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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Douglas Augusto De Souza Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296071895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172466-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172466-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Augusto de Souza Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DOUGLAS AUGUSTO DE … Processo 1172466-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Augusto de Souza Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DOUGLAS AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA moveu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu o autor, em síntese, ser usuário assíduo do aplicativo WHATSAPP BUSINESS, sendo o serviço da ré importante ferramenta profissional do requerente. Alegou que, de forma abrupta e inesperada, seu número de WhatsApp vinculado à linha +55 31 99495-0970 foi indevidamente bloqueado, perdendo o acesso completo à conta. Relatou que exerce a atividade rentável de manutenção de aplicativos celulares, sendo a comunicação digital instrumento indispensável para a continuidade de sua atuação profissional. Afirmou ter contatado os serviços de assistência do réu em busca de orientações, não obtendo respostas ou explicações. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de que o requerido reativasse imediatamente a conta do número supracitado, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência em caráter definitivo, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 15/64). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 82/105). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, cuja operação é atribuída à empresa estrangeira WhatsApp LLC. No mérito, deduziu que o banimento da conta da autora decorreu de violação aos Termos de Serviço do aplicativo. Desse modo, arguiu que a suspensão da conta configura mero exercício regular de direito. Alegou a inviabilidade fática e jurídica da pretensão pleiteada pela autora, uma vez que a parte ré não possui meios de interferir na atuação da empresa independente WhatsApp LLC. Afirmou, de mesmo modo, a impossibilidade técnica de retornar a conta ao autor na condição anterior ao banimento, uma vez que as mensagens não são guardadas pelo provedor. Sustentou, ainda, a ausência de responsabilidade civil da requerida, dado que a culpa pelo dano sofrido pertence somente à parte autora. Afastou as possibilidades de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 106/206). Houve réplica (fls. 211/221). Instadas a especificarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora quedou-se silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 226/227 e 228/241), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A empresa "Whatsapp LLC", responsável pelo aplicativo Whatsapp, tem sua sede nos Estados Unidos, especificamente no estado de Delaware. Entretanto, essa empresa integra o mesmo conjunto econômico da FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que atua como o único representante empresarial desse grupo no Brasil, o que justifica a aplicação do artigo 11, parágrafo único, e §2º da Lei no 12.965/2014 Marco Civil da Internet, in verbis: "Art. 11. Em Qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. §1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil". De mesmo modo, não cogito em falta de interesse de agir superveniente porque o réu não comprovou que a conta da parte autora foi reativada e está ativa, tampouco houve qualquer confirmação nesse sentido pelo requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / SP, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do requerente em relação à requerida, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade da autora, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. Cabe ao réu o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, o que não ocorreu. Não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha violado a política da empresa e os termos de uso contratados quando da abertura de conta nem que tenha se descuidado de seus dados pessoais. O réu não traz a certeza nem nas suas próprias alegações, afirmando que '' o Facebook Brasil por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço...`` (fl. 86) Ora, diante do informado, é óbvio que houve falha na prestação de serviço, uma vez que deixou o consumidor em situação de vulnerabilidade. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de providências na esfera administrativa de modo a tornar desnecessária a propositura da presente demanda. Logo, a única alternativa que restou para a autora foi provocar o Estado Juiz. Com efeito, percebe-se que a ré não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência, de modo a garantir a incolumidade dos direitos seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor. Ademais, não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que o autor tenha contribuído para ocorrência de infração contra os termos de uso. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. Bloquei de perfil no aplicativo WhatsApp". Sentença que julgou improcedente o pedido. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Art. 75, X do Código de Processo Civil. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Autora que divulga seus serviços como farmácia em rede social gerida pela ré. Bloqueio da conta. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. " (TJSP; Apelação Cível1009370-17.2021.8.26.0077; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro:29/02/2024). Destarte, impõe-se à ré que restabeleça integralmente a conta +55 31 99495-0970 na plataforma WHATSAPP BUSINESS ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características. Quanto aos danos morais, no caso concreto, dos fatos narrados pelo autor extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável, em razão da perda do acesso a importante meio de divulgação e realização de seu trabalho, permanecendo assim com a conta desativada, gerando concreta repercussão em sua reputação. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência de abalo à imagem do autor perante o mercado e impedimento do regular exercício da atividade. No tocante aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010) A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade (Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.). Pertinentes também as lições de Cezar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em: a) restabelecer integralmente a conta +55 31 99495-0970 na plataforma WHATSAPP BUSINESS ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00 ; b) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGN. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1195358-37.2024.8.26.0100

ID: 294486277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195358-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIO PEREIRA BISPO MARIA AMELIA DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE AFRÂNIO MOREIRA

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Processo 1195358-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia de Souza Bispo - - Cecilio Pereira Bispo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1195358-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia de Souza Bispo - - Cecilio Pereira Bispo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: KAIQUE AFRÂNIO MOREIRA (OAB 505180/SP), KAIQUE AFRÂNIO MOREIRA (OAB 505180/SP)

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Adelina De Souza Franco x Banco Agibank S.A.

ID: 281330345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076533-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, ADELINA DE SOUZA FRANCO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO AGIBANK S/A. Alega que, ao receber ofertas dos bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que a referida modalidade de empréstimo acarreta uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC). Pede o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida às fls. 38. Contestação do BRADESCO às fls. 47/58, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Contestação do AGIBANK às fls. 302/321, em que alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, e, no mérito, que a contratação se deu de forma regular; que a autora estava ciente da modalidade de contratação e que autorizou expressamente a reserva de margem consignável, inclusive realizando diversos saques e utilizando o plástico para realizar diversas compras; que a existência de saldo devedor se deve, exclusivamente, pela falta de pagamento integral das faturas pela autora; que a liberação da RMC só pode ocorrer após a quitação do saldo devedor; e que não há dano moral a ensejar o dever de indenizar. A autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 325). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por alegada irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, uma vez que o comprovante de endereço da autora não é documento indispensável à propositura da ação, e o art. 319 do CPC determina que a petição inicial apenas indique o domicílio e a residência das partes. Veja-se: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Paulínia; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017) No mérito, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade da operação denominada "RMC". E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, deixarem de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados. Com efeito, o BRADESCO apresentou apenas, no corpo da sua contestação, telas sistêmicas que versam sobre produto contratado pela parte autora. Porém, não trouxe aos autos qualquer outra prova inconteste da regularidade da contratação ou seja, contrato assinado, física ou digitalmente, com todos os requisitos exigidos pela legislação para sua validade, ou algum comprovante de que a autora efetivamente recebeu e/ou usufruiu dos valores do empréstimo alegadamente concedido, ou utilizou o plástico para realizar compras. As faturas de fls. 88/171, apesar de demonstrarem que o produto RMC foi efetivamente contratado pela autora, não são suficientes para comprovar que a autora tinha pleno discernimento dos termos e condições do produto no momento da contratação. E o corréu AGIBANK, por sua vez, nem mesmo apresentou prints de telas sistêmicas, falhando em juntar qualquer documento que atestasse a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que o CDC, em seu artigo 6°, impõe como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Conclui-se, assim, pela nulidade dos contratos de cartão de crédito e pela necessidade de sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da obrigação de restituição dos valores incorretamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. À luz do sistema protetivo do consumidor, não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção dos fornecedores de cobrarem um valor indevido. Não deve ser necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte dos fornecedores, bastando restar demonstrado que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, que efetivamente pagou a importância e que inexistiu engano justificável por parte dos fornecedores. Após muita controvérsia, o entendimento do C. STJ evoluiu e, em precedente vinculante, fixou-se que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No ponto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA. [...] 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/2021- grifei). E em relação aos danos morais, estes se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 3.000,00, a ser pago por cada um dos corréus à parte autora, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) condenar os corréus à obrigação de converter os contratos de cartão de crédito para contratos de empréstimo consignado comuns; (iii) condenar os corréus a ressarcir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos de cartão de crédito, corrigidos desde cada desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação; e (iv) condenar os corréus a pagarem à autora, cada um, indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencidos, pagarão o réu as despesas processuais, na proporção de metade para cada um, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), devidos por cada um dos corréus ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Necivaldo Da Silva Santos e outros x Sandra Oliveira De Macedo

ID: 277919036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110580-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECIVALDO DA SILVA SANTOS OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do… ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do Carmo Ferreira de Oliveira - Reqda: Sandra Oliveira de Macedo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA e NECIVALDO DA SILVA SANTOS em face de SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO, distribuída inicialmente à 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Consta da petição inicial que: 1) em 25 de outubro de 2020, os autores foram contratados para realizar reformas no apartamento da ré pelo valor de R$16.000,00, parcelado em dez vezes; 2) o valor foi pago por meio de cartão de crédito, na máquina de cartão do autor Oziel Ferreira de Oliveira; 3) quando o serviço estava quase completo, a ré passou a negar a finalização, alegando estar a quilômetros de distância de São Paulo; 4) posteriormente, o pagamento foi estornado pela ré; 5) na contestação apresentada à operadora do cartão de crédito, a ré alegou não conhecer o pagamento; 6) os autores tiveram prejuízo de bloqueio do valor de R$2.800,00, que foram utilizados como forma de abatimento da dívida, e ainda inscrição junto ao SPC e SERASA; 7) houve dano moral em razão do apontamento indevido. Os autores postulam: 1) em tutela de urgência, a exclusão do apontamento efetuado junto os Òrgãos de Proteção ao Crédito; 2) em provimento final, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 23.135,47 com incidência de juros de mora e correção monetária, R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 20/72). A decisão de fl. 73 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. A ré foi citada (fl. 78) e ofereceu contestação (fls. 79/92). Aduz que: 1) ficou insatisfeita com o resultado dos serviços e contestou os pagamentos comprometidos perante a administradora do cartão de crédito; 2) os problemas identificados na obra foram (i) os registros mal colocados pela obreira; (ii) a não remoção dos antigos pontos de água e registros; (iii) o porcelanato da porta da cozinha mal colocado e com defeito; (iv) defeito na porta externa que fica entre a cozinha e a sala; (v) avarias na porta da cozinha, tanto na parte interna como externa; (vi) necessidade de colocação de novo porcelanato diante da falha na prestação dos serviços pela NS.Inovar; (vii) avarias no porcelanato do banheiro; (viii) falha no acabamento da saída dágua do imóvel; (ix) não fechamento de buracos nas paredes e azulejos do imóvel; (x) não colocação de rejuntes e azulejos; (xi) falhas no vaso sanitário do banheiro do imóvel, tanto na bacia como na tampa; (xii) pinturas não finalizadas; (xiii) vazamento de água do vaso sanitário quando pressionada a descarga; (xiv) má-colocação do chuveiro e do tanque da lavanderia e respectivos parafusos, sifões, azulejos, etc; 3) os gastos em função das falhas na prestação de serviços foram estimados em R$7.900,00, valor que não inclui gasto adicional a título de materiais de construção, para concluir a obra mal realizada; 4) sofreu ameaças atentatórias contra a sua vida e injúrias e lavrou boletim de ocorrência em 09 de abril de 2021; 5) entrou com ação contra os autores (nº 1013192-66.2022.8.26.0016 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro), no entanto, eles não foram localizados e o processo foi arquivado; 6) OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte ilegítima, pois só emprestou a máquina de cartão de crédito para que a ré pudesse fazer o pagamento; 7) a ação é idêntica ao processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100 e deve ser redistribuída à 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; 8) há uma ação idêntica proposta, junto ao Juizado Especial Cível, processo n.º 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Vergueiro, que se encontra na 3ª Turma Recursal Cível - Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 8) os autores não comprovaram a insuficiência de recursos econômicos e, nos autos do processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 37ª Vara Cível desta comarca, pagaram as custas processuais; 9) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família; 10) ao não efetuar o serviço contratado, os autores descumpriram o contrato e a ré não deve ser obrigada ao pagamento do serviço; e 11) é consumidora hipossuficiente, tendo em vista que firmou acordo com a empresa NS. Inovar, sendo sua relação de consumidor estabelecida pelo CDC. A ré apresentou reconvenção para postular: 1) a devolução do valor de R$6.000,00 já pagos aos reconvindos mais o adicional no valor de R$10.000,00 gastos em material na obra, totalizando R$16.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária; e 2) R$10.000,00 a título de danos morais. Com a contestação e a reconvenção, vieram os documentos de fls. 93/623. Os autores apresentaram contestação à reconvenção (fls. 632/637). Alegam que: 1) não foram apresentados comprovantes que evidenciem a efetiva ocorrência do prejuízo, como recibos, notas fiscais ou quaisquer documentos que comprovem a realização do gasto; 2) o orçamento apresentado, sem a correspondente comprovação de pagamento ou execução, não demonstra o prejuízo real suportado pela parte ré; e 3) a alegação de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) carece de fundamentos e de provas concretas. Os autores apresentaram réplica (fls. 638/648). Alegam que: 1) o autor OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte legítima, pois atuava em conjunto com o autor na prestação de serviços; 2) os autores desistiram da ação nº 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou no 1ª Vara do Juizado Especial Cível; 3) o processo anterior nº 1151283-44.2023.8.26.0100 que tramitou na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo foi extinto sem resolução de mérito e não se configura a prevenção; 4) a ré não apresentou documentos que comprovem efetivamente a sua alegada incapacidade financeira; 5) os autores prestaram os serviços conforme estipulado no contrato e realizam parte substancial da obra; 6) a ré não forneceu provas concretas de que o serviço não foi prestado conforme contratado e não houve comunicação formal que justificasse o estorno dos valores pagos; 7) qualquer falha na execução foi decorrente de questões pontuais, prontamente solucionadas, sem que houvesse a negativa total do serviço; 8) a ré não pode se eximir da responsabilidade de reparar os danos morais, alegando que não foi a responsável direta pela inscrição; e 9) a interrupção do serviço foi causada pela própria ré, que não permitiu a conclusão do trabalho e posteriormente estornou o pagamento. A decisão de fls. 649/650 determinou a remessa destes autos a este Juízo por prevenção à ação nº 1151283-44.2023.8.26.0100. A ré apresentou réplica à contestação oferecida em relação à reconvenção (fls. 659/661). Alega que: 1) os autores possuem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais; 2) o fato de um dos autores residir em Portugal compromete a alegação de hipossuficiência; 3) a fatura de cartão de crédito do autor Oziel evidencia padrão de consumo incompatível com a concessão da gratuidade. A ré requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a realização de prova pericial (fls. 659/661). Os autores requereram a produção de prova testemunhal (fls. 687/688). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar de prevenção já foi acolhida pela decisão de fls. 649/650. Afasto a alegação de litispendência, porque em consulta processual verifiquei que a ação idêntica, processo nº 1013192-66.2022.8.26.0016 que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, foi extinta sem resolução do mérito em 14 de julho de 2023, em razão de desistência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Conforme preceitua o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. A prova de que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pela ré, por ser de natureza meramente documental. E a fatura de um mês de cartão de crédito é insuficiente para esta finalidade. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos autores. Diante dos documentos juntados às fls. 95/117 e 662/679, defiro à ré a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a contratação de ambos os autores para a realização dos serviços prestados à ré, tendo em vista que não há contrato escrito firmado entre as partes; 2) a execução de todos os serviços contratados pelos autores; 3) eventuais falhas na execução dos serviços. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 2, e à ré o ônus da prova do ponto controvertido 3. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas), exclusivamente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, porque esta prova deveria ter sido requerida pelos autores, já que visa à confissão. Indefiro outrossim o pedido de prova pericial, tendo em vista que a própria ré informa que já reparou os danos supostamente causados em razão da execução dos serviços prestados pelo(s) autor(es). Referido fato somado ao tempo transcorrido desde a finalização desses serviços, leva a concluir que não seria possível apurar o real estado do imóvel na época em que a obra feita pelo(s) autor(es) foi finalizada. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por ponto controvertido (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Oportunamente os autores serão intimados para prestar depoimento pessoal em audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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Mauriceia Dos Santos De Franca Gouveia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276638353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-72.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.… ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauriceia dos Santos de Franca Gouveia - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 06 de dezembro de 2022, contratou com a requerida o serviço de internet banda, que seria instalada na residência de sua filha. Todavia, ela se mudou e, diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Ocorre que recebeu cobranças referentes ao plano cancelado. Teceu comentários quanto à legislação consumerista, à repetição de indébito bem como aos danos morais sofridos. Em sede liminar, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para (i) declarar a inexistência do débito, (ii) condenar a requerida na restituição em dobro do valor de R$ 1.876,96 e (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 24/40). Instada (p. 42), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 45/46 e 53/63). Concedida a justiça gratuita e, novamente instada (p. 64/65), a autora procedeu à emenda à inicial (p. 68/69). Instada a juntar certidão/extrato dos órgãos de proteção ao crédito nos quais diz que seu nome está inscrito (p. 70), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 73/75). Recebida a emenda à inicial, para retificar o valor da causa para R$ 23.753,92, e indeferido o pedido liminar (p. 76/78). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 85/110). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a contratação que originou os débitos questionados não enfrentou qualquer situação de limitação técnica, tendo os serviços sido devidamente disponibilizados no local pleiteado e por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), sendo o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora, que indicou "não ter condições de pagar". Argumenta que a autora jamais foi negativada, tendo havido apenas a disponibilização do débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), que não influencia no cálculo do score de crédito, e que não há prova de cobrança pela operadora de telefonia. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 111/193). Réplica às p. 197/209. Instadas quanto à produção de provas (p. 210/212), a requerida manifestou seu desinteresse (p. 215/216). A autora, por sua vez, quedou-se inerte (p. 217). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 218/219), as partes se manifestaram (p. 222/227 e 228/230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação por meio da qual a autora alegou que contratou os serviços de internet da requerida, para serem fornecidos na cidade de São Paulo, e, posteriormente, com a mudança de residência e diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Mesmo assim, aduz que descontos houve, em razão do que pede seja declarada a inexistência do débito, sejam restituídos os valores cobrados e condenada a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida afirmou que o serviço foi devidamente disponibilizado por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), tendo sido o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora. Desde já, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações e suas alegações são verossímeis, o que não ocorre neste caso concreto. Da análise dos autos, vê-se que é incontroversa a contratação do referido serviço, em dezembro de 2022, para instalação na Rua Doutor Zuquim, nº 569, Casa 1, Santana São Paulo/SP, porque isso consta da inicial, da contestação e do documento acostado às p. 113/118. A divergência, portanto, reside no que ocorreu após a contratação. Enquanto a autora alega que houve falha na prestação dos serviços, por impossibilidade técnica de instalação em novo endereço, localizado em Mairiporã/SP, a requerida sustenta que os serviços foram devidamente instalados e prestados por aproximadamente três meses, no local requerido, sendo o posterior cancelamento motivado por razões pessoais da autora. Analisando as provas dos autos, vê-se que: (i) as telas de sistema apresentadas pela ré, em sede de contestação, demonstram que houve a efetiva instalação do serviço em 08/12/2022, no endereço originalmente contratado (p. 118); (ii) no mesmo sentido, o relatório de conexão de dados juntado aos autos comprova a utilização da internet no período de dezembro de 2022 até fevereiro de 2023 (p. 111/112) e (iii) quanto ao cancelamento, a tela do sistema trazida pela ré indica que este ocorreu em fevereiro de 2023, pelo fato da contratante ter alegado "não ter condições de pagar" (p. 95). Neste ponto, oportuno anotar que os "prints" de telas sistêmicas da requerida, ao contrário do que se pretende, têm força probante, nos termos do art. 425 Código de Processo Civil, segundo o qual Fazem a mesma prova que os originais: (...) V -extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem, sendo certo que cabe ao julgador, caso a caso, aferir o valor daqueles informes como meio de prova. Neste diapasão, segue jurisprudência aqui seguida. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora utilizou os serviços de telefonia da ré - Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Autora que não impugnou o endereço informado pela ré de envio das faturas, cingindo-se na tese genérica de que as 'telas sistêmicas' não seriam aptas a comprovar a origem da dívida - Improcedência da ação mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025690-70.2017.8.26.0114; Relatora Des. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). APELAÇÃO Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais Sentença de improcedência. Irresignação da autora Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema Acolhimento, circunstancialmente Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento Princípio da cooperação processual não respeitado Inteligência do art. 6º, do CPC Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1068094-37.2024.8.26.0100; Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH; 28ª Câmara de Direito Privado; D.J. 29/01/2025). Não fosse isso, ou seja, essa prova produzida pela requerida, como relatado, instada a produzir provas, a parte autora quedou-se inerte (p. 217). Em suma, pois, tendo sido o cancelamento promovido por circunstâncias pessoais afetas à autora, não estava livre de eventuais cobranças referentes à eventual rescisão antes do período mínimo contratado (de regra, um ano). Por fim, apenas para argumentar, mesmo que a rescisão tivesse se dado pela alegada mudança de endereço (de São Paulo/SP, para onde contratado o serviço, para Mairiporã/SP) e pela alegada ausência de rede na nova localidade, razão na assistiria à autora, posto que não está a requerida obrigada a instalar serviços onde eventualmente não exista rede. Como se vê, ante à ausência de prova acerca do alegado na inicial, não só o pedido de declaração de inexistência do débito, mas, também, o de condenação por danos morais e restituição de valores não podem ser acolhidos. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, deverá z. serventia expedir certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, das NSCGJ. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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E. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323978099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176928-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176928-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada … Processo 1176928-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Everaldo da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. requerendo que sejam fornecidos o(s) número(s) de identificação IMEI e os registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações a seu poder, referentes às contas do WhatsApp vinculadas ao número 55 (11) 9.7232-4587, sob o fundamento de que o autor foi vítima do golpe do "falso parente", no qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco conhecimento tecnológico para convencê-las a realizarem pagamentos em favor de terceiros desconhecidos. Afirmou que em 03 de setembro de 2024, recebeu mensagem do número de WhatsApp +55 (11) 9.7232-4587, de pessoa se passando por sua filha, pedindo-lhe dinheiro. O autor realizou uma transferência via PIX, no valor de R$ 780,00, em favor da conta de EDILSON MATIAS GOMES. Após, a suposta "filha" solicitou nova transação financeira, tendo o autor desconfiado. Concluiu tratar-se de um golpe e registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas ao ao número +55 (11) 9.7232-4587, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Subsidiariamente, caso não deferido desde já o fornecimento dos dados perseguidos, requer seja determinado à Requerida que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio. Juntou documentos (fls.18/58). Emenda à inicial (fl.62). Juntou documentos (fls. 63). Tutela parcialmente deferida em favor do autor (fls. 64/69). A parte autora comprovou o protocolo decisão de fls. 64/69, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento em anexo às fls. 79. Devidamente citado (fls. 101/112) o réu apresentou contestação. Argumentou, inicialmente, que não possui poder de decisão sobre os dados solicitados, atuando apenas como representante legal no Brasil da empresa WhatsApp LLC, a quem caberia o controle sobre as informações relativas à conta no aplicativo WhatsApp mencionada nos autos. Sustentou que forneceu os registros de acesso à aplicação de internet, em cumprimento à decisão judicial, contendo endereços IP com respectivas datas e horários, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Afirmou que tais informações permitem, por meio de requisições judiciais direcionadas às operadoras de telefonia ou aos provedores de conexão à internet, a identificação do titular da linha telefônica vinculada à conta mencionada, sendo, portanto, suficientes para o cumprimento da ordem judicial. Destacou que, conforme a legislação brasileira, as operadoras de telefonia são obrigadas a manter os dados de identificação de seus usuários (nome, CPF, endereço, etc.) e que os provedores de conexão à internet também podem fornecer dados adicionais, como nome do contratante e local de instalação do serviço, com base nos IPs fornecidos, mediante ordem judicial específica. Quanto ao pedido de fornecimento do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), o réu sustentou que tal informação não é coletada nem armazenada pelo provedor do WhatsApp, sendo tecnicamente inviável o cumprimento da ordem nesse ponto. Alegou ainda que não há obrigação legal para tanto, nos termos dos artigos 15, 22 e 5º, VIII do Marco Civil da Internet, além do artigo 5º, II da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Acrescentou que o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil, estabelece que os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, vedando a imposição de obrigações que não estejam previstas em lei. Por fim, requereu o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não deu causa à presente demanda, tendo cumprido integralmente a decisão judicial no que lhe competia, além de que não teve qualquer responsabilidade pela alegada fraude praticada por terceiro. Invocou, para tanto, o princípio da causalidade, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 113/195). Sobreveio replica à contestação (fls. 200/202). A parte autora impugnou os argumentos em sede de contestação, bem como alegou que a requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão judicial, requerendo sua intimação para que apresentasse, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 203), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 206 e 207). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega que foi vítima de golpe praticado por terceiro (estelionatário) que, utilizando-se do número de WhatsApp +55 (11) 97232-4587, passou-se por sua filha. Em razão disso, efetuou uma transferência via PIX no valor de R$ 780,00 para a conta de Edilson Matias Gomes. Após nova solicitação de valor, desconfiou da veracidade da situação, constatando tratar-se de fraude, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 97232-4587 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido Grifei (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 113/133, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 113/133). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 9.7232-4587, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 64/69 , (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Fábrica De Máquinas E Equipamentos Fameq Ltda. e outros x 5ª Dimensão Comércio E Comunicações Ltda e outros

ID: 303347154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0020591-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA. METALúRGICA MARDEL LTDA.

Polo Passivo:

5ª DIMENSãO COMéRCIO E COMUNICAçõES LTDA ABP FLEX PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA AçO INOXIDAVEL ARTEX AçOS VIC LTDA. AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADEILSON SILVA SENA ADELSON FRANCISCO DE LIMA ADEMAR AMARO TAVARES ADENILSON MENDES DE MACEDO + 13 ADILSON RAMOS ADILSON SILVEIRA DA SILVA ADP BRASIL LTDA ADRIANA ALVES E OUTROS ADRIANO CRUZ SILVA ADRIANO JOSé DE MENDONçA ADRIANO SILVA PEREIRA AEG COMéRCIO DE MáQUINAAS LTDA - ME AGEM STAR TECNOLOGIA LTDA AGEU ALMEIDA MARQUES AGILIZA COM. E LOCAÇÃO DE MÁQ. LTDA. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ALAN VANNI BUTIERI ALBINO GOMES DA SILVA ALD AUTOMOTIVE S/A. ALEXANDRE ANICETO BENTO ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA ALEXANDRE SILVEIRA ARAUJO ALGERIO SZULC ALTIMAR DE OLIVEIRA VALE AMANTINO COSTA DE OLIVEIRA AMBIPAR GREEN TECH ANASTACIO LADISLAU DE SOUSA ANDERSON MACHADO FRAMINIO VIANA ANDERSON MILLER RODRIGUES ANDRE FELICIANO ANDRESSA LOPES DE ARAUJO ZAMINHANI ANTONIA IVONETE VALPATO GAZZOLI ANTôNIO ALVES DA SILVA ANTONIO BELO SOBRINHO ANTONIO CARLOS CORREA ANTONIO CARLOS FLOR ANTONIO CESAR DE TOLEDO ANTONIO DA LUZ BARROS ANTONIO FARIAS AZEVEDO ANTONIO GALDINO FERREIRA ANTONIO JOSé PEREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO MARCOS DA ROCHA MARAFON ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ARCELORMITTAL BRASIL S/A ARCELORMITTAL BRASIL S/A. ARGAL QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ARMAZEM 1001 COMERCIO DE CESTAS BASICAS E DE NATAL LTDA ARMAZéM NACIONAL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ASBRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ATHAYDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS AURELIO BASTOS DOS SANTOS BALLUFF CONTROLES ELéTRICOS LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BASF S/A BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA MARCELINO BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. BRASSINTER S/A INDúSTRIA E COMéRCIO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARLOS DOS SANTOS GARCIA C.B. IND. LTDA. CELSO CARDOSO CELSON ALVES TARGINO CEMIG - CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CICERO EVANDRO DE SOUZA FEITOSA CILENE BARBOSA DE SOUSA CLARO S. A. (SUCESSORA POR INCORPORAçãO DE NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S. A.) CLAUDECI DE SOUZA COSTA CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA CLAUDIONAR SANTOS DA SILVA CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA PINTO CLEUZA ENI DOS SANTOS GONçALVES CLEVERSON DE JESUS NUNES COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL CONDEFER COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERROS LTDA COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CRISTIANO ALVES CARDOSO CSN - CIA. SID. NACIONAL DANIEL MOREIRA DA SILVA DANIEL TATSUO MONTEIRO ME DAVID RIBEIRO RAMOS DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçAO CIVIL LTDA DELTAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER DEUSIMAR MARQUES DE ALBUQUERQUE DEYVID SOUZA DE OLIVEIRA DIEGO CESAR DA CONCEIçãO DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA DINALBERTO APARECIDO DE SOUZA DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA AR CONDICIONADO LTDA DOMINGOS PEREIRA NEVES DOUGLAS SOARES DA SILVA EDGAR EVANGELISTA EDIMAR HENRIQUE ALBUQUERQUE ZANQUETA EDIVALDO SILVESTRE DE SOUZA EDMILSON ASSIS DOS SANTOS EDMILSON DORCELINO GONZAGA EDSON BAPTISTA SALVADOR EDSON RODRIGUES PIO EDUARDO CHIMENTO VIEIRA EDUARDO DE JESUS SANTANA EDUARDO PAIXãO DE MELO EDVALDO SILVA DOS SANTOS ELECTROCOATING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIANE DE MELO ELI FERREIRA DA COSTA ELISANGELA PINTO DE CAMARGO ELISETE DOMINGUES DE SOUZA ELVIO CIPRIANO DE SOUZA EMERSON LUIZ GAIO EMILIO CABRAL DOS REIS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAçãO DE CONVêNIOS HAAG S.A ENIVALDO CESARIO DA SILVA ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA ERIVAN RODRIGUES DE CARVALHO ERNESTO DIAS BRAGA ERNST & YOUNG TERCO AUDOTORES INDEPENDENTES S/S ESPEDITO BARBOSA DA SILVA ESPóLIO DE RICHARD ROBSON PINHEIRO ESSENCE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ESTEPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA EVALDO OLIVEIRA EVERTON DE PAULA FáBIO CICONELLO PAIVA FáBIO DA SILVA LIMA FABIO DE MORAIS FABIO DE SOUZA ANTUNES FABIO RODRIGUES FRANCO FABRICIO CARLOS MELO FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRãO PIRES FCA FIAT CHRYSLER AUT. BRASIL LTDA. FELIPE DA SILVA LOPES FERNANDO BERNARDO DO NASCIMENTO FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FERROSIDER COMPONENTES LTDA FIRENZETRANSPORTES LTDA. FITAS DE AçO MCM LTDA FLAVIO CANDIDO DE MELO FLORíCIO GERALDO DA SILVA FRANCISCO ALDO DE SOUSA CARLOS FRANCISCO ALVES SOUSA FRANCISCO JUVENAL DA SILVA FRANCISCO MANOEL DE SANTANA FRANCISCO MARLOS LEIVE DE FRANçA FRANCISCO PACHECO DE OLIVEIRA FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FUNDAçãO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP FURLAN HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS(NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL) GBMF CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. GENIVALDO COSTA SANTOS GEORGE RIBEIRO BARBOSA GERALDO COLLATUSSO GERALDO MAGELA DA SILVA GERDAU AçOS LONGOS S/A GERSON PINTO DO AMARAL GILSON SANTOS DA SILVA GILVANIA DE SENA SILVA AZEVEDO GLEICE ALVES DE ANDRADE MELO GLEITON PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES E BENHOSSI FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME GRUPO AçOTUBO HBS PARTICIPAçõES LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HILDEBRANDO DE VASCONCELOS PASSOS HORIZONS TELECOMUNICAçõES E TECNOLOGIA LTDA HUCK MÁQUINAS - COM. E IMP. LTDA. ILDEON MARTINS BAIãO ILMA FERREIRA DA SILVA INDúSTRIA MECâNICA BRASPAR LTDA INGRID HOBOLD IOB INFORMAçõES OBJETIVAS PUBLICAçõES JURíDICAS LTDA. ISAIAS CARDOSO DE SOUZA E MARIA APARECIDA JOSé DE SOUZA ITAú UNIBANCO S.A IVAN JORDãO PEREIRA IVAN ROCHA DOS SANTOS JEAN MARIO DE SOUSA MOURA JEFFERSON DE MOURA CAMARA JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS JEFFERSON REALE PEREIRA JEREMIAS DA SILVA SOUZA J. LOPES ADVOGADOS JOãO MOREIRA JOãO PAULO FERREIRA GOIS JOAQUIM CARLOS FELIPE JOAQUIM FRANCISCO DE ARAUJO JOEL GONCALVES DA SILVA JOICE ESTEVãO PINHEIRO JONNATHAN DE SOUZA ACRE DAS MERCES JORGE LUIZ GUIMARãES JOSé ALBERTO SILVEIRA FILHO JOSE ALVES DE AQUINO FILHO JOSé APARECIDO ALVES JOSé ASSIMáRIO SOUSA DE FREITAS JOSé BARROS SOBRINHO JOSé EDINALDO CRUZ JOSE LUCIANO DE LIRA Sá JOSE MAURICIO HENRIQUE JOSé NUNES DE BRITO FILHO JOSé PEDRO BARBOSA JOSE PETRUCIO DE LIMA JOSé ROBERTO DE LIMA JOSé SORIANO FERREIRA DA SILVA JOSEVALDO SILVA CASTRO JUAREZ LIMA DE MENEZES JUDIVAN BATISTA SOARES JULIO CESAR SILVA SOUZA KALAMASON EMP. E PARTICIPAÇÕES S/A. KELINE OTTO MARTINS DOS SANTOS KF PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. KISHIMA INDUSTRIAL LTDA KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. KLEBER CLAYTON GONçALVES KM&I CO., LTD. KORTGERAL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA LAURO GONçALVES DA SILVA LIANE CABRINO LIGGA TELECOMUNICAçõES S/A LOAD ASSESSORIA E PARTICIPAçõES LTDA LOURISWALDO GENESIO DA SILVA LUCIANE NASCIMENTO SANTIAGO LUCINALDO MANOEL DA ROCHA LUIS HUMBERTO GARCIA RIVAS LUIZ ANTONIO PEREIRA LUIZ HAMILTON MELO NASCIMENTO MACFER-MACFER COMéRCIO DE METAIS LTDA MAESTRO LOCADORA DE VEíCULOS S.A. MAN LATIN AMéRICA INDúSTRIA DE CAMINHõES LTDA MANOEL CALIXTO NETO MANOEL CARDOSO DE SOUSA MARCELO ADRIANO DE LIMA MARCELO DA SILVA RODRIGUES MARCELO DE SOUZA RIBEIRO MARCELO JOSé TRUJILLANO BALTAREJO MARCELO MOYSES MARCELO NUNES MAGALHAES MARCELO TUZZOLO VIDALLER MARCIA ARNAL MARCIO JOSE DA SILVA MARCO ANTONIO CHIORATO DELGADO MARCO ANTONIO ELENO DA SILVA MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA MARCOS MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCOS ROBERTO MUCIARONE MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA MARIA APARECIDA NASCIMENTO MARIA DA CONCEIçãO LUIZ PEDROSA SOUSA MARIALDA COSTA DE OLIVEIRA MARIO ARLINDO CASARIN JUNIOR MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE MAYCON LISBOA DOS SANTOS MESTRO LOCADORA DE VEíCULOS S/A METALúRGICA CAVELAGNI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. MICHEL MONTEIRO DA COSTA MIL AçOS COMERCIAL LTDA MJA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. MOACIR FERREIRA PINTO MOACIR MEDEIROS SANTOS MULTIAçOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS TéCNICOS LTDA. MURIAçO DO BRASIL LTDA. NC ENERGIA S/A NEIDE DA SILVA LOPES SANTOS NELSON ORLANDO DE SOUZA NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA NIKEN INDúSTRIA E COMéRCIO METALúRGICA LTDA NILO DOI NIVALDO MARTANETTO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A. NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAçãO LTDA ODAIR ILIDIO NUNES OSCAR MONTAGNANI FILHO OTTO GEORG RAPP PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA PAULO CESAR DORNELAS PAULO HENRIQUE DA SILVA PAULO RAMOS DA SILVA PAULO ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA PAULO SANTANA DA SILVA PAULO SéRGIO DENIS PAULO SéRGIO ROSA PEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ME PEDRO JOSé SOBRAL PEDRO VINICIUS GOMES PERSEVERE PART. EIRELI PORTAL DO AEROPORTO LOGíSTICA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICíPIO DE BETIM PRODTY MECATRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAFAEL APARECIDO DE SOUZA RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA RAMIRO CHAVEZ GARCIA REAL COMéRCIO LTDA. REINALDO SEVERINO DE LIMA RENIVALDO PEREIRA NOBRE REYNALDO SIDNEY BALDINI RITA CASSIA DA COSTA CRUZ RIVETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ROBERT MARCHIORI ROBERTO DA LUZ ROBERTO MARQUES ARANTES ROBINSON BIZERRA CAVALCANTE ROBSON GONçALVES FERREIRA ROBSON MOISéS DA SILVA ROBSON TAVARES PAULINO RODRIGO SCHIO ROGERIO MARTINS CAVALCANTE ROGERIO SILVA SOUZA ROMILDO AUGUSTO DOS SANTOS RONALDO DANSIGER DIAS RONALDO LUIZ DA SILVA RSA INV. E PARTICIPAÇÃO LTDA. RSA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RUDNEI RODRIGUES MARI SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUçãO LTDA- DIVISãO ISOVER SALVADOR MESSIAS DA SILVEIRA SANDOVAL CORREIA DOS SANTOS SANDRO ZAIA BASTOS SANTIL COMERCIAL ELETRICA EIRELI SEBASTIãO NERES FERREIRA SERCONVIX SERV., NEG., E REP. LTDA. SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI SERVITEC SANEAMENTO LTDA - EPP SIDNEI ANTONIO DA SILVA SIDNEI PATRíCIO DE SALES SIMONE HELENA DOS SANTOS SINALL COM. E SERV. DE MÁQUINAS LTDA. SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE S.P. E MOGI SINDICATO DOS METALúRGICOS DO ABC SINTEL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOMOV S/A. SOMUNCK TRANSPORTES LTDA STAMPER IND E COM DE PEÇAS STEELCOAT PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SUSANA RODRIGUES DOS SANTOS MONTEIRO SYNERGIC EQUIPAMENTOS PARA SOLDAGEM LTDA - ME SYS EVOLUTION SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA (CESSÃO EM ANÁLISE) TELEFONICA BRASIL S.A. TOMé ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA TOTVS S/A. T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA TUBERFIL IND COM DE TUBOS LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOP. DE TRABALHO MéDICO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS S/A VALDENICE MONEIRO SOBRAL VALDIR GONçALVES DE ABREU VALERIA APARECIDA GARCIA VALMIR OLIVEIRA DA SILVA VALQUIRIA FARIAS TAMEIRãO VALTER BARBOSA SANTOS VALTON ANTONIO DE SOUSA VANDERLEI APARECIDO DE OLIVEIRA VERZANI & SANDRINI SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA WAGNER ALEXANDRE DA SILVA WALLACE ELLER MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPADOS LTDA WASHINGTON SOUZA DE OLIVEIRA WENDISON DA SILVA FERREIRA WHITE MARTINS GASES IND LTDA WILSON JOSÉ SALGADO ZEFIROS I FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD.

Intimação

Advogados:

WILSON ZEFERINO DA SILVA

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WILSON JOSE DA SILVA

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WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PAVÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HORSTS LAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA CRISTINA NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILSON IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO

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THAIS LOPES CASADO CATALDI

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TELMA ALVES DE SOUSA

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TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI

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TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA

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TALITHA AGUILLAR LEITE

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TADDEO GALLO JÚNIOR

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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STELA FRANCO WIECZORKOWSKI

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SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA

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SIMONE VIANELLO

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SIMONE MAIA NATAL

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA REGINA MARTIN

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SIDNEI BIZARRO

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SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

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SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN

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SERGIO GARCIA MARQUESINI

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA ALVES MORELO

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SANDOR COSTA CUPERTINO

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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ROSILAINE RAMALHO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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RONALDO VASCONCELOS

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ROMEU TERTULIANO

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGERIO ANTONIO DA COSTA

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RODRIGO REPP

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RODRIGO MASCHIETTO TALLI

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GALINDO DOS SANTOS

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ROBERTO ALVES DE MORAES

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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RICARDO LUIS DA SILVA

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RICARDO BARBOZA PAVAO

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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RAPHAEL ARCARI BRITO

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RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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PAULA ANDRÉA MONTEBELLO

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PATRICIA SREDOJA

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE

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PABLO DOTTO

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OTAVIO MORI SARTI

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OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN

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ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO

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NELSON DOI

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NEI CALDERON

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NATALIA BACARO COELHO

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MOACIR ALVES DA SILVA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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MICHAEL RAFAEL TORMES

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MAX SIVERO MANTESSO

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MAURO ROBERTO PEREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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MATEUS STEFANI BENITES

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIO HIROSHI ISHIHARA

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MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIO CESAR DE MACEDO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE

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MARIANA NICOLETTI DAVID

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA

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MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO

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MARIA CELIA SIMOES

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCONE DA SILVA RODRIGUES

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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MARCIO ROMEU MENDES

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MARCIO FEREZIN CUSTODIO

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCILIO LEITE NETO

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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MARCELO HAJAJ MERLINO

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MARCELO GOLLO RIBEIRO

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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MARCELO AMARAL BOTURAO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

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MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR

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LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS

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LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO

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LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

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LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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LUIS GUSTAVO GONÇALVES

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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LUCIENE BONADIA

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA

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LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS

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LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA BRESSAN

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LEONARDO CARLOS LOPES

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LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI

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LEILA MARIA STOPPA

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LARISSA BASSI PULTZ

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LARA DE GOES SALVETTI

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KAREN REGINA TOMÉ GIMENES

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KAREN DIAS LANFRANCA MAIDA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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JULIO CESAR MENEGUESSO

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JULIO CESAR LARA GARCIA

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

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JOSE VIANA LEITE

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JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSÉ LUCIANO FERREIRA

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JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE RABELO DE MORAIS

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JORGE CHAMY

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JOEL KRAVTCHENKO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

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JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA

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JOAB RIBEIRO COSTA

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JEFFERSON LUIZ DA ROCHA

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JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

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JANETE RUVIERI LOPES

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JANE SOARES DE OLIVEIRA

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JANE DANTAS

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JANE BARROS DA SILVA LISBOA

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IVETE SIQUEIRA CISI

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRENE HAJAJ

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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IGOR HENRY BICUDO

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IARA CRISTINA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HENRIQUE TAVARES BERNARDO

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HENRIQUE ROCHA

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO GARDENAL CABRERA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HAROLDO AGUIAR INOUE

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GIOVANNA PEREIRA

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GILSON LUIZ DA ROCHA

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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GERSON JOÃO BORELLI

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GERSON ALVES CARDOSO

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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GAMALHER CORREA

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GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA

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FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA

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FRANCIELI CARDOSO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTOS MARTINS

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO LEMOS

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FERNANDO LEITE DIAS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDA VIEIRA DE BARROS

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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FERNANDA PASSOS RAMOS

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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FAGNER APARECIDO NOGUEIRA

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FABRÍCIO MORENO FURLAN

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FABIO VEIGA PASSOS

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SANTOS FEITOSA

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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FABIANE CORREIA DIAS BRITES

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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FABIANA LOPES PINTO SANTELLO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVERTON PEREIRA DA COSTA

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EVANDRO FELIPE ROCHA

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EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ERICA FLAITH FADEL

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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EMERSON DA SILVA

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ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

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ELISA IDELI SILVA

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ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO LOPES MENDES

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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EDUARDO AUGUSTO DA SILVA

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EDUARDO ALVES TRINDADE

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EDSON STEFANO

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EDSON SANTOS MARTINS

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDNA MIDORI INOUE

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EDNA MARIA DA SILVA

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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EDIVALDO MENDES DA SILVA

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EDINILSON DE SOUSA VIEIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR

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EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

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DYEGO ALVES CARDOSO

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DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA

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DONIZETI ROLIM DE PAULA

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DIONEI SCHENFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI

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DAVID PAES NORGREN

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA

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CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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CLEYDE NUNES DOS SANTOS

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CLEUSA SOUZA DA SILVA

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CLAYTON ZACCARIAS

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CLAUDIO MASSON

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CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO

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CINTHIA DINORAH CARMIGNANI

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CELSO HENRIQUE FERREIRA

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CATIANE QUIRINO MARTINS

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE MÁRCIA CRUZ

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CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

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CAROLINA BARBOSA SABATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AGRELA TELES VERAS

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

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CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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CARLA BALESTERO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BENIZE CIOFFI

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BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PAES SILVADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CHALFUN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VICENTE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR APARECIDO FERNANDES

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ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE

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ALICE DE PAULA MORAES SILVA

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ALFREDO DA SILVA FORTES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ALEXANDRE GOMES QUINTINO

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX GOZZI

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA

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ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL

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AILTON JOSE GIMENEZ

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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ADILSON APARECIDO MORAIS

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ADEMAR NYIKOS

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 0020591-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Mardel Ltda. - - Fábrica de Máqui… Processo 0020591-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Mardel Ltda. - - Fábrica de Máquinas e Equipamentos Fameq Ltda. e outros - Metalúrgica Cavelagni Indústria e Comércio Ltda. - Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - RIVETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Eli Ferreira da Costa - - T-systems do Brasil Ltda - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - NC Energia S/A - - Carlos dos Santos Garcia - - Somunck Transportes LTDA - - Km&i Co., Ltd. - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Armazem 1001 Comercio de Cestas Basicas e de Natal Ltda - - Armazém Nacional Comércio de Alimentos LTDA - - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS S/A - - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Mil Aços Comercial Ltda - - Abp Flex Produtos Automotivos Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Agem Star Tecnologia Ltda - - Fábio Ciconello Paiva - - Paulo Sérgio Denis - - Kortgeral Produtos Siderurgicos Ltda - - Reinaldo Severino de Lima - - Gerdau Aços Longos S/A - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construçao Civil Ltda - - 5ª Dimensão Comércio e Comunicações Ltda - - Gomes e Benhossi Fisioterapia e Estetica Ltda Me - - Indústria Mecânica Braspar Ltda - - Basf S/A - - Francisco Marlos Leive de França - - Gilson Santos da Silva - - Claro S. A. (Sucessora Por Incorporação de Net Serviços de Comunicação S. A.) - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - - Prodty Mecatronica Industria e Comercio Ltda - - Cemig - Cia Energetica de Minas Gerais - - BANCO SAFRA S/A - - Fitas de Aço Mcm Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Fabio de Morais - - Renivaldo Pereira Nobre - - SANTIL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - - Aço Inoxidavel Artex - - WILSON JOSÉ SALGADO - - Synergic Equipamentos para Soldagem Ltda - Me - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - Aspol Indústria e Comércio Ltda - - Wapmetal Industria e Comercio de Molas e Estampados Ltda - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda- Divisão Isover - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Condefer Comércio e Indústria de Ferros Ltda - - RAMIRO CHAVEZ GARCIA - - Espedito Barbosa da Silva - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S.A - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Edson Baptista Salvador - - Muriaço do Brasil Ltda. - - Tuberfil Ind Com de Tubos Ltda - - Companhia Siderúrgica Nacional - - J. Lopes Advogados - - Antônio Alves da Silva - - Itaú Unibanco S.A - - Sind dos Trab Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de S.p. e Mogi - - José Edinaldo Cruz - - Furlan Henriques Sociedade de Advogados(na Pessoa de Seu Representante Legal) - - ADELSON FRANCISCO DE LIMA - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - - Joice Estevão Pinheiro - - Ronaldo Dansiger Dias - - TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA (CESSÃO EM ANÁLISE) - - Aeg Comércio de Máquinaas Ltda - Me - - Ernesto Dias Braga - - ASBRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda - - José Soriano Ferreira da Silva - - Steelcoat Pinturas Industriais Ltda. - - Tomé Engenharia e Transportes Ltda - - Real Comércio Ltda. - - Sidnei Antonio da Silva - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - - Electrocoating Industria e Comercio Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Dimensional Equipamentos Eletricos Ltda - - Edson Rodrigues Pio - - Ageu Almeida Marques - - Hbs Participações Ltda - - Otto Georg Rapp - - STAMPER IND E COM DE PEÇAS - - Brassinter S/A Indústria e Comércio - - Pedro dos Santos Oliveira Me - - Marcos Martins Advogados Associados - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Claudeci de Souza Costa - - Estepa Empreendimentos e Participação Ltda - - Enivaldo Cesario da Silva - - Aços Vic Ltda. - - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado LTDA - - ANDRE FELICIANO - - Robert Marchiori - - Julio Cesar Silva Souza - - Douglas Soares da Silva - - Niken Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda - - SERCONVIX SERV., NEG., E REP. LTDA. - - Kishima Industrial Ltda - - TOTVS S/A. - - ADP Brasil Ltda - - Jeremias da Silva Souza - - Essence Consultoria Em Informatica Ltda - - Louriswaldo Genesio da Silva - - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - - FIRENZETRANSPORTES LTDA. - - Servitec Saneamento Ltda - Epp - - Antonio Belo Sobrinho - - Romildo Augusto dos Santos - - ANTONIO CARLOS CORREA - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Luciano de Lira Sá - - Mestro Locadora de Veículos S/A - - Cleuza Eni dos Santos Gonçalves - - Alexandre Aniceto Bento - - Maestro Locadora de Veículos S.A. - - Benteler Componentes Automotivos Ltda. - - ADRIANO CRUZ SILVA - - Somov s/a. - - Josevaldo Silva Castro - - KF PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - - ERIVAN RODRIGUES DE CARVALHO - - Jefferson Reale Pereira - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Odair Ilidio Nunes - - Deyvid Souza de Oliveira - - Geraldo Magela da Silva - - Antonio Cesar de Toledo - - Antonio Rodrigues da Silva - - Marcia Arnal - - Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. - - Macfer-Macfer Comércio de Metais Ltda - - Everton de Paula - - Gleice Alves de Andrade Melo - - Juarez Lima de Menezes - - Rsa Investimentos e Participações Ltda - - Valeria Aparecida Garcia - - MJA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - - Deusimar Marques de Albuquerque - - Paulo Cesar Dornelas - - Cristiano Alves Cardoso - - Emilio Cabral dos Reis - - Luciane Nascimento Santiago - - Domingos Pereira Neves - - HUCK MÁQUINAS - COM. 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LTDA. - - Eduardo de Jesus Santana - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - José Assimário Sousa de Freitas - - Hildebrando de Vasconcelos Passos - - Valdir Gonçalves de Abreu - - Andressa Lopes de Araujo Zaminhani - - Pedro José Sobral - - Marco Antonio Chiorato Delgado - - Cleverson de Jesus Nunes - - FCA FIAT CHRYSLER AUT. BRASIL LTDA. - - ELIANE DE MELO - - Keline Otto Martins dos Santos - - Fábio da Silva Lima - - Claudio Roberto de Almeida Pinto - - Gleiton Pinheiro de Oliveira - - Jorge Luiz Guimarães - - Ambipar Green Tech - - Francisco Aldo de Sousa Carlos - - Marco Antonio Simoes Gouveia - - David Ribeiro Ramos - - Marialda Costa de Oliveira - - José Barros Sobrinho - - Paulo Roberto Fernandes de Oliveira - - Unimed Belo Horizonte Coop. de Trabalho Médico - - Robson Gonçalves Ferreira - - Adriano Silva Pereira - - Portal do Aeroporto Logística Ltda - - Ademar Amaro Tavares - - Antonio Farias Azevedo - - SINALL COM. E SERV. DE MÁQUINAS LTDA. - - Claudionar Santos da Silva - - Celso Cardoso - - SYS EVOLUTION SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - Manoel Cardoso de Sousa - - SINTEL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - - Argal Química Indústria e Comércio Ltda - - Robson Tavares Paulino - - Emerson Luiz Gaio - - Susana Rodrigues dos Santos Monteiro - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - - Genivaldo Costa Santos - - Sebastião Neres Ferreira - - George Ribeiro Barbosa - - Paulo Santana da Silva - - Daniel Tatsuo Monteiro Me - - Antonio Galdino Ferreira - - Marcelo Moyses - - Sidnei Patrício de Sales - - Michel Monteiro da Costa - - Fernando Bernardo do Nascimento - - Rogerio Silva Souza - - Adilson Silveira da Silva - - Elisangela Pinto de Camargo - - Evaldo Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Francisco Pacheco de Oliveira - - João Paulo Ferreira Gois - - Edgar Evangelista - - João Moreira - - Anastacio Ladislau de Sousa - - Persevere Part. Eireli - - Wallace Eller Miranda Advogados Associados - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Robinson Bizerra Cavalcante - - Amantino Costa de Oliveira - - Elisete Domingues de Souza - - Espólio de Richard Robson Pinheiro - - Ilma Ferreira da Silva - - Algerio Szulc - - Paulo Sérgio Rosa - - Claudemir Felipe da Silva - - Luis Humberto Garcia Rivas - - Anderson Miller Rodrigues - - Ivan Jordão Pereira - - Diego Cesar da Conceição - - Oscar Montagnani Filho - - Liane Cabrino - - Maria Aparecida Alves de Almeida - - Pedro Vinicius Gomes - - Paulo Cesar de Oliveira Silva - - Gerson Pinto do Amaral - - Edimar Henrique Albuquerque Zanqueta - - Man Latin América Indústria de Caminhões Ltda - - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Jean Mario de Sousa Moura - - Lauro Gonçalves da Silva - - Rogerio Martins Cavalcante - - Hewlett-Packard Brasil Ltda - - Altimar de Oliveira Vale - - Eduardo Paixão de Melo - - Marivaldo Batista de Albuquerque - - Geraldo Collatusso - - Antonio Carlos Flor - - Dinalberto Aparecido de Souza - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - - Marcelo de Souza Ribeiro - - Edvaldo Silva dos Santos - - Marcelo Nunes Magalhaes - - Vanderlei Aparecido de Oliveira - - Felipe da Silva Lopes - - Marcelo José Trujillano Baltarejo - - CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA - - Adilson Ramos - - Florício Geraldo da Silva - - Luiz Antonio Pereira - - Antonia Ivonete Valpato Gazzoli - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Eduardo Chimento Vieira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jefferson de Moura Camara - - Jose Mauricio Henrique - - CSN - Cia. Sid. Nacional - - Ald Automotive S/a. - - Paulo Ramos da Silva - - Alan Vanni Butieri - - Flavio Candido de Melo - - Jefferson dos Santos Martins - - Ernst & Young Terco Audotores Independentes S/s - - José Pedro Barbosa - - Moacir Ferreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva - - Ildeon Martins Baião - - Marcio Jose da Silva - - Reynaldo Sidney Baldini - - Antonio José Pereira do Nascimento - - MANOEL CALIXTO NETO - - Valdenice Moneiro Sobral - - Gilvania de Sena Silva Azevedo - - Adenilson Mendes de Macedo + 13 - - Zefiros I Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. - - José Aparecido Alves - - Cicero Evandro de Souza Feitosa - - Joel Goncalves da Silva - - Albino Gomes da Silva - - Valter Barbosa Santos - - Load Assessoria e Participações Ltda - - Jose Alves de Aquino Filho - - Marcelo Tuzzolo Vidaller - - Sandoval Correia dos Santos - - Cilene Barbosa de Sousa - - Roberto da Luz - - Antonio da Luz Barros - - Elvio Cipriano de Souza - - Washington Souza de Oliveira - - Maria Aparecida Nascimento - - Neide da Silva Lopes Santos - - Copel - Companhia Paranaense de Energia - - White Martins Gases Ind Ltda - - IVAN ROCHA DOS SANTOS - - Adriano José de Mendonça - - Isaias Cardoso de Souza E Maria Aparecida José de Souza - - Nilo Doi - - Francisco Rodrigues da Silva - - Marcelo da Silva Rodrigues - - Fabricio Carlos Melo - - Adeilson Silva Sena - - Fabio de Souza Antunes - - Alexandre Rodrigues de Souza - - Moacir Medeiros Santos - - Marcos Roberto Muciarone e outros - Procuradoria-Geral do Município de Betim e outros - Simone Helena dos Santos - - Ligga Telecomunicações S/A - - Jose Petrucio de Lima - - Lucinaldo Manoel da Rocha - - Salvador Messias da Silveira - - Fazenda Municipal de Ribeirão Pires - - Anderson Machado Framinio Viana - - Francisco Alves Sousa - - Rafael Aparecido de Souza - - Valmir Oliveira da Silva - - Luiz Hamilton Melo Nascimento - - Joaquim Carlos Felipe - - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - - Antonio Marcos da Rocha Marafon - - Roberto Marques Arantes - - Alexandre Silveira Araujo - - Adriana Alves e outros - - Judivan Batista Soares - - Kleber Clayton Gonçalves e outros - Athayde e Advogados Associados e outros - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Edmilson Assis dos Santos - - Aurelio Bastos dos Santos - - Nelson Orlando de Souza - - Marcelo Adriano de Lima - - PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA - - Fabio Rodrigues Franco - - Sandro Zaia Bastos - - Marco Antonio Eleno da Silva - - Francisco Manoel de Santana - - Celson Alves Targino - - Edivaldo Silvestre de Souza - - Banco do Brasil S.A. e outros - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Rita Cassia da Costa Cruz - - José Roberto de Lima - - Wendison da Silva Ferreira e outros - Fl. 650: última decisão. Fls. 628-633 (parecer do AJ): defiro; intimem-se o IBAMA e o SESI para apresentação do quanto solicitado pelo administrador judicial; manifeste-se o Município de Betim sobre os cálculos retificadores. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. 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