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Processo nº 1070286-06.2025.8.26.0100

ID: 306285046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070286-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENTAL AGE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PIEDADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070286-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Dental Age Assistência Odontológica S/c Ltda. - Fls. 61/69: Emenda à Inicial. Recebo a presente demanda como… Processo 1070286-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Dental Age Assistência Odontológica S/c Ltda. - Fls. 61/69: Emenda à Inicial. Recebo a presente demanda como Ação Ordinária de Inexigibilidade de Cobrança. DENTAL AGE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA ajuizou a presente demanda em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando, em breve síntese, que possui com a requerida um Plano de Saúde, de apólices 0521597 e 0521598, Plano Multisaúde Empresa. Sustenta que, em março de 2025, foi solicitado a inclusão, no Plano de saúde, da Sra. Priscila Ribeiro Albuquerque, inscrita no CPF/MF sob o nº 442.579.898-82, e a exclusão da Sra. Larissa Ferreira da Rosa Turco. Aduz que a inclusão da Sra. Priscila somente se consumou em 25 de março de 2025, e a exclusão da Sra. Larissa deu-se em 04 de abril de 2025. Entretanto, ao receber o boleto, com vencimento em 23/05/2025, verificou-se que estão sendo cobrados valores referentes à nova beneficiária, Sra. Priscila, de valores retroativos a fevereiro e março de 2025,bem como há ainda a cobrança da Sra. Larissa - já excluída. Aduz que encaminhou uma notificação à requerida, no sentido de que fosse imediatamente cancelado o boleto encaminhado. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da requerida, e muito menos o envio do boleto no valor correto. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito em juízo da quantia o da quantia relativa à prestação mensal do plano de saúde da parte autora, que venceu em 23/05/2025, determinando-se que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial da prestação, e que abstenha-se de proceder com restrições creditícias à autora nos serviços de proteção ao crédito como SERASA, SPC, etc. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Deveras, não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado. Necessária, portanto, a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Em suma, razoável e salutar a prévia oitiva da instituição ré antes da apreciação do pleito liminar. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: RICARDO PIEDADE NOVAES (OAB 196356/SP)

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Processo nº 0000764-06.2025.8.26.0100

ID: 307917564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças … Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças sigilosas: O exequente alega validade da intimação das executadas Beatriz e MBR, e requer a tentativa de intimação do executado Luiz Aparecido em novo endereço. Com relação à executada MBR, de fato, tratando-se de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tocante à carta de intimação encaminhada à executada Beatriz, por outro lado, verifico que foi recebida por terceiro (fls. 29), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Por fim, com relação ao executado Luiz Aparecido, a carta foi encaminhada ao endereço informado em todas as manifestações dos autos de conhecimento (Avenida Tamandaré, 19, zona 01, Maringá/PR). Contudo, foi devolvida com a informação de "Não existe o número". Logo, enviada a carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos, válida a intimação realizada, destacando-se que incumbia ao executado informar o endereço correto ao Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Necessária a intimação pessoal acerca da obrigação de fazer para a cobrança de multa cominatória - Válida a intimação enviada ao último endereço informado pela Executada cujo aviso de recebimento de recebimento consigna a informação "não existe o número" (nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) - Razoável o valor da multa cominatória - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DA EXECUTADA IMPRÓVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2324744-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Contudo, havendo indicação de novo endereço fornecido pelo exequente, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, reputo prudente a tentativa de intimação do executado no endereço indicado (Avenida Presidente Kennedy, 141, Centro, São Jorge do Ivaí/PR, CEP: 87195-000). Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se carta de intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito para efetiva intimação da executada Beatriz, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, tendo em vista que a última atualização data de janeiro/2025 (fls. 03). Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1077270-06.2025.8.26.0100

ID: 292362325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077270-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1077270-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. Muitas cobranças ou execuções não justif… Processo 1077270-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. Muitas cobranças ou execuções não justificam a medida, até porque o exequente já tem conhecimento da existência de recuperação judicial deferida. Consequentemente, há concentração das cobranças concursais e monitoramento patrimonial, afastando debate sobre dilapidação ou ocultação patrimonial. Indefiro o segredo de Justiça. O conteúdo não é sensível e documentos poderão ser juntados como sigilosos, se o caso. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$3.351.916,98, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, CNPJ 59.118.133/0001-00, e parte ré/executada - TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., CNPJ 15660513000104, ERI CESAR TRES, CPF 02870954956 e MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, CPF 04324732973, cujo valor da causa é: R$ 3.286.193,11(TRES MILHOES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1077852-06.2025.8.26.0100

ID: 292768124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077852-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1077852-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvane Crispim de Souza - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da Fe… Processo 1077852-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvane Crispim de Souza - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a demandas declaratórias e/ou revisionais de contratos bancários em benefício previdenciário; neste contexto, com esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados contidos no Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024, deve o juízo, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, adotar práticas no intuito de conter tais demandas. 2. Dada a proliferação de demandas similares patrocinadas pelo mesmo advogado, o que pode configurar ilícita captação de clientes e litigância predatória, junte aos autos: i) procuração com firma reconhecida, ii) comprovante de residência atualizado e iii) declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A assinatura eletrônica é admitida, desde que de forma qualificada, emitida por entidade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), por inteligência dos artigos 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, e 1º e 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem sobre a validade das assinaturas eletrônicas nos processos judiciais. Tais providências têm esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados 4 e 5, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em igual prazo, sob pena de correção, de ofício e por arbitramento, por este juízo, deverá a parte autora dar correto valor à causa, correspondente à parcela do contrato que aqui se discute calculada pelos próximos doze meses, somado com o quantum pretendido a título de danos materiais e morais, nos termos do artigo 292, II, V, VI e §2º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) dispensa da atuação da Defensoria; ii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; iii) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora; iv) distribuição de demanda aparentemente em litigância predatória, conforme Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1091432-06.2025.8.26.0100

ID: 315544399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091432-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUIZ BARBOZA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1091432-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caio Luiz Barboza Ferraz - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme relatórios de fls. 35/3… Processo 1091432-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caio Luiz Barboza Ferraz - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme relatórios de fls. 35/36, solicitação de fls. 37 e laudos médicos de fls. 38/39, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas noart. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), dispondo sobre os planos privados de assistência à saúde e estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O autor é beneficiário de plano de saúde individual da requerida com cobertura ambulatorial e hospitalar. Em maio de 2025, foi submetido à biopsia pulmonar guiada por tomografia, cujo resultado confirmou adenocarcinoma de sítio primário pulmonar (CID C 34). Trata-se de neoplasia maligna dos pulmões, especificamente adenocarcinoma, que se desenvolve a partir das células glandulares do órgão. O autor apresenta múltiplas comorbidades que agravam seu quadro clínico geral. A opção terapêutica ideal seria a retirada cirúrgica da lesão nodular. Contudo, o paciente apresenta contraindicação absoluta para procedimento cirúrgico em razão de função pulmonar reduzida. A soma das comorbidades pulmonares, cardiovasculares, metabólicas e psiquiátricas representaria risco significativo de descompensação respiratória, necessidade de ventilação mecânica, complicações hemorrágicas, eventos cardiovasculares maiores, incluindo ruptura de aneurisma de aorta, além de internação prolongada com piora funcional. Diante deste quadro clínico extremamente delicado, os médicos cardiologista e pneumologista indicaram tratamento do nódulo através de ablação percutânea guiada por imagem, utilizando técnica de crioablação. Esta constitui, segundo afirmado, a única opção segura, minimamente invasiva e eficaz para controle do nódulo pulmonar maligno. A requerida recusou a cobertura de forma genérica, alegando que o procedimento não está previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado no relatório médico e corroborado pela documentação acostada. Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional para determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado (internação para crioablação percutânea, incluindo os materiais), por intermédio de sua rede credenciada, nos termos do receituário e relatórios médicos, nas condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Para análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Processo nº 1087746-06.2025.8.26.0100

ID: 324148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1087746-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087746-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.P.M.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de regist… Processo 1087746-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.P.M.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Penha de França, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

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Processo nº 1092208-06.2025.8.26.0100

ID: 328360318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092208-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MARK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

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Processo 1092208-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nova Mark Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urg… Processo 1092208-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nova Mark Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha determinando a baixa do protesto referente ao título nº 12548, com protocolo nº 026-26/06/2025-06, no valor de R$ 44.469.52 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 01/07/2025. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do(s) autor(es) não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Com efeito, a requerente não trouxe elementos suficientes aos autos que demonstrassem o negócio jurídico entabulado com a empresa Italora Brasil Distribuição de Componentes - CNPJ nº 07.453.313/0004-97, valor da transação e os motivos pelos quais tal operação não se concretizou, informações não elucidadas pelo documento de fl. 28, onde sequer consta o nome ou CNPJ da referida empresa. E ainda que assim o tivesse feito, é necessário permitir ao banco requerido - "apresentante" do título a protesto (fl. 27) - que compareça aos autos e apresente defesa, expondo as circunstancias pelas quais se tornou credor do valor do título (contrato de cessão de crédito, por exemplo), legitimando o seu apontamento perante o Tabelionato de Notas e Protesto. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando a obtenção dos documentos que justificaram o protesto do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, em observância aos deveres de proteção e lealdade que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) Nesta esteira, considerando-se que o banco requerido possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se sua citação, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

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Processo nº 1095118-06.2025.8.26.0100

ID: 331328451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095118-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1095118-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Mendes Gonçalves - Vistos. Indefiro a liminar posto que a versão do autor, diante do bloqueio da conta por i… Processo 1095118-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Mendes Gonçalves - Vistos. Indefiro a liminar posto que a versão do autor, diante do bloqueio da conta por infração aos termos de uso, depende de maior elastério probatório, devendo ser observado o contraditório. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1092208-06.2025.8.26.0100

ID: 335110060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092208-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MARK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

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Processo 1092208-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nova Mark Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urg… Processo 1092208-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nova Mark Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha determinando a baixa do protesto referente ao título nº 12548, com protocolo nº 026-26/06/2025-06, no valor de R$ 44.469.52 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 01/07/2025. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do(s) autor(es) não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Com efeito, a requerente não trouxe elementos suficientes aos autos que demonstrassem o negócio jurídico entabulado com a empresa Italora Brasil Distribuição de Componentes - CNPJ nº 07.453.313/0004-97, valor da transação e os motivos pelos quais tal operação não se concretizou, informações não elucidadas pelo documento de fl. 28, onde sequer consta o nome ou CNPJ da referida empresa. E ainda que assim o tivesse feito, é necessário permitir ao banco requerido - "apresentante" do título a protesto (fl. 27) - que compareça aos autos e apresente defesa, expondo as circunstancias pelas quais se tornou credor do valor do título (contrato de cessão de crédito, por exemplo), legitimando o seu apontamento perante o Tabelionato de Notas e Protesto. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando a obtenção dos documentos que justificaram o protesto do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, em observância aos deveres de proteção e lealdade que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) Nesta esteira, considerando-se que o banco requerido possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se sua citação, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

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Processo nº 4001820-06.2025.8.26.0100

ID: 334246928

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001820-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE NUNES SILVANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Procedimento Comum Cível Nº 4001820-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCAS HENRIQUE NUNES SILVANO ADVOGADO(A) : CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB SP403348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenh… Procedimento Comum Cível Nº 4001820-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCAS HENRIQUE NUNES SILVANO ADVOGADO(A) : CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB SP403348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...)” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas e emenda, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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