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Processo nº 0024441-05.2024.8.26.0002

ID: 302137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024441-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORAES OLIVEIRA

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JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de … Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de Amorim Ferreira e Agnaldo Ponz de Oliveira contra José Gomes da Silva. Aduzem os autores que, em 30/03/2024, foram surpreendidos com a colisão do veículo do requerido, a qual gerou danos materiais e lesões corporais, exigindo atendimento médico. Alegam que o condutor, inicialmente, se dispôs a reparar os prejuízos, mas não o fez. Argumentam ainda que o autor Agnaldo ficou 60 dias impossibilitado de trabalhar como entregador, acarretando danos adicionais. Em contestação (fls. 38/44), o requerido José Gomes da Silva sustenta ser parte ilegítima, em razão da venda do veículo a Emerson Evandro Sena Pereira, em setembro de 2023. Requer, por isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da ação. A sentença de fls. 60/63 foi anulada às fls. 84/85, em razão de vício de citação. Os embargos de declaração de fls. 94 foram rejeitados às fls. 96/97. Às fls. 116/117, a parte autora pleiteia o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Trata-se de ação decorrente de acidente de trânsito, em que o requerido aduz não ser mais o proprietário do veículo envolvido, por tê-lo alienado antes do fato. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo dá-se com a tradição. Nesse sentido, a Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça prevê que a "ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Todavia, caso o novo proprietário, no prazo de 30 dias, não emita novo Certificado de Registro de Veículo, compete ao antigo proprietário fazê-lo, no prazo de 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas penas e suas reincidências impostas (art. 134, CTB). Assim, a isenção da responsabilidade do proprietário registral do veículo é condicionada à prova efetiva da venda e da entrega do veículo ao novo proprietário. No caso dos autos, não há prova documental da alienação. O requerido afirma que a transação foi verbal, sem qualquer contrato, recibo ou mesmo mensagens em aplicativos digitais. Embora mencione que o valor da venda foi de R$ 53.000,00, os extratos bancários (fls. 47/50) mostram apenas depósitos de R$ 1.800,00 oriundos de "Anderson SA", sem qualquer correspondência com a versão apresentada. Alegações de pagamento em espécie, por sua natureza, exigiriam reforço probatório, o que também não foi apresentado. Diante disso, não restando comprovada a alienação, prevalece a titularidade formal do veículo, o que justifica a responsabilidade do requerido. Ainda que verossímil a alegação de que o veículo era conduzido por Emerson Evandro Sena Pereira, conforme consta do Boletim de Ocorrência (fls. 7/9), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do automóvel. Trata-se da responsabilidade pelo fato da coisa, segundo a qual o proprietário de bem potencialmente perigoso, como veículo automotor, responde pelos danos que o seu uso indevido causar a terceiros, mesmo que não esteja diretamente envolvido na condução. É esse o entendimento que se extrai do seguinte precedente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade passiva da proprietária do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Lucros cessantes comprovados, com redução do valor fixado. Dano moral caracterizado, haja vista as lesões físicas sofridas pelo autor. Indenização, porém, diminuída para R$ 20.000,00. Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIMENTO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível n. 1010571-23.2018.8.26.0506; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do acionado (proprietário do veículo). Legitimidade passiva reconhecida, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento da colisão. Responsabilidade pelo fato da coisa. Aplicação da responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória para formação da sua convicção, conforme os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora. Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Dever de indenizar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Apelação Cível n. 1003448-75.2024.8.26.0081; Relator(a): João Casali; Comarca: Adamantina; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, dada a ausência de comprovação da alienação do veículo. Ademais, ainda que se trate de responsabilidade solidária entre proprietário e condutor, a Lei n. 90.9.00/95, em seu art. 10, veda a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, o feito deve prosseguir somente contra o requerido José Gome da Silva, cabendo-lhe, se for o caso, buscar a reparação regressiva contra o condutor em ação própria. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira. Contestação apresentada fora do prazo legal. Veículo registrado no nome da ré perante órgão de transito. Presumida titularidade do bem. Alegada transferência a terceiro antes do evento não amparada por prova nos autos. Impossibilidade de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Inviável a pretendida denunciação da lide do suposto condutor ao polo passivo. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado n. 0011036-82.2023.8.26.0309; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025) Diante do exposto, deve a ação prosseguir somente contra o requerido José Gomes da Silva. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ou manifestar concordância com o julgamento antecipado da lide. Além disso, deverão informar se há possibilidade de solução consensual, hipótese em que os autos serão remetidos ao CEJUSC. Ressalte-se que o protesto genérico de produção de provas não será admitido, acarretando a preclusão Intime-se. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP), LEONARDO MORAES OLIVEIRA (OAB 439700/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jacqueline Marques Bezerra

ID: 314193993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060215-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JACQUELINE MARQUES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ARTUR FALCÃO SFOGGIA

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Processo 0060215-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1081622-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jacqueline Marques Bezerra - Vistos. Trata-s… Processo 0060215-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1081622-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jacqueline Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1176103-93.2024.8.26.0100

ID: 323386456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176103-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL STRAUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176103-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Strauss - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo … Processo 1176103-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Strauss - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre o seguinte imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 100%), até o limite do valor do débito (R$27.032,01 atualizado até julho/2025 - fl. 162). - imóvel objeto da matrícula nº 143.893 do 7º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 146/149). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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Aprf - Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol x Goes Produtos E Servicos De Ótica Ltda

ID: 321117238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046026-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APRF - ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL

Polo Passivo:

GOES PRODUTOS E SERVICOS DE ÓTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046026-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Goes Produtos e Servi… Processo 1046026-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Goes Produtos e Servicos de Ótica Ltda e outros - Vistos. Valor: R$ 200.155,95, atualizado em 03/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Goes Produtos e Servicos de Ótica Ltda Renadeli Produtos e Serviços de Ótica Ltda Relivy Produtos e Serviços de Ótica Ltda Rekau Produtos e Serviços de Óticas Ltda Renato Goes de Oliveira Edmilton Campos de Moura Renata Goes de Oliveira Valor atualizado: R$ 200.155,95 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Aprf - Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol x Goes Produtos E Servicos De Ótica Ltda

ID: 321117248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046026-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APRF - ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL

Polo Passivo:

GOES PRODUTOS E SERVICOS DE ÓTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046026-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Goes Produtos e Servi… Processo 1046026-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Goes Produtos e Servicos de Ótica Ltda e outros - Vistos. Valor: R$ 200.155,95, atualizado em 03/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Goes Produtos e Servicos de Ótica Ltda Renadeli Produtos e Serviços de Ótica Ltda Relivy Produtos e Serviços de Ótica Ltda Rekau Produtos e Serviços de Óticas Ltda Renato Goes de Oliveira Edmilton Campos de Moura Renata Goes de Oliveira Valor atualizado: R$ 200.155,95 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bárbara Macedo Faria e outros x One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp

ID: 324369014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046247-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MACEDO FARIA FREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA

Polo Passivo:

ONE PENAFORTE MENDES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SP

Intimação

Advogados:

LUMA ROLLI CARNEIRO

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JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0046247-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1175506-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Frederico Luciano Delgado Faria - - Bárbara … Processo 0046247-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1175506-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Frederico Luciano Delgado Faria - - Bárbara Macedo Faria - One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), LUMA ROLLI CARNEIRO (OAB 311652/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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Marcos Antônio Rissi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326744785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1197055-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO RISSI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197055-93.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antônio Rissi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na decisão saneadora de fls. 658/659, foi deter… Processo 1197055-93.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antônio Rissi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na decisão saneadora de fls. 658/659, foi determinada a produção, pela requerida, de prova documental complementar, consistente na apresentação dos "estudos técnicos atuariais completos que comprovem os aumentos tanto da variação dos custos hospitalares quanto da sinistralidade para os anos de 2017 a 2024". A requerida, no entanto, se limitou a juntar uma planilha unilateral de duas laudas, indicando os valores das mensalidades pagas pela parte requerente entre fevereiro de 2022 e maio de 2025. Embora tal documento seja manifestamente insuficiente para se apurar a legalidade dos reajustes, entendo que o julgamento antecipado do feito com a aplicação dos índices previstos pela ANS para os contratos individuais tampouco se mostra adequado, uma vez que este E. TJSP possui jurisprudência firme no sentido de que tais índices não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos empresariais, ainda que com poucas vidas, tal como aquele celebrado pela parte autora. Veja-se, a título de exemplo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato, afastando reajuste aplicado por operadora de plano de saúde e determinando substituição pelo índice da ANS, com reembolso dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo de plano de saúde e se foram devidamente justificados; e (ii) determinar se os índices da ANS para planos individuais podem ser aplicados automaticamente aos planos coletivos na ausência de comprovação da variação dos custos médico-hospitalares. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde coletivo configura relação de consumo e, portanto, deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. 4. O reajuste anual por sinistralidade, embora admitido, exige que a operadora comprove os critérios atuariais utilizados, demonstrando a efetiva variação dos custos médico-hospitalares e a necessidade do percentual aplicado. 5. A operadora não se desincumbiu do dever de informação, pois não apresentou qualquer prova a fim de justificar os reajustes aplicados. 6. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de justificativa dos reajustes por parte da operadora, não se pode determinar automaticamente a aplicação dos índices da ANS para planos individuais aos planos coletivos, devendo o percentual adequado ser apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. 7. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada má-fé da operadora. 8. Os honorários advocatícios deverão ser fixados oportunamente, conforme o artigo 85, § 4º, II, do CPC, em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O reajuste anual por sinistralidade em planos de saúde coletivos é válido, desde que a operadora comprove a efetiva variação dos custos médico-hospitalares. 2. A ausência de comprovação da necessidade do reajuste configura falha no dever de informação e pode levar à revisão dos percentuais aplicados. 3. Não se pode impor automaticamente aos planos coletivos os índices de reajuste da ANS para planos individuais, devendo a apuração dos índices adequados ocorrer por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. 4. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/98, art. 1º (com redação dada pela Lei 14.454/22). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.219/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/08/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.808/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/05/2023.(TJSP; Apelação Cível 1105060-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial da agravada, substituindo-os pelo índice fixado pela ANS aos contratos individuais. A agravante alegou ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, destacando que os reajustes observaram a metodologia do índice VCMH previsto na RN nº 309/2012 da ANS e que eventual análise de abusividade exige instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para substituição do índice de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial por índice aplicável aos planos individuais, sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos coletivos empresariais não estão sujeitos ao controle direto da ANS quanto aos reajustes, sendo necessário avaliar a metodologia aplicada ao caso concreto. A alegação de formação de falso coletivo e de abuso no reajuste demanda dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica, não se compatibilizando com a análise em sede de tutela de urgência. A jurisprudência desta Corte se orienta pela necessidade de instrução probatória para afastar os índices pactuados nos contratos coletivos, salvo prova inequívoca de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A substituição do índice de reajuste de plano de saúde coletivo por índice da ANS aplicável a planos individuais exige dilação probatória. 2. A análise da abusividade do reajuste em plano coletivo não pode ser feita em sede de tutela de urgência, na ausência de prova inequívoca." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; ANS, Resolução Normativa nº 309/2012 e nº 565/2022. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147660-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Assim, reputo imprescindível, para a solução da controvérsia a produção de prova pericial atuarial e, para tal fim, nomeio como perito o Dr. André Madrid (demadrid1987@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma (CPC, art. 95), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP)

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Lorena Cristina De Almeida Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333846671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018552-41.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1018552-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lorena Cristina de Almeida Lopes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos … Processo 1018552-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lorena Cristina de Almeida Lopes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 24/27 comprovam que a autora contratou os serviços da ré, sendo o destino final da viagem a cidade de Belo Horizonte, com a chegada, nela, prevista para as 22h05m do dia 15 de outubro. Ocorre que, devido ao atraso em um dos voos, o qual foi admitido pela ré, que informou que ele durou 48 minutos (fls. 46/48), com a chegada dele em Campinas apenas as 20h43m, e não as 19h55m, como inicialmente previsto, não foi possível à autora embarcar no voo que a transportaria até Belo Horizonte, cuja saída estava programada para as 20h55m. Em outras palavras, o atraso, atribuível à ré, uma vez não demonstrado tenha sido ocasionado por circunstância a ela estranha, provocou a perda do último voo. Irrelevante perquirir se o atraso foi, ou não, motivado pela necessidade de manutenção da aeronave. Afinal, tal circunstância, mesmo que houvesse sido efetivamente comprovada, não eximiria a empresa da responsabilidade a ela imputada por força do descumprimento do contrato. Isso porque a eventual necessidade da realização de manutenção na aeronave representa verdadeiro fortuito interno, consubstanciando risco inerente às atividades desenvolvidas pela empresa, sendo imprestável, nesse contexto, para romper o nexo causal. Inegável, pois, que a ré descumpriu a sua obrigação, prestando um serviço defeituoso à autora, o que ao menos abstratamente se reveste de idoneidade para justificar o arbitramento de indenização (artigo 14, caput, da Lei 8.078/90). Caberá à ré, pois, indenizar à autora o valor comprovadamente gasto para que ela se deslocasse do Aeroporto de Congonhas, para onde retornou após a frustração do seu deslocamento para Belo Horizonte, até o seu endereço residencial (fl. 29). Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Em primeiro lugar, porque apesar da perda do voo, a autora informou ter optado por não seguir com a viagem, ainda que para isso fosse necessária a sua realocação em outra aeronave, ou seu deslocamento por via terrestre, sendo lícito presumir, pois, que a frustração da viagem não gerou a perda de nenhum compromisso relevante e inadiável. Em segundo lugar, porque a mera necessidade de arcar com o valor equivalente a R$80,00 para deslocamento até sua residência, ainda que acompanhada pela ausência de reembolso do valor relativo ao trecho da viagem não utilizado, o qual sequer foi especificado, não autorizam reconhecer, desacompanhados de outras circunstâncias, que a autora se viu privada de recursos imprescindíveis à manutenção da sua subsistência. A rigor, pois, não obstante decepcionante a perda da viagem, dela apenas resultaram para a autora aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto oportuno, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". A respeito do tema, embora versando sobre hipótese relativamente distinta, já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- Transporte aéreo internacional -Voo-Atrasono primeiro trecho com a consequenteperdadaconexão- Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Situação em que odanomoralnão é presumido, conforme orientação do STJ - Autor que não comprovou o alegadodanoextrapatrimonial - Realocação no primeirovoodisponível -Perdade compromisso profissional não comprovada - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária - Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1076193-93.2024.8.26.0100 - 23ª Câmara de Direito Privado - j. 24/02/2025). Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar a ré à restituição do valor correspondente a R$80,08, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP)

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Gustavo Alan De Sá Bezerra e outros x One Di 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 335229327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003699-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALAN DE Sá BEZERRA RAISSA MüLLER PINTO

Polo Passivo:

ONE DI 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0003699-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1078230-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raissa Müller Pinto - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One… Processo 0003699-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1078230-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raissa Müller Pinto - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One Di 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se." - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x O Juízo

ID: 335639332

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227989-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATóRIO FARMAERVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS LTDA. NATURAL LINE COSMéTICOS LTDA. PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA STY MAKE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

RENATA SOUZA DA SILVA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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EIZANI RIGOPOULOS SIMÕES MOREIRA

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RONIEL SANTOS SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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JAMES SILVA ZAGATO

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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RENATO NAPOLITANO NETO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARCIO BARTH SPERB

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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CELSO SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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MARCIO KOJI OYA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1080461-93.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Brother’s Ca New Albert Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Farmamake Fm Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Sty Comércio de Cosméticos Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Sty Make Comércio e Distribuição Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Natural Line Cosméticos Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Farmamake Shop Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Bt House Make Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Distrimax Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Mundi Distribuidora de Cosméticos Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Laboratório Farmaervas Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Paulino Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP); Advogada: Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP); Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Interessado: Data Defense Consultoria Em Seguranca de Dados Ltda.; Advogado: Sandro Aurélio Calixto (OAB: 156182/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: A.w. Faber-castell S.a.; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Matriz Comércio de Essências e Embalagens Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Mari Maria Cosméticos Ltda.; Advogado: Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB: 123283/SP); Advogada: Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB: 209207/SP); Advogada: Luana Truiz Pereira (OAB: 429143/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogado: Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP); Advogada: Marcela Oliveira Ferreira (OAB: 431987/SP); Interessado: Gerar Intermediação de Negócios Eireli; Advogado: Alexandre Caetano Catarino (OAB: 122193/SP); Interessado: Univar Solutions Brasil Ltda; Advogada: Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Interessado: Pacífico Log Logística e Transportes Eireli; Advogado: Elias Castro da Silva (OAB: 142319/SP); Interessado: Incom Industrial Eireli; Advogado: Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessado: Fishfire Comunicação e Eventos Ltda.; Advogado: Sergio Penha Ferreira (OAB: 237910/SP); Interessado: Midelt Quimica Ltda; Advogada: Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB: 86890/SP); Interessado: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Rafael Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP); Interessado: BST Consultoria Empresarial Eireli; Advogada: Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB: 338497/SP); Interessado: CIDADE JARDIM SHOPS S.A.; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Jhsf Malls S/A; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Interessado: Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Informação Ltda; Advogado: Jorge Chaves Soares Neto (OAB: 21294/CE); Interessado: Allis Soluções Em Trade e Pessoas Ltda; Advogado: Fernando Ferreira Moreno (OAB: 255418/SP); Interessado: Dominium Stock Serviços Ltda.; Advogado: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP); Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda; Advogado: Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Interessado: Impacta S/A Indústria e Comércio; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda; Advogado: José Guilherme Nogueira (OAB: 464387/SP); Interessado: Special Decor Art Em Vidros Ltda-me; Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: Total Performance Indústria e Cosméticos Eireli; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Interessado: W.c.f. Empreendimento e Participações Ltda.; Advogado: Alcides Rodrigues Prates (OAB: 82904/SP); Interessado: Banco Voiter S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Interessado: Artes Gráficas Coppola Ltda; Advogado: Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP); Advogada: Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP); Interessado: Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda.; Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP); Interessado: Diego Padavini; Advogado: Leonardo Barreto Pinto (OAB: 495019/SP); Advogada: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP); Interessado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogada: Talita Oliveira da Silva (OAB: 421494/SP); Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Rafael Alvaro Ramos Barbosa; Advogada: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB: 392247/SP); Interessado: Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda.; Advogado: João Augusto de Almeida (OAB: 35649/PR); Interessado: Creative Display Indústria e Comércio LTDA.; Advogada: Janaina de Sousa Bastos (OAB: 482745/SP); Interessada: Lang Transportes Ltda; Advogado: Marcelo Luiz Campanha (OAB: 277587/SP); Interessada: Rita de Cássia de Jesus; Advogado: Erasmo Gonçalves de Souza (OAB: 459294/SP); Advogado: André Augusto Desenzi Facioli (OAB: 227577/SP); Interessado: Foco Pdv Soluções Integradas Ltda; Advogado: James Silva Zagato (OAB: 274635/SP); Interessada: Lívia Jessica dos Santos; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interessada: Pricila Ancelmo Pinto; Advogado: Roniel Santos Silva (OAB: 262286/RJ); Interessado: Mapron Transportes Ltda; Advogada: Eizani Rigopoulos Simões Moreira (OAB: 332600/SP); Advogada: Gabriela dos Santos Rossetto (OAB: 107878/PR); Interessado: Rc Beauty Beleza Ltda; Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP); Interessado: Paulo Cesar de Jesus Junior; Advogada: Renata Souza da Silva (OAB: 489356/SP); Indiciado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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