-fé - não verificação - r. Sentença mantida Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1174411-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Assim, neste início, atento ao contido nas razões do recurso, tem-se como presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de modo que fica, pois, deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos boletos vencidos e vincendos emitidos contra a parte agravante pela agravada, ao menos até o julgamento do presente recurso, bem como para obrigar a ré a proceder a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em nome da agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Comunique-se a origem, dispensadas as informações. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - 4º andar

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