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Processo nº 1101226-51.2025.8.26.0100

ID: 331814437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101226-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOWRANE PEREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101226-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lowrane Pereira Alencar - Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Proces… Processo 1101226-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lowrane Pereira Alencar - Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando faltar indicação de ocorrência de desconformidade em relação os termos de uso da plataforma e suas diretrizes, vislumbro necessidade de justificação prévia, nos termos do artigo 300, § 2º do CPC, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada a motivação para a exclusão ocorrida, face às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil do usuário naquela rede social, considerando os fatos narrados na inicial, como também tendo em vista o teor genérico das informações fornecidas junto ao suporte do aplicativo (fls. 33). Essa cautela se justifica, uma vez que neste juízo de cognição sumária ainda não se mostram definidos elementos, tanto no sentido de que o cancelamento ocorrido foi efetivamente abusivo ou que a medida adotada foi estritamente regular, inclusive sendo pertinente que se verifique a existência de controvérsia em relação ao conteúdo disponibilizado, tendo em conta a atividade de venda de produtos alegada na inicial e outros direitos que possam estar relacionados. Por essas considerações, determino que seja oficiado o requerido para que se manifeste acerca dos pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência, esclarecendo de forma específica quanto a eventual verificação preliminar de conformidade das atividades da autora com as políticas de uso da plataforma Instagram, em cotejo aos fatos narrados na inicial, indicando expressamente qual teria sido a violação havida, no prazo de 05 dias, iniciando-se da intimação/protocolo desta decisão junto à ré, sujeitado-se ao deferimento da pretensão formulada, uma vez decorrido o prazo na inércia ou a oferta de resposta genérica. No caso de haver revisão do decidido a respeito da desativação do perfil, dá-se a oportunidade para que o réu providencie, voluntariamente e mesmo prazo, o restabelecimento do status quo ante. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Processo nº 1098801-51.2025.8.26.0100

ID: 335884661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098801-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1098801-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oneide Pereira Teixeira - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem o… Processo 1098801-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oneide Pereira Teixeira - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que a autora tem alta movimentação na conta corrente, contratou advogado particular que não milita graciosamente e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Processo nº 1099674-51.2025.8.26.0100

ID: 335884979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099674-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA LEãO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1099674-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iranilda Leão Franco - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vi… Processo 1099674-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iranilda Leão Franco - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas que evidenciam capacidade economica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 15 dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 1083766-51.2025.8.26.0100

ID: 304355251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083766-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO

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Processo 1083766-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Paiva Lima - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 2. Ad cautelam, abra-se vista ao Min… Processo 1083766-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Paiva Lima - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 2. Ad cautelam, abra-se vista ao Ministério Público. 3. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizad o pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. As informações são igualmente relevantes à eventual submissão ao Nat-Jus local. No caso concreto, o "relatório" é mero resumo de alta clínica com indicação de "PC + LTB conforme desejo de paciente" (fl. 14), deixando de declarar a urgência ou emergência médica no parto cesáreo e as circunstâncias que as caracterizam. Sendo assim e nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) juntar cópia dos principais exames pré-natais e prontuário de atendimento hospitalar; (ii) juntar relatório médico devidamente circunstanciado e devidamente datado e assinado mediante assinatura digital qualificada pelo efetivo prescritor (Res. CFM Nº 2.299/2021), contendo, no mínimo, (a) a caracterização do quadro clínico e demais informações técnicas reputadas pertinentes, (b) diagnóstico(s) com indicação de CID:10, (c) prescrição expressa da(s) intervenções cirúrgicas e respectivas descrições (parto cesáreo), (d) declaração expressa, se preenchidos os requisitos legais, da urgência ou emergência do ato (Res. CFM nº 1.451/1995 e art. 35-C, LPS); (iii) retificar o valor da causa na forma do art. 292, II, §2º, CPC, tendo por base o valor anualizado das prestações; (iv) juntar cópia da carterinha e extrato cadastral do beneficiário emitido pela requerida, em que conste a segmentação do plano; (vi) formular pedidos finais, se o caso. 4. E, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 5. Sem prejuízo, à vista da premência, passo excepcionalmente ao exame da tutela. Em suma, narra a parte autora encontrar-se em estágio gestacional avançado (37ª semana), tendo sido identificada, ao que tudo indica, potencial gravidez de risco caracterizada por hipertensão gestacional (induzida pela gravidez) sem proteinúeria significativa (CID:10 - O13 - fl. 14). Após alta hospitalar (15/06/2025 ), "em bom estado geral e assintomática", o resumo de alta indica "PC [parto cesáreo] + LTB [laqueadura tubária bilateral?] conforme desejo de paciente" (fl. 14 - grifei), que foi agendado para 23/06/2025 (fl. 4). Requer, assim, impelir a requerida a "autorizar, custear e providenciar, no prazo máximo de 12 (doze) horas, a realização do parto da autora". Subsidiariamente, pleiteia "na ausência de disponibilidade de unidade credenciada, que seja a ré obrigada a custear o procedimento em hospital da rede particular escolhida pela autora, com posterior reembolso integral de todas as despesas médicas, hospitalares e correlatas" (fl. 6 - sem grifo original). Em sede administrativa, a requerida negou a cobertura do parto cesáreo ao argumento de que o plano contratado insere-se na segmentação exclusivamente ambulatorial sem cobertura obstetrícia. Em linha geral, a segmentação assistencial divide-se em ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obtetrícia, odontológica (art. 22, §3º, LPS), o que naturalmente traz implicações na precificação do prêmio de acordo com a amplitude da cobertura. Questionável, à primeira vista, a exigência de cumprimento específico de obrigação não-contratada que a lei de regência relega pacto acessório (art. 12, II e III, LPS), a exemplo de assistência farmacêutica de uso domiciliar (e.g. STJ, 3ª Turma, REsp 1692938/SP, Rel. Ministro Ricardo Cueva, j. 27.04.2021). Regra geral, os planos exclusivamente ambulatoriais não obrigam ao custeio de internações hospitalares (art. 12, I, LPS), havendo ou não urgência da intervenção. De seu turno, o lacônico resumo de alta não parece ter prescrito expressamente parto cesáreo, tampouco tendo declarado expressamente urgência ou emergência médica na forma do art. 35-C, LPS, que é ato médico em sentido estrito. Em resumo: não há evidência do parto ser de natureza emergencial ou urgente para além da alegação da parte -o que parece expressamente contrariado pelo relatório de alta -, de modo que não identifico liminarmente abusividade na negativa do plano de saúde, a ser melhor apreciada sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP)

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Processo nº 1076200-51.2025.8.26.0100

ID: 292210784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076200-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076200-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Iraci de Lima - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tê… Processo 1076200-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Iraci de Lima - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1091623-51.2025.8.26.0100

ID: 316726574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091623-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA COSTA MONTE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1091623-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaina Costa Monte, - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a pres… Processo 1091623-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaina Costa Monte, - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076/GO)

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Igral Imoveis Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325065638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014799-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGRAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória d… Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 31/01/2025, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 31/03/2025, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato. Arguiu que a cobrança pretendida pela ré se mostra descabida e ilegal, apelando ao poder judiciário para restaurar o equilíbrio contratual. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato debatido, inibindo a requerida de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores à data de rescisão. Juntou procuração e documentos (fls. 19/497). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 498). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 507/520). No mérito, esclareceu inicialmente que o cancelamento do contrato firmado entre as partes deu-se por pedido da própria autora. Afirmou, em seguida, que a cláusula referente ao período de aviso prévio de 60 dias foi parte clara e incontestável do contrato celebrado entre as partes, não tendo a autora direito a omitir-se de sua obrigação. Defendeu a legalidade da cláusula supracitada, bem como afastou a alegação de falha na prestação de serviço pela requerida. Impugnou, por fim, o pedido de fixação de honorários com base na tabela da OAB formulado pela requerente. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 521/549). Houve réplica (fls. 553/567). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 593/596 e 597/599), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 31/01/2025 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 31/01/2025, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 498. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Igral Imoveis Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 331675986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014799-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGRAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória d… Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 31/01/2025, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 31/03/2025, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato. Arguiu que a cobrança pretendida pela ré se mostra descabida e ilegal, apelando ao poder judiciário para restaurar o equilíbrio contratual. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato debatido, inibindo a requerida de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores à data de rescisão. Juntou procuração e documentos (fls. 19/497). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 498). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 507/520). No mérito, esclareceu inicialmente que o cancelamento do contrato firmado entre as partes deu-se por pedido da própria autora. Afirmou, em seguida, que a cláusula referente ao período de aviso prévio de 60 dias foi parte clara e incontestável do contrato celebrado entre as partes, não tendo a autora direito a omitir-se de sua obrigação. Defendeu a legalidade da cláusula supracitada, bem como afastou a alegação de falha na prestação de serviço pela requerida. Impugnou, por fim, o pedido de fixação de honorários com base na tabela da OAB formulado pela requerente. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 521/549). Houve réplica (fls. 553/567). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 593/596 e 597/599), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 31/01/2025 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 31/01/2025, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 498. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1067470-51.2025.8.26.0100

ID: 278122131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067470-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1067470-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco das Chagas Xavier Carlos - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1067470-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco das Chagas Xavier Carlos - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré possui a sua sede em Brasília/DF. A parte autora, por sua vez, é domiciliada na Rua Professor Carlos Decourt, n. 266, travessia Elias jardim São Jorge, na cidade de São Paulo/SP, CEP:04432-020, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, conforme print que segue. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int.

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Processo nº 1069701-51.2025.8.26.0100

ID: 317242938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069701-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA LEMOS JOSé ANTôNIO DA FONSECA MARIA FáTIMA DE PAULA DA FONSECA MARIA HELENA DA FONSECA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069701-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena da Fonseca Lemos - - Gilvan Silva Lemos - - José Antônio da Fonseca - - Maria Fátima de Paula da Fonseca -… Processo 1069701-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena da Fonseca Lemos - - Gilvan Silva Lemos - - José Antônio da Fonseca - - Maria Fátima de Paula da Fonseca - Vistos. 1. Fls. 59/63 : O valor da causa na ação de usucapião, por aplicação, por analogia, do art. 292, IV, CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Portanto, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, (base de cálculo do IPTU: terreno + construção - do ano da distribuição da ação), juntando o comprovante do IPTU ( https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/); ou apresentar o valor de mercado do imóvel, mediante a juntada de avaliação feita por corretor de imóveis inscrito no CRECI ou por engenheiro inscrito no CREA, que não destoe sobremaneira do valor venal. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Juntar todos os documentos indicados no item 1, da decisão anterior, para a apreciação da gratuidade da justiça, considerando que só foram juntadas as cópias da carteira de trabalho dos autores. 2.2. Apresentar a qualificação dos autores de modo completo, indicando a profissão e e-mail, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 2.3. Indicar com precisão a data da origem da posse dos genitores, bem como informar se pretendem somar o tempo de posse exercida exclusivamente pelos autores com a de seus genitores. Caso positivo, deve apresentar a devida fundamentação legal. 2.4. Juntar declaração de próprio punho, de cada um dos autores, de que utilizam o imóvel para a própria moradia e de sua família. 2.5. Cumprir o item 2.8, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 10 anos), ou esclarecer como pretendem comprovar o período da alegada prescrição aquisitiva. 2.6. Cumprir o item 2.13, da decisão anterior, apresentando memorial descritivo e planta do imóvel. 2.7. Esclarecer a informação de que ocupam o imóvel em nome próprio por mais de 10 anos, tendo em vista que a genitora faleceu em 2017. 2.8. Juntar certidão de objeto e pé do processo nº 1045904-93.2018.8.26.0002. 2.9. Apresentar certidão do distribuidor cível em nome de Francisca Simplício da Paz. 3. Após a manifestação do CRI, considerando que não foi possível a identificação do imóvel apenas com a descrição trazida na inicial, deve a parte ser intimada para apresentar certidão do distribuidor cível do titular de domínio e indicar as pessoas a serem citadas, cumprindo integralmente os itens 2.14 e 2.15. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP)

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