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Processo nº 4001574-10.2025.8.26.0100

ID: 339335950

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 4001574-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO QUILICI RABELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRANCO BIANCHI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 4001574-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCO ANTONIO QUILICI RABELO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB SP180557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de imissão na po… IMISSÃO NA POSSE Nº 4001574-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCO ANTONIO QUILICI RABELO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB SP180557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela provisória ajuizada por M.A.Q.R em face de M.T em que a parte autora pretende: (a) a imissão na posse do imóvel descrito na inicial, pleito também formulado em sede liminar; (b) a condenação do requerido ao pagamento de taxa de ocupação no valor de R$ 1.380,60 mensais desde 23.05.2025. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido . O pleito liminar comporta deferimento. Alega a parte autora, em apertada síntese, que em 23.05.2025 adquiriu através de público leilão, diretamente de I.U, o imóvel descrito na inicial, conforme documentos acostados com a inicial. Narra que anteriormente à alienação do bem ao requerente, a Credora Fiduciária, consoante AV.9 da referida Certidão de Registro Imobiliário, consolidou a propriedade em seu favor, na qualidade de fiduciária do contrato firmado entre esta e o devedor fiduciante. Na sequência, tendo encaminhado o imóvel à venda através de público leilão, o autor logrou arrematá-lo, conforme R.11 da matrícula. Aduz que, ao tentar tomar posse do imóvel adquirido, deparou-se com o ora requerido ocupando o bem, que se recusou a receber o requerente, impedindo-o de adentrar ao imóvel e insistindo na ocupação do mesmo. Afirma ainda que o demandado não arca com as despesas básicas de manutenção do imóvel, conforme demonstrado pelo pagamento de condomínio relativo à competência de julho de 2025 efetuado pelo próprio autor. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, há indicativos de que a parte demandante adquiriu a propriedade do bem descrito na exordial, sem, contudo, ter logrado êxito em assumir a posse. Em vista disso, há probabilidade de dano, considerando que o autor, legítimo proprietário do imóvel, encontra-se privado do exercício dos atributos inerentes ao direito de propriedade. Igualmente, há risco na demora, pois o prolongamento da ocupação irregular pode acarretar maiores prejuízos ao patrimônio do autor, tanto em razão da impossibilidade de fruição do bem quanto pelos custos de manutenção que vem suportando. Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que o requerido e/ou quem por qualquer título ocupar o imóvel descrito na inicial desocupe-o no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de desocupação coercitiva. Defiro os benefícios contidos no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça designado para as diligências, bem como eventual auxílio de força policial e arrombamento, se necessário . Expeça-se mandado de citação intimação , a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se. São Paulo, 30/07/2025.

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Processo nº 1001558-10.2025.8.26.0100

ID: 297843608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1001558-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de … Processo 1001558-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie a serventia o necessário para nova tentativa de citação nos endereços indicados pelo exequente, observando-se a modalidade requerida. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1070622-10.2025.8.26.0100

ID: 296937722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070622-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1070622-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2) O arresto de be… Processo 1070622-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2) O arresto de bens antes da citação do executado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil e, como tal, sua concessão se submete ao preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é comprovada pelo inadimplemento do título de crédito. No entanto, o mero descumprimento contratual com o vencimento antecipado das obrigações não é suficiente a comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar que a peça inicial não alega a prática de qualquer ato de dilapidação do patrimônio dos executados com intuito de frustrar seus credores e também não consta qualquer prova documental neste sentido. Portanto, não preenchido o requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1094678-10.2025.8.26.0100

ID: 323784973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094678-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX LEITãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo N… Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1096424-10.2025.8.26.0100

ID: 331692251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096424-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOTERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1096424-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Carlos Soterio de Oliveira - Vistos. Por meio de relatório médico fundamentado em dados de pesquisa… Processo 1096424-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Carlos Soterio de Oliveira - Vistos. Por meio de relatório médico fundamentado em dados de pesquisas médicas, foi prescrito à autora o medicamento Axitinibe, nome comercial Inlyta, (5mg, 12/12h), para tratamento de câncer que acomete a parte autora. Nos termos do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, "(...)§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o medicamento prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a lei supracitada a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. Desta feita, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do tratamento prescrito à parte autora, enquanto perdurar a prescrição médica, fornecendo-lhe o medicamento em questão, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1044626-10.2025.8.26.0100

ID: 335060701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044626-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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Processo 1044626-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos, I. Cite(m)-se o… Processo 1044626-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

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Josias De Campos x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302068792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011355-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1011355-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josias de Campos - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. JOSIAS DE CAMPOS ajuizou ação de obr… Processo 1011355-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josias de Campos - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. JOSIAS DE CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., alegando que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que sente fortes dores na lombar e nas pernas, tendo realizado exame médico que indicou uma série de complicações que justificam a necessidade de procedimentos cirúrgicos, os quais foram negados pela operadora ré, bem como o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico, mesmo tendo sido apresentado relatório médico detalhado. Afirma que a negativa da requerida não possui fundamento e se demonstra como abusiva. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré seja compelida a autorizar os procedimentos cirúrgicos solicitados em favor do requerente, bem como a fornecer os insumos que serão utilizados na realização do procedimento. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para confirmar a liminar concedida e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 22/46). Decisão de fl. 47 determinou a correção do valor da causa e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré arque com as despesas da realização das cirurgias. A ré apresentou contestação de fls. 82/87, na qual a requerida alega a ausência de recusa administrativa, afirmando que autorizou os procedimentos cirúrgicos solicitados, mas que negou dois itens que tratavam de procedimentos idênticos e impugna a existência de danos morais, dada a inexistência de ilícito e de qualquer comprovação do dano. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Não houve manifestação em réplica. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a ré informou não possui mais provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento no estado, pois precluso o direito das partes à dilação probatória dada a ausência de interesse. Trata-se de obrigação de fazer na qual o requerente alega ter havido a recusa do custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que o acompanha, sem qualquer justificativa. A operadora ré afirmou que a recusa parcial da cobertura se deu em razão de que dois dos procedimentos solicitados eram idênticos. Sendo incontroversa a recusa, ainda que parcial, a única questão pertinente é verificar se os procedimentos e materiais indicados no relatório médico (fls. 27/31) estavam repetidos ou não. Era ônus da requerida demonstrar a duplicidade dos procedimentos solicitados, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não trouxe nenhum documento que demonstre tal impertinência na justificativa da negativa sobre a cobertura da cirurgia do autor. Havendo expressa prescrição médica, arecusaparcialde cobertura, excluindo materiais e procedimentos apontados como imprescindíveis, há a configuração de conduta abusiva que viola os deveres contratuais da operadora, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Necessidade da autoraderealizar cirurgia na coluna, conforme prescrição médica, que indicou a utilizaçãodedeterminado material. Negativa da operadora doplanodesaúdecom relação ao material requerido. Sentençadeprocedência, determinando a internação da autora para a realização da cirurgia recomendada, com cobertura do material e remédios necessários, ressaltando que o ato cirúrgico já ocorreu. Data da distribuição da ação: 15/01/2013. Valor da causa: R$ 10.000,00. Apela aré, alegando que o procedimento cirúrgico não foi negado, mas sim a utilização dos materiais requisitados; não é possível a utilização decertos materiais, sem que anteriormente à liberação tenha havido prévia análise por partedejunta médica; material não é necessário á cirurgia; ausênciadeafronta ao CDC. Descabimento. A operadora doplanodesaúdenão pode se opor à utilização dos materiais solicitados pelo médico assistente que acompanha a paciente e indica a necessidade do procedimento cirúrgico. Aplicável a Súmula 96 deste Tribunal. Havendo expressa indicação médicadeexames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativadecobertura do procedimento. Mantida a sentença que confirmou a antecipaçãodetutela, determinando a realização da cirurgia da autora, nos termos dos preceitos médicos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001527-82.2013.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; ForodeOsasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2015; DatadeRegistro: 02/02/2015) Por outro lado, não procede o pedido de indenização por danos morais. Embora arecusaparcialda cobertura contratual tenha ocasionado transtornos à autora, não se constata, no caso concreto, a presença de abalo relevante à esfera extrapatrimonial que justifique a reparação pretendida. A controvérsia existente nos autos é fundada em interpretação contratual, e não houve recusa arbitrária e injustificada. Não obstante o constrangimento natural resultante da negativa indevida, não vislumbro qualquer conduta da ré que tenha exposto a autora a situação de humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento além dos dissabores ordinários decorrentes do descumprimento parcial da obrigação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a custear os procedimentos médicos solicitados, nos termos do laudo médico de fls. 27/31, confirmando a liminar concedida. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, em igualdade, ao pagamento das custas processuais. Arcam ambas as partes com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Preparo é de 4% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Isabella Tamplin Balsimelli - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 303923030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041716-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA TAMPLIN BALSIMELLI - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1041716-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Tamplin Balsimelli - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória d… Processo 1041716-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Tamplin Balsimelli - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Isabella Tamplin Balsimelli - ME em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alega ter solicitado a rescisão de seu contrato de plano de saúde em 21/03/2025, por razões financeiras, visando aderir a plano mais vantajoso no mercado. Sustenta que, apesar disso, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, com base na cláusula 31.1.1 do contrato, gerando cobrança indevida de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Argumenta que tal exigência é abusiva, afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é incompatível com a boa-fé objetiva. Invoca, ainda, a Teoria Finalista Mitigada para justificar a aplicação do CDC ao caso, além de sustentar a ilicitude da cláusula de aviso prévio com base em decisão judicial de efeitos erga omnes, decorrente do Tema 1075 do STF. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexistência do débito referente às mensalidades vencidas após 21/03/2025. A tutela de urgência foi concedida, determinando o cancelamento do plano de saúde a partir de 21/03/2025 e a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores, com fundamento na revogação do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS pela RN nº 455/2020. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Alegou que o contrato entre as partes é regido pela Lei nº 9.656/98 e pelas normas da ANS, especialmente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é válida, prevista expressamente no contrato e em conformidade com o caput do artigo 17 da RN nº 195/09 e, posteriormente, com o artigo 23 da RN nº 557/2022. Defendeu a inaplicabilidade do CDC por se tratar de pessoa jurídica não vulnerável, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Afirmou, ainda, que o plano permaneceu ativo e disponível para uso da autora durante o período em discussão, razão pela qual seriam devidas as mensalidades correspondentes. Houve réplica, na qual a autora reiterou seus argumentos, reafirmando a abusividade da cláusula de aviso prévio e a aplicação do CDC. Instadas a especificar as provas de interesse, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, bem como em audiência de conciliação, tendo concordado com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção deste Juízo. A controvérsia reside na legalidade da cláusula contratual que impôs à autora o dever de pagamento das mensalidades do plano de saúde por 60 dias após o pedido de rescisão, com fundamento na necessidade de aviso prévio estipulado contratualmente. Inicialmente, cumpre reconhecer que a autora, embora pessoa jurídica, demonstrou, de forma suficiente, sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à operadora de saúde, o que autoriza a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e, por conseguinte, do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No mérito, é fato incontroverso que a autora manifestou seu inequívoco desejo de cancelar o contrato em 21/03/2025. A imposição de permanência compulsória por mais 60 dias, com cobrança de mensalidades, sem a prestação efetiva de serviços, revela-se prática abusiva, em afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a tese de validade da cláusula de aviso prévio encontra óbice na decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que declarou a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS, com efeitos erga omnes, consoante decisão transitada em julgado, no contexto do Tema 1075 do STF. Ressalte-se, ainda, que a revogação do dispositivo pela RN nº 455/2020 reforça a inadequação da manutenção de cláusulas que imponham aviso prévio ao consumidor sem efetiva contraprestação. A alegação da ré de que o plano permaneceu ativo durante o período não elide a abusividade da exigência, pois a continuidade da prestação sem a vontade do consumidor e mediante imposição contratual indevida contraria os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual na sua vertente negativa, que assegura ao consumidor o direito de resilir unilateralmente o contrato. Diante disso, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarando rescindido o contrato entre as partes a partir de 21/03/2025; b) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de mensalidades após 21/03/2025, referentes ao período de aviso prévio de 60 dias imposto contratualmente; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1037933-10.2025.8.26.0100

ID: 295904699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037933-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se… Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se mandado de citação e penhora ao executado Anre Luiz Parisotto Reichert, CPF 026.026.750-32, no endereço Rua Morom, nº 433, apto 703, Passo Fundo/RS, CEP 99010-030, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias, caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Marcos de Rezende Andrade Júnior, OAB/SP 188.846, Verônica Majarão Jançanti, OAB/SP 295.759, Aline Nery Marconi, OAB/SP 443.324, e Maria Fernanda Cordeiro Filho, OAB/SP 512.639. 2. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que o inadimplemento, que é condição de todos os processos de execução de título extrajudicial, bem como a existência de outras ações de execução, não caracterizam dilapidação patrimonial, não tendo havido sequer tentativa de localização de endereços das partes executadas. Ademais, o valor do débito também não é determinante para configurar risco de ineficácia da medida. 3. Defiro a pesquisa de endereços do executado Gregory Parisotto Reichert, CPF 039.565.620-62, através do sistema INFOJUD. 4. Reputo válida a citação da executada Razor do Brasil Ltda e, portanto, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 Valor atualizado (R$ 215.396,48). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1037933-10.2025.8.26.0100

ID: 295904745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037933-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se… Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se mandado de citação e penhora ao executado Anre Luiz Parisotto Reichert, CPF 026.026.750-32, no endereço Rua Morom, nº 433, apto 703, Passo Fundo/RS, CEP 99010-030, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias, caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Marcos de Rezende Andrade Júnior, OAB/SP 188.846, Verônica Majarão Jançanti, OAB/SP 295.759, Aline Nery Marconi, OAB/SP 443.324, e Maria Fernanda Cordeiro Filho, OAB/SP 512.639. 2. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que o inadimplemento, que é condição de todos os processos de execução de título extrajudicial, bem como a existência de outras ações de execução, não caracterizam dilapidação patrimonial, não tendo havido sequer tentativa de localização de endereços das partes executadas. Ademais, o valor do débito também não é determinante para configurar risco de ineficácia da medida. 3. Defiro a pesquisa de endereços do executado Gregory Parisotto Reichert, CPF 039.565.620-62, através do sistema INFOJUD. 4. Reputo válida a citação da executada Razor do Brasil Ltda e, portanto, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 Valor atualizado (R$ 215.396,48). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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