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Processo nº 1096029-18.2025.8.26.0100

ID: 323909400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096029-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096029-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação de consumo, sendo competente o… Processo 1096029-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação de consumo, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte autora ou do réu. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da autora pertence ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ao passo que o do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Jabaquara Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, considerando que a autora renunciou ao ajuizamento no foro regional do local de seu domicílio, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP)

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Gilvan Castro Silva x Banco C6 S/A

ID: 327153950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015131-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN CASTRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015131-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilvan Castro Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a par… Processo 1015131-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilvan Castro Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Solenir Starovski x Banco Daycoval S/A

ID: 326742525

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005043-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLENIR STAROVSKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005043-18.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005043-18.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solenir Starovski (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.5. A TARIFA DE REGISTRO É NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E ART. 1.361, § 1° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA E EM INSTRUMENTO APARTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA PARA PUBLICIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO); LEI 10.931/2004, ART. 28; RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maicon Pereira Roque x Larissa Simão Venâncio

ID: 331677780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024443-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON PEREIRA ROQUE

Polo Passivo:

LARISSA SIMãO VENâNCIO

Intimação

Advogados:

JUAREZ TEIXEIRA DE AGUILAR

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024443-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Maicon Pereira Roque - Larissa Simão Venâncio - Vistos. 1) Rejeito a impugnação valor da causa, eis que corres… Processo 1024443-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Maicon Pereira Roque - Larissa Simão Venâncio - Vistos. 1) Rejeito a impugnação valor da causa, eis que correspondente à pretensão econômica da parte autora, baseando-se o réu, nos resto de suas alegações, em questões de mérito que devem ser analisadas após competente instrução. 2) Também não há que se falar em inépcia da inicial, visto que está preenche os requisitos legais e ofereceu elementos suficientes para competente defesa da parte requerida, perfazendo a alegação de falta de documentos questão inerente ao mérito, a ser analisada no momento oportuno da sentença.Ausentes preliminares a analisar e estando as partes bem representadas e os autos formalmente em ordem, dou o feito por SANEADO. 3) Fixo como pontos controvertidos a existência dos relógios objetos da ação, a sua propriedade pela parte autora e a posse indevida pela parte requerida. 4) Defiro a produção de prova oral e documental. 5) Para fins de administração da pauta, intimem-se as partes para que arrolem as testemunhas a serem ouvidas e relatem quais são as informações que pretendem trazer ao processo por meio de cada uma delas, sob pena de preclusão dessa prova. 6) Após, venham os autos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. 7) Sem prejuízo, apresente o autor documentos de aquisição dos relógios em seu nome, preferencialmente, com expressa indicação dos respectivos números de série em notas fiscais de compra, certificados de garantia e/ou comprovantes de pagamento. 8) Após o cumprimento do item 7 acima, oficie-se ao representante da Rolex no Brasil para que marque dia e horário para que as parte requerida compareça ao endereço em que a referida empresa exerce as suas atividades neste país, devidamente munida dos relógios que porta nas fotografias apresentadas pelo autor e não especificamente impugnadas em contestação (ao contrário, confirmadas), para que profissional habilitado desse empresa faça vistoria desses bens e informe se esses são os mesmos que a requerida ostenta na referidas fotografias e se são os mesmos referidos nos documentos a serem apresentados pelo autor em cumprimento do item 7 acima. 9) Observo que o não cumprimento pelo autor do determinado no item 7 acima tornará prejudicada a medida determinada no item 8. Da mesma forma, a não apresentação pela requerida dos relógios retratados sob sua posse nas fotografias juntadas pelo autor, após a apresentação dos documentos determinados no item 7, poderá implicar na presunção de veracidade os fatos narrados na petição inicial. 10) A produção de prova oral, se necessária, será determinada após o cumprimento dos itens 7 e 8 acima. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP), JUAREZ TEIXEIRA DE AGUILAR (OAB 524477/SP)

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Miriam Zilkha x Bradesco Saúde S/A

ID: 335271910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214308-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ZILKHA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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DESPACHO Nº 2214308-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214308-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Miriam Zilkha - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões de fls. 380/382 e 403 (autos da ação de origem) que, em ação de obrigação de fazer, indeferiram o pedido de tutela de urgência formulado pela recorrente (processo nº 1068481-18.2025.8.26.0100 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pede seja determinada à recorrida que realize o pagamento da conta em aberto, diretamente ao Hospital Albert Einstein, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Conforme bem indicado pela MM. Juíza da causa: [...] 2.- No que tange à tutela pretendida, encontram-se comprovadas a situação de segurada da autora, juntados: o contrato de serviços médicos hospitalares e o relatório médico, portanto, justificado o motivo da internação realizada. (fls. 33; 37; 38/40 e 196/200). As despesas de atendimento médico são oriundas do procedimento de POLIPECTOMIA, indicada a urgência na realização em hospital credenciado, cf. relatório médico. A autora não acostou aos autos as despesas glosadas pela operadora de saúde durante sua internação, limitando-se a trazer apenas o boleto a fls. 06 (valor devido) e uma notificação de fls. 189 (saldo em aberto), documentos não indicativos das despesas negadas pela ré. Também não se sabe se o estabelecimento que realizou o procedimento integrava a rede do plano de saúde. Com efeito, prudente aguardar a instrução processual para melhores informações. Por ora, indefiro a liminar. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Carta Magna (art. 5º, inciso LV). Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos da ação de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - 4º andar

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Processo nº 1044716-18.2025.8.26.0100

ID: 304270431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044716-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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Processo 1044716-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Renata Barbosa de Gouvea - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no praz… Processo 1044716-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Renata Barbosa de Gouvea - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA (OAB 456558/SP)

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Processo nº 1081867-18.2025.8.26.0100

ID: 302700384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081867-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERSáTIL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SOFIA ALVARENGA VIANA CARICATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081867-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Versátil Engenharia e Projetos Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A compe… Processo 1081867-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Versátil Engenharia e Projetos Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo a exequente optar por ele em detrimento do Foro da executada, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Butantã - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Butantã - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: CARLA SOFIA ALVARENGA VIANA CARICATTI (OAB 91257/MG)

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Processo nº 1081867-18.2025.8.26.0100

ID: 302700682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081867-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERSáTIL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SOFIA ALVARENGA VIANA CARICATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081867-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Versátil Engenharia e Projetos Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A compe… Processo 1081867-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Versátil Engenharia e Projetos Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo a exequente optar por ele em detrimento do Foro da executada, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Butantã - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Butantã - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: CARLA SOFIA ALVARENGA VIANA CARICATTI (OAB 91257/MG)

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Fábio Luis Borri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306241131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038896-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS BORRI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038896-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fábio Luis Borri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 96/103: Em atenção ao artigo 1023,… Processo 1038896-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fábio Luis Borri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 96/103: Em atenção ao artigo 1023, § 2º, do CPC., manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias. Em igual prazo, manifeste-se sobre as fls. 123/127. No mais, nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ricardo Valentim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 308508283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019814-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VALENTIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A VOCê CLUBE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

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LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANDREA NUNES CARDOSO

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Processo 0019814-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112951-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1112951-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ricardo V… Processo 0019814-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112951-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1112951-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ricardo Valentim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube Administradora de Beneficios - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em, "em razão da detectada arbitrariedade nos percentuais reclamados, deverão estes ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS e, mais ainda e coerente com isso, reconhecida a abusividade dos reajustes discutidos, desponta como consequente lógico o dever de devolução dos valores adimplidos em excesso, observando-se, neste tópico, a prescrição trienal referendada pelo Tema 610 do STJ." (acórdão de fl. 433/440). Observando-se, por oportuno, no momento da devolução dos valores que "No que tange à correção monetária dos valores a serem repetidos, estaconstitui mera recomposição do valor da moeda frente à inflação, logo, ela é devidasempre, independentemente de pedido da parte. Nesses termos, no caso em apreço, deve ela ser feita utilizando-se os índices da tabela prática do E. TJSP, a partir de cada desembolso. Já os juros moratórios encontram-se disciplinados no art. 405, que estabelece: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (acórdão de fl. 468/472). Isso no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, inicialmente até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. No mesmo ato o executado deve resssarcir, mediante depósito judicial, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Por oportuno, insta dizer que os ritos dos cumprimentos de obrigação de fazer e de pagar quantia certa são incompatíveis, pelo que não é possível sua cumulação, devendo, se o caso, o exequente promover o cumprimento separado da condenação pecuniária pretendida. Intime-se. - ADV: SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ANDREA NUNES CARDOSO (OAB 244289/SP), LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS (OAB 415104/SP)

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