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Processo nº 1099409-49.2025.8.26.0100

ID: 330284137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099409-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIORINI PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1099409-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fiorini Pimentel Advogados Associados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: … Processo 1099409-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fiorini Pimentel Advogados Associados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Ebara Bombas América Do Sul Ltda x Eletromecânica Balan Ltda

ID: 333222819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025813-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EBARA BOMBAS AMéRICA DO SUL LTDA

Polo Passivo:

ELETROMECâNICA BALAN LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR

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Processo 0025813-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019837-44.2019.8.26.0071) (processo principal 1019837-44.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ebara Bombas América do Sul … Processo 0025813-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019837-44.2019.8.26.0071) (processo principal 1019837-44.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ebara Bombas América do Sul Ltda - Eletromecânica Balan Ltda - Vistos. 1- Procuração do exequente fl. 7. 2- Executado sem advogado. 3- Custas iniciais fls. 31/32. 4- Verifica-se que na ação de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença a executada foi citada por edital. Sendo assim, determino a intimação da executada por edital para pagamento do débito. Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação da executada Eletromecânica Balan Ltda, CPF/CNPJ 54.816.996/0001-37, Rua Padre Adelino, 710, Quarta Parada - CEP 03303-000, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora as custas referentes a publicação no DJE, no valor de R$ 986,44, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Fabiano Antunes Possato x Eduardo Consentino e outros

ID: 335200758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021933-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANTUNES POSSATO

Polo Passivo:

EDUARDO CONSENTINO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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PAULO CESAR BORBA DONGHIA

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

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ELVIO HISPAGNOL

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Processo 0021933-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003774-48.2019.8.26.0004) (processo principal 1003774-48.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Fabiano A… Processo 0021933-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003774-48.2019.8.26.0004) (processo principal 1003774-48.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Fabiano Antunes Possato - Itaú Unibanco S.A - - Eduardo Consentino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de multa diária (astreintes) no valor de R$ 812.689,21 (oitocentos e doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), onde o executado ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou impugnação alegando: (i) nulidade por ausência de intimação do procurador regularmente constituído; (ii) ausência de culpa exclusiva no cumprimento da obrigação; e (iii) necessidade de redução das astreintes. O exequente ofereceu resposta, concordando com a nulidade da intimação, mas refutando os demais argumentos e pedindo condenação por litigância de má-fé. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE Quanto à alegação de falta de intimação do procurador regularmente constituído, verifica-se que assiste razão ao executado. Conforme se extrai dos autos, houve habilitação do atual patrono em 11 de junho de 2024 no cumprimento de sentença nº 0040225-87.2022.8.26.0100, mediante substabelecimento sem reserva de poderes. Contudo, as intimações posteriores continuaram sendo feitas em nome do antigo patrono. No presente incidente, a certidão de publicação de fls. 19 não relaciona o nome do advogado Dr. Ricardo Negrão (OAB/SP 138.723), atual patrono do executado, violando o disposto no art. 272, §5º do CPC. No entanto, o Banco, ora impugnante, se manifestou em todos os termos e atos daquele feito, inclusive noticiando o cumprimento da obrigação, pedindo a extinção do feito, conforme fls. 336 e 349 daquele feito. Por tal, não ha que se falar em nulidade. No mais, o exequente alega que a matéria já foi decidida em segunda instância no Agravo de Instrumento nº 2264830-54.2023.8.26.0000, configurando ofensa à coisa julgada. De fato, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça manteve a multa aplicada, reconhecendo sua razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão foi claro ao afirmar que "a quantia fixada pelo Tribunal estadual, que majorou o valor das astreintes de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, não se mostra desproporcional ou desarrazoada". A decisão também foi confirmada em sede de Agravo em Recurso Especial, não havendo mais discussão possível sobre a validade e o valor da multa diária. O executado pretende rediscutir questões já decididas definitivamente, alegando ausência de culpa exclusiva e necessidade de redução da multa. Contudo, tais argumentos já foram analisados e rejeitados pelas instâncias superiores. A cronologia dos fatos apresentada pelo executado, envolvendo trocas de e-mails com o cartório, também já foi considerada pelo E. Tribunal, que manteve a responsabilidade exclusiva do banco pelo cumprimento da obrigação. Ante o exposto: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por configurar tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. DETERMINO o prosseguimento da execução para cobrança do valor de R$ 812.689,21. 5. INTIME-SE o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens via SISBAJUD; Int. - ADV: RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1090873-49.2025.8.26.0100

ID: 335070800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1090873-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES

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Processo 1090873-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0058135-53.2010.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - P.S. - Vistos. 1. À vista dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixad… Processo 1090873-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0058135-53.2010.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - P.S. - Vistos. 1. À vista dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião do falecimento de Orlando Galvão Cury - Processo nº 0058135-53.2010.8.26.0002, anote a Serventia, no SAJ/PG 5, os nomes dos herdeiros no polo passivo, bem como os nomes e números de inscrição na OAB/SP de seus respectivos Advogados, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Após, intimem-se os herdeiros, caso estejam devidamente representados por Advogados, por ato ordinatório, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de que se manifestem, em quinze (15) dias, quanto à Prestação de Contas apresentada pelo Dr. Inventariante Dativo a fls. 01/95. Caso algum dos herdeiros não esteja devidamente representado por Advogado, deverá ser intimado pelo Correio, para se manifestar no referido prazo. 3. Consigno, desde já, que, caso haja discordância por parte dos herdeiros quanto à referida Prestação de Contas, que tem natureza incidental e administrativa, serão remetidos às vias ordinárias, em regular Ação de Exigir Contas, de procedimento especial, regulada pelos artigos 550 a 553, todos do Código de Processo Civil, na qual será possível a produção de prova pericial contábil, mas a instrução probatória não se mostra possível no presente incidente. Nesse sentido, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO Requisitos Ofensa ao princípio da dialeticidade Não configuração Observância do art. 1.010 do Código de Processo Civil Apelo conhecido Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada Apelo improvido, com ressalva. PRESTAÇÃO DE CONTAS Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em razão de a impugnação das herdeiras depender de maior dilação probatória, incabível no procedimento administrativo de prestar contas Não acolhimento Atual legislação processual civil que prevê, como ação autônoma, somente ação de exigir contas, cuja legitimidade ativa é apenas daqueles que afirmam serem titulares do direito de exigir as contas Prestação de contas, como incidente de inventário, que não pode se confundir com o procedimento da ação de exigir contas Presente pleito que não figura como cumprimento de anterior ordem judicial que ordenou ingresso pela via ordinária em razão da inviabilidade de ação de prestação de contas com ampla dilação probatória Ressalva no sentido de que, ainda que não possa ser admitido o pleito da inventariante, ela não poderá futura e eventualmente sofrer punições a pretexto de falta de cumprimento do encargo de prestar contas em razão de as herdeiras que apresentaram impugnação não terem ajuizado ação específica de exigir, podendo ser consideradas válidas as contas com base em análise futura do juízo da causa através de verificação matemática por Contadoria Judicial Recurso improvido, com ressalva" (E. TJSP; Apelação Cível 1055765-32.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlvaro Passos; Órgão Julgador: Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14934599cdForo=0). Int. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

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Ajr Administração De Imóveis S/A x Agencia Providers Assessoria Ltda

ID: 335417485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AJR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

AGENCIA PROVIDERS ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

TABATA RAISSA CARLINI

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ROBERTO VIANA JUNIOR

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PAULA SAAD BONITO

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LILIAN DEL BIANCO DOMINGOS

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EDUARDO REIS DE MENEZES

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Processo 0002533-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1010009-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AJR Administração de Imóveis S/A - AGENCIA PROVIDERS ASSESSORIA LTDA - … Processo 0002533-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1010009-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AJR Administração de Imóveis S/A - AGENCIA PROVIDERS ASSESSORIA LTDA - Vistos. De início, há que se indeferir a pesquisa, via Infojud, referente à executada. Afinal, é patente que a Declaração de Pessoa Jurídica fora substituída pela Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), a qual, no caso, não se mostra eficiente para a busca de eventuais ativos penhoráveis. Registre-se, entrementes, que a ECF da pessoa jurídica tão somente atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023 destaque nosso). Também indefiro a busca de bens via COMGASJUD, tendo em vista ser sistema destinado única e exclusivamente à busca de endereços, inexistindo bens sob guarda ou fiscalização pela COMGÁS. Defiro a(s) seguinte(s) diligência(s) em relação ao(s) executado(s) qualificado(s) abaixo: A pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora). A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (R$ 26.721,61). A busca por imóveis via ARISP/ONR Providencie a Serventia o cumprimento da(s) diligência(s) solicitada(s) e, após, fica determinada desde já a expedição de ato ordinatório para intimação da parte exequente para que se manifeste em prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento, dispensada nova conclusão. Intime-se. - ADV: PAULA SAAD BONITO (OAB 131775/SP), LILIAN DEL BIANCO DOMINGOS (OAB 470657/SP), ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB 516309/SP), TABATA RAISSA CARLINI (OAB 483936/SP), EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB 162449/RJ)

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Banco Daycoval S.A. x User System Informatica Ltda

ID: 305840466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045962-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

USER SYSTEM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EMILIANNA ALVES DA SILVA

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Processo 1045962-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - User System Informatica Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade op… Processo 1045962-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - User System Informatica Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos executados nos presentes autos de execução de título extrajudicial (páginas 77/84 e 112/119), nas quais se busca o reconhecimento de nulidades e vícios que, segundo alegam, maculam o título executivo e impedem o regular prosseguimento da execução. Analisadas as razões expendidas pelos excipientes, verifico que as exceções não merecem acolhimento, conforme fundamentos que passo a expor. Quanto à alegada incompetência territorial, a validade e eficácia da cláusula contratual de eleição de foro deve ser ratificada no caso em análise, certificando-se não só a livre disposição das partes para contratar, mas também o fato de não se vislumbrar a alegada hipossuficiência, certificando-se, mais uma vez, sequer falarmos de uma relação de consumo. As partes contrataram de forma livre e consciente, estabelecendo o foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, não havendo qualquer vício de consentimento ou abusividade na referida cláusula. No que se refere à pretendida aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar que nos termos do artigo 2º do diploma legal, considera-se consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observa-se que o produto originalmente adquirido pelos executados, qual seja, dinheiro, foi utilizado ao incremento da sua atividade empresarial, situação que, irremediavelmente, inviabiliza identificá-los como destinatários finais e, consequentemente, como consumidores. Assim, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, tratando-se de relação tipicamente empresarial. Relativamente à arguição de ilegitimidade passiva do avalista, verifica-se que através das cédulas de crédito bancário número 2023003891, o excipiente claramente assinou o contrato como avalista, sendo sua responsabilidade solidária total coobrigação e solidariedade entre a parte cedente e a parte garantidora. O aval é instituto jurídico que confere ao avalista responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, não havendo qualquer vício na constituição desta garantia que pudesse ensejar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. No tocante à alegada abusividade quanto à cobrança de juros moratórios e comissão de permanência, conforme quanto disposto pela Cláusula 5.1 da Cédula de Crédito Bancário exequenda, foram aplicados juros moratórios de 1% ao mês, inexistindo excesso ou abusividade, ou ainda a necessidade de refazimento dos cálculos, como requerido. Importa frisar, ainda, que não foi cobrada comissão de permanência, bem como inexiste na cédula qualquer cumulação quanto aos encargos moratórios, com quanto os juros remuneratórios incidem em razão da remuneração do capital, já os juros de mora são devidos em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, caindo por terra as insurgências dos excipientes. Por fim, quanto à questão da capitalização dos juros, verifica-se que os encargos aplicados são compatíveis com o cobrado em mercado, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram calculados e aplicados, respeitando-se os limites legais e contratuais estabelecidos. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer vício no título executivo que justifique o acolhimento das exceções apresentadas, rejeito as exceções de pré-executividade opostas pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Intime-se. - ADV: HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB 152199/RJ), HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB 152199/RJ), EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB 128064/RJ), EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB 128064/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Banco Safra S/A x Restaurante Chopp Da Fabrica Ltda

ID: 302574065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040215-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RESTAURANTE CHOPP DA FABRICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040215-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Restaurante Chopp da Fabrica Ltda e outros - Vistos. Vistos. Os executados impugnaram … Processo 1040215-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Restaurante Chopp da Fabrica Ltda e outros - Vistos. Vistos. Os executados impugnaram a penhora realizada sobre valores bloqueados via SISBAJUD e veículos via RENAJUD, sustentando impenhorabilidade das quantias por diversos fundamentos. O exequente contestou as alegações, defendendo a manutenção das constrições. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado Bruno Augusto Delli Zotti Souza (R$32.846,31), a tese não prospera. Conforme recente orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade limitada a 40 salários-mínimos não é aplicada automaticamente a qualquer depósito, sendo necessária a demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o executado limitou-se a invocar genericamente a proteção legal sem comprovar que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência ou que o montante bloqueado constitui reserva contínua e duradoura de numerário destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave, ônus que lhe incumbia. A simples existência de valores em conta corrente inferior ao patamar legal não configura, por si só, a hipótese de impenhorabilidade, sendo imprescindível a prova da destinação existencial dos recursos, ausente nos autos. No tocante às importâncias bloqueadas nas contas das pessoas jurídicas executadas (R$11.800,03 e R$10,67), também não há impenhorabilidade a ser reconhecida. As empresas não estão em recuperação judicial, o que afasta a incidência do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) como fundamento para impedir a constrição. Ademais, não há comprovação concreta de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários ou despesas essenciais ao funcionamento das atividades empresariais. O argumento de que os valores são irrisórios em comparação ao total da dívida (aproximadamente 1,22%) não autoriza o levantamento da constrição, uma vez que, quantias que representam satisfação parcial do débito não atraem a incidência do art. 836 do CPC. Relativamente aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, cumpre realizar análise individualizada. Quanto ao veículo FORD/MAVERICK GT (placa GWL0716), anote-se a suspensão de efeitos concedida nos embargos de terceiro de nº 1070018-49.2025.8.26.0100. Aguarde-se o deslinde daquele feito para eventual retirada da restrição. Faço constar que o efeito suspensivo obstará atos de alienação em relação ao bem indicado. No tocante aos veículos IMP/FORD (placa LWW2477) e I/FORD MUSTANG FASTBACK (placa MJX1969), a alegação de que seriam veículos antigos, sem condições de circulação e sem valor econômico relevante não veio acompanhada de qualquer comprovação, sendo insuficiente para afastar a penhora. Por fim, quanto aos veículos RENAULT/KWID ZEN 2 (placas RTT1G44, RTT1G45, RTT1G46, RTT4G10 e RTT4G11), o fato de estarem alienados fiduciariamente não obsta a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados, conforme expressamente previsto no art. 835, XII, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo integralmente as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, com observação quanto ao veículo FORD/MAVERICK GT (placa GWL0716). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 144897/MG), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 144897/MG)

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Processo nº 1082822-49.2025.8.26.0100

ID: 302105329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082822-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZO VIEIRA DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para a… Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1075353-49.2025.8.26.0100

ID: 306241695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075353-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROS NEVES

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Processo 1075353-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Elaine da Silva Cruz - Vistos. Fls. 116/121, com documentos: recebo como emenda. Prossiga-se. Defiro à autora os be… Processo 1075353-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Elaine da Silva Cruz - Vistos. Fls. 116/121, com documentos: recebo como emenda. Prossiga-se. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Elaine da Silva Cruz pretende compelir o réu Israel Silva Damaceno a não publicar novamente vídeo de sua autoria em que afirma ter a autora cometido furto, e as rés Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e Google Brasil Internet Ltda a removerem as postagens indicadas a fls. 116/117. Aduz que em 23/04/2025, ao retirar um pato em aparente estado de debilidade que se contorcia na lagoa do Parque Poliesportivo da Lagoa para leva-lo ao Píer da Lagoa, onde ficam os funcionários do local, ouviu ao longe alguém acusa-la de furto, a quem não deu ouvido. Ocorre que na madrugada do dia seguinte tomou conhecimento de que foi publicado vídeo com sua imagem no portal de notícia Itapetininga Notícias com a seguinte narrativa: A mulher roubando o pato, ó! Ê, roubando o pato, hein! Ó lá, ó, eita, bandida, roubando o pato, ó! A véia nessa idade, moço. Toma vergonha, rapaz! As tentativas de resolução direta com os réus para exclusão dos vídeos restou infrutífera, razão pela qual ingressou com a presente ação. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos deduzidos, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Isso porque o interlocutor do vídeo é categórico ao atribuir à autora conduta criminosa de roubo/furto sem nada provar, e não há qualquer alerta no próprio vídeo que indique se tratar de simples suspeita, não bastando tal alerta estar no comentário escrito do vídeo que geralmente não é lido pela maioria das pessoas. Desta feita, DEFIRO a providência liminarmente requerida, determinando às rés Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e Google Brasil Internet Ltda a removerem as postagens indicadas a fls. 116/117, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LARISSA BARROS NEVES (OAB 30304/ES)

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B. De C. P. x L. C. D.

ID: 307919534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015892-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. P.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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EDUARDO SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. de… Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. de C. P. em face de L. C. D., relativamente ao filho menor comum M. P. C. D, nascido em 29/07/2024. Narrou que as partes mantiveram união estável entre dezembro de 2023 a novembro de 2024, daí advindo o nascimento do infante Matteo, sendo que o genitor assumiu o custeio dos alimentos do menor, tramitando ação de alimentos perante a 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (processo nº 1008293-59.2025.8.26.0100). Aduziu que, após a separação, permaneceu com a guarda e responsabilidade pelo petiz, permanecendo no lar conjugal após a saída do requerido. Não se opôs à fixação da guarda na modalidade compartilhada, com residência materna. Indicou regime de visitas paternas às fls. 08/09 da exordial. Diante da necessidade de regularização da situação fática evidenciada, postulou, em caráter de urgência, a concessão da guarda compartilhada, com fixação de residência materna, bem como regime de visitas nos termos da inicial. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 12/80 e 68/79). Determinada a juntada de documentos para análise da benesse pretendida (fl. 81), a autora procedeu ao recolhimento das custas e demais taxas judiciais (fls. 84/90). Deferida parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda provisória compartilhada, com residência materna (fls. 97/99). Habilitado nos autos (fl. 117), o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 119/138. Preliminarmente, pugnou pela nulidade de sua citação, reconhecendo a tempestividade de sua contestação, contado o prazo a partir de sua habilitação nos autos. Ainda, pleiteou o reconhecimento de conexão e a remessa dos autos à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (nº 1008293-59.2025.8.26.0100), onde tramita ação de alimentos proposta pela genitora. No mérito, rechaçou as alegações da autora, indicando regime de visitas às fls. 136/137. Juntou documentos (fls. 139/170). Parecer do Ministério Público à fl. 177. Reconhecida a tempestividade da contestação. Fixada o regime provisório de visitas conforme indicado pela autora, a serem realizadas exclusivamente na residência materna, em atenção às necessidades da criança e a sua tenra idade. No mais, não foi recebida a reconvenção apresentada, pois o pleito de fixação de regime diverso do apresentado pela genitora consubstancia tão somente pedido contraposto (fls. 178/180). Foi interposto agravo de instrumento (fls. 194/214), indeferida a tutela antecipada recursal, conforme acórdão de fls. 236/255. Réplica apresentada, com pedido de provas e juntada de documentos (fls. 215/235). Juntou documentos (fls. 236/321). Em sessão de mediação, as partes pleitearam pela redesignação para o dia 19/5/2025. O requerido indicou provas (fls. 324/326). Juntou documentos (327/332). Informação de que o réu está internado desde o dia 18/5/2025 (fls. 340 e 341/343). É a síntese necessária. Considerando o estado de saúde do réu e o fato de que as partes requereram a redesignação da audiência de mediação, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse na audiência de mediação. Intime-se. - ADV: WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), EDUARDO SILVA COUTINHO (OAB 327973/SP)

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