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Processo nº 1086114-42.2025.8.26.0100

ID: 331816294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086114-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MESQUITA MONTALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086114-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Mesquita Montalvão - Vistos. Requer a demandante a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da rea… Processo 1086114-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Mesquita Montalvão - Vistos. Requer a demandante a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da realização de descontos em débito automático em sua conta bancária, promovidos pelo banco demandado (fls. 31/92), em razão de aparente contratação de serviços da demandada "Clube de Seguros do Brasil" (fl. 30), em razão de dívida alegadamente indevida (origem desconhecida). O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela de urgência demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, a petição inicial se esteia em negativa de caráter genérico acerca da licitude dos descontos efetuados, bem como da conduta da parte ré. Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando a obtenção dos documentos que justificaram a contratação do empréstimo, ou a tentativa extrajudicial de cancelamento ou readequação dos descontos. Ademais, não se verifica o perigo de dano, visto que os descontos vêm sendo realizados desde 04/04/2023, há mais de 2 (dois) anos (fl. 31). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão dos descontos - Inconformismo do autor - Não configurado o perigo de dano, diante do longo período de desconto de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Necessário o aguardo do contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274082-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP)

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Processo nº 1097269-42.2025.8.26.0100

ID: 332824117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097269-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097269-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entr… Processo 1097269-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente ao Foro Regional do Tatuapé, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1000948-42.2025.8.26.0100

ID: 335135725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000948-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA ANTONIO DOS REIS MISAEL CICERA DOS REIS PADILHA CINTIA DE ALMEIDA DIAS EDER RODRIGUES DIAS FABIO SOUZA DIAS IGOR SOUZA DIAS JOSE ROBERTO DIAS MARIA JOSE DOS REIS PEREZ MARLENE DIAS MARLI DIAS GALLO NADIR DIAS MORAES VANESSA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000948-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Dias Gallo - - Nadir Dias Moraes - - Jose Roberto Dias - - Eder Rodrigues Dias - - Igor Souza Dias - - Fabio Souza Di… Processo 1000948-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Dias Gallo - - Nadir Dias Moraes - - Jose Roberto Dias - - Eder Rodrigues Dias - - Igor Souza Dias - - Fabio Souza Dias - - Marlene Dias - - Alexandre de Souza - - Maria Jose dos Reis Perez - - Cicera dos Reis Padilha - - Antonio dos Reis Misael - - Vanessa de Almeida Dias - - Cintia de Almeida Dias - 1. Providencie a z. Serventia a inclusão de Alexandre de Souza, Maria José dos Reis Perez, Cícera dos Reis Padrilha e Antônio dos Reis Misael no polo passivo do cadastro processual. Anoto que a advogada Karina Victória Bernardes de Oliveira não deverá ser cadastrada como representante processual das mencionadas pessoas, uma vez que inexiste procuração outorgada. 2. Esclareçam os autores o motivo da impossibilidade da transmissão da propriedade por meio da via derivada, tendo em vista os documentos de fls. 40/70 e a alegação genérica de que "tentaram a averbação do inventário na matrícula/transcrição do imóvel, contudo, não foi possível, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação para regularização do imóvel" (fls. 4 e 138). 3. Cumpram os autores, por completo, o item 2 da decisão de fls. 177-179, juntando ao processo a certidão de óbito de Sueli Alves Rodrigues Dias. 4. Cumpram os requerentes adequadamente o item 5 da decisão de fls. 177-179, juntando ao processo as respectivas declarações de anuência. 5. Determino que os demandantes juntem ao processo certidão de objeto e pé dos autos n. 1064047-28.2021.8.26.0002. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP)

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Processo nº 1061961-42.2025.8.26.0100

ID: 303924640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061961-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1061961-42.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; A petição inicia… Processo 1061961-42.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1083592-42.2025.8.26.0100

ID: 304070776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083592-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA ANTONIA EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1083592-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lindaura Antonia Efigenio - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a declaração de… Processo 1083592-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lindaura Antonia Efigenio - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a declaração de inexigibilidade de dívida/revisão de contrato em face da parte requerida. Em consulta ao sistema interno deste tribunal, constatei que, além desta, outras ações, com as mesmas partes e o mesmo ou semelhante pedido, porém versando sobre contratos distintos, foram distribuídas por dependência a este juízo. Observo que tais pedidos poderiam ter sido veiculados numa única demanda, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) - Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE - Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - grifo nosso. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Propositura de demandas diversas - Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora - Inadmissibilidade - Ato contrário à dignidade da Justiça - Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída (1060082-97.2025.8.26.0100), com o fim de incluir os demais contratos naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1074183-42.2025.8.26.0100

ID: 306009184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074183-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1074183-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação co… Processo 1074183-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ana Luiza Galias e outros x Roseane Profeta Dos Santos

ID: 309358196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013849-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALIAS CéZAR EDUARDO PIGOSSO LUIZ DAY NEVES BEZERRA NETO FERNANDO CORREA HAMILTON FERNANDO DOS SANTOS HAROLDO ALBERTO FERNANDES MARTINS HOMERO E. T. ROCHA FERREIRA LUCIANA TAMIOZZO DE MEDEIROS MANUELA FERRARACIO MONTEIRO CORREA RITA DE CáSSIA CORREA

Polo Passivo:

ROSEANE PROFETA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero… Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero E. T. Rocha Ferreira - - Fernando Correa - - Luciana Tamiozzo de Medeiros - - Rita de Cássia Correa - - Manuela Ferraracio Monteiro Correa - - Haroldo Alberto Fernandes Martins - Roseane Profeta dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Ata de Eleição de Conselho Consultivo c/c Tutela de Urgência. Nos pedidos iniciais requereram os autores: i) a concessão de tutela de urgência para declaração de validade da assembleia geral ordinária realizada em 12/12/2024, e o cancelamento da convocação de uma nova assembleia prevista para o dia 07/02/2025 - cuja pauta eram as mesmas deliberações da assembleia já realizada no dia 12/12/2024; ii) subsidiariamente, requereram a vedação dos prestadores de serviços com contrato vigente junto ao condomínio serem representantes legais de unidades condominiais, a revogação da exigência de reconhecimento de firma nas procurações dos representantes dos condôminos, a manutenção da eleição do conselho eleito em 12/12/2024, e a permissão para que a assembleia aprove as candidaturas dos interessados para eleição de síndico - apresentados no início das deliberações de votos; iii) no mérito, a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela de urgência. Às fls. 396/397 foi deferida a tutela provisória para determinar que a requerida cancele a convocação de nova Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 07/02/2025, visto que, em juízo de cognição sumária, não se observou fato que justificasse a convocação de uma nova AGO, segundo as normas do condomínio. A parte requerida Roseane informou a necessidade de regularização cadastral do representante do condomínio junto ao Banco Itaú, ante a necessidade da realização de pagamentos de contas e salários (fls. 523/525). À fl. 531 foi deferida a prorrogação do mandado de representação da síndica, provisoriamente, até 01/07/2025, nos termos e limites da ata da AGO realizada em 12/12/2024, tendo em vista a necessidade de um representante legal para gerir e administrar o condomínio, e a falta de nova eleição de síndico. Houve oposição de embargos de declaração pela parte autora, ainda não analisado, pois há prazo em aberto para parte contrária se manifestar, bem como a informação de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para o dia 30/06/2025 - que só foi marcada após intimação das partes para que informassem as medidas tomadas, comprovando documentalmente, para a realização de nova assembleia para reeleição ou eleição de novo síndico, conforme deliberado em assembleia realizada em 12/12/2024. Cumpre salientar que a tutela provisória deferida (fls. 396/397) apenas cancelou a convocação de nova assembleia, designada para o dia 07/02/2025, em razão do seu edital ser composto por matérias que já haviam sido deliberadas na assembleia do dia 12/12/2024. Apesar da discussão da validade ou não da assembleia realizada no dia 12/12/2024 ser matéria de mérito, o condomínio precisa de um representante legal para sua gestão, que deverá ser eleito observando as normas do condomínio. Portanto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 5 dias para que a parte requerida se manifeste sobre as alegações e pedido(s) apresentados pela parte contrária (fls. 555/562). Decorrido, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1085435-42.2025.8.26.0100

ID: 306998394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085435-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1085435-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi… Processo 1085435-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1075638-42.2025.8.26.0100

ID: 297998800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075638-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1075638-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1075638-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - OGA TECNOLOGIA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 40071285000176, cujo valor da causa é: R$ 5.901,44(CINCO MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Mks Negocios Digitais Ltda x Banco J Safra S/A

ID: 297168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1052067-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MKS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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Processo 1052067-42.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Mks Negocios Digitais Ltda - Banco J Safra S/A - Vistos. MKS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA opôs os presentes embarg… Processo 1052067-42.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Mks Negocios Digitais Ltda - Banco J Safra S/A - Vistos. MKS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, objetivando excluir da constrição judicial levada a efeito nos autos da execução ajuizada pela embargada, os veículos descritos na inicial. Citado, o embargado não se opôs ao pedido, fls. 120/123. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram. O pedido é procedente. Com efeito, estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Na espécie, a embargante que não figura como parte no processo principal provou, por documentos, que adquiriu os veículos objetos das constrições judiciais, bem assim que está na posse dos bens. Ademais, o embargado concordou com a pretensão formulada pela embargante, de tal sorte que a procedência do pedido é medida de rigor, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: O reconhecimento jurídico do pedido identifica-se com a admissão pelo réu de que o autor tem razão, o direito alegado existe e o pedido e procedente. (...) Trata-se, na verdade, de extinção do litígio por autocomposição unilateral, uma vez que o juiz simplesmente a reconhece na sentença. (MACHADO, COSTA, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2.ª ed. Manole. São Paulo: 2008, p. 555/556). Injustificável, pois, a constrição judicial do bem em tela que, não há controvérsia, pertence e está na posse da embargante, pessoa que, no entanto, não é responsável pela dívida objeto da execução em curso. Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível, em tese, a condenação em honorários da parte sucumbente, em respeito ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, veja-se: "Se o réu reconhece a procedência do pedido, o processo se extingue com julgamento de mérito (art. 269, II, do CPC). Neste caso, a sentença condenará o réu nas despesas da demanda e nos honorários de advogado do autor (art. 26)". (CAHALI, YUSSEF SAID, Honorários Advocatícios, 3.ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997, p. 597). Não obstante, o mesmo doutrinador, adverte que mas tais enunciados devem ser recebidos com alguma reserva. Exatamente em função da similitude da 'desistência' (do autor) e do 'reconhecimento' (do réu), a se lhes recomendar idêntico tratamento, desde que a responsabilidade do autor pelos encargos do processo vem sendo mitigada na hipótese de 'desistência motivada', parece-nos que, identicamente, a responsabilidade do réu comporta também ser mitigada na hipótese de 'reconhecimento motivado', evitando-se, com isto, eventuais iniqüidades; até porque, em ambos os casos, responsabilidade pelos encargos do processo informa-se mais propriamente pelo princípio da causalidade, que pela regra da sucumbência (CAHALI, YUSSEF, SAID, o. cit. p. 598/599). Com base nessas premissas observo que, no presente caso, há de se sopesar o fato de que não houve, quando o bloqueio foi realizado, o bem ainda encontrava-se em nome do executado. No meu sentir, inviável imputar qualquer conduta desidiosa por parte da parte embargada. Por tais considerações, reputo que a embargada não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, pelas razões acima esposadas, não deu causa ao excesso de penhora, nos termos da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR insubsistentes as restrições que recairam sobre os veículos indicados na petição inicial, e determinar a expedição de mandado de cancelamento/levantamento, a ser cumprido pelo sistema RENAJUD. Pelas razões já esposadas, deixo de condenar a embargada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, do STJ). Certifique-se o desfecho no feito principal. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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