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Fabio Junior Rodrigues x Amo Negócios Alves & Moura Comercial Slu Ltda./ Amo Veículos

ID: 280471686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028447-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

AMO NEGóCIOS ALVES & MOURA COMERCIAL SLU LTDA./ AMO VEíCULOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA LITVAK MARTINS

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DANIEL PAULO FONSECA

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ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), Patricia Litvak Martins (OAB 322870/SP) Processo 1028447-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Junior Rodrigues - Reqdo: Amo Negócios … ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), Patricia Litvak Martins (OAB 322870/SP) Processo 1028447-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Junior Rodrigues - Reqdo: Amo Negócios Alves & Moura Comercial Slu Ltda./ Amo Veículos - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. Fls. 80/97: Ciente da contestação apresentada pela corré MOURA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. 3. Fls. 63/64: Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão do apontamento no cadastro de proteção ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, cancelando-se o registro da negativação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há probabilidade do direito alegado na medida em que é verossimilhante a alegação no sentido de que inexistiu contratação regular. Igualmente presente está o perigo de dano na medida em que a permanência dos débitos vulnera economicamente o autor. A veracidade das alegações trazidas na petição inicial é corroborada pela lavratura do boletim de ocorrência (fls. 45/46), em que narra a suposta fraude sofrida. Inobstante as razões expostas pela ré em contestação, considerando a complexidade da questão e os elementos contraditórios apresentados nos autos, faz-se necessária a realização de instrução probatória para esclarecimento dos fatos. Por ora, em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão da cobrança do débito referente ao financiamento alegadamente não contratado. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando ao requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu BANCO DIGIMAIS S.A. suspenda a anotação efetuada junto ao SERASA referentes ao contrato questionado, no valor de R$ 55.525,62, vencimento em 01/04/2025, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu BANCO DIGIMAIS S.A.. Assim, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1068314-98.2025.8.26.0100

ID: 279728752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068314-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P8 CONSULTORIA DE RH & RECRUTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068314-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P8 Consultoria de Rh & Recrutamento Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática pro… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068314-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P8 Consultoria de Rh & Recrutamento Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Processo nº 1045713-98.2025.8.26.0100

ID: 279750911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045713-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YIWEI CAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1045713-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yiwei Cai - Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste… ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1045713-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yiwei Cai - Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1100033-98.2025.8.26.0100

ID: 329665582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100033-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MAZZEI LERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100033-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Eduardo Mazzei Lerri - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitead… Processo 1100033-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Eduardo Mazzei Lerri - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); e c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Proceda a parte requerente, no mesmo prazo de 15 dias, à emenda da petição inicial para justificar o valor atribuído à causa, retificando-o, se o caso, para incluir o valor controvertido do negócio que pretende rever somado aos valores que pretende lhe sejam restituídos, em atendimento ao art. 292, II, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. No mesmo prazo acima concedido, junte o autor instrumento de procuração atualizado e com firma reconhecida, sob pena de extinção. 4.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1042900-98.2025.8.26.0100

ID: 330067326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042900-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLES INDúSTRIA TêXTIL E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1042900-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dispost… Processo 1042900-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Também deverá apresentar memória de cálculo. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. O pedido de arresto não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência do executado; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração da alegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Não veio aos autos qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Nessa senda, consigno que o simples fato de os valores devidos terem sido levados a protesto não indica, por si só, que haverá tentativa de movimentações bancárias e desvios financeiros, conforme alegou a parte exequente (fls. 04). Por fim, também entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência. Com efeito, o pedido não pode ser fundamentado no inciso I, pois não houve citação e regular abertura do contraditório a ponto de caracterizar abuso do direito de defesa. Também não se enquadra no inciso II, pois o tema em questão não se encontra vinculado a tema repetitivo ou súmula vinculante. Fica afastado também o enquadramento ao inciso III, porquanto o contrato em questão não se qualifica como contrato de depósito. Outrossim, o pedido não pode ser fundamentado no inciso IV, uma vez que ainda não houve contraditório por parte do réu. Indefiro, portanto, o pedido de arresto. 4. Providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complemento das despesas de citação/intimação postal (AR-Digital), no valor total de R$ 34,35, para cada endereço e cada pessoa, na guia FEDTJ e no código 120-1 (fixado pelo Provimento CSM 2.788/2025), para efetivação do ato requerido. Comprovado o recolhimento, cite-se, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Farmácia Yanomelo Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330269249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089557-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA YANOMELO LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em que pesem as alegações retro, man… Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em que pesem as alegações retro, mantenho a decisão proferida no tocante à concessão de tutela antecipada para restituição do acesso ao perfil do Whatsapp do Requerente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva destacada pela ré Facebook, tendo em vista que, no caso vertente, por participar do mesmo conglomerado econômico em que está inserido o aplicativo de mensagens WhatsApp, a parte possui legitimidade para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para manter ativa conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162893-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida Facebook, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS MÉDICOS DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a conta da farmácia autora no aplicativo Whatsapp Business foi desativada imotivadamente pela ré, sem comprovação acerca da suposta violação aos termos de uso, acertada a determinação judicial de reativação da conta, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação. (TJ-SP - AC: 10998045120198260100 SP 1099804-51.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifei) Também não merece prosperar a alegação de imposição de obrigação inviável, por ausência de interesse processual do autor no que se refere ao fornecimento de dados, que podem ser fornecidos pela operadora de telefonia responsável. Isto porque, apesar da alegação de que não possua dados relacionados aos usuários das linhas telefônicas, possui informações e dados outros que possam servir de identificação dos usuários fraudadores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão de reforma de decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais dos telefones apontados pelo autor de demanda Descabimento Hipótese em que o WhatsApp não possui dados relacionados aos usuários das linhas telefônicas, mas possui informações e dados que poderiam servir para a identificação desses usuários (dados de conexão, de geolocalização, informando data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp) Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda em relação à utilização do aplicativo WhatsApp, conforme entendimento jurisprudencial pacífico RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098708-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo WhatsApp utilizado em golpe sofrido pela parte autora, incluindo o IMEI. Recurso interposto pelo Facebook. Questão referente à alegada ilegitimidade passiva que ainda não foi apreciada na origem. Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade por serem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Interesse de agir da autora caracterizado. Preenchimentos dos requisitos do artigo, 300, do Código de Processo Civil. Reconsideração parcial da r. decisão agravada quanto ao fornecimento do código IMEI. Probabilidade do direito e perito de dano demonstrados. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002455-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Laura Cristina Lopes Cardoso x Marcelo Guimarães Sarti

ID: 332000823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1099645-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARãES SARTI

Intimação

Advogados:

MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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Processo 1099645-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180612-67.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Laura Cristina Lopes Cardoso - Marcelo Guimarães Sarti e outros - Vistos. Apen… Processo 1099645-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180612-67.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Laura Cristina Lopes Cardoso - Marcelo Guimarães Sarti e outros - Vistos. Apensados estes autos digitais ao processo digital nº 1180612-67.2024.8.26.0100. Recebo os embargos para processamento Trata-se de embargos à execução. Em síntese, alega a embargante que: 1) a execução padece de nulidade por falta de planilha de cálculo atualizada; 2) inexiste título executivo em relação aos honorários ad exitum, pois a embargante nunca contratou honorários sobre a reintegração de posse do imóvel; 3) não se verificou a condição de exigibilidade, pois a atuação dos advogados Elcio e Luciana não trouxe benefício à embargante, mas prejuízo financeiro; 4) inexiste título executivo em relação aos honorários ad exitum pela ausência de recebimento de valores aptos a deflagrar tais honorários; 5) os honorários pro labore não são exigíveis, pois os advogados Elcio e Luciana receberam R$ 177.620,83 a mais do que os honorários contratualmente ajustados; 6) Que não foram prestados todos os serviços contratados, a saber, o ajuizamento de dissolução de sociedade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo o juiz, a requerimento do embargante e desde que garantida a execução ou relevantes os fundamentos dos embargos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, atribuir efeito suspensivo aos embargos. No caso em análise, verifico que os embargos foram instruídos com documentos que, em análise preliminar, conferem relevância aos fundamentos apresentados, especialmente quanto à alegação de ausência de planilha de cálculo do débito exequendo (art. 798, I, "b" do CPC) e quanto à possível inexistência de título executivo em relação aos honorários ad exitum sobre a reintegração de posse. Os documentos juntados evidenciam que o contrato de honorários advocatícios previa honorários de êxito apenas sobre "os valores a que forem obtidos em seu favor" (fls. 27), não fazendo menção expressa à reintegração de posse do imóvel. Ademais, há indícios de que a atuação dos advogados Elcio e Luciana pode ter causado prejuízos à embargante, tendo sido necessária a intervenção dos novos advogados para reformar a sentença no tocante aos juros moratórios, o que resultou na conversão de um débito de R$ 3.137.750,48 em um crédito de R$ 1.345.769,25. Ademais, analisando os autos da execução noto que a planilha de crédito não acompanhou a peça inaugural. Em relação à iliquidez, os embargados requerem 10% sobre o valor do imóvel reintegrado, avaliado em R$ 5.381.000,00. Contudo, o valor indicado depende de apuração idônea, o que implica em aparente iliquidez. No mesmo sentido, a cláusula contratual 3 que prevê, em seu parágrafo segundo, que a contratante pagará à contratada o equivalente a 10% dos valores obtidos em seu favor, não menciona eventual reintegração de bens, questão que demanda análise e interpretação sobre o contrato, retirando, a princípio, a liquidez e certeza do título. Além disso o título previa que o contratado ingressaria com ação de dissolução de sociedade que jamais fora ajuizada, conforme narra a embargante. Tal situação, em análise perfunctória, evidencia inadimplemento do título por parte do contratado/embargado. Quanto ao perigo de dano, observo que o prosseguimento da execução, com a possibilidade de constrição patrimonial da embargante no valor de R$ 556.000,00, antes da análise das questões substanciais apresentadas nos embargos, pode causar grave dano de difícil reparação, principalmente considerando os indícios de que tal valor pode não ser devido. Ainda, a embargante indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 240.054 do 14º CRI. Providencie a serventia a averbação via ARISP. Como a execução está garantida e os requisitos para a concessão da tutela provisória estão presentes, concedo efeito suspensivo (artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos com efeito suspensivo. Anotados os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP)

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Processo nº 1100906-98.2025.8.26.0100

ID: 333535823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1100906-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA

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Processo 1100906-98.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.R.S.N.T. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civ… Processo 1100906-98.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.R.S.N.T. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA (OAB 246215/SP)

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Processo nº 1101876-98.2025.8.26.0100

ID: 334069004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1101876-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA ALBUQUERQUE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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Processo 1101876-98.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Teresa Albuquerque Machado - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositur… Processo 1101876-98.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Teresa Albuquerque Machado - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.08) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Tendo em vista que os colaterais podem ser afastados da sucessão por simples disposição testamentária (art.1850 do CC), deverá, a requerente, acostar aos autos a certidão do Colégio Notarial em nome da inventariada bem como as certidões com cópias digitadas de todos os eventuais testamentos nela apontados (mesmo os revogados, com o fim de comprovar neles inexistir disposição irretratável). Providencie-se no prazo e sob as penas apontadas no item 1. 3. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da de cujus, as certidões de óbito de seus genitores e a certidão de nascimento atualizada da inventariada (com seu óbito devidamente averbado). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (OAB 111172/SP)

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Processo nº 4002661-98.2025.8.26.0100

ID: 337164405

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002661-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYZA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 4002661-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MAYZA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro os benefícios da gra… Procedimento Comum Cível Nº 4002661-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MAYZA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro os benefícios da gratuidade processual. II - A notificação juntada não diz respeito ao contrato em tela, cujo número é diverso (445061502) Para que seja possível o exame da viabilidade da petição inicial e o exercício do direito de defesa, bem como para que se formule de forma correta o pedido, indispensável o conhecimento dos termos em que foi avençada a relação jurídica entre as partes. A simples menção à existência dessa relação jurídica, sendo desconhecido o seu conteúdo, não é o bastante para o processamento de ação que busca a sua revisão. Este o sentido do art. 320 do CPC, ao exigir que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais se inclui o instrumento do contrato para a ação que visa a sua rescisão, anulação ou revisão (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 568). Não apresenta a autora a via do contrato que provavelmente recebeu quando da pactuação do negócio aqui em discussão, e nem demonstra ter pleiteado ao réu a apresentação de tais documentos, ou mesmo eventual recusa imotivada de seu fornecimento. Entendo desde logo não ser o caso de se aventar determinação de juntada dos documentos pela parte requerida, sendo incabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova nesta fase processual, pois tal se trata de regra de julgamento para o caso de hipossuficiência do consumidor, o que não se confunde com a dispensa de instrução da inicial com os documentos mínimos relativos à demanda. Ora, mostra-se descabida a movimentação da máquina judiciária para o mero fim de carrear cópias de documentos que podem ser obtidos facilmente pela própria parte interessada - se é que já não lhe foram entregues oportunamente, como usualmente acontece - junto à instituição demandada, mediante pagamento dos custos atinentes, ou mesmo via canais de autoatendimento. Ademais, há de se consignar que pretende a autora revisar contrato de empréstimo, acoimando-o de abusivo, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais encontram-se eivadas pelas supostas abusividades e ilegalidades. E ao juiz não é dada a jurisdição ampla, para fins de revisar tudo aquilo que eventualmente configurar-se ilegal no curso do processo. O juiz não pode conhecer, de ofício, eventual abusividade que não foi suscitada expressamente pela parte interessada. Nestes termos, inclusive, dispõe a súmula 381 do STJ que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Destarte, a petição acostada pela autora é inepta. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a autora emende sua exordial para o fim de trazer aos autos a cópia dos contratos objeto da lide, ou ao menos demonstrar requerimento de sua prévia exibição, a fim de embasar seu pedido, sob pena de extinção.

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