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"1088891-34.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 185

O. T. x P. F. M. L. e outros

ID: 279983053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. T.

Polo Passivo:

P. F. M. L. P. S. DE C. L. S. B. DE F. M. E C. L. S. R. F. DE I. E. D. C. M. L.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELENE DE SOUZA BORGES

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Roselene de Souza Borges (OAB 140271/SP), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 101… ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Roselene de Souza Borges (OAB 140271/SP), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1014395-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. T. - Reqdo: P. S. de C. L. , S. B. de F. M. e C. L. , S. R. F. de I. E. D. C. M. L. , P. F. M. L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por Oscar Thompson em face de Probanco Fomento Mercantil LTDA e outros. Na inicial, sustentou ter figurado como sócio das Sociedades Requeridas Probanco Fomento e Probanco Serviços, entre 04.08.2008, data de constituição das empresas, e 28.08.2008, quando cedeu suas quotas e retirou-se do quadro de sócios, cujo arquivamento ocorreu na JUCESP em 07.01.2009. Salientou que deixou a condição de administrador em 01.08.2011, com arquivamento perante a JUCESCP em 04.08.2011. Relatou que, em abril de 2013, as Sociedades em questão foram sucedidas pelas Corrés SP Banco Fomento e FIDC SP Banco, no entanto, a sucessão ocorreu de forma ilícita, pois, se no plano formal houve a extinção daquelas sociedades e a criação destas, no mundo fático foi transferido para as novas Sociedades todos os ativos tangíveis e intangíveis de Probanco Fomento e Probanco Serviços, ficando estas apenas com o passivo. A partir disso, afirmou que, dada a ausência de patrimônio dessas Sociedades, passou a ser responsabilizado patrimonialmente pelos débitos trabalhistas e fiscais, enquanto que as Sociedades Sucessoras permaneceram ilesas de responsabilidade. Em razão de constrições que sofreu, pediu, além da anulação dos atos jurídicos, a condenação das Partes Rés à reparação dos danos que sofreu, ou seja, danos materiais em razão dos valores excutidos de seu patrimônio e danos morais como decorrência de sofrer penhoras judiciais em suas contas bancárias e outras restrições de cunho patrimonial. Liminarmente, postulou pela concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de valores necessários à recomposição dos danos sofridos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. À causa atribuiu o valor de R$ 168.466,18 (fls. 01/40). Juntou documentos (fls. 41/306). Foi determinada a emenda à inicial para comprovação da legitimidade ativa e competência das Varas Empresariais (fls. 308/309). A Parte Autora emendou a inicial às fls. 312/320. Nova ordem de emenda para demonstração de sub-rogação nos débitos arcados em proveito das Sociedades Requeridas (fl. 321). A inicial foi emendada às fls. 324/327 e 334/337. Na r. Decisão de fls. 357/362, pelo juízo, foi reconhecida a prescrição das pretensões no tocante ao período entre 26.07.2018 e 08.08.2018, prosseguindo a demanda apenas no tocante ao montante pago a título de débito fiscal (fl.329). No mais, foi determinada a citação da Parte Ré. O Autor opôs embargos de declaração (fls. 373/379), que foram parcialmene providos, somente no tocante a análise do pedido de tutela de urgência, que foi indeferido (fls. 380/382). O Autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (fl. 395). A Ré SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA juntou procuração( fl. 414), sendo que sua mandatária foi cadastrada à fl. 431. Sobreveio aos autos notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso (fl. 435/436). Às fls. 440/441, o Autor noticiou que, em razão da extinção irregular, será inviável citar pessoalmente as Sociedades Sucedidas Probanco Fomento e a Probanco Cobrança. Diante disso, pugnou pela realização de pesquisa via RENAJUD para localização de seu endereço. As Rés Sociedades Sucessoras SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SP RECEBÍVEIS PREMIUM I, regularizaram suas representações processuais (fls. 451 e 539). Sobreveio aos autos resposta da pesquisa Renajud (fls.561/563). Às fls. 564/566, o Autor pugnou pela suspensão da reclamação trabalhista nº 0000943-94.2012.5.02.0202, em trâmite perante a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ante a prejudicialidade com o objeto discutido na presente demanda. As Rés Sociedades Sucessoras noticiaram que as Rés Sociedades Sucedidas ainda não haviam sido citadas, para os termos da presente demanda (fls. 573). O Autor pugnou pela citação das Rés PROBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e PROBANCO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. por edital. Sobreveio aos autos acórdão dando conta de que o recurso interposto pelo Autor foi parcialmente provido (fls. 575/581). Na r. Decisão de fl. 584 foi indeferida a suspensão do feito. No tocante aos Corréus não localizados, foi indeferida a citação por edital, determinando que o Autor acostasse cópia de suas fichas cadastrais e outros documentos que pudessem evidenciar quais socíos figuram em seus quadros sociais. O Autor opôs embargos de declaração (fls. 586/588). Às fls. 589/592, o Autor reiterou que ocorreu o encerramento irregular da sociedade Probanco e que todos os sócios migraram para a SP Banco, cuja única cotista seria a FIDC. No mais acostou cópia da ficha cadastral, informando que já foram realizadas diligências no mesmo endereço ali informado. Às fls. 600/607, o Autor noticiou fato novo consistente na sua inclusão em cumprimento de sentença da ação de indenização autos nº 1028941-80.2013.8.26.0100/02. Sustentou que foi indevidamente incluído em virtude da dissolução irregular da empresa. No mais, requereu que seja determinada a constrição patrimonial da Parte Ré, via SISBAJUD, para resguardar quitação da dívida trabalhista pendente nos autos nº 0000943-94.2012.5.02.020 e em virtude dos danos materiais sofridos pelo Autor. Na r. Decisão de fls. 638/639, foram acolhidos os embargos, oportunizando prazo para que a Parte Ré se manifeste no tocante ao pedido de tutela de urgência. Ainda, foi determinada realização de pesquisa via Infojud, no tocante às Rés Sociedades Sucedidas PROBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e PROBANCO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. O Autor noticiou que deu ciência da decisão às Rés, bem como ao sócio José Gonzaga Temporal, via e-mail. Sobreveio resposta da pesquisa realizada junto ao Infojud (fls. 671/672). O Autor noticiou que os endereços localizados na referida pesquisa são os mesmos já informados nos autos (fls. 675/676). Às fls. 677/681, as Rés SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SP RECEBÍVEIS PREMIUM I argumentaram que falta ao Autor probabilidade do direito, uma vez que o processo encontra-se em fase inicial aguardando citação das Rés Probanco. No mais, sustentaram que o Autor pleiteia o reconhecimento de sucessão empresarial contra um condomínio de investidores (artigo 1.368-C, do Código Civil), natureza jurídica de um dos Requeridos, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SP RECEBÍVEIS PREMIUM I, a qual não se trata, portanto, de uma pessoa jurídica de cunho empresarial, de forma que tal pedido não pode ser acolhido. No mais, os fatos não são recentes, uma vez que a retirada do Autor se deu em 2008. Ainda, pugnaram pelo indeferimento do bloqueio de valores, uma vez que não se formou a relação juridica processual, ante ausência de citação das Corrés. Ademais, sustentaram que não há indícios de que o Autor possui qualquer crédito ou direito. Asseveraram, ainda, que são terceiros absolutamente estranhos à relação mantida entre o Autor e as supostas empresas sucedidas e, ainda, não figuram como parte na demanda trabalhista. Dessa forma, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais, pugnaram pelo indeferimento da tutela de urgência. Às fls. 683/692, o Autor rechaçou a manifestação apresentada pelas Rés, reiterando a necessidade de expedição de oficio ao juízo trabalhista, anotando que a demanda foi proposta em 23/03/2012 e, diante do sentenciamento do feito e da ausência de adimplemento, foi incluído no polo passivo da execução, sem que fosse instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista que pretende que seja declarado para os fins que SP Banco e a FIDC SP Banco são as únicas e legítimas sucessoras do Probanco, havendo, assim, prejudicialidade entre o resultado da presente ação e o prosseguimento da demanda trabalhista, reiterou o pedido de liminar para que seja determinada a suspensão desta, bem como o bloqueio de valores pretendido às fls. 600/607. Ademais, pediu que Probanco seja considerada como citada por meio do envio de oficio de fls. 638/639, ou, subsidiariamente, que seja determinada sua citação por edital. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. 1.1 Fls. 564/566: Quanto ao pedido de suspensão da reclamação trabalhista (autos do processo nº 0000943-94.2012.5.02.0202), em trâmite perante a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não vislumbro probabilidade do direito ao Autor, pois, a despeito de haver alegação nestes autos de sucessão empresarial fraudulenta que culminou com a transferência dos ativos das Sociedades Sucedidas às Sociedades Sucessoras, mas a permanência dos passivos com as Sociedades Sucedidas, o fato é que não há relação de prejudicialidade entre esta demanda e a reclamação trabalhista, nos termos do CPC. De forma bem resumida, a relação de prejudicialidade ocorre quando a solução de uma causa (processo principal) depende do julgamento de outra questão que está sendo discutida em outro processo (processo prejudicial). No caso, a decisão sobre se um ex-empregado tem ou não direito trabalhista e, depois, a persecução do recebimento das verbas via execução não depende do julgamento deste processo. O que se tem, isto sim, é uma alegação de que o Autor desse processo está sendo prejudicado por atos executórios determinados por juízo trabalhista, vez que seu patrimônio teria sido atingido sem ter havido prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Porém, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. O fato de o Autor alegar que está sendo prejudicado não significa que o processo trabalhista (processo principal) dependa do julgamento deste processo (processo prejudicial). Mas esse nem é o único problema do pedido formulado pelo Autor. O acolhimento do pleito autoral, ainda, acarretaria a própria limitação do exercício de jurisdição do juízo trabalhista por um juízo estadual, o que, no meu entender, violaria a própria distribuição de competência prevista na Constituição Federal, em especial ao artigo 114 da CF/1988, passível de ser feita apenas por Tribunal Superior que abarque a jurisdição especial federal da trabalhista quanto a jurisdição comum deste juízo estadual. Outrossim, como é cediço, a mera discussão sobre a nulidade e/ou a exigibilidade de um crédito por si só não impede ou suspende eventual execução. Por fim, é importante destacar que o Autor formulou pedido indenizatório em face das Sociedades Sucessoras, de tal modo que, caso ao final o seu pleito seja acolhido, eventual prejuízo financeiro neste momento será objeto de regresso e reparação. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo trabalhista. 1.2 Fls. 600/607 e 683/692: No tocante ao pedido de constrição patrimonial da Parte Ré, via Sisbajud, para resguardar quitação da dívida trabalhista pendente nos autos nº. 0000943- 94.2012.5.02.020, bem como os danos materiais aqui perseguidos, também não assiste razão ao Autor. Os danos materiais alegadamente sofridos injustamente pelo Autor ainda não foram objeto de plena cognição, não tendo sido ainda reconhecidos, uma vez que não houve sentenciamento do feito. Além disso, o arresto cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo Autor e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Ao ponto, o mero fato de haver sido determinada a substituição do polo passivo em determinada demanda que está em andamento em outro juízo, tal como apontado à fl. 604, não demonstra por si só a ocorrência de dilapidação patrimonial. Outrossim, as situações narradas na exordial remontam fatos que teriam ocorrido desde 2009 (retirada do Autor da sociedade), 2012 (ajuizamento da ação trabalhista), 2013 (constrição de valores do Autor conforme fls. 298/299) em diante, ou seja, os fatos não são recentes a justificar tal medida gravosa cautelarmente. Assim, não ficou demonstrado a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Há inquestionável necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, indefiro o pedido de constrição patrimonial da Ré. 2. Por outro lado, por questões de cautela, determino que se dê ciência ao juízo indicado no item (iii) de fl. 692 acerca da própria existência dessa ação, em que são discutidos a sucessão empresarial fraudulenta e os alegados prejuízo que o Autor tem sofrido atualmente como decorrência, servindo a presente decisão como oficio, a qual deverá ser remetida pelo proprio Autor, no prazo de 5 dias, com fundamento no princípio da celeridade. 3. Fls. 683/692: Quanto ao pedido de reconhecimento de citação do sócio-administrador das Rés Sociedades Sucedidas por meio do envio de ofício, verifico que também não assiste razão ao Autor, tendo em vista que não restou demonstrado que a Parte Ré tenha autorizado a sua citação/intimação por tal via eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, bem como o patrono do Autor não detém fé pública para a prática de tal ato. Destaque-se, ainda, que foi determinada mera ciência para facultar a manifestação das Rés Sociedades Sucedidas no tocante ao pedido de tutela de urgência, não tendo sido outorgados poderes para citação das referidas Rés por esse meio. 4. Indefiro, ainda, a citação das Rés Sociedades Sucedidas por edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios necessários para a sua localização e há a possibilidade de citação delas por meio da citação na pessoa do seu único sócio. Assim, determino que providencie o Autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação das Rés PROBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA PROBANCO SERVICOS DE COBRANCA LTDA, por meio de seu único sócio-administrador LUIZ GONZAGA TEMPORAL NETO, no endereço sito a ALAMEDA ESPADA, 235, RES.ALPHAVILLE XI, BARUERI - SP, CEP 06540-395, via A.R., conforme fls. 594 e 597. 5. Após, expeça a Serventia o necessário para as citações. Intimem-se.

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ID: 308492847

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

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CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

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RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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ALINE HUNGARO CUNHA

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EDUARDO BOCCUZZI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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AMANDA GROSSI CONTE

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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JANINE CORDON GALLICIO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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HELDER D ALPINO ZEN

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE DE MELO RUY

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1192002-34.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L.; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Financial Operations B.V.; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sincro Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Servicos Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Densit do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Éder Luiz de Meira Machado; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda.; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda.; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a.; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Janaínna Saraiva de Melo; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: Transágil Transportes Ltda; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda.; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Jaimir Machado da Rosa; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Artpress Compressores Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 322570464

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210262-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. INTERCEMENT PARTICIPAçõES S.A. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES S.A. SINCRO PARTICIPAçõES S.A. SUCEA PARTICIPAçõES S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAÚJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210262-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210262-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1192002-34.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogado: Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sincro Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Financial Operations B.V.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Servicos Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Densit do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Éder Luiz de Meira Machado; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda.; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda.; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a.; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Janaínna Saraiva de Melo; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: Transágil Transportes Ltda; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda.; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Jaimir Machado da Rosa; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Artpress Compressores Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L' ENERGIE BETA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC); Interessado: Metalenge Concretos Ltda.; Advogado: Odair Marcolino de Barros Neto (OAB: 29700/SC); Interessado: Kpmg Coporate Finance Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA CAMPOS CANTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDIEL POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-2231… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-22317 (Objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. Fls. 21956-21957 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - requer a juntada das traduções juramentadas dos documentos mencionados nas manifestações protocoladas às fls. 19.070/19.083 e 21.814/21.832): ciência aos interessados. Fls. 22552-22553: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência aos interessados. Fls. 22220-22222, 22475-22478, 22629-22631, 22632-22634, 22635-22636, 22638-22648 e 22649-22659 (Ofícios das Varas do Trabalho): ao AJ para resposta no prazo legal. Fls. 22479-22484 (Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund e outros ou "Bondholders" requerem o levantamento do segredo de justiça de impugnações protocoladas contra a relação de credores, especialmente as autuadas sob os nºs 1059631-72.2025.8.26.0100 e 1059755-55.2025.8.26.0100 e requerem a nulidade absoluta dos atos processuais praticados antes do levantamento do sigilo, sob alegação de que tais impugnações envolvem créditos de alto valor e relevância, com potencial de impactar diretamente o quórum de votação na AGC, motivo pelo qual sua tramitação sob sigilo comprometeria a regularidade do processo e o direito à ampla defesa dos demais credores): o pedido de cadastro e acesso ou levantamento do segredo de justiça pode ser apresentado individualmente no âmbito dos incidentes referidos, com justificativa do interesse. A nulidade dos atos praticados no processo recuperacional depende da demonstração do prejuízo ao credor, não evidenciado nas atuais circunstâncias. Posto isto, indefiro o requerimento, ressalvada a sua reapreciação depois de eventual petição do credor nos incidentes mencionados. Fls. 22594-22596 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - informa a interposição do AI 2167148-31.2025.8.26.0000 a contra decisão que manteve representante estrangeiro e incluiu a IC Financial na consolidação substancial, apesar de sua falência decretada na Holanda. Pede a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que a assembleia geral de credores seja realizada com dois cenários de votação com e sem a consolidação , garantindo-lhe voz e voto em nome da IC Financial. Solicita ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente aos advogados indicados): ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por consequência, rejeito o pedido para participação nas AGCs com direito de voz e voto. No que tange ao pedido de votação em dois cenários, decido abaixo. Fls. 22798-22897 (Bradesco BBI requer que seja realizado o controle prévio, de modo a serem excluídos do quórum de instauração da AGC e de deliberação do PRJ da Mover as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 23014/23022) e AJ (fls. 23153/2158). Bradesco BBIefetuou depósito judicial de R$17.389,37 visando ao cancelamento da AGC de Sucea e Sincro ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sub-rogação nos direitos dos quatro credores de Sucea e Sincro (fls. 23178-23185). A revogação da AGC de Sucea e Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de segunda instância exarada em 26/5/25 (AI 2032060-21.2025.8.26.0000), da qual constou: "a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo que com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes deste Câmara Reservada, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise". Posto isto, indefiro a revogação das assembleias gerais de credores da Sucea e Sincro. Ademais, conforme mencionado pelo AJ (fls. 23051/23059), as sociedades Ayuspe Empreendimentos e Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A e COPER Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra já constam como partes relacionadas (fl. 23156). Afasto a alegação de que os créditos não seriam novados com a eventual homologação do plano de recuperação judicial, pois dos planos de recuperação judicial constam carência e correção pela Taxa Referencial - TR, de maneira que não subsistem as condições originais de pagamento (art. 45, § 3º). Com relação ao depósito judicial e uma possível satisfação das obrigações pecuniárias de Sucea e Sincro perante quatro pessoas (fl. 23180), o pretendido cancelamento da AGC não deixa de contrastar diretamente com o preceito do art. 40 da Lei 11.101/05. Por sua vez, a decisão sobre o interesse jurídico do Bradesco BBI e sua sub-rogação (CC, arts. 305, "caput", e 346, inc. III) não prescinde de oportunidade para manifestações das devedoras e dos credores originários ou primitivos. Posto isso, aos cenários alternativos apresentados pelo AJ, deverá ser acrescida a coleta separada de voto do Bradesco BBI, para a hipótese da sua admissão como credor sub-rogado de Sucea e Sincro. Fls. 23159-23163 ("Bondholders" pedem a sustação e cancelamento da convocação da AGC ou, alternativamente, da sua instalação, realização ou continuação): o sobredito art. 40 da Lei 11.101/05, conjugado com a celeridade e prioridade legalmente conferidos à tramitação do custoso processo recuperacional, contravêm à paralisação ora almejada pelos credores. Não obstante a relevância dos pontos por eles enumerados, é comum a prossecução dos atos processuais sem a resolução de todos os incidentes abertos ou com questões "sub judice" nas instâncias superiores. Indefiro, por essas razões, o requerimento. Fls. 23051/23077 (Administradora Judicial apresentou os cenários alternativos de votação para as AGCs, como determinado por este Juízo, bem como os critérios de quórum e deliberação a serem observados): a orientação dos trabalhos, a relação de credores utilizada para apuração de votos, a sua representatividade, a conversão de créditos em moeda estrangeira, e demais regras de condução das AGCs, foram fundamentados nos dispositivos da Lei 11.101/2005, pelo que HOMOLOGO o procedimento exposto pela Administradora Judicial, para todos os efeitos de direito da assembleia-geral de credores. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES 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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADO VRUBEL

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELIDIEL POLTRONIERI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16/4/25 pedido de consolidação substancial parcial, referente ao Grupo Intercement (fls. 17828-17835), aduzindo, em síntese: interconexão entre ativos e passivos, consistentes em créditos intercompany; garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade do quadro societário; atuação conjunta no mercado; requisitos legais reconhecidos na recuperação extrajudicial precedente; apresentaram plano unitário em 10/2/25. Opuseram-se os credores Bradesco e Bradesco BBI (fls. 19339-19348), Chesf (fls. 19384-19387), UMB Bank (fls. 19418-19427), "Bondholders" (fls. 19804-19819 e 21784-21790), assim como o administrador de IC Financial nomeado pela justiça holandesa (fls. 19070-19083 e 21814-21832). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 20042-20072), AJ (fls. 21311-21330) e MP (fls. 21735-21746). Relembro que o processamento desta recuperação judicial foi deferido em 5/12/24, admitida no polo ativo a IC Financial, sociedade sediada em Amsterdã, sob consolidação processual (fls. 7226-7231). Os "Bondholders" interpuseram o AI 2015973-87.2025.8.26.0000 (fls. 10341-10342), em tramitação sem efeito suspensivo (fls. 11558-11565). A consolidação substancial está prevista no art. 69-J da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apontou a interconexão de ativos e passivos e "evidências sólidas de confusão patrimonial", emitindo parecer favorável (fls. 21325, 21327 e 21330). É incontroverso que ICB (Intercement Brasil S.A.) é a única sociedade operacional, com 97,6% dos colaboradores (fl. 21324). Cumpre não perder de vista que IC Financial (ICBV), assim como ITI e ITI ARG, foram constituídas como veículos de financiamento da atividade cimenteira exercida pela ICB. Não há nenhum indício de que elas não se apresentavam em suas relações negociais como unidade econômico-societária ou que os credores financeiros não podiam saber que os créditos intercompany funcionavam como meio para fomentar a produção da ICB. Era uma realidade percebida pelos interessados, permitindo-lhes mensurar o risco do investimento. A "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores", para os estritos fins de reorganização empresarial e preservação da atividade, não reclama o grau severo de "confusão patrimonial" que pode atrair a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores contemplada no art. 50, § 2º, do Código Civil. São instrumentos jurídicos distintos e a consolidação substancial pode justificar-se, apesar da personalidade jurídica de cada uma das sociedades agrupadas, sem que se verifique efetivo abuso de direito, tendo em vista a empresa como um todo, e por isto não impressiona o argumento referente ao considerando "L" do PRJ (fls. 19815 e 11591). Julgo o volume expressivo de partes relacionadas apontado pela AJ, todas constituídas no propósito de financiar as operações da ICB (fls. 21334-21335), elemento fático-probatório suficiente para concluir pela "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos". E a identificação formal desses ativos e passivos, representada regularmente na escrituração contábil, não deve ser o aspecto preponderante para a aplicação da consolidação substancial, pois a sua plena segregação é que implicaria "excessivo dispêndio". Indefiro a perícia contábil propugnada pelo Ministério Público (fl. 21744), haja vista a confiança inerente à nomeação do AJ e a celeridade que se espera do processo recuperacional. Os demais requisitos encontram-se claramente presentes: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (fls. 21336-21338). As refutações dos "Bondholders" e do "Administrador da Falência" partem da premissa de que IC Financial é irrecuperável, pois "foi liquidada" (fl. 19818) e a consolidação substancial frustraria a falência (fl. 19082), mas esta não surte seus efeitos se não for objeto de reconhecimento de processo estrangeiro, de acordo com o procedimento de insolvência transnacional instituído pela Lei 11.101/05. Por sua vez, o mérito econômico dos planos de recuperação judicial e as perdas que impingem aos credores são matéria para deliberação em assembleia-geral, dentro do âmbito de liberdade para negociações e concessões conferido legalmente aos sujeitos envolvidos. De qualquer forma, os créditos de IC Financial sujeitam-se ao processo recuperacional (art. 49, "caput") e à extinção acarretada pela consolidação substancial (art. 69-K, § 1º), sem prejuízo do controle de legalidade a ser exercido sobre o que os credores vierem a aprovar eventualmente como alternativa (fl. 19424). No tocante ao pedido de Bradesco e Bradesco BBI para incluir na consolidação substancial Mover, Sucea e Sincro (fl. 13347), acolho o parecer do AJ (fl. 21324). Os credores não demonstraram a presença dos requisitos legais e a objeção é incoerente com o recurso visando à exclusão de Sucea e Sincro (AI 2032060-21.2025.8.26.0000, fl. 11189). Pelo exposto, autorizo a consolidação substancial dos ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em assembleia-geral de credores, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei 11.101/05. Como esta decisão é suscetível de recurso, o administrador judicial deverá elaborar e submeter os cenários alternativos de votação necessários, levando em conta a hipótese de reforma em segunda instância. 2.Fls. 19070-19083 e 21814-21832 (administrador da falência de IC Financial pede seja reconsiderada a decisão de fls. 17686-17689 e comunica a interposição do AI 2128951-07.2025.8.26.0000): a decisão em questão preservou os poderes dos administradores da IC Financial, respectivos mandatários judiciais e a designação de seu representante estrangeiro para os fins desta recuperação judicial. Na mesma data (4/4/25) o Tribunal de Amsterdã declarou a falência da correquerente IC Financial, nomeando "Bankruptcy Trustee" ou "Administrador da Falência" o Sr. Frédéric Verhoeven (fls. 19088-19103). Entretanto, atender ao requerimento do "Administrador da Falência" seria simplesmente declinar da jurisdição brasileira, alijando a IC Financial do polo ativo, o que já é objeto do AI 2015973-87.2025.8.26.0000 interposto pelos "Bondholders" (fl. 10835). A Lei 11.101/05 prescreve o prévio reconhecimento do processo estrangeiro para que o representante estrangeiro esteja autorizado a participar do processo de recuperação judicial "do mesmo devedor" em curso no Brasil (art. 167-F, § 2º, inc. II). E a especialidade dessa regra na ordem jurídico-positiva torna o preceito do art. 11 da LINDB insuficiente para a finalidade almejada pelo "Administrador da Falência". Como assinalei na decisão, a situação que se apresenta neste caso é de processos concorrentes e toda medida de assistência "deve ser compatível com o processo brasileiro", nos termos do art. 167-S, inc. I, da Lei 11.101/05. A cooperação com autoridades e representantes estrangeiros tem lugar "na máxima extensão possível", mas sem excluir a jurisdição brasileira, cujo comando vigente neste processo recuperacional, embora provisoriamente, é no sentido de admitir a reorganização de IC Financial. Não se trata de dois pesos e duas medidas (fl. 21819), porquanto subsistem integralmente as atribuições do "Administrador da Falência", nos limites da jurisdição onde fora nomeado. A Lei 11.101/05 não dispensa o processo de reconhecimento de um provimento jurisdicional declaratório ou constitutivo emitido em outro país, em detrimento da soberania nacional. E a representação no exterior enquanto fato, posto que incontroversa, não habilita direta e imediatamente o representante estrangeiro dentro da recuperação judicial, contornando o devido processo legal e o preceito do art. 167-F, § 2º, inc. II, da Lei 11.101/05, cuja redação não é uma peculiaridade do direito local, mas sim expressão de consensos estabelecidos por intermédio de organismos internacionais. Posto isso, indefiro os requerimentos do "Administrador da Falência". 3.Fls. 19608-19609 e 21747-21749: acolho as razões das recuperandas, mantendo a AGC presencial, porque propicia mais interação entre os participantes e a experiência relatada pelos administradores judiciais em geral é contrária ao formato híbrido. 4.Fls. 19742-19744 (prorrogação de prazo para impugnação): acolho o parecer do AJ e indefiro o pedido; ademais, nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 5.Fls. 21810-21813 (AJ): ciência aos credores e interessados. 6.Fls. 21922-21924 e 22223-22234 (objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. 7.Fls. 21138-21139: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência ao AJ. Int. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), 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Banco Safra S/A x Henrique Jose Moreira Borri

ID: 328368232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131377-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE MOREIRA BORRI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO DI GREGORIO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1131377-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Henrique Jose Moreira Borri e outro - Vistos. Fls.284/287: Em que pese o devido respei… Processo 1131377-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Henrique Jose Moreira Borri e outro - Vistos. Fls.284/287: Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de exigibilidade do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, de rigor a rejeição das alegações formuladas retro, senão vejamos. Não merece ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, com a devida vênia do entendimento da parte excipiente. Com efeito, da análise dos documentos adunados à inicial, verifica-se que a presenta ação versa sobre relação negocial entre pessoas jurídicas, ante a constituição de cédula de crédito bancário mútuo, contraído pela executada GEMEOS CONSTRUTORA E INCORPOR (fls. 122/132). Inexiste de relação de consumo no caso vertente, estando ausentes os requisitos dispostos no art. 2º e 3º do CDC. Portanto, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do CDC ao caso. Neste sentido, para ilustrar, trago o seguinte precedente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de deslocamento de competência Descabimento Instrumento de Confissão de Dívida - Cláusula de eleição de foro Validade Alegação de abusividade Inocorrência Inteligência da Súmula 335 do STF Relação negocial entre pessoas jurídicas Aquisição de produtos para o incremento da atividade empresarial Inexistência de relação de consumo Ausência dos requisitos dispostos no art. 2º e 3º do CDC Inaplicabilidade do CDC - Decisão integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029019-66.2013.8.26.0000; Relator (a):Rubens Cury; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013) Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes, no sentido de inexistir relação de consumo quando da aquisição de bens e serviços para incremento da atividade empresarial: Prestação de serviços de telefonia - Provedor de Internet - Ação de indenização por danos materiais e morais - Indisponibilidade do serviço "Speedy" contratado - Não demonstração da culpa da ré Ônus da autora Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa não qualificada como consumidora - Serviço adquirido para implemento da atividade comercial e não para uso como destinatária final - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 9194892-77.2005.8.26.0000Relator(a): Andreatta Rizzo;Comarca: Comarca nâo informada;Órgão julgador: 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC);Data do julgamento: 02/07/2007;Data de registro: 04/07/2007;Outros números: 909860200) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - SPEEDY - INSTALAÇÃO - INVIABILIDADE TÉCNICA PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. Não ostentando a parte a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual, utilizando-se dos serviços prestados como insumo à sua atividade empresarial, descabe a aplicação da legislação consumerista". (TJSP Apelação Relator nº 9149504-15.2009.8.26.0000 (a): Renato Sartorelli;Comarca: São Carlos;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/11/2010;Data de registro: 13/12/2010;Outros números: 1244114500) Ainda que assim não fosse e se considerasse a existência de relação de consumo no caso concreto, em princípio, é válida a cláusula de eleição de foro, ainda que em contratos de adesão em relação de consumo que, no entanto, pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a inviabilização de seu acesso à Justiça. Nesse sentido, menciono precedente recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Na hipótese, foi eleito em contrato o Foro da Comarca de São Paulo (cláusula 22ª fl. 128). Não há que se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro, ainda que se entenda se tratar de relação de consumo na hipótese vertente. Isto porque não há demonstração de onerosidade excessiva ou de dificuldades para a defesa da parte contrária. Não há prejuízo capaz de ensejar decreto de nulidade da cláusula de eleição de foro. Outrossim, a natureza eletrônica do processo permite à parte estar presente para enfrentar a demanda, sem necessidade de deslocamentos. Neste sentido os seguintes julgados, utilizados como razão de decidir: Agravo de instrumento. Ação monitória fundada na prestação de serviços de ensino. Relação de consumo. Declinação de competência "ex officio". Comarcas bastante próximas, sem demonstração de onerosidade excessiva, dificuldades para a frequência escolar ou a defesa do consumidor. Prejuízo capaz de ensejar decreto de nulidade não demonstrado. Validade da cláusula de eleição de foro. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088527-64.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO ESTADO (MG). APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DE DIFICULDADES PARA SE DEFENDER, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AGRAVADO E O DA AGRAVANTE (78KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192899-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2088527-64.2018.8.26.0000 -Voto nº 4 Judicial; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 02/12/2015) Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Agravante que alega iliquidez do contrato e nulidade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Execução lastreada em título executivo líquido, certo e exigível. Liquidez que pode ser aferida por simples cálculo aritmético, com abatimento dos valores adimplidos, conforme demonstrativo apresentado. Inadequado manejo da exceção de pré-executividade no caso. Existência de saldo devedor cuja discussão é cabível em embargos à execução. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro válida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora principal que firmou contrato de prestação de serviços para ser assessorada na especialidade da exequente. Natureza eletrônica do processo que permite à devedora estar presente para enfrentar a demanda executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136498-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) Inexiste, pois, qualquer abusividade na estipulação da cláusula de eleição de foro. De pronto, consigne-se que a ação originária versa sobre compromisso de compra e venda de imóvel, de maneira que a discussão processual é atinente a direito pessoal. Com efeito, nenhuma irregularidade ou abusividade se verifica no contrato pactuado, que contou, lembre-se, com a expressa concordância das partes. Lembre-se, ainda, com relação a esse tema, que em matéria contratual o princípio da boa-fé deve ser, sempre, observado, independentemente da natureza jurídica da avença. Com relação à boa-fé, pontifica VICENTE RÁO (Ato Jurídico, 2ª tir., São Paulo, Max Limonad, 1961, pp. 226): Estado psicológico, julgado e medido segundo critérios ético-sociais e manifestado através de atos, atitudes, ou comportamentos reveladores de uma crença positiva errônea, ou de uma situação de ignorância, ou de ausência de intenção malévola, segundo os casos e conforme as exigências legais, a boa fé ora é protegida, ora é reclamada pela lei, sempre por um fundamento de justiça: o direito se aperfeiçoa, diz Ripert, à medida em que leva em conta a boa fé. Osautores que a erigem em princípio geral dizem: 'a boa fé não deve ser considerada apenas como princípio informador das leis, senão, também, como princípio criador que, de fatos, faz surgir direitos' (A Valenski: 'Essai d'uni Définition du Droit Basée sur I'ldée de Bonne Foi', 1929); ou, ainda, sustentam consistir a boa fé em um princípio a que se deve reconhecer a fôrça de postulado moral e de segurança das transações (D. Atienza: 'Effectos Jurídicos de la Buena Fé, 1935). Virgílio de Sá Pereira, entre os nossos, adotando uma conceituação subjetivista, afirma que 'no comércio jurídico, como na vida social, há um elemento subjetivo que informa, estrutura e vivifica tôdas as relações, - é a boa fé; por onde ela passa, suprem-se as nulidades, sanam-se os vícios e as capacidades se integram' ('in' Rev. de Direito, vol. 54, pág. 498). Colocando-se, também, em um ponto de vista subjetivo, Teixeira de Freitas assim a definia: 'a boa fé dos atos jurídicos consiste na intenção de seus agentes relativamente a terceiros, quando procedem sem simulação, nem fraude. De toda sorte, é preciso que se prestigie a autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. O Poder Judiciário não pode criar obrigações contratuais inexistentes. Pode e deve coibir o abuso do direito. Não o uso regular, dentro dos princípios constitucionais. Isso só se defere à própria lei. Caso diverso seria, consigne-se, se a cláusula efetivamente encerrasse prejuízo às possibilidades defensivas da parte autora ou, em outras palavras, estabelecesse um desequilíbrio na paridade de armas que é mister haver entre aqueles que litigam sob o princípio do contraditório. Destarte, inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa, não se declara a nulidade da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitamse os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado adeclarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1707855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 28/11/2017) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validadeda cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) De conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se constata a ocorrência de lesão ou prejuízo à parte autora em razão da adoção da cláusula de eleição de foro inserta ao contrato. Assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, e revelando-se o foro da comarca de São Paulo o mais adequado para o julgamento da demanda, não se constata violação ao enunciado da Súmula nº 77, deste E. Tribunal de Justiça. Além disso, a cláusula de eleição de foro só deve ser considerada abusiva se importar em dificuldades para o exercício de defesa do consumidor, sequer aventado no caso concreto. Mutatis mutandis, confira-se o julgado do E. STJ: RECURSO ESPECIAL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONUMO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PRECEDENTES AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NECESSIDADE RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no Âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III 'A contrario sensu', não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entreas partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumira, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário, para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI Recurso Especial parcialmente provido (Recurso Especial nº 1089993/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18.02.2010, DJE 08.03.2010). Neste sentido o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO A SUMULA Nº 77, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO QUE CONCLUIU PELA PELA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FORO ELEITO QUE É AQUELE DE SITUAÇÃO DA COISA E, TAMBÉM, ONDE RESIDEM OS DEMANDANTES E A REQUERIDA POSSUI A SUA SEDE. JUÍZO QUE SE REVELA O MAIS ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "FORUM NON CONVENIENS" QUE EFETIVA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POSSIBILITA A ADOÇÃO DO FORO MAIS ADEQUADO PARA ATENDER OS INTERESSES DAS PARTES E A PRESTAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Reclamação 2242545-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018) Cito também o seguinte precedente: Prestação de serviços escolares. Monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência territorial afastada. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça. Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, pois independente da frequência ou não do aluno às aulas, os serviços educacionais estavam à sua disposição durante todo o período letivo. Memória de cálculo da autora que incluiu indevidamente honorários de 20% sobre o valor do débito. Reforma parcial da r. sentença para constituir em título executivo judicial o valor primitivo das mensalidades vencidas de fevereiro a junho de 2012, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2%, custas e despesas processuais desembolsadas pela autora e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 4006487-69.2013.8.26.0451; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) Ante todo o exposto, rejeito a preliminar arguida. No mais, para análise da alegação de impenhorabilidade de conta-salário e do pedido de desbloqueio de valores, defiro o prazo de cinco dias, para que a parte executada providencie a juntada de extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta(s) corrente(s) atinente(s) aos bloqueios realizados, sob pena de preclusão. Após a juntada, independentemente de nova intimação, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de desbloqueio formulado retro, sob pena de preclusão. Int. - ADV: DONATO DI GREGORIO NETO (OAB 51313/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

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Flecha S/A Turismo Comércio E Indústria x Hebert Fernando Da Silva

ID: 310865435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLECHA S/A TURISMO COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

HEBERT FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

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ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

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WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIERIA LÚCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOMES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

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PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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PATRICIA CRISTINA FARIA

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PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

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ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

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NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

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NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILTON TAVARES

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NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

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NICHOLAS EDUARDO DE SA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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NESTOR AHRENDS NETO

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NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

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MARCOS LEVY BARBOSA

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MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB GOMES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

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BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TABERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HERMINIO ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALMON C. SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROLDI GIARETTON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PENNACCHI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIORI SALAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDA TORRES MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENNER BORGES SENRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA ORMANES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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BEROALDO ALVES SANTANA

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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BENEDITO MATIAS DANTAS

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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BEATRIZ MEDEIROS MARINS

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BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BEATRIZ ARONNA

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BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁTILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHOS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARIANE WALTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARACY GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PIRES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICODEMO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA MARTINS S. REIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW FELIPE DA SILVA

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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ANDRÉA CARDOSO FERRI

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ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

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ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

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ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

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ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

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ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

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ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

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ANDERSON GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

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ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MACÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

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ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

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ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ANA CARLA RODRIGUES MOTA

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ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA DE SOUZA VIANA

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AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

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AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

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ALVARO RIBEIRO XAVIER

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ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALLISON BATISTA CARVALHO

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ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

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ALLAN FERREIRA BERNARDO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALINE XAVIER SALOUM

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ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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ALINE SILVA ROSA

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ALINE RODRIGUES DA SILVA

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ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

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ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

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ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX TRUJILO LIMA

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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ALEX FLORIANO NETO

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ALESSANDRO TORRES LEITE

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ALESSANDRO ROSTAGNO

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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ALBERTO GERMANO

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

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ALAN ROVETTA DA SILVA

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ALAN RODNEY PAULINO

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ALAIDIS DE SOUZA

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AIRES VIGO

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AILTON ROSA DOS SANTOS

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AGILBERTO SERÓDIO

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AGHATA NUNES NAKAMURA

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AGACI CARNEIRO JUNIOR

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AFONSO ANTONIO DOS REIS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

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ADRIANA NAVAS MAYER

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ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA LEME CODONHO

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ADRIANA APARECIDA SABINO

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ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

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ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

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ADILSON DA SILVA PINTO

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ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

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ADIB OMAIRI

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ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

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ADEMIR OLIVEIRA GOES

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ADEMIR ANGELO DIAS

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ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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ADDISON LEITE GOMES

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ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

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ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebe… Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebert Fernando da Silva e outros - Vistos. Retro: Defiro o pedido de prazo formulado. Aguarde-se por 90 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB 28614/BA), ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA (OAB 45666/MG), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES (OAB 463A/MG), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), AGACI CARNEIRO JUNIOR (OAB 10341/ES), ANA C. 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Cassia Manhaes Mothe e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279073579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091801-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA MANHAES MOTHE MOTHE ESPACO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1091801-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execu… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1091801-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mothe Espaco de Beleza Ltda, Cassia Manhaes Mothe - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MOTHE ESPAÇO DE BELEZA LTDA e CASSIA MANHÃES MOTHE opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, distribuídos por dependência à Execução nº 1054745-64.2024.8.26.0100, que tem por objeto a CCB nº 2023002396. Alegam que o embargado não comprovou a notificação extrajudicial das embargantes de modo a constituí-las em mora, o que leva à falta de interesse de agir. Defendem a extinção da ação de execução pela ausência de executoriedade, pois o executado não apresentou documento com a indicação detalhada da evolução do débito e os cálculos apresentados não possuem os requisitos mínimos. Alegam que não há extratos da conta corrente que demonstrem a disponibilização e utilização do crédito, bem como eventuais amortizações e encargos cobrados, de forma que o título não possui liquidez e certeza. Informam que houve a cobrança abusiva de tarifa de formalização do contrato no valor de R$ 2.222,00, que se trata em verdade de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), e que com a incidência da taxa de juros de 2,7% a.m. irá totalizar R$ 6.803,03 ao final das 42 parcelas. Afirmam que o embargado cobrou juros remuneratórios de maneira abusiva, de 2,7% a.m. e 36,67% a.a., maiores que a taxa média de juros para o período da contratação, que era de 1,25% a.m. Informam que o valor correto das parcelas deveria ser de R$ 1.605,78 e que pagaram 7 parcelas, de forma que o saldo devedor atualizado em 07/06/2024 é de R$ 45.295,52. Defendem a aplicação do CDC. Requereram: (i) gratuidade de justiça; (ii) a procedência dos embargos para reconhecer a falta de liquidez e certeza do título pela ausência da notificação extrajudicial apta a constituir a mora dos embargantes; (iii) alternativamente, a procedência para reconhecer a falta de liquidez e certeza do título pela ausência de executoriedade ante a falta de apresentação dos extratos da conta corrente; (iv) alternativamente, seja reconhecida a falta de liquidez e certeza do empréstimo bancário pela cobrança indevida de tarifa embutida indevidamente, declarando-se indevido e extirpando o valor cobrado de R$ 6.803,03, a ser compensado quando do seu aditamento; (v) alternativamente, seja afastada a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, declarando indevido o valor; (vi) alternativamente, seja reconhecida a falta de liquidez e certeza do empréstimo bancário pela cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de 1,25%. Atribuíram à causa o valor de R$ 5.000,00 e trouxeram aos autos os documentos de fls. 18/159. Decisão de fls. 160/161 deferiu a gratuidade de justiça e recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 164/191. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. Defende o indeferimento de efeito suspensivo e a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Afirma que o título executivo é uma cédula de crédito bancário e que o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. Que é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, prescindindo de documentos adicionais, bastando a memória de cálculo que instruiu a inicial na qual é possível ver os encargos moratórios. Informa que a cláusula 5ª previu o vencimento antecipado das parcelas no caso de inadimplemento. Defende a legalidade da tarifa de cadastro e formalização de contrato, prevista expressamente no contrato, e que se diferencia da tarifa de abertura de crédito. Que a tarifa de cadastro somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira. Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios previstos na cláusula 5.1 e a possibilidade de capitalização de juros prevista na cláusula 2. Assevera que a taxa média calculada pelo Bacen não é um limite a ser obedecido, mas um mero referencial, cuja variação depende do score do cliente e das condições da operação. Afirma que o simples vencimento da obrigação constitui o devedor em mora e que não há qualquer abusividade no período que a descaracterize. Sustenta que os embargantes apresentaram alegações genérica de cobrança indevida e juros abusivos, sem lastro probatório, e que não há excesso de execução ou compensação de valores. Requer a improcedência dos embargos e o arbitramento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. Trouxe aos autos os documentos de fls. 192/212. Houve réplica (fls. 216/222). À especificação de provas (fls. 223//224), as partes informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 227/230 e 231). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, no tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 97/128 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que a parte embargante impugnada tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por conseguinte, julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme requerido pela parte embargante (fls. 231), em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. Ademais, as partes podem conciliar a qualquer tempo pela via extrajudicial. Os Embargos são IMPROCEDENTES. Consigno, de plano, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. No sistema pátrio, são as principais correntes para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, chamada de subjetiva ou finalista, considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art. 966, caput e parágrafo único), descaracteriza requisito essencial à formação da relação de consumo, qual seja, ser o consumidor o destinatário final da fruição do bem. Como o bem ou serviço serão empregados no desenvolvimento da atividade lucrativa, a circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa natural (profissional ou empresário) ou jurídica (sociedade simples ou empresária) que os utilize. A segunda, chamada de objetiva ou maximalista, considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual seja, o ato de consumo. Não influi na definição de consumidor o uso privado ou econômico-profissional do bem, porquanto quem adquire ou utiliza bem ou serviço, com vistas ao exercício de atividade econômica, sem que o produto ou serviço integre diretamente o processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o faz na condição de destinatário final, ainda que meramente fático, o que caracteriza o conceito de consumidor. (TJSP, AI 1264142- 0/6, j. 30.6.2009, Rel. Celso Pimentel) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica e/ou empresário individual ou ainda até mesmo a pessoa física, ainda que intermediária na cadeia produtiva, pode ser equiparada a consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é o postulado sobre o qual se estabelece a política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Atualmente, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a qualificação do consumidor como tal deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista de forma mitigada, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (REsp1.027.165/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 14.06.2011. No mesmo sentido: REsp1.196.951/PI, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 09.04.2012; 1.190.139/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.12.2011; e REsp 1.010.834/GO, 3ª Turma,minha relatoria, DJe de 13.10.2010.) Feitos tais registros, se conclui que o 'conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva. Os contratos de mútuos bancários para obtenção de capital de giro (como é o caso em tela) destinam-se precipuamente ao fomento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas, constituindo-se de verdadeiro insumo para o exercício da empresa, de modo que não se faz possível a aplicação das normas protetivas das relações de consumo em razão da inexistência da figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço contratado. Nesse sentido: Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. Caso o devedor tome o dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo não será destinatário final e, portanto, não há de falar em relação de consumo. (Código de Defesa do Consumidor - José Carlos de Oliveira - 2a Ed. -Editora de Direito - pg. 38). No mesmo sentido a lição de Luiz Antônio Rizzatto Nunes: O CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um 'destinatário final', o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de 'bem de produção' para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo, mas como de produção; o consumidor comum não o adquire (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, pg. 87). Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, ausente qualquer vício na manifestação da vontade das partes, a máxima pacta sunt servanda, deve ser preservada, sobretudo quando não se está presente em qualquer dos polos do negócio jurídico pessoa hipossuficiente como é o caso. Ademais, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Pois bem. Da falta de interesse de agir por ausência de prova indispensável à constituição da mora As embargantes alegam a inexistência de notificação extrajudicial para constituição em mora. Ocorre que, nos contratos com prestações periódicas, o mero vencimento da prestação constitui o devedor em mora, independentemente de notificação. Plenamente aplicável, portanto, o disposto no art. 397, do Código Civil, que dispõe sobre a mora ex re. A propósito, confira-se: Com relação à incidência de juros de mora, nos casos de inadimplência, é admitida, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do devedor. Aplica-se o princípio 'dies interpellat pro homine', estampado no caput do art. 397 do CC, que dispõe: (o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). (Apelação n°0022736-13.2011.8.26.0071, desta Rel., j. 18/12/2013). Apenas na ausência de aplicação do referido artigo é que se constituirá a mora, mediante interpelação. Vale dizer, o art. 240, do CPC, praticamente, repete o parágrafo único do art. 397, do Código Civil. Com efeito, "tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016). Não bastasse, o próprio instrumento contratual prevê a dispensa da notificação do devedor, no caso de falta de pagamento das parcelas (item 3 - fls. 134). Portanto, rejeito a alegada falta de interesse de agir. Da certeza e liquidez do título executivo No caso em análise, trata-se de dívida líquida e certa, com termo certo de vencimento. Assim, o simples inadimplemento das parcelas nas datas estabelecidas no contrato já caracteriza a mora, sendo desnecessária a notificação extrajudicial para sua constituição. A execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, considerada título de crédito, nos termos da Lei nº 10.931-2004, arts. 26 e 27 in verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 estabelece expressamente: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; [...] (grifamos) A propósito, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 576), o STJ já decidiu que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial, estando o respectivo acórdão assim ementado: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013). Ao corroborar o entendimento sedimentado por esta E. Corte Paulista, a edição da Súmula 14, in verbis: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial" . Há de se destacar que as cláusulas do contrato (fls. 129/146) indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito na hipótese de inadimplemento, em atendimento aos requisitos previstos no art. 28, § 1º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, sendo inequívoco revestimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, bem como acompanhada da planilha de cálculos que aponta o valor do saldo devedor, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, consoante estabelece o § 2º do mencionado artigo; à evidência, não havendo que se falar em inexigibilidade do título, tal como sustentado pelo embargante. In casu, o exequente apresentou o demonstrativo de débito atualizado, indicando a forma de cálculo, juros, encargos, especificando como chegou ao valor atualizado da dívida demonstrando a evolução do débito, encargos incidentes e os valores amortizados. Tal demonstrativo atende ao requisito previsto no citado artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2.004, pois permite ao executado compreender o valor que lhe foi cobrado e os encargos exigidos pelo exequente, não havendo que se falar em ausência de executoriedade do título pela suposta falta de liquidez e certeza. Da pretensão revisional Não é dado à parte embargante suscitar alegações genéricas no que tange ao excesso de execução, tendo em vista o nítido caráter revisional da presente demanda. Nesse diapasão, embargos à execução não se prestam a pretensão revisional de contrato, mormente em caso de inadimplência confessada, que afasta o interesse processual em revisão. A simples menção genérica de excesso de execução, portanto, não é suficiente. Na revisão judicial dos contratos, devem ser respeitadas as formas expressamente previstas em nosso ordenamento jurídico, visando, sobretudo, à preservação da autonomia privada e da segurança jurídica. Assim dispõe o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. Com efeito, a parte embargante se insurge contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas. Passo a analisar cada uma das teses esposadas na exordial. Da Tarifa de Formalização de Contrato Improcede a alegação de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Formalização de Contrato no importe de R$ 2.222,00 (fls. 130), ao qual a autora erroneamente chamou-a de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) (SIC). À luz do valor do contrato, não houve abusividade no valor pactuado. Aliás, a jurisprudência admite sua pactuação. É admitida a pactuação da Tarifa de Cadastro, pois conforme já decidiu o E. STJ, no REsp nº 1.251.331/RS, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011).. Ademais, referida tarifa é objeto da Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, a cobrança da tarifa não se mostrou abusiva. A impugnação apresentada pela parte embargante é genérica, não sendo demonstrado qualquer onerosidade excessiva na cobrança. Ademais, a parte embargante não demonstrou que já detinha relacionamento anterior com a parte embargada. Tampouco há norma jurídica que vede a livre pactuação da cobrança no contrato sub judice. Dos juros remuneratórios A parte embargante sustenta que a taxa de juros embutida no contrato foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação, fazendo prova de que na época da contratação o percentual de juros conforme a taxa média era de 1,25%, enquanto o que consta no contrato foi pactuado em 2,70%, (fls. 130). Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada taxa média de mercado somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt no REsp 1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) (AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (...) (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo tomador: (i) sua situação em cadastros de crédito -negativos ou positivos; (ii) sua renda bruta e líquida; (iii) o comprometimento de sua renda com outras obrigações; (iv) sua situação patrimonial; e (v) seu histórico de relacionamento com a instituição financeira contratada. No tocante à operação em si, é preciso avaliar: (i) o valor; (ii) o número de prestações; e (iii) o nível de garantias oferecidas pelo tomador, aí incluídos eventuais fiadores e avalistas. Por óbvio, não se deve esperar do magistrado um exame tão sofisticado e preciso sobre a avaliação de risco de crédito quanto aquele que é feito pelas instituições financeiras, que detém a expertise do negócio bancário. Contudo, o só fato de ele se dedicar a um exame minimamente consistente desses fatores já aproxima em muito a decisão judicial que será proferida da realidade de atividade creditícia. Se bem conduzido este exame, a decisão judicial ganha consistência e legitimidade, e tende a ser bem mais criteriosa do que se vê atualmente. É possível até vislumbrar que decisões como estas poderiam desestimular a litigância meramente protelatória, na medida em que se deixaria de proteger incondicionalmente os tomadores de má-fé, que, não raro, buscam o Poder Judiciário com o mero objetivo de adiar o pagamento de suas dívidas. (grifos nossos) (Juros Bancários. Fabiano Jantalia. São Paulo. Editora Atlas S/A -2012, p. 261/273) Deste modo, tenho por mim que, no caso em tela, diante das peculiaridades da concessão de crédito, levando em consideração o perfil do tomador e do seu risco de inadimplência, os juros remuneratórios podem ser cobrados acima das taxas informadas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, à mingua de elementos concretos que possam ensejar na revisão do contrato, de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e, por consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado no título. A parte embargante arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). A execução da verba se dará nos termos do artigo 85 §13º. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Traslade-se cópia da presente sentença junto à execução, devendo esta prosseguir regularmente, independente do trânsito em julgado dos presentes Embargos (ex vi artigo 1012, inciso III do CPC), e requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I.C.

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Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100

ID: 332704378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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TONNY JIN MYUNG

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

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RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONÓRIO BALDASSARRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BUSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DEL PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAETANO CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DELUIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOMINGOS RIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZZOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOAO GRECCO FILHO

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JOÃO GOMES BARBOSA

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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JHENIFER LUANA SILVA

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JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

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JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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JAQUELINE DE SANTIS

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIRO BRAGA DE MILANI

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JACQUES GRIFFEL

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

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IVANY DESIDERIO

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IVANA FREIRE ZINI

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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IGOR MANZAN

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ICARO ALVES CABRAL

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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HELTON VITOLA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

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GABRIELA RIBEIRO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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FLAVIA MARINO FRANCA

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FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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FERNANDO MONTEIRO REIS

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GANDELMAN

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO CELLA

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FERNANDO BENITE RAMOS

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

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FERNANDA HOROVITZ FRANKEL

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

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FELIPE PAGNI DINIZ

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FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

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FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DA SILVA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

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EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SANNOMIA ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferid… Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES 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Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. e outros

ID: 309761315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016071-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONNY JIN MYUNG

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA COSTA MORAES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

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OSMAR SPINUSSI JUNIOR

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ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

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OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MASAKAZU ISERI

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

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MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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MONICA GUIMARAES DUPIN

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MIRIAN SOUZA DA SILVA

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS VINICIUS MILET

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LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

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LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

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LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

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JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOSE CARLOS PATTI

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

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JOSE ANGELO ZAIA

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JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

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JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

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JOEL ROQUE MARINHEIRO

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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JHENIFER LUANA SILVA

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JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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JAQUELINE DE SANTIS

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JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIRO BRAGA DE MILANI

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JACQUES GRIFFEL

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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IGOR MANZAN

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ICARO ALVES CABRAL

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE RANIERO

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HENRIQUE GAEDE

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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HELTON VITOLA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANA RAQUEL SOARES PASTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI SERGIO ZAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

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GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

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RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

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RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

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RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DNIEPER CHAGAS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO VICENTE PAES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL MARCELINO

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DANIEL JARDIM SENA

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DANIEL GUSTAVO SERINO

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DAIANY DOS SANTOS

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CYNTHIA SIMÕES

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CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

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CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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CONSTANTE FERRARINI NETO

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CLOVIS DAL CORTIVO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA SARTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

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CINTIA REGINA MENDES

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CELIO EDUARDO PARISI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CASSIANO CRUZ MARINHO

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CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

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CAROLINA BASTOS SOBRAL

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CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS LOPES TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA NEMER

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO DIAS GONTIJO

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BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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BRUNA BIANCA OLIVEIRA PIN

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BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

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BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

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ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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ANDRÉIA FIUMI

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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ANDRE LUIZ TORSO

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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ANDRÉ LEAL MÓDOLO

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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AMANDA BERSI DA SILVA

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0016071-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0016071-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - - Dia Brasil Sociedade Limitada - Fls. 1554-1614: Ciência aos interessados do décimo terceiro relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), GUSTAVO 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1088891-34.2024.8.26.0100" – Página 184 de 185

O. T. x P. F. M. L. e outros

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A x Henrique Jose Moreira Borri

Flecha S/A Turismo Comércio E Indústria x Hebert Fernando Da Silva

Cassia Manhaes Mothe e outros x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100

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