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Processo nº 1098802-36.2025.8.26.0100

ID: 328393586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098802-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MENDES BROSSA

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BRISA NOGUEIRA ACEIRO

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Processo 1098802-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva Vilar - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado pre… Processo 1098802-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva Vilar - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e, em relação à pessoa jurídica, também demonstrativos financeiros, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço.A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha o tratamento médico negado pela ré. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade na prestação de serviço, a fim de se evitar maiores complicações no quadro clínico da autora. Diante do exposto e considerando o risco de complicações no quadro clínico do(a) autor(a), hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à autora, nos limites do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Apenas se pontue que a hipótese, em análise primária, cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Adverte-se, de imediato, que, para evitar tumulto processual, a fixação, a majoração e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Int. - ADV: BRUNA MENDES BROSSA (OAB 456016/SP), BRISA NOGUEIRA ACEIRO (OAB 457983/SP)

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Processo nº 1022948-36.2025.8.26.0100

ID: 328474674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022948-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022948-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Martins Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu a gratuidade de justiça à parte … Processo 1022948-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Martins Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: Adriana Martins Pereira ajuizou a presente ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega a parte autora, em apertada síntese, ao compulsar os cadastros mantidos pelo SERASA fora surpreendida com a inserção de seu nome junto aos referidos órgãos em razão de inadimplemento do valor de R$ 519,95, o qual desconhece a origem. Sustenta a inexigibilidade do débito e a ocorrência de danos morais. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do débito no valor de R$ 519,95, com vencimento em 24/10/2020 perante o órgão de proteção ao crédito SERASA. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência da ação para declarar a inexistência do débito de R$ 519,95, com vencimento em 24/10/2020, determinando a exclusão definitiva do nome da autora do SERASA, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (24/10/2020), além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como das custas e despesas processuais. Atribuí à causa o valor de R$ 15.519,95. É o breve relato. DECIDO. Estando presentes, nesse estágio processual, os requisitos autorizadores para concessão pedido de antecipação de tutela, visto que os documentos acostados à exordial dão conta da probabilidade do direito alegado pelo autor, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há qualquer outra restrição que penda sobre o nome do autor (fls. 16/17), DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes mantido pelos órgãos de protestação ao crédito, notadamente, SERASA, somente em relação ao débito do valor de R$ 519,95, lançado a mando da parte ré. Assim decido pois a manutenção de restrições em serviços de proteção ao crédito é fonte de prejuízo, visto que acarreta abalo ao crédito, sendo importante frisar que a concessão da tutela não implica em risco de irreversibilidade, na medida em que a qualquer tempo poderá ser determinada novamente a negativação nos serviços de proteção ao crédito. Para cumprimento da tutela, providencie-se o necessário para exclusão da anotação a ser realizada pelo Juízo via SERASAJUD. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação positiva aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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B. A. B. S. A. x A. D. De A. E E. C. L.

ID: 337357558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

A. D. DE A. E E. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR

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Processo 1002242-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B.S. - A.D.A.E.C. e outro - Vistos. 1. De saída anoto que a pesquisa de fls. 133/134 foi autorizada somente em … Processo 1002242-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B.S. - A.D.A.E.C. e outro - Vistos. 1. De saída anoto que a pesquisa de fls. 133/134 foi autorizada somente em desfavor da parte coexecutada Pedro (pessoa física) e que indeferido o efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução em apenso - processo 1018971-36.2025.8.26.0100 (fls. 92, item 2, parte final, daqueles). 2. Fls. 146, fls. 150/162, fls. 163/166 (em referência a fls. 124): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) Apoio e Distribuição de Alimentos (pessoa jurídica). 2.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas - fls. 160/162: SISBAJUD (Teimosinha). 3. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) APOIO DISTRIBIÇÃO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ 32228023000144, até o último valor indicado na execução (R$ 781.369,08 - fls. 9, item vi, b). 3.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 3.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 3.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 3.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 4. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 4.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 5. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 6. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 8. Sem prejuízo, reporto-me à decisão de fls. 133/134 (procedendo-se as demais pesquisas deferidas em desfavor dos executados PEDRO PAULO BARBORA e APOIO DISTRIBIÇÃO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA (custas infojud de fls. 151/153, custas Renajud de fls. 154/156 e custas Serasajud infomadas de fls. 157/159). 9. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB 20111/ES), JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB 20111/ES), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Processo nº 1084834-36.2025.8.26.0100

ID: 305925342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084834-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1084834-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rogerio da Silva contra Facebook… Processo 1084834-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rogerio da Silva contra Facebook Serviços Online LTDA, na qual o autor narra que foi vítima de um estelionato ao tentar adquirir um motor. O autor pede, em sede de tutela de urgência, para que o requerido forneça os registros de acesso e o número de identificação IMEI capazes de identificar os usuários vinculados à conta do aplicativo WhatsApp do número +55 (43) 3198-1864. Em sede de cognição sumária e superficial reputo parcialmente presentes os requisitos necessários à concessão da medida e defiro a tutela de urgência pretendida. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, a indicar, ao menos por ora, a necessidade do réu em promover o fornecimento de dados cadastrais (notadamente, os registros de acesso dos últimos seis meses) referentes às contas do WhatsApp vinculadas ao número supracitado, a fim de possibilitar o futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia e a identificação desses usuários. Entretanto, indefiro o pedido no tocante à imposição de obrigação de fornecimento do IMEI do telefone indicado, posto que o referido código IMEI é responsável pela identificação dos equipamentos móveis, e o provedor de aplicação não é obrigado registrar, armazenar e, tampouco, fornecer tal dado. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu forneça tais dados. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária única em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 1.000,00. Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento. Admissibilidade. Providência que tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Necessidade, todavia, de fixação de teto desta penalidade, sob pena de enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2088840-15.2024.8.26.0000; Relator: Des. Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data de Julgamento: 17/04/2024; Registro: 2024.0000323089 G.N) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1081245-36.2025.8.26.0100

ID: 304199625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081245-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ECOPRO COMERCIO DE PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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Processo 1081245-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ecopro Comercio de Produtos Sustentaveis Ltda - Vistos. 1) Ao consultar a guia DARE nº 250590152753327.0001 no sistema Sefa… Processo 1081245-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ecopro Comercio de Produtos Sustentaveis Ltda - Vistos. 1) Ao consultar a guia DARE nº 250590152753327.0001 no sistema Sefaz e Portal de custas, verifiquei que sua situação consta como "paga". Entretanto, a guia ainda não foi queimada/inutilizada. Tendo em vista a obrigatoriedade da vinculação, o advogado deverá providenciá-la, por meio da juntada de nova petição com indicação dos números das guias emitidas e pagas, no campo específico do sistema SAJPG5. As orientações estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ou http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico 2) Trata-se de ação declaratória ajuizada por ECOPRO COMÉRCIO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA em face de BANCO SOFISA S/A. Na inicial, narra a autora que firmou com o réu Cédula de Crédito bancário nº FIN47771-6, com a utilização dos recursos do BNDES FINAME, para a aquisição de equipamentos industriais. Apesar de ter honrado com o pagamentos ajustados, argumenta que o réu teria não só protestado indevidamente títulos emitidos pela autora, como também bloqueado os seus recebíveis, causando transtornos. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a deixar de adotar medidas coercitivas para a execução do contrato. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a ilicitude do réu. Afinal, não há indícios de que títulos tenham sido protestados, tampouco de que os recebíveis tenham sido bloqueados. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais da autora, que requer liminarmente que o réu se abstenha de adotar qualquer medida restritiva de crédito ou cobrança, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste, até porque é cediço que contratos bancários possuem características específicas aptas a justificar bloqueios e protestos. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar a conduta do réu, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela parte ré, os prejuízos decorrentes deverão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB 78868/RS)

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Processo nº 1084931-36.2025.8.26.0100

ID: 309014634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084931-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1084931-36.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Providencie, a parte requerente, a lista com indicação de … Processo 1084931-36.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Providencie, a parte requerente, a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem. A regra geral é a publicidade do processo, estampada constitucionalmente. Por exceção, existe o segredo de justiça, jamais interpretado ampliativamente ou por analogia, atividade defesa para regras de exceção. Indefiro o pedido. Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0017931-36.2025.8.26.0100

ID: 306788775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0017931-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN DUTRA MOLINA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VITOR BASSI SERPA

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VICTOR GARCIA

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VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER

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RODRIGO ALVES PAULINO

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RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RAFAEL LOSS COSTA

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO

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PEDRO CALMON NETO

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PAULO RENATO JUCÁ

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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OTONEY REIS DE ALCÂNTARA

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OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELE DOS SANTOS CALHAU

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MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCUS FREITAS ALVARENGA

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MARCELO PAGANI DEVENS

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MARCELLO GONÇALVES FREIRE

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MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANA MATTAR VILELA NEMER

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LUCAS REZENDE MOSS

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LEONARDO VIEIRA MARINS

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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KLAUSS COUTINHO BARROS

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JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE

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JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA

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JÉSSICA PACHECO BASTOS

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JEAN COSTA SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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ITALO RAMOS BORGES

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HENRIQUE GAEDE

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GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA

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GUSTAVO GUEDES DA COSTA

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

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GABRIEL GAETA ALEIXO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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EDUARDO BOCCUZZI

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DEMIAN GUEDES

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO BARBOSA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA

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ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO

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AMIR MOURAD NADDI

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ADELFO MENEGATTI NETO

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Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1) Promova a … Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1) Promova a Z. Serventia a atualização do cadastro de partes e advogados nos autos deste incidente. 2) Após, intimem-se o credores e interessados dando ciência da distribuição deste incidente, instaurado para apresentação do relatório inicial da recuperação judicial, bem como dos relatórios mensais (fevereiro e março de 2025 apresentados às fls. 187/230). 3) Intimem-se, ainda, as recuperandas, para que prestem os esclarecimentos indicados no relatório inicial. Prazo: 5 dias. 4) Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC)

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Processo nº 1079887-36.2025.8.26.0100

ID: 301249154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079887-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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Processo 1079887-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.L. - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da… Processo 1079887-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.L. - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Há relevância no fundamento invocado, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que a autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré. Por outro lado, há aparente abusividade na negativa de cobertura para o tratamento de dependência química, na medida em que o mesmo é necessário para o caso da autora, conforme relatório médico. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTODecisão quedeferiuem partea tutela de urgência pleiteada paraque a operadora do plano de saúde indique clínica credenciada para remoção do autor, ou, na impossibilidade, custeie o tratamento na clínica em que ele se encontra internado, observada a coparticipação prevista em contrato, a partir do 31º dia de internação - Insurgência Não acolhimento -Relatório médico que atesta anecessidade e a urgência de internação psiquiátrica, em razão do quadro clínico apresentado - Alegação de que o agravado optou por internar-se em clínica não credenciadaAgravante que alega existirem clínicas especializadas em sua rede credenciada -Questão que deverá ser melhor analisada no curso do processoDecisão, ademais, que deu oportunidade à agravante de indicar clínicas credenciadas para remoção do paciente - Elementos de convicção que autorizavam a imediata internação do paciente-Coparticipação após os 30 primeiros dias de internação que tem previsão contratual e que deve ser observada, como corretamente determinado na decisão agravada - Recursodesprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049193-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). E o risco da demora é evidente, uma vez que o estado de saúde da autora pode se agravar. Observe-se, no entanto, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a requerida não dispõe clínica de tratamento em regime fechado, em meio às suas credenciadas. Assim, , DEFIRO, de forma parcial, a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas horas), indique clínica credenciada e proceda à remoção da autora para o tratamento, ou, na impossibilidade, custeie o tratamento na clínica em que ele se encontra internada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Valerá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, encaminhando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP)

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Processo nº 1082063-85.2025.8.26.0100

ID: 301137325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082063-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXSSANDER SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1082063-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Alexssander Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando o restabelecimento de c… Processo 1082063-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Alexssander Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando o restabelecimento de conta em rede social mantida pela parte parte requerida. Em consulta ao sistema interno deste tribunal, constatei que, além desta, outra ação, com as mesmas partes e o mesmo pedido, porém versando sobre conta diferente, de mesma titularidade, foi distribuída por dependência a este juízo. Observo que tais pedidos poderiam ter sido veiculados numa única demanda, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) - Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE - Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - grifo nosso. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Propositura de demandas diversas - Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora - Inadmissibilidade - Ato contrário à dignidade da Justiça - Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída (1069605-36.2025.8.26.0100), com o fim de incluir os demais perfis naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do perfil objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1067277-36.2025.8.26.0100

ID: 279794935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067277-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEIXEIRA MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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ADV: Felipe Enes Duarte (OAB 315710/SP), Marília Rossi Rodrigues (OAB 477633/SP) Processo 1067277-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Teixeira Marin - Vistos. RICARDO TEIXEI… ADV: Felipe Enes Duarte (OAB 315710/SP), Marília Rossi Rodrigues (OAB 477633/SP) Processo 1067277-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Teixeira Marin - Vistos. RICARDO TEIXEIRA MARIN move ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de tutela de urgência contra ANDRÉ LUIZ HORTA PEREIRA e THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENÇO, alegando que, na data de 24/05/2021, firmou contrato de prestação de serviços com a BitcoinToYou, mediante assinatura eletrônica dos Termos de Uso e Política De Privacidade, disponibilizados no site da empresa e, na mesma data, transferiu digitalmente 7 Ethereum de uma outra corretora, com a qual operava para a BitcoinToYou. Afirma que, durante os três primeiros anos, operou na plataforma, sem dificuldades, no entanto, em março de 2024, em razão de problemas pessoais, solicitou à BitcoinToYou o aumento do limite de saque, tendo providenciado o envio de documentos adicionais tais como o IRPF e assinatura de termos solicitados pela corretora para que pudesse resgatar os seus investimentos e arcar com as despesas excepcionais. Relata que encaminhou e-mail justificando o pedido e informando que se tratava de uma situação esporádica, mas não obteve nenhum retorno efetivo e nem seu pedido atendido. Alega, ainda, que as movimentações da conta que aconteciam normalmente até o final da primeira quinzena de março de 2024, passaram a não mais ocorrer e, ao tentar transferir o saldo de sua carteira para outra exchange, as operações não foram finalizadas pela plataforma. Ao questionar via e-mail, a empresa alegou, falaciosamente, que a transferência não havia ocorrido porque o autor não havia autorizado a transferência via aplicativo, solicitação esta que a empresa nunca enviou. Narra que, durante todo o mês de março até o início de abril de 2024, enviou oito e-mails à empresa, em dias alternados, cobrando retorno do pedido de aumento do limite para realizar o saque dos valores existentes em sua conta, mas não obteve nenhuma resposta e, no dia 23/04/2024, solicitou o saque do valor de R$ 5.000,00, ocasião em que se deparou com mensagem de erro da transação, e não conseguiu mais sacar nenhum valor, estando todos os seus recursos bloqueados desde então. Informa que, atualmente, tem um saldo de R$ 122.518,14 na sua conta na corretora e que, na época em que as dificuldades de realizar as operações na corretora se iniciaram, liquidou a maioria das Ethereum que possuía, na própria plataforma da BitcoinToYou, resultando no montante lá disponível. Contudo, está há mais de um ano com os recursos bloqueados, sem conseguir realizar os saques dos valores que lhe pertencem. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis de propriedade dos requeridos, a fim de garantir o resultado útil do processo, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente, ativos financeiros via Sisbajud na modalidade teimosinha, renajud, de bens imóveis e criptoativos. Primeiro, considerando que o contrato copiado às fls. 38/62 foi celebrado com a empresa Bitcointoyou-Pro (nome fantasia de Vivar Tecnologia da Informação Ltda - ME - fls. 84/101), determino a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da ação. Proceda a autora ao aditamento da inicial, com a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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